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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos requerentes em face da decisão proferida na ação declaratória (NPU 1605-20.2024.8.16.0001), por meio da qual foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência formulado (mov. 22.1, autos de origem).Alegam os agravantes, em síntese, que: a) o despejo intencionado na primeira ação nada mais é do que o encerramento de um negócio jurídico que se busca declarar e preservar na ação continente, ajuizada posteriormente, logo, as duas ações devem ser necessariamente reunidas e julgadas em conjunto, evitando-se decisões conflitantes; b) o julgamento da ação de despejo, antes da tramitação desse feito, caso favorável, implicará em risco de decisão conflitante com o resultado da ação declaratória, e a desocupação imediata, sem garantia suficiente, desencadeará efeitos prejudiciais para toda a família, pois, todo esse debate será deslocado para o juízo do inventário, em outra jurisdição, e retardará o recebimento do quinhão de todos os herdeiros; c) existe o risco de habilitação de credores do espólio no juízo sucessório, logo, caso não seja preservado o negócio jurídico, os danos serão suportados pelos que adiantaram maiores valores para o pagamento de dívidas da rede hoteleira; d) devem ser mantidos na posse dos bens imóveis e estabelecimentos abrangidos, obrigando as partes e se manterem em atendimento à finalidade do negócio jurídico; e, e) deve ser decretada a eficácia e cominado às partes que observem os compromissos do acordo relativo à quitação de dívida real do apartamento da Av. Martim Afonso, decretando-se, por ora, a indisponibilidade do bem. Discorrendo sobre os requisitos para tanto, finalizam pedindo a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso. (mov. 1.1)Foi indeferida antecipação da pretensão recursal (mov. 9.1), decisão contra a qual os ora agravantes interpuseram agravo interno, que será analisado conjuntamente com o presente agravo de instrumento.O recurso foi respondido. (mov. 20.1)É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃONos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência são necessários três requisitos cumulativos: a probabilidade do direito, perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e ausência de irreversibilidade da medida. Logo, faltando um deles, a tutela não pode ser antecipada.A tutela de urgência requerida pelo agravante consiste na declaração da eficácia dos novos ajustes feitos entre as partes, de modo a ser mantido na posse dos bens imóveis indicados, mantida a finalidade do negócio jurídico estabelecido.Além disso, pugnou pela suspensão da ação de despejo nº 16478-59.2023.8.16.0001 e, ainda, a decretação de eficácia do acordo pertinente à quitação de dívida real do apartamento localizado na Avenida Martim Afonso, restando decretada a indisponibilidade do bem. Por fim, pugnou pela elaboração de relatório mensal pelos requeridos indicando as dívidas vencidas e a vencer pertinentes aos estabelecimentos em que funcionam os hotéis Elo. Como bem afirmado na decisão inicial, a despeito do perigo de dano irreparável, consistente na possibilidade de prolação de sentença na ação de despejo, cujo recurso, se julgada procedente o pedido, não tem efeito suspensivo, não são relevantes as razões aduzidas pelos recorrentes.Isso porque, apesar de toda a argumentação no sentido de que não se trataria de contrato de locação, essa questão foi deduzida expressamente na ação de despejo e, portanto, lá será resolvida, ainda que incidentalmente, sendo certo que ao "locatário" foi oportunizada a produção de comprovar suas alegações. E se, como diz, a prova lhe foi amplamente favorável, não há razão para sustar o andamento da ação de despejo, que, aliás, foi julgada improcedente. Em verdade, os pedidos de tutela de urgência buscam antecipar o mérito da demanda, o que não é possível, especialmente por se estar diante de demanda envolvendo relação demasiadamente complexa e tumultuada.Há significativa divergência a respeito dos fatos que levaram as partes a firmar contrato de locação e o que realmente pretendiam com este negócio jurídico. Todas estas questões devem ser sanadas em dilação probatória, não podendo o agravante se valer da tutela de urgência como forma de se precaver de eventuais prejuízos sem que estejam devidamente elucidados fatos importantes.Não se sabe ao certo o que as partes pretendiam quando firmaram o contrato de locação, o destino dado ao aluguel, isto é, se realmente era para a subsistência da viúva e filha do de cujus, se era voltado a quitar débitos do hotel ou mesmo outra finalidade.A decretação de eficácia de acordo, neste momento, apenas tumultuará ainda mais relação já turbulenta, não parecendo razoável impor a decretação de indisponibilidade de imóvel ou mesmo obrigar a parte contrária a prestar contas a respeito de dívidas do espólio, especialmente porque já há processo de inventário aberto. e que demanda maiores esclarecimentos. Além disso, não há razão para determinar a suspensão da ação de despejo, uma vez que o pedido foi julgado improcedente e o recurso de apelação está na iminência de ser julgado por este tribunal.Nesse contexto, mostra-se temerário o deferimento da tutela de urgência pleiteada pelo agravante.Nessas condições, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Em consequência, fica prejudicado o agravo interno.
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