SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031401-59.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.AGRAVO INTERNO: JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO.