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Processo:

RELATÓRIOOs presentes embargos de declaração se voltam contra o v. acórdão de mov. 29.1 proferido nos autos da Apelação Cível n. 0025868-05.2023.8.16.0017, cuja ementa restou assim redigida:AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. Seguro de vida em grupo. Suicídio do segurado. Sentença de parcial procedência.apelo 1 DA SEGURADORA RÉ. Alegação de que o suicídio teria sido premeditado. Não acolhimento. Negativa administrativa de cobertura que se deu por motivo diverso. Suposta omissão do segurado em informar que foi submetido a uma neurocirurgia anos antes. Comportamento contraditório da seguradora. Indenização devida. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO DESprovido.APELO 2 DA PARTE AUTORA. (1) preliminar de exibição de documentos. Requerimento de aplicação da penalidade do art. 400 do CPC à ré pela não apresentação dos certificados de seguro. Seguradora que já não tinha mais o dever de guarda dos documentos. Inteligência do art. 5º da Circular nº 74/99 da SUSEP. Determinação de exibição de documentos que ocorreu mais de 20 anos depois do fim do término da vigência do contrato. Preliminar afastada. (2) Pleito de indenização pela Cobertura Adicional de Indenização Dupla ou Especial por Morte Acidental (VG 311 - IPE/Paraná). Acolhimento. Apólice original que foi complementada por aditivo contratual que estipula que os beneficiários teriam direito a uma quantia adicional no valor de 50% da cobertura básica em caso de morte acidental, sem estabelecer contraprestação pecuniária. Aditivo que integra a apólice principal. Inexistência de previsão de prazo para o fim do benefício, tampouco de revogação posterior. Termos do aditivo que ainda estavam válidos à época da contratação pelo segurado. Indenização devida. (3) Pleito de indenização pela Cobertura Adicional de Indenização Especial de Morte por Acidente - IEA (VG 1305/6- Banestado). Acolhimento. Apólice que prevê expressamente que o seguro possui coberturas básica e adicionais. Havendo previsão na apólice de uma cobertura básica e outra chamada IEA, deve ser pago ao beneficiário uma indenização adicional à cobertura de morte, em caso de morte do segurado titular por motivo coberto, como ocorreu nos autos (suicídio não-premeditado). Indenização devida. (4) Redistribuição dos ônus sucumbenciais. (5) Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0025868-05.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 21.03.2024)Em suas razões, a embargante COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL sustenta, em síntese, que: a)- há erro material no acórdão, eis que a condenação no valor de R$ 45.305,00 (Cobertura VG 1305/6) não corresponde ao capital segurado na época da contratação, que era de CR$ 7.600.751,00.Prequestiona os artigos 406, 71, 772, 187, 188, 427, 759, 757 e 798 do CC/2002; e os artigos 1.464, 160, 1.080, 1.432 e 1.440 do CC/1916.Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios para o fim de serem sanados os vícios apontados.Contrarrazões pelo espólio embargado (mov. 10.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOOs embargos são tempestivos e devem ser recebidos para discussão. No mérito, entendo pelo acolhimento parcial, com efeitos infringentes.Senão vejamos.DO ERRO MATERIAL A embargante alega que há erro material no acórdão, eis que a condenação no valor de R$ 45.305,00 (Cobertura VG 1305/6) não corresponde ao capital segurado na época da contratação, que era de CR$ 7.600.751,00.Com razão.No dispositivo do acórdão constou o seguinte:ACORDAM os Desembargadores integrantes da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em a)- NEGAR PROVIMENTO AO APELO 1 DA SEGURADORA RÉ; b)- DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO 2 DA PARTE AUTORA, a fim de reformar pontualmente a sentença, para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária referente à cobertura VG 311 - Garantia Adicional por Morte Acidental, no valor de R$ 4.810,00 (quatro mil, oitocentos e dez reais) e à cobertura VG 1305/6 - Garantia ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO ESPECIAL DE MORTE POR ACIDENTE (IEA), no valor de R$ 45.305,00 (quarenta e cinco mil, trezentos e cinco reais), ambas atualizadas desde a contratação pela média do INPC/IGP-DI, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405/CC). Tudo consoante o voto do relator.Ocorre que, analisando o cartão-proposta referente à cobertura VG 1305/6, se vê que o valor do capital segurado foi pactuado pelas partes em CR$ 7.600.751,00 – e não R$ 45.305,00.Veja-se (mov. 10.26):Por esse motivo, deve ser corrigido o erro material no acórdão, para que o dispositivo passe a constar da seguinte forma:ACORDAM os Desembargadores integrantes da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em a)- NEGAR PROVIMENTO AO APELO 1 DA SEGURADORA RÉ; b)- DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO 2 DA PARTE AUTORA, a fim de reformar pontualmente a sentença, para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária referente à cobertura VG 311 - Garantia Adicional por Morte Acidental, no valor de R$ 4.810,00 (quatro mil, oitocentos e dez reais) e à cobertura VG 1305/6 - Garantia ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO ESPECIAL DE MORTE POR ACIDENTE (IEA), no valor de CR$ 7.600.751,00 (sete milhões, seiscentos mil, setecentos e cinquenta e um cruzeiros-reais), ambas atualizadas desde a contratação pela média do INPC/IGP-DI, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405/CC). Tudo consoante o voto do relator.DO PREQUESTIONAMENTOA embargante também pretende o prequestionamento dos artigos 406, 71, 772, 187, 188, 427, 759, 757 e 798 do CC/2002; e os artigos 1.464, 160, 1.080, 1.432 e 1.440 do CC/1916, buscando rediscutir questões que foram abordadas no acórdão, como a fixação dos juros moratórios, os motivos da negativa da cobertura securitária, os termos da adesão do seguro, e uma suposta premeditação do suicídio do segurado.Pois bem.Quanto ao prequestionamento, pertinente mencionar que é dispensável a menção expressa a dispositivo legal ou constitucional, pois, para fins de futura interposição de recurso aos Tribunais Superiores, a matéria é considerada prequestionada com o enfrentamento da questão, como se depreende da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:A exigência do prequestionamento não impõe que a decisão recorrida mencione expressamente o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário. Basta, para a configuração do requisito, o enfrentamento da questão pelo juízo de origem. Precedentes. (STF. ARE 713338 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª. T, j. 26/02/2013)Tal entendimento está, inclusive, de acordo com o art. 1.025 do CPC[1] que prevê o prequestionamento ficto, demonstrando a vontade do legislador de consagrar este entendimento jurisprudencial, conferindo celeridade ao processo e repelindo recursos protelatórios.CONCLUSÃOISTO POSTO, voto no sentido de: ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES, a fim de corrigir o erro material no tocante ao valor da condenação referente ao capital segurado da cobertura VG 1305/6 - Garantia ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO ESPECIAL DE MORTE POR ACIDENTE (IEA), para que passe a constar o valor de CR$ 7.600.751,00 (sete milhões, seiscentos mil, setecentos e cinquenta e um cruzeiros-reais).É como voto.