SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031515-95.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Jul 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES COM BASE NO ART. 396 DO CPC. INSURGÊNCIA DO BANCO. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA 2. TEOR DA SÚMULA 286 DO STJ PREVENDO A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE OPERAÇÕES ANTERIORES. MENÇÃO EXPRESSA NAS CONFISSÕES DE DÍVIDA OS CONTRATOS ANTERIORES RENEGOCIADOS. DEVER DE GUARDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO (ART. 396 DO CPC). FACILIDADE DO BANCO EM JUNTAR OS REFERIDOS CONTRATOS (ART. 373, §º 1º DO CPC). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.- Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. (AgInt no AREsp n. 1.981.254/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 14/12/2022)