Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES COM BASE NO ART. 396 DO CPC. INSURGÊNCIA DO BANCO. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA 2. TEOR DA SÚMULA 286 DO STJ PREVENDO A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE OPERAÇÕES ANTERIORES. MENÇÃO EXPRESSA NAS CONFISSÕES DE DÍVIDA OS CONTRATOS ANTERIORES RENEGOCIADOS. DEVER DE GUARDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO (ART. 396 DO CPC). FACILIDADE DO BANCO EM JUNTAR OS REFERIDOS CONTRATOS (ART. 373, §º 1º DO CPC). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.- Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. (AgInt no AREsp n. 1.981.254/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 14/12/2022)
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031515-95.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 29.07.2024)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0031515-95.2024.8.16.0000 interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB UNICOOB MERIDIONAL contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau de mov. 35.1 dos autos de Embargos à Execução nº 0012957-84.2023.8.16.0170, que determinou a exibição dos contratos originários da Cédula Bancária de Renegociação de Dívida objeto dos autos de Execução de Título Extrajudicial originário, nos seguintes termos: [...]7. Nos termos da Súmula 286 do STJ, é possível a revisão de contratos bancários ainda que depois de renegociados. Todavia, a análise das cláusulas contratuais referentes a outros contratos em sede de embargos à execução de título extrajudicial ou de ação monitória exige a comprovação da correlação entre o contrato executado e eventuais contratos anteriores que lhe dera origem, capazes de influenciar na delimitação do débito efetivamente devido, o que é o caso dos autos, eis que se trata de cobrança de contrato de renegociação de dívidas. Para tanto a fim de aferir a legalidade da cobrança realizada nestes autos, defiro a produção de prova documental, consistente na exibição dos contratos originários, quais sejam: nº 71623-5, D-85600, 138856-0, 104038-4 e LM-85600, que deram origem e compõe a dívida executada, conforme consta da cédula exequenda no tocante à “- CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO” (mov. 1.5, item “V”, processo nº 010324-03.2023.8.16.0170), para a qual concedo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias. O Agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão, sob o fundamento de que não seria possível a discussão dos contratos anteriores em sede de Embargos à Execução. Defende que qualquer revisão dos contratos anteriores à renegociação não seria capaz de modificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo objeto da demanda originária. Por fim, pleiteia a concessão do efeito suspensivo/ativo ao presente recurso. Após, vieram-me conclusos. É o relatório
VOTO Conheço do recurso e passo a analisá-lo. Em suas razões de recurso, o Agravante pleiteia a reforma da decisão agravada que entendeu pela necessidade de exibição dos contratos anteriores à luz do art. 396 do CPC. Defende que qualquer revisão dos contratos anteriores à renegociação não seria capaz de modificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo objeto da demanda originária. Sem razão. Como bem delineado na decisão liminar a confissão de dívida elaborada pela própria Instituição Financeira Agravante previu expressamente as operações anteriores renegociadas conforme mov. 1.5 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 010324-03.2023.8.16.0170, vejamos:
A Súmula 286 do STJ se amolda ao presente caso: 2. Conforme entendimento desta Corte Superior: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula 286 /STJ). (AgInt no AREsp n. 2.181.007/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) - grifei Já o CPC traz no parágrafo primeiro do art. 373 a possibilidade de atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. - grifei Assim restou expresso, no próprio contrato de confissão de dívida, objeto da execução, a cadeia de contratos renegociados pela instituição financeira, a qual detém dever de guarda de tais documentos, a fim de permitir a análise pelo Juiz de Piso da pertinência da discussão das operações anteriores nos autos originários. Portanto inexiste motivos para alteração da decisão agravada como prolatada.
Considerando o cenário narrado acima NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação acima.
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