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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 38.1, que conheceu parcialmente e negou provimento ao agravo de instrumento n º 0100720-51.2023.8.16.0000, interposto por SIMONE MARTINS, ora embargante, com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA ALIENAÇÃO NA MODALIDADE VENDA DIRETA. DISCUSSÃO RELATIVA AO PREÇO VIL QUE NÃO PODE SER CONHECIDA, EIS QUE JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. REGULARIDADE DO PREÇO ESPECIFICADO NA AVALIAÇÃO, INCLUSIVE PARA SEGUNDA PRAÇA, RECONHECIDA EM ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE QUANTO A POSSIBILIDADE DE O EXEQUENTE ARREMATAR O BEM POR VENDA DIRETA. POSSIBILIDADE DE O CREDOR ADQUIRIR O BEM POR ARREMATAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE DE VENDA DIRETA EM EDITAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 890 E 892, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO PRETENDIDA PELA AGRAVADA EM CONTRARRAZÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO Inconformada, a embargante opôs os presentes aclarátorios, alegando, em suma, que o aresto apresenta erro de fato, vez que contempla premissa equivocada. Aduz que não questiona o preço vil do imóvel, mas questiona a aplicabilidade dos artigos 876 e 878 do CPC. Alega que o acórdão restou omisso quanto a incidência dos referidos artigos no presente caso, os quais dispõem a respeito da adjudicação do imóvel por valor menor ao da avaliação. Derradeiramente, pugna pelo recebimento e o acolhimento dos declaratórios, a fim de que seja afastada a decisão proferida na parte que diz respeito a vileza do preço, sob o argumento de que não se trata de objeto do recurso, de modo a suprir o vício de erro de fato c/c omissão, para o fim de julgar a matéria recursal, enfrentando a tese a respeito de fraude ao instituto da adjudicação, constatando a ofensa expressa aos arts. 876 e 878 do CPC. Por fim, requer o prequestionamento dos artigos 876 e 878 do CPC (mov. 1.1). Instado (mov. 7.1), o embargado apresentou contrarrazões, ocasião em que pugnou pelo não conhecimento do recurso, ante a inadmissibilidade (mov. 10.1). É o relatório.
VOTO Inicialmente, em que pese a suscitada necessidade de não conhecimento do recurso defendida pelo banco embargado, os argumentos invocados não são suficientes para lastrear tal conclusão. Diante disso, e por também não verificar qualquer ofensa aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer dos aclaratórios, passando a análise da insurgência. Afirma a embargante que o acórdão foi omisso, dado que o recurso de agravo de instrumento não questiona o preço vil do imóvel, mas sim a tese de aplicabilidade dos artigos 876 e 878 do CPC no presente caso.
Pois bem. Entende-se que a omissão passível de correção via embargos de declaração ocorre quando o juízo deixa de se manifestar acerca de pontos controvertidos alegados pelas partes. Da detida análise do acórdão objurgado, não se nota a presença do alegado vício, eis que a controvérsia devolvida para apreciação foi devidamente enfrentada. Em que pese a embargante alegue que o acórdão restou omisso quanto a apreciação da aplicação dos artigos 876 e 878 do CPC, o que se vislumbra é que em verdade houve a apreciação de todos os pontos contestados no referido recurso. O decisum deixa bem claro que a controvérsia recursal envolve a violação do art. 876, caput, do CPC. Do mesmo modo, o acórdão evidencia que, em verdade, os argumentos utilizados pela embargante objetivam a discussão da adjudicação do imóvel ter se dado por valor inferior ao da avaliação do bem. Como já ressaltado no acórdão recorrido, portanto, a pretensão da parte é rediscutir matéria já decidida por esta Câmara Cível, nos autos do recurso de agravo de instrumento n º 0043580-98.2019.8.16.0000. Observa-se que a aplicabilidade do art. 876 do CPC já foi suscitada naqueles autos, tendo a agravante à época se irresignado quanto a adjudicação do imóvel pelo percentual de 51% do valor do bem. Extrai-se das razões recursais daquele recurso (mov. 1.1 – autos 0043580-98.2019.8.16.0000): (...) Por outro lado, a arrematação via venda direta, tal como concretizada, se apresenta em cristalina má-fé, eis que disfarça o instituto de adjudicação, o qual é concretizado sobre o valor integral da avaliação (art. 876 do CPC). Não se discute a possibilidade do exequente, em igualdade de condições, adquirir o bem em hasta pública, mas o caso em comento ocorreu via venda direta, na qual o exequente tão somente decidiu “adjudicar” o bem, abatendo o crédito, mas nesse caso em valor muito inferior ao da avaliação. Destarte, evidente a nulidade na arrematação perpetrada, ante a vileza do preço ante o parâmetro estabelecido pelo juízo, assim como por caracterizar fraude ao instituto da adjudicação do bem. (...) Veja-se que o recurso já foi julgado pelo Tribunal e ficou reconhecida a legalidade da adjudicação do imóvel pelo valor equivalente a 51% do avaliado. Com isso, já existindo apreciação da matéria, precluso está o direito de rediscuti-la. Considerando que não se conheceu do recurso quanto à arguição de violação ao art. 876 do Código de Processo Civil, sob fundamento de que tal foi analisada em insurgência anterior, na qual se entendeu pela regularidade da arrematação do imóvel por valor inferior ao da avaliação, inexistem vícios a serem sanados. Não obstante a alegação de omissão, os embargantes almejam, em última análise, rediscutir o entendimento adotado, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. É o entendimento desta Câmara Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO ARESTO. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO. (...). O ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS EXIGE O RECONHECIMENTO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.1022 DO CPC, SENDO QUE, A VIABILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO SE ENCONTRA ATRELADA AOS MESMOS REQUISITOS. (TJPR – 16ª CC – ED 1597803-7/01 – Rel: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – J. 29.03.17. Sem destaque no original) Por tais razões, voto por negar provimento aos embargos de declaração, ante a inexistência de qualquer vício a ser sanado no decisum embargado.
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