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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031516-80.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Astorga
Data do Julgamento: Wed Jul 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DOS ARTS. 876 E 877 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO RELATIVA AO PREÇO VIL E A REGULARIDADE DA ARREMATAÇÃO QUE NÃO FOI CONHECIDA PELO ACÓRDÃO, EIS QUE JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO CASO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA A REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO ATO JUDICIAL VERGASTADO E ALTERAR ENTENDIMENTO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS.