SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0006717-14.2011.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDAPRELIMINARMENTE – DECISÃO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO À TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VÍCIO DE JULGAMENTO RECONHECIDO DE OFÍCIO – NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTOMÉRITO – DIVERSOS CONTRATOS – ANÁLISE DE FORMA INDIVIDUAL - PLEITO PELA VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO – ACOLHIDO – POSSIBILIDADE DA COBRANÇA QUANDO SE TRATAR DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.255.573/RS – RECURSO REPETITIVO – VALORES PRATICADOS NÃO SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PLEITO PELA VALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – EXPRESSA PACTUAÇÃO – SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONSTATADA NOS CASOS CONCRETOS – QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGADO REPETITIVO – RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP – ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA – PLEITO PELA VALIDADE DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO – AFASTADO – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL – MERA IDENTIFICAÇÃO DO LOJISTA QUE É INSUFICIENTE PARA SE TER O REQUISITO COMO ATENDIDO – ONEROSIDADE EXCESSIVA CONSTATADA – PLEITO PELA VALIDADE DA CLÁUSULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – SÚMULA 472 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE DEVE SE DAR DE FORMA ISOLADA, LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MULTA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO EM RAZÃO DE INCÊNDIO – NÃO ACOLHIDO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONTRATO FOI EFETIVAMENTE CONFIADO À GUARDA DE TERCEIROS E QUE FOI ATINGIDO PELO INCÊNDIO – MANUTENÇÃO DA MULTA NOS PARÂMETROS FIXADOSRECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO