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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0021541-89.2024.8.16.0014, da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como apelantes Cooperativa de Poupança e Crédito Ouro Verde - Sicoob Ouro Verde e Sociedade de Garantia de Crédito do Norte do Paraná - Garantinorte PR; e apelados Buffet Elite Ltda. - EPP, Lucia Helena Fava Chinezi, Silvana Chinezi e Wagner Chinezi. 1. Trata-se de embargos à execução nº 0044650-40.2021.8.16.0014, cujos pedidos afinal foram julgados procedentes, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de declarar a nulidade da execução de título extrajudicial nº 0032009-20.2021.8.16.0014, diante da inépcia da sua petição inicial, conforme artigo 924, inciso I, do CPC. Pela sucumbência, condenou as embargadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, (mov. 109.1). Os embargos de declaração opostos pelos embargantes (mov. 112.1) foram acolhidos para corrigir o erro material constante na sentença, de modo a fixar os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos ao procurador dos embargantes no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, isto é, o valor atualizado da execução apensa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC (mov. 123.1). 2. As apelantes aduzem, em síntese: a) a execução de título extrajudicial apensa está baseada em cédula de crédito bancário, conforme Lei nº 10.931/2004, a qual prevê ser necessária como alicerce para a execução tão somente a demonstração do saldo devedor embasada em planilhas de cálculos e extratos da conta corrente; b) da análise dos documentos que instruem a petição inicial da execução, verifica-se a presença de todos os elementos imprescindíveis previstos no artigo 28 da Lei nº 10.931/2024, de modo que não há que se falar em qualquer nulidade do título extrajudicial, que é plenamente exigível; c) na página inicial das fichas gráficas juntadas, é possível inferir o índice de correção monetária, a taxa de juros aplicada, os termos inicial e final dos juros, periodicidade da capitalização e especificação de descontos (parcelas adimplentes), o que já foi reconhecido em segundo grau de jurisdição. Por sua vez, a ficha gráfica juntada no mov. 185.2 demonstra a liberação do crédito da operação em favor do executado, na data da contratação, o desconto das parcelas devidamente adimplidas pelo cooperado, até a inadimplência, cujo valor de cada contratação somado consubstancia o valor da causa; d) a ficha gráfica se mostra suficiente para demonstrar a evolução completa do débito, pois apresenta a completa discriminação dos encargos atribuídos ao débito, bem como eventuais liquidações na operação, como ocorrido na data da honra pela Garantinorte-PR; e) apesar da ficha gráfica disponibilizada na emenda à inicial ter contabilizado a honra por parte da Garantinorte-PR, o valor final resultante ficou abaixo do valor da causa pois reflete apenas a dívida relacionada aos 25% (vinte e cinco por cento) da Sicoob Ouro Verde, sendo que os 75% (setenta e cinco por cento) restantes decorriam da garantia; f) no caso, houve integração de duas credoras, em litisconsórcio ativo, de modo que o valor da causa é compreendido como o débito total da operação, montante que foi demonstrado pela ficha gráfica e perfaz o valor da causa na data do ajuizamento, de R$ 182.050,47 (cento e oitenta e dois mil e cinquenta reais e quarenta e sete centavos); g) a evolução do débito é demonstrada no extrato presente na ficha gráfica, que atualiza o débito mês a mês, demonstra quais parcelas da operação foram liquidadas e quais restaram em aberto, além da evolução mensal do débito, que perfaz o total pela soma dos pagamentos das honras de garantia (R$ 44.253,38 e R$ 79.452,73), com o residual de R$ 58.344,36; h) a exequente Garantinorte-PR se enquadra como fundo garantidor de operação (FGO) e ofereceu à Sicoob Ouro Verde a garantia de 75% de eventual saldo devedor da operação realizada, conforme carta garantia nº 20200616-9. Assim, não há que se falar na impossibilidade de verificação do valor efetivamente devido a cada uma das apelantes; i) diante da inadimplência dos executados, foi solicitada a honra da operação no percentual garantido de 75% da dívida, no valor de R$ 123.750,00 (cento e vinte e três mil, setecentos e cinquenta reais); j) requer o provimento do recurso para reformar a sentença a fim de julgar improcedente os embargos à execução e condenar os embargantes ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com a majoração dos honorários recursais. 3. Recurso respondido (mov. 130.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à emenda da petição inicial da execução de título extrajudicial, com a juntada do novo demonstrativo do débito. Dos fatos 5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 25-6-2021, a Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde e Sociedade de Garantia de Crédito do Norte do Paraná – Garantinorte PR ajuizaram execução de título extrajudicial nº 0032009-20.2021.8.16.0014 contra Buffet Elite Ltda. ME, Wagner Chinezi, Lucia Helena Fava Chinezi e Silvana Chinezi, para cobrança do valor de R$ 178.118,66 (cento e setenta e oito mil, cento e dezoito reais e sessenta e seis centavos) referente à Cédula de Crédito Bancário CCB Empréstimo nº 1078721 firmada com a Sicoob. Explicitaram que a Garantinorte se sub-rogou em 75% (setenta e cinco por cento) do valor executado, conforme Carta Garantia nº 20200616-9, de modo que apenas 25% (vinte e cinco por cento) do débito permaneceu com a Sicoob (mov. 1.1 da execução). 6. Citados, os executados opuseram os presentes embargos à execução nº 0044650-40.2021.8.16.0014, nos quais alegaram, em síntese: a) a cumulação indevida de execuções, com a coligação de credores não solidários, mas concorrentes, com créditos distintos e autônomos; b) a violação ao artigo 798, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da ausência do demonstrativo analítico atualizado do débito; c) a inexigibilidade do título ante a inexistência formal de constituição dos devedores em mora; d) a inexigibilidade total das obrigações em razão de fato extraordinário atribuível à pandemia, de modo a ser necessário o reequilíbrio do contrato (mov. 1.1 dos embargos). 7. Afinal, em 10-6-2022, sobreveio sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e condenou os embargantes ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ressalvada a suspensão da exigibilidade da cobrança, por serem beneficiários da justiça gratuita (mov. 48.1). 8. Contra a referida sentença, os embargantes interpuseram recurso de apelação (mov. 51.1), o qual foi julgado prejudicado por esta 16ª Câmara Cível, diante da cassação da sentença, de ofício, e determinação de retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que, nos termos do artigo 801 do Código de Processo Civil, fosse determinada a intimação das exequentes para emendarem a petição inicial da execução de título extrajudicial nº 0032009-20.2021.8.16.0014, para apresentarem planilha especificada e discriminada com a evolução do débito exequendo até o valor indicado e, posteriormente, a intimação dos executados para aditarem os embargos à execução nº 0044650-40.2021.8.16.0014, com o prosseguimento do feito (mov. 58.1). Em 29-11-2022, foi certificado o trânsito em julgado do acórdão (mov. 58.2). 9. Em 6-2-2023, nos autos da execução, as exequentes apresentaram emenda à inicial e pediram a retificação do valor da causa para R$ 182.050,47 (cento e oitenta e dois mil e cinquenta reais e quarenta e sete centavos – mov. 185.1 da execução). Em 1º-3-2023, os embargantes apresentaram emenda à petição inicial dos embargos à execução, na qual alegaram a existência das mesmas inconsistências apontadas pelo Tribunal de Justiça, uma vez que o demonstrativo de cálculo juntado com a emenda à inicial da execução foi atualizado até 7-6-2021 e não indica a quantia de R$ 182.050,47 (novo valor atribuído à causa) ou de R$ 178.118,66 (valor originário atribuído à causa). Além disso, sustentam que o novo demonstrativo de débito também não destaca a evolução do débito ou a divisão aparente que permita concluir qual o crédito devido à cada credor, caso a cumulação subjetiva seja mantida (mov. 81.1). 10. O juízo singular deferiu o aditamento à petição inicial dos embargos (mov. 84.1) e, em 7-7-2023, anunciou o julgamento antecipado do feito (mov. 99.1). Afinal, em 20-10-2023, sobreveio a sentença ora recorrida, que julgou procedentes os embargos à execução, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de declarar a nulidade da execução de título extrajudicial nº 0032009-20.2021.8.16.0014, diante da inépcia da sua petição inicial, conforme artigo 924, inciso I, do CPC. Pela sucumbência, condenou as embargadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, (mov. 109.1). Os embargos de declaração opostos pelos embargantes (mov. 112.1) foram acolhidos para corrigir o erro material constante na sentença, de modo a fixar os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos ao procurador dos embargantes no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, isto é, o valor atualizado da execução apensa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC (mov. 123.1). Do demonstrativo de cálculo juntado pelas exequentes em emenda à petição inicial da execução 11. Em segundo lugar, como já explicitado no acórdão que julgou o recurso de apelação anterior nº 0044650-40.20218.16.0014, o artigo 798, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil exige a juntada de um demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, o qual deverá conter o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada, os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, a periodicidade da capitalização de juros se for o caso e a especificação de desconto obrigatório realizado (CPC, art. 798, parágrafo único). 12. Ademais, o artigo 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004 prevê: “§ 2º: Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; (...)” 13. No presente caso, a Cédula de Crédito Bancário – CCB Empréstimo nº 1078721 objeto da execução foi emitida em 3-8-2020, e se refere a empréstimo a título de capital de giro no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), a ser disponibilizado na conta corrente nº 115789 da agência nº 4355 do Banco nº 756, e pago em 30 (trinta) parcelas com vencimentos a partir de 29-1-2021 (mov. 1.8 da execução). 14. Como essa 16ª Câmara Cível entendeu não ser possível a compreensão clara e suficiente da evolução da dívida por meio do Relatório de Extrato de Cliente (mov. 1.10) e da Ficha Gráfica da Operação (mov. 1.11) juntados com a petição inicial da execução apensa, por não estarem de acordo com as exigências e requisitos do artigo 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004 e do artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em emenda à petição inicial, conforme previsto no artigo 801 do CPC, as exequentes apresentaram nova ficha gráfica da operação no mov. 185.2 da execução apensa. 15. Ocorre que, como bem alegaram os embargantes no aditamento à petição inicial dos presentes embargos à execução (mov. 81.1 dos embargos) e entendeu o juízo singular na sentença ora recorrida, a nova Ficha Gráfica da Operação (mov. 185.2 da execução) não se mostra suficiente para demonstrar de forma efetiva a evolução da dívida, tampouco o valor devido a cada uma das exequentes, diante da sub-rogação parcial da dívida. 16. Ressalta-se que, na nova Ficha Gráfica da Operação (mov. 185.2 da execução), foi discriminada a evolução da dívida desde a liberação da operação em 7-8-2020, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), até a data de 7-6-2021, cujo saldo final foi de R$ 58.344,36 (cinquenta e oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos). 17. Observa-se que o valor indicado pelas exequentes na petição de mov. 185.1 da execução como novo valor atribuído à causa, de R$ 182.050,47 (cento e oitenta e dois mil, cinquenta reais e quarenta e sete centavos), corresponde à soma do saldo final em 7-6-2021 (R$ 58.344,36) com o valor de R$ 79.452,73 (setenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos) descrito como “amortização saldo devedor” em 7-6-2021, e o valor de R$ 44.253,38 (quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos) descrito como “liquidação na operação” em 4-6-2021. 18. Entretanto, não restou demonstrado nos autos, indene de dúvidas, que os valores de R$ 79.452,73 e R$ 44.253,38 dizem respeito aos pagamentos das honras de garantia realizados pela Sociedade de Garantia de Crédito do Norte do Paraná – Garantinorte-PR à Cooperativa de Poupança e Crédito Ouro Verde – Sicoob Ouro Verde. Isso porque os documentos juntados nos movs. 1.12 a 1.15 indicam a data de 2-6-2021 e o valor de R$ 123.500,00 (cento e vinte e três mil e quinhentos reais). Inexiste qualquer indicação das datas de 4-6-2021 e 7-6-2021 ou dos valores de R$ 79.452,73 e R$ 44.253,38, os quais, somados, totalizam R$ 123.706,11 (cento e vinte e três mil, setecentos e seis reais e onze centavos). 19. Além disso, ao contrário do que alegam as apelantes, o valor do saldo final de R$ 58.344,36 não corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da dívida, de R$ 182.050,47. Tampouco o valor de R$ 123.706,11 ou R$ 123.500,00 corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) de R$ 182.050,47. Chama a atenção, ainda, o fato de as amortizações nos valores de R$ 44.253,38 e R$ 79.452,73 terem sido discriminadas de formas distintas, a primeira como “liquidação na operação” e a segunda como“amortização saldo devedor”, o que parece indicar que possuem origens distintas. Afinal, se ambas decorrem do alegado pagamento das honras de garantia, poderiam estar nominadas na Ficha Gráfica da Operação da mesma forma. 20. Nestas condições, como o novo demonstrativo de débito apresentado pelas exequentes em emenda à petição inicial da execução, com base no artigo 801 do Código de Processo Civil, não se mostrou suficiente para a compreensão clara da evolução da dívida, correta a sentença recorrida que julgou procedentes os presentes embargos à execução a fim de reconhecer a inépcia da petição inicial da execução de título judicial apensa e determinar a sua extinção na forma do artigo 924, inciso I, do CPC, com a condenação das exequentes-embargadas ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Dos honorários advocatícios sucumbenciais 21. Em terceiro lugar, a matéria relativa aos honorários advocatícios, enquanto consectário legal da condenação principal, possui natureza de ordem pública, de modo que pode ser revista a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...) V. Na forma da jurisprudência do STJ, "os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus" (STJ, AgInt no REsp 1.722.311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 927.975/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/11/2017. (...)” (AgInt no REsp nº 1.742.809/CE - Relª. Minª. Assusete Magalhães - 2ª Turma - DJe 18-12-2018). “(...) 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.336.265/SP - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 28-3-2019). 22. Nestes termos, cabível a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais de modo conjunto com a execução, de modo a abranger o trabalho realizado pelo procurador do exequente-embargado tanto nos presentes embargos quanto na execução apensa. 23. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de abrangência dos honorários dos embargos e da execução, desde que ressalvada a inclusão, diante da relativa a autonomia dos honorários advocatícios do processo de execução e de sua natureza provisória, sujeita à desfecho dos embargos, de modo que podem ser fixados, a depender do caso, os honorários da execução e dos respectivos embargos, de modo conjunto, atendido o limite global de 20%. Nesse sentido: “Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução e embargos à execução. Ações autônomas. Os honorários advocatícios, arbitrados em sede de execução, revestem-se de caráter provisório, porque o sucesso de eventuais embargos à execução interferiria na fixação da verba honorária. Precedentes do STJ. Embargos à execução improcedentes. Fixação da verba honorária por critério de equidade. Art. 20, § 4º, do CPC/73. Revolvimento dos fatos da causa. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.(...) III. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente, na Execução e nos Embargos de Devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações (STJ, AgRg no AREsp 666.882/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/03/2015). Contudo, essa autonomia não é absoluta. A verba honorária, arbitrada na Execução, reveste-se de natureza provisória, em face da possibilidade de o resultado de eventuais Embargos à Execução influenciar na existência ou exigibilidade do crédito, interferindo, em consequência, na verba honorária (STJ, AgRg no AREsp 43.318/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2013).IV. Nesse contexto, é entendimento jurisprudencial desta Corte a possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios ao final dos Embargos à Execução, de modo a abranger as duas ações - Execução e Embargos à Execução -, observado o limite global de 20%, estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/73. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.247.599/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2014; AgRg nos EREsp 1.268.611/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/11/2012.(...) VI. Ao assim decidir, o Tribunal de origem, efetivamente, não dissentiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme em que, "conquanto a execução e os embargos à execução se tratem de processos autônomos, o mesmo ocorrendo, por conseguinte, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência neles arbitrados, esta Corte já firmou a compreensão no sentido de que essa autonomia, entretanto, não é absoluta, pois o sucesso dos embargos do devedor importa a desconstituição do título exequendo e, consequentemente, interfere na respectiva verba honorária. Logo, apesar de a condenação ao pagamento de honorários na execução não estar condicionada à oposição dos embargos, a sorte desses influência no resultado daqueles, de modo que a fixação inicial dessa quantia tem caráter provisório" (STJ, AgRg no REsp 1.271.673/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/ acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/05/2015).(...) X. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.” (AgRg no AREsp nº 198.195/PR - Rel. Minª Assusete Magalhães - 2ª Turma - DJe 22-11-2016). 24. O tema inclusive foi objeto de recurso repetitivo: “Agravo regimental em embargos de divergência. Suspensão do processo. Art. 543-C do CPC. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Ação de execução e de embargos. Cumulação. Fixação única. Possibilidade. Dissenso superado. Súmula n. 168 do STJ. Art. 557, § 1º-A, do CPC.(...) 2. É possível a fixação única de honorários advocatícios nas ações de execução e de embargos à execução, desde que se estipule que o valor fixado servirá a ambas, em razão da autonomia não absoluta entre as ações.(...) 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg nos EREsp nº 1.098.420/RS - Rel. Min. João Otávio De Noronha - Corte Especial - DJe 20-05-2016). Destaquei. 25. Nessas condições, de ofício, determina-se que os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pelas exequentes-embargadas ao procurador dos embargantes-executados, fixados pelo juízo singular em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (valor atualizado da execução, acrescido de encargos legais e contratuais), abrangem a atuação tanto na execução quanto nos embargos. Dos honorários recursais 26. Em quarto lugar, diante do desprovimento do recurso, pelo trabalho adicional na fase recursal (CPC, art. 85, § 11º), majoram-se os honorários advocatícios a serem pagos pelas exequentes-embargadas ao procurador dos embargantes-executados em 1% (um por cento), os quais, somados aos honorários sucumbenciais, perfazem o total de 11% (onze por cento) sobre o valor do proveito econômico (valor atualizado do débito mais encargos legais e contratuais), os quais abrangem a atuação tanto na execução quanto nos embargos.
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