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Processo:

I - RELATÓRIO
O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu representante legal, ofereceu denúncia em face de Pablo Henrique Santiago, como incurso nas condutas descritas no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/2006.Por brevidade, adoto o relatório constante na sentença (mov. 167.1):A representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta Comarca, com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra PABLO HENRIQUE SANTIAGO, brasileiro, portador do RG nº 13.836.117-9, natural de Londrina/PR, nascido aos 20.06.1999, filho de Andressa Roseli da Silva e André Luis Santos Santiago, residente à Rua Antônio Lopes, nº 293, Conjunto Habitacional Armindo Guazzi, neste município, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, em face da perpetração dos seguintes fatos considerados delituosos:“No dia 15 de agosto de 2022, por volta das 16 horas e 45 minutos, na Av. São João, próximo ao numeral 4.385, Jardim Antares, nesta cidade e Comarca, policiais militares em patrulhamento de rotina, constataram que o denunciado PABLO HENRIQUE SANTIAGO, agindo com plena consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, trazia consigo, para fins de comercialização e repasse a terceiros, 07 (sete) porções da substância entorpecente cocaína, causadora de dependência física e/ou psíquica e que tem o uso proscrito no país, sem que tivesse, por óbvio, autorização legal para tanto, tendo dispensado as drogas quando da aproximação da equipe policial, as quais foram localizadas e devidamente apreendidas.Na mesma oportunidade, foi apreendida em poder do denunciado a quantia de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) em notas variadas, as quais se tratavam de proveito obtido com a comercialização de drogas.Diante da apreensão da substância entorpecente e do dinheiro trocado restou demonstrada a prática do delito de tráfico de drogas pelo denunciado PABLO HENRIQUE SANTIAGO, o qual foi autuado em flagrante delito.Registre-se que o crime de tráfico de drogas foi perpetrado pelo denunciado PABLO HENRIQUE SANTIAGO nas imediações de estabelecimento hospitalar, qual seja, a Unidade Básica de Saúde Armindo Guazzi, situada a 230 (duzentos e trinta) metros do local dos fatos.”A denúncia foi oferecida em 19 de agosto de 2022 (mov. 28.1).Determinada a notificação do denunciado (mov. 36.1), foi apresentada defesa no mov. 59.1.Não verificada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, dispostas no artigo 397, do Código de Processo Penal, a denúncia foi recebida em 16 de setembro de 2022 e o feito teve prosseguimento com a designação de data para audiência de instrução e julgamento (mov. 61.1), oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e colhido o interrogatório do acusado (movs. 137.1 e 158.1).Não requeridas quaisquer diligências na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, o Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov. 157.4), nas quais pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia.Em alegações finais por memoriais, a defesa do acusado alegou, preliminarmente, a quebra da cadeia de custódia. No mérito, requereu a aplicação do princípio da insignificância ou a desclassificação da conduta para a posse de drogas para uso pessoal. Subsidiariamente, pela aplicação da pena ao mínimo legal (mov. 165.1).Laudo toxicológico definitivo no mov. 26.2.Encerrada a fase instrutória, foi proferida sentença (mov. 167.1) que julgou procedente a pretensão condenatória deduzida na denúncia, para condenar Pablo Henrique Santiago como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/2006, atribuindo-lhe a pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa correspondente à 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo da época do fato, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo.O acusado foi intimado pessoalmente da sentença condenatória (movs. 179.1 a 179.3).A Defesa interpôs recurso de apelação (mov. 175.1) e apresentou as razões recursais (mov. 184.1), por meio das quais requer: a) o reconhecimento da ilicitude do laudo toxicológico, por ter sido confeccionado mediante quebra de cadeia de custódia, com a consequente absolvição do réu nos termos do art. 386, inciso II do Código de Processo Penal; e b) a aplicação do princípio da insignificância, ante a ínfima quantidade de entorpecente apreendida.O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 187.1), pugnando pela manutenção da sentença condenatória.Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo (mov. 14.1-TJ).Vieram-me os autos conclusos.Em síntese, este é o relatório.

II - VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, é de se conhecer do recurso de apelação.
Quebra da cadeia de custódiaO conceito de cadeia de custódia está discriminado no caput do art. 158-A do Código de Processo Penal:Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.Resumidamente, a cadeia de custódia é a sistematização de procedimento que tem por finalidade a preservação do valor probatório da prova pericial. O objetivo é o de (i) manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado e o de (ii) rastrear a posse e manuseio do vestígio.Sobre o tema, Renato Brasileiro de Lima melhor explica:(...) a cadeia de custódia consiste, em termos gerais, em um mecanismo garantidor da autenticidade das evidências coletadas e examinadas, assegurando que correspondem ao caso investigado, sem que haja lugar para qualquer tipo de adulteração. Funciona, pois, como a documentação formal de um procedimento destinado a manter e documentar a história cronológica de uma evidência, evitando-se assim, eventuais interferências internas e externas capazes de colocar em dúvida o resultado da atividade probatória, assegurando, assim, o rastreamento da evidência desde o local do crime até o tribunal. Fundamenta-se no chamado princípio da “autenticidade da prova”, um princípio básico pelo qual se entende que determinado vestígio relacionado à infração penal, encontrado, por exemplo, no local do crime, é o mesmo que o magistrado está usando para formar seu conhecimento. (Código de Processo Penal Comentado. 10. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2021. p. 624) (Destaques acrescidos)Outrossim, relevante destacar o que o Superior Tribunal de Justiça entende por cadeia de custódia:(...) A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a cadeia de custódia consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até, especialmente, a sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante a tramitação pode resultar, mas não necessariamente, em imprestabilidade para o processo de referência. Precedentes. (...) (AgRg no RHC n. 187.376/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024) (Destaques acrescidos)Logo, a quebra da cadeia de custódia só ocorre quando não há preservação das provas, de forma que a história cronológica da evidência resta comprometida.Uma das etapas da cadeira de custódia, a fixação, consiste na “descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustradas por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento” (art. 158-B, inciso III, do Código de Processo Penal).Ou seja, na fase de fixação deve-se descrever detalhadamente a distribuição espacial dos vestígios na cena do crime, conforme seu contexto situacional, e posteriormente consolidada em laudo pericial - documento que consolida a fixação dos vestígios para fins processuais penais -, onde os peritos oficiais descreverão minuciosamente o que irão examinar.No caso, pretende a Defesa o reconhecimento da ilicitude do laudo pericial de mov. 26.2, em virtude da “nítida violação da cadeia de custódia, tendo sido desrespeitada a fase de fixação, prevista no inciso III do art. 158-B do Código de Processo Penal”. Para tanto, aduz que de acordo com o auto de exibição de apreensão de mov. 1.6, o réu foi abordado na posse de 3g (três gramas) de cocaína, entretanto constou no laudo pericial a quantidade de 36g (trinta e seis gramas), sendo que, ao contrário do que constou na sentença, não há indicativo algum de que houve erro material, “de modo que é possível dizer ter havido mero erro na descrição na quantidade da substância entorpecente apreendida no momento em que o réu foi preso em flagrante”.Ainda, afirma que, conforme documento de mov. 115.1, houve a integral incineração das substâncias entorpecentes apreendidas antes do término da instrução processual, “o que configura violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, e sem que tenha sido deixado vestígio para a realização de contraprova”, o que também caracteriza a quebra de cadeia de custódia, eis que não foi observada norma contida no art. 170 do Código de Processo Penal.Extrai-se do auto de exibição de apreensão de mov. 1.6 que o réu foi flagrado no dia 15/08/2022 na posse de 3 gramas de cocaína - 0,003 quilogramas - fracionadas em sete porções.No ofício de mov. 22.1, elaborado em 16/08/2022, ou seja, um dia após a apreensão do entorpecente, constou que foi enviada para análise ao Instituto Médico Legal uma porção análoga à cocaína no lacre n.º 8543036 apreendido em poder do réu. No laudo pericial de mov. 26.2, a perita oficial Suzana Tiemi Matsubara informou que recebeu “um invólucro plástico incolor, selado com lacre nº 8543036, contendo pó branco envolto por fragmento plástico de cor branco, doravante denominado ‘Material 1’”. Detalhou que: “Material 1: Trata-se de substância química no estado sólido, de coloração branca, sob a forma de pó, que acusou a massa bruta de #0,36g”, tendo obtido resultado positivo para cocaína.Veja-se que a quantidade de droga informada pela perita - #0,36g - não corresponde a 36 gramas como entende a Defesa, mas sim a 36 decigramas ou 0,36 gramas.Veja-se também que cada uma das sete porções de cocaína apreendidas com o apelante, se fossem idênticas, teria o peso aproximado de 42 decigramas ou 0,42 gramas.Portanto, a quantidade indicada pela perita na porção recebida para sua análise, conforme o ofício de mov. 22.1, é totalmente compatível com os elementos do caso concreto.Não existe nenhum indício de que houve qualquer irregularidade no procedimento de coleta da substância apreendida, tampouco na sua transferência à Polícia Científica, a qual efetuou o laudo pericial, não havendo se falar em quebra da cadeia de custódia. A propósito:APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINARES: (...) (II) ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DA “QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA” – VÍCIO NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE EVIDENCIEM QUE A HISTÓRIA CRONOLÓGICA DA EVIDÊNCIA RESTOU COMPROMETIDA (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ALTERNATIVA PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. (...) 2. “O instituto da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. No caso, não consta dos autos nenhum indício para se duvidar da preservação da prova colhida. Ademais, a Defesa não foi capaz de apontar a ocorrência de adulterações, supressões ou inserções de dados no documento em comento. (...).”. (AgRg no AREsp n. 2.424.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024). (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005318-24.2021.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 13.05.2024) (Destaques acrescidos)APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (...) PRELIMINARES - AVENTADA A NULIDADE DAS PROVAS DIANTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E SUBSEQUENTE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR EVENTUAL VIOLAÇÃO AOS DITAMES LEGAIS DESDE A APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ATÉ A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL (...) RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002504-04.2021.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 27.01.2024) (Destaques acrescidos)O mesmo pode se dizer com relação à incineração do entorpecente, em que a Defesa alega que o fato de ter ocorrido antes do término da instrução processual violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, por não ter sido preservada amostra para a realização de contraprova.Conforme antes mencionado, uma porção da substância entorpecente aprendida na posse do réu foi encaminhada no dia 16/08/2022 ao Instituto Médico Legal (mov. 22.1), procedimento este em plena regularidade com o que dispõe o § 3º do art. 50 da Lei n.º 11.343/2006: “Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”.O Departamento é responsável por manter, por algum tempo, o material não consumido na perícia para realização de contraprova, se necessário, o que não foi requerido pela Defesa no momento oportuno, tendo apresentado sua irresignação apenas no dia 30/01/2024, em sede de alegações finais (mov. 165.1), muito tempo depois de ter sido comunicado nos autos, na data de 05/01/2023, de que seria promovido a incineração da substância entorpecente (mov. 115.1), e não de que houve, naquele momento, a destruição da amostra.Como bem destacou a douta Procuradora de Justiça Vivian Patricia Fortunato, “o contraditório é diferido no tocante ao exame pericial, ou seja, a parte poderia ter se insurgido durante o processo judicial, seja requerendo a oitiva dos peritos para esclarecimentos, apresentando quesitos, ou ainda contestando o resultado de alguma forma (art. 159 §5º do CPP), o que não ocorreu, razão pela qual, não há quebra da cadeia de custódia ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas simplesmente decadência em virtude de inércia da Defesa” (mov. 14.1-TJ).Caberia à Defesa manifestar-se nos autos pela preservação da amostra antes da destruição da droga, não podendo a inércia ou o atraso no cumprimento desse ônus constituir causa de quebra da cadeia de custódia probatória, tampouco em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido:APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO DOS RÉUS JONAS E SANDRA PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E DO RÉU ALAN PELO COMETIMENTO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (...) TESE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA PROBATÓRIA E CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DA INCINERAÇÃO DA DROGA, IMPOSSIBILITANDO REALIZAÇÃO DE EXAME PAPILOSCÓPICO NO MATERIAL APREENDIDO - IMPROCEDÊNCIA - DILIGÊNCIA QUE RESPEITOU COMANDO LEGAL - INÉRCIA DA DEFESA TÉCNICA QUE NÃO CONDUZ À DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS RÉUS JONAS E SANDRA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE GERA DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA RESPONSABILIDADE PENAL DOS ACUSADOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÕES QUE SE IMPÕEM - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS DOS RÉUS JONAS E SANDRA PROVIDOS, NAS PARTES CONHECIDAS, E RECURSO DO RÉU ALAN NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001498-10.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 26.10.2023) (Destaques acrescidos)Por tais razões, entendo não ser possível reconhecer qualquer tipo de irregularidade ne cadeia de custódia e a consequente mácula que demandaria a exclusão dos dados obtidos dos autos do processo criminal.
Princípio da insignificânciaA Defesa pugna pela absolvição do réu da prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006), ante a aplicação do princípio da insignificância. Afirma que “a baixíssima quantidade de entorpecente encontrada com o réu, na modalidade ‘portar’ ou ‘trazer consigo’ não é, materialmente, lesiva ou potencialmente lesiva a nenhum bem jurídico”, razão pela qual requer seja declarada atipicidade material da conduta.Como é cediço, o princípio da insignificância, ou princípio da bagatela, se trata de um princípio de direito penal que afasta a punição de condutas tipificadas como criminosas quando, no caso concreto, tais condutas geraram uma ínfima ofensa ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal.Isto é, se a conduta delituosa praticada não chegar a gerar uma ofensa relevante ao bem jurídico que o tipo penal visa proteger, então a condenação do autor a uma pena de prisão, por exemplo, tornar-se-ia uma medida desproporcional, posto que mais grave que o próprio delito por ele praticado.Sobre o tema, leciona Cezar Roberto Bitencourt:(...) a tipicidade penal exige ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico (...) É necessária uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Frequentemente, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material, por não produzirem uma ofensa significativa ao bem jurídico tutelado. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado (Tratado de direito penal: parte geral, 1. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 171, 789 e 790).Ocorre que o reconhecimento da atipicidade da conduta delitiva com fundamento no princípio da insignificância não é admissível em relação ao crime de tráfico de drogas, pois se trata de crime de perigo abstrato, no qual os objetos jurídicos tutelados são a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante a quantidade da droga apreendida.Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A orientação desta Corte é no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de tráfico de entorpecentes, tendo em vista que se trata de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante a quantidade da droga apreendida. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 753.314/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (Destaques acrescidos)AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. COAÇÃO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciadas teratologia ou ilegalidade manifestas. 2. Caso em que o agravante foi condenado pelo delito de tráfico de drogas, em cuja posse foi apreendida 1g de crack. 3. A pequena quantidade de droga, por si só, não é suficiente para afastar a atipicidade da conduta, em especial quando o próprio sentenciado confessa a prática da traficância, corroborado por outros elementos de prova, tais como investigações realizadas pela polícia, registradas inclusive com filmagens. 4. Não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante, para esse específico fim, a quantidade de droga apreendida. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 831.869/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023) (Destaques acrescidos)Outro não tem sido o entendimento proferido por esta Câmara Criminal:APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONTEXTO DO CRIME QUE INDICA A TRAFICÂNCIA - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DELITIVA. 2. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001508-47.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 09.03.2024) (Destaques acrescidos)APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (...) INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DE PERIGO PRESUMIDO, CUJO BEM JURÍDICO PROTEGIDO É A INCOLUMIDADE PÚBLICA - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000207-40.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 28.11.2022) (Destaques acrescidos)Desta forma, deve ser mantida a condenação do réu pela prática do crime de tráfico de drogas.
CONCLUSÃOAssim sendo, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.