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Processo:

I. EXPOSIÇÃO FÁTICA
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença (mov. 157.1) que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual (utilidade), conforme Tema 1184 do STF e art. 485, VI, do CPC.
Em suas razões (mov. 165.1) o apelante sustenta, em síntese que: a) ao extinguir a demanda o Juízo afrontou o princípio constitucional de separação de poderes; b) o mero fator em razão do valor não autoriza que o processo seja extinto de ofício; c) cumpriu com o requisito de prévia tentativa de conciliação, uma vez que possui o programa do REFIS; d) a decisão se figura como surpresa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico; e e) o juízo não oportunizou o município de comprovar os requisitos do irem 2 do Tema 1.184.
Aduz necessário o respeito à competência constitucional e legislativa de cada ente federativo, devendo se observar o que a legislação municipal definiu o que seriam ações ou execuções de baixo valor, não se enquadrando a presente demanda nos casos elencados.
Pugna assim, pelo provimento do presente recurso, para declarada a nulidade da sentença de primeiro grau, determinando-se a retomada do andamento do presente feito.
A parte apelada deixou de ser intimada, uma vez que não possui procurador constituído nos autos.
É o Relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento.
Observa-se que a sentença recorrida, de ofício e sem intimação da parte exequente extinguiu a demanda executiva, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual – utilidade, em decorrência de irrisoriedade do valor executado e aplicação do Tema 1.184 do STJ.

Ponderou o Magistrado de origem haver a aplicação do decidido no julgamento proferido no Recurso Extraordinário 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), que fixou a seguinte tese jurídica:
Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.
Suscita, entretanto, a parte apelante, a competência constitucional da Fazenda Pública municipal, o preenchimento dos requisitos previstos pelo Tema 1.184, e a configuração de decisão surpresa.
Em primeiro momento, verifica-se que não houve qualquer intimação à apelante para que se manifestasse acerca da aplicabilidade do Tema 1.184 do STF ao caso concreto. Dessa forma, configurando-se decisão surpresa, que tem prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.
Explico.
Do trâmite processual vislumbra-se que tão logo formulado pedido, pela parte exequente, de suspensão dos autos ante a demonstração de interesse do executado em realizar parcelamento (mov. 155.1), foram os autos conclusos ao Magistrado que, prontamente, sem qualquer intimação da parte concluiu pela extinção da demanda nos termos acima delimitados.
Ocorre que o art. 10 do CPC determina que o Magistrado não pode decidir matéria de ordem pública, passível de análise de oficio, sem antes dar a oportunidade para que as partes se manifestem, in verbis:
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
O dispositivo citado tem como intenção garantir observância ao princípio do contraditório, sobre o qual Daniel Amorim Assumpção Neves explica que é formado por dois elementos: informação e possibilidade de reação, concluindo que, “nessa perspectiva, as partes devem ser devidamente comunicadas de todos os atos processuais, abrindo-se a elas a oportunidade de reação como forma de garantir a sua participação na defesa de seus interesses em juízo”.[2]
Verdade que o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 277 do Código de Processo Civil, considera indispensável para que se declare a nulidade, a existência de prejuízo.
Sobre o tema esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves “cabe ao juiz fazer o possível para evitar a necessidade de prolatar uma sentença terminativa no caso concreto, buscando com todo o esforço chegar a um julgamento de mérito. Essa é uma realidade incontestável, e bem representada pelo art. 282, §2º, do Novo CPC, ao prever que o juiz, sempre que puder decidir no mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, deve ignorar o vício formal e proferir decisão de mérito. É a prevalência do julgamento de mérito aliada ao princípio da instrumentalidade das formas”[3].
Nesta linha, ressalva-se que no caso dos autos parece aparente o prejuízo a ser enfrentado em decorrência da ausência de intimação da parte exequente.
Isso porque não houve respeito à legislação municipal que estipula o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais, levando em consideração que o Tema 1184 aplicado em sentença foi regulamentado por meio da Resolução nº 547/2024 que, primeiro indicou que a extinção não deve ocorrer automaticamente em decorrência do valor, pendendo de observância de alguns requisitos, veja-se:
Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
Extrai-se do excerto acima que havia matéria passível de discussão, que permitia defesa da parte exequente, qual seja, se a demanda se enquadrava nos demais requisitos, ausência de movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo que citado, se não houve localização de bens penhoráveis.
Verdade que as matérias acima elencadas são de direito e, portanto, via de regra, nada obstante o vício verificado, comportariam análise direta desta Corte, conforme previsto no art. 1.013, §3º do CPC, entretanto a mesma lógica não atende aos requisitos disciplinados no §5º, art. 1º, da mesma Resolução, que prevê a possibilidade de que a Fazenda Pública demonstre que poderá localizar bens do devedor no prazo de 90 (noventa) dias, in verbis:
§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.
A simples leitura do acima disposto deixa claro que para a aplicação do Tema 1.184 e, por conseguinte, extinção da demanda com fulcro no valor irrisório, se mostra indispensável que todos os requisitos acima descritos sejam analisados.
Nesta linha, constatado que a não observância do princípio da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa no caso em análise se mostra passível de gerar prejuízo à parte, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença recorrida. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TEMA Nº 1.184/STF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MUNICÍPIO PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º E 10, AMBOS DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. “É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador. Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933, caput, do CPC)” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.049.625/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023).(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002321-29.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 14.05.2024)
Afere-se, portanto, que havia matéria de defesa passível de ser apresentada, bem como diligências possíveis a serem realizadas e, por essa razão fica evidente que a ausência de intimação implica, no caso concreto em análise, em cerceamento de defesa, passível de gerar prejuízo à parte apelante, acarretando, por conseguinte, em nulidade da sentença recorrida.
Assevera-se que no caso em análise, se trata de aplicação de julgado recente, que teve a seguinte decisão em sede dos embargos declaratórios:
O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.
Fato que apenas corrobora a necessidade de observância do contraditório.
Dessa forma, constatada a violação ao contraditório e, reconhecida a nulidade da sentença, fica prejudicada a análise dos fundamentos quanto ao mérito.
Assim, pelas razões expostas, voto pelo provimento do recurso, para declarar a nulidade da sentença.