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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. TEMA 1.137 DO STJ. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INADEQUAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Cumprimento de Sentença, deferiu o pedido de adoção de medidas executivas atípicas consistentes na suspensão da CNH e na apreensão do passaporte do executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do esgotamento dos meios executivos típicos, é cabível a adoção de medidas executivas atípicas, nos termos do art. 139, IV, do CPC, quando ausentes a demonstração de adequação e proporcionalidade da medida, bem como a observância dos requisitos fixados pelo STJ no Tema 1.137.III. Razões de decidir3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.137 (REsp 1.955.539/SP), firmou entendimento no sentido de que a adoção de medidas executivas atípicas exige, cumulativamente, subsidiariedade, fundamentação concreta, observância do contraditório, proporcionalidade e razoabilidade.4. No caso concreto, embora evidenciado o esgotamento das diligências executivas típicas, a decisão agravada deferiu as medidas requeridas com fundamentação genérica, sem exame individualizado das providências postuladas e das circunstâncias específicas do processo executivo.5. Verifica-se, ainda, a inobservância do contraditório, sem justificativa para sua postergação, em desacordo com os parâmetros estabelecidos no Tema 1.137 do STJ.6. A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte não se mostram adequadas nem necessárias à satisfação do crédito, por ausência de vínculo instrumental com a efetividade da execução e risco de desproporcionalidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A adoção de medidas executivas atípicas, nos termos do art. 139, IV, do CPC, exige a observância cumulativa dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.137, notadamente subsidiariedade, fundamentação concreta, contraditório, proporcionalidade e razoabilidade. 2. São inadequadas, no caso concreto, a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; 774, V; 805.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.955.539/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 04.12.2025 (Tema 1.137); TJPR, 16ª Câmara Cível, AI nº 0036474-12.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 18.02.2026.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0031932-48.2024.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 19.05.2026)
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1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARCELO CERON BALDI, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 000683-57.2017.8.16.0119, contra a decisão proferida no movimento 340.1 pelo Juízo da Vara Cível de Nova Esperança, que deferiu os pedidos do exequente consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação- CNH e apreensão do passaporte do executado. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida merece reforma, pelos seguintes fundamentos: a) a decisão que deferiu a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte foi proferida sem a prévia intimação do executado para se manifestar acerca do pedido formulado pelo exequente, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como os arts. 5º, LV, da Constituição Federal, e 9º e 10 do Código de Processo Civil, caracterizando decisão surpresa; b) afirma que o pedido de adoção das medidas coercitivas atípicas foi apresentado em 28/02/2024 (mov. 336), tendo a decisão sido proferida em 13/03/2024 (mov. 340), sem qualquer manifestação prévia do executado, o que reforçaria a nulidade do decisum; c) sustenta a ausência de fundamentação específica e individualizada, ao argumento de que a decisão recorrida é idêntica, ipsis litteris, a decisões proferidas em outros processos (autos nº 0001248-75.2004.8.16.0119 e nº 0005107-79.2016.8.16.0119), o que demonstraria a inexistência de análise das particularidades do caso concreto; d) destaca que a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte constituem medidas excepcionais, que extrapolam os meios executivos típicos, razão pela qual exigiriam fundamentação qualificada, demonstrando a adequação, necessidade e proporcionalidade no caso específico, o que não teria ocorrido; e) defende que o deferimento de medidas coercitivas atípicas pressupõe a comprovação de que o devedor esteja adotando condutas voltadas à ocultação ou blindagem patrimonial, o que não se confunde com mera insolvência, inexistindo nos autos qualquer prova nesse sentido; f) afirma que não restou demonstrado que tais medidas sejam proporcionais, razoáveis ou eficazes para a satisfação do crédito, inexistindo correlação prática entre a restrição de direitos personalíssimos e o adimplemento da obrigação; g) sustenta que as medidas impostas não possuem eficácia demonstrada, servindo apenas para gerar constrangimento ao executado, sem contribuir efetivamente para o pagamento da dívida, além de implicarem violação a direitos fundamentais, notadamente o direito de ir e vir; h) invoca precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a suspensão de CNH e a apreensão de passaporte não se mostram adequadas quando ausente demonstração de fraude, ocultação patrimonial ou efetividade da medida, devendo ser afastadas quando configurado mero inadimplemento; i) conclui que a decisão recorrida desconsiderou as peculiaridades do caso concreto, adotando medida desproporcional, ineficaz e atentatória a garantias fundamentais do executado, razão pela qual requer a reforma do decisum para afastar a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte; j) quanto ao pedido de tutela provisória recursal, requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, sustentando a presença da probabilidade de provimento do recurso, diante das alegadas ilegalidades e da divergência com a jurisprudência dominante, bem como do perigo de dano grave ou de difícil reparação, consistente na restrição imediata de direitos fundamentais do agravante, com prejuízo à utilidade do próprio recurso (mov. 1.1-TJPR).No mov. 8.1-TJPR foi deferido o pedido liminar requerido pelo agravante, para suspender os efeitos da decisão até o julgamento final deste recurso.A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 14.1-TJPR, pugnando pelo desprovimento do recurso.No movimento 18.1-TJPR, foi determinada a suspensão do julgamento do recurso em razão da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.137/STJ. Considerando o julgamento do REsp 1955539/SP, e da tese firmada junto ao tema 1.137 do Superior Tribunal de Justiça, as partes foram intimadas, oportunidade em que deixaram de se manifestar (mov. 37 e 38-TJPR).Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. DA ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), de modo que o recurso merece ser conhecido. 2.2. DO MÉRITO A controvérsia recursal resume-se em definir o acerto, ou desacerto da decisão proferida na origem, que deferiu a realização de medidas atípicas consistentes na suspensão da CNH e apreensão de passaporte.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.137 dos recursos repetitivos (REsp. 1.955.539/SP), assentou o entendimento de que a adoção de medidas executivas atípicas somente é admissível quando, cumulativamente, forem ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado, demonstrada a subsidiariedade da providência, apresentada fundamentação concreta e individualizada, e observados o contraditório, a proporcionalidade e a razoabilidade, inclusive quanto à duração da medida. Trata-se, portanto, de providências excepcionais, que não podem ser impostas de forma automática ou com base em meras presunções.A propósito, fixou-se a seguinte tese repetitiva: “Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." (STJ, REsp n. 1.955.539/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/12/2025, DJEN de 24/12/2025.) Um dos requisitos expressamente destacados na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça diz respeito à observância do contraditório, o qual, embora não imponha, em todas as hipóteses, a necessidade de prévia oitiva do executado, veda a sua supressão, admitindo, quando muito, a postergação justificada, com assegurada possibilidade de manifestação posterior.No caso concreto, entretanto, as medidas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de apreensão do passaporte foram deferidas de forma imediata, sem a prévia intimação do executado e sem que se evidencie situação excepcional apta a justificar o contraditório diferido, circunstância que se soma à ausência de fundamentação concreta e reforça o desacerto da decisão recorrida à luz dos parâmetros estabelecidos no Tema 1.137 do STJ.No presente caso, embora a decisão agravada tenha sido proferida em momento anterior ao julgamento do Tema 1137 pelo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o deferimento das medidas postuladas se apoiou em fundamentação de caráter essencialmente genérico, sem o devido enfrentamento das particularidades do caso concreto. Com efeito, embora a decisão agravada faça extensa digressão teórica acerca do art. 139, IV, do CPC, da constitucionalidade das medidas coercitivas e da prevalência da efetividade da execução, não há, no decisum, fundamentação concreta que demonstre a relação instrumental entre as restrições impostas e a finalidade executiva.Confira-se: “O art. 139, IV, do Código de Processo trouxe para a execução pecuniária possibilidades antes não previstas no Código de Processo Civil/1973. Anoto que a lei anterior, em seus arts. 461, § 5º e 461-A, § 3º, do CPC/1973, previa possibilidade de medidas específicas para garantir o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer (tutela específica). Buscava, assim, a lei, garantir a efetivação da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Todavia, essa possibilidade não existia para a execução pecuniária. A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supracitado amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, são medidas excepcionais. Entendo necessário que a situação se enquadre dentre de alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado. Assim, as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. A medida escolhida, todavia, deverá ser proporcional, devendo ser observada a regra da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do Código de Processo Civil). Por fim, necessário observar que a medida eleita não poderá ofender os direitos e garantias assegurados na Constituição Federal. Por exemplo, inadmissível será a prisão civil por dívida.Em que pese a nova sistemática trazida pelo artigo 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Além do mais, consoante com a ADI 5941, declarou o Supremo Tribunal Federal “constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública”. 3. Assim, como medida coercitiva objetivando a efetivação da presente execução, DEFIRO o pedido formulado afim de Suspender a CNH pelo período de 06 (seis) meses, bem como a apreensão do Passaporte do executado”. Como visto, a decisão recorrida não examinou, de forma individualizada, as diligências já realizadas na origem para a localização de bens passíveis de constrição, circunstância que se mostra relevante à luz do atual entendimento consolidado sobre a matéria. Observa-se dos autos que foram realizadas diversas tentativas de satisfação do crédito por meios executivos típicos, todas infrutíferas ou insuficientes, o que evidencia o esgotamento dos meios executivos típicos colocados à disposição do credor.Conforme se extrai dos autos de origem, houve: tentativas de constrição via SISBAJUD (movs. 72.1 e 208.1); RENAJUD (movs. 73.1 e 225.1); pesquisas por meio do INFOJUD (movs. 84, 224 e 253.1); tentativa de penhora de bens imóveis, que não teve seguimento por ausência de impulso processual adequado do próprio exequente (movs. 118 e 119); consultas pelos sistemas SNIPER (mov. 308.1) e CNIB (mov. 332.1).A ausência de enfrentamento concreto desse contexto fático acabou por conduzir a um deferimento genérico das medidas pleiteadas, sem a necessária ponderação entre os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao executado, tampouco sem a avaliação da adequação e necessidade de cada providência de forma autônoma. Tal modo de decidir, ainda que compreensível à época, não se harmoniza com a orientação posteriormente firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1137, que passou a exigir fundamentação aderente às especificidades do caso e análise individualizada das medidas postuladas.À luz da tese repetitiva firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a adoção de meios executivos atípicos não se dá de forma automática, nem autoriza a imposição indiscriminada de restrições à esfera jurídica do devedor, exigindo-se atuação subsidiária, proporcional e razoável, com a escolha da medida menos gravosa capaz de, concretamente, contribuir para a efetividade da tutela executiva.Nesse contexto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a retenção do passaporte do executado não se revelam medidas adequadas nem necessárias à satisfação do crédito exequendo, porquanto ausente qualquer demonstração de que tais restrições mantenham relação instrumental com a localização de bens ou com a efetiva constrição patrimonial, configurando providências de caráter eminentemente coercitivo pessoal, dissociadas da finalidade executiva e potencialmente desproporcionais, à luz dos princípios da menor onerosidade e da efetividade, nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil.Dessa forma, em observância aos parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1137, mostra-se adequado indeferir, por ora, as restrições postuladas, sem prejuízo de futura reavaliação da medida, caso sobrevenham novos elementos ou alteração do quadro fático-processual.Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE PRÁTICA DA MEDIDA. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo exequente contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de adoção da medida executiva atípica consistente na suspensão da CNH, passaporte e cartão de crédito da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 139, IV, do CPC, é cabível a adoção da medida executiva atípica de suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito do executado, consideradas (i) a ausência de indícios de ocultação patrimonial; e (ii) a necessidade de observância dos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1137. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante o art. 932, inciso V, do CPC e da Súmula n. º 568/STJ, é possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 4. A adoção de medidas executivas atípicas depende da observância conjunta dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1137, dentre eles subsidiariedade, proporcionalidade, efetividade e fundamentação adequada. 5. No caso concreto, as diligências executivas típicas realizadas revelaram-se eficazes para a localização de bens e valores, notadamente por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, não se configurando cenário de absoluta ineficácia da execução, tampouco o esgotamento de todos os meios ordinários disponíveis, como consultas aos sistemas CNIB, SNIPER e SERASAJUD. 6. A suspensão da CNH não se revela útil para o adimplemento, pois não há demonstração de que a restrição teria impacto prático na satisfação do crédito. 7. A medida é desproporcional porque impõe restrição à vida civil sem relação com a efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte não se revela medida adequada, proporcional ou útil para a satisfação do crédito quando inexistem indícios de fraude, ocultação patrimonial ou comportamento evasivo do executado, sendo desproporcional à luz dos parâmetros do Tema n. 1137 do Superior Tribunal de Justiça.” Dispositivos relevantes citados: (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0036474-12.2024.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 18.02.2026) Desse modo, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento, para afastar as medidas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e a apreensão do passaporte do executado.
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