SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031932-48.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Tue May 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. TEMA 1.137 DO STJ. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INADEQUAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Cumprimento de Sentença, deferiu o pedido de adoção de medidas executivas atípicas consistentes na suspensão da CNH e na apreensão do passaporte do executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do esgotamento dos meios executivos típicos, é cabível a adoção de medidas executivas atípicas, nos termos do art. 139, IV, do CPC, quando ausentes a demonstração de adequação e proporcionalidade da medida, bem como a observância dos requisitos fixados pelo STJ no Tema 1.137.III. Razões de decidir3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.137 (REsp 1.955.539/SP), firmou entendimento no sentido de que a adoção de medidas executivas atípicas exige, cumulativamente, subsidiariedade, fundamentação concreta, observância do contraditório, proporcionalidade e razoabilidade.4. No caso concreto, embora evidenciado o esgotamento das diligências executivas típicas, a decisão agravada deferiu as medidas requeridas com fundamentação genérica, sem exame individualizado das providências postuladas e das circunstâncias específicas do processo executivo.5. Verifica-se, ainda, a inobservância do contraditório, sem justificativa para sua postergação, em desacordo com os parâmetros estabelecidos no Tema 1.137 do STJ.6. A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte não se mostram adequadas nem necessárias à satisfação do crédito, por ausência de vínculo instrumental com a efetividade da execução e risco de desproporcionalidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A adoção de medidas executivas atípicas, nos termos do art. 139, IV, do CPC, exige a observância cumulativa dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.137, notadamente subsidiariedade, fundamentação concreta, contraditório, proporcionalidade e razoabilidade. 2. São inadequadas, no caso concreto, a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; 774, V; 805.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.955.539/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 04.12.2025 (Tema 1.137); TJPR, 16ª Câmara Cível, AI nº 0036474-12.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 18.02.2026.