Ementa
EMENTA
1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE. SÚMULA 28 DESTE TRIBUNAL.
a) Este Tribunal de Justiça firmou o entendimento (Súmula nº 28) de que, para a imissão provisória na posse do imóvel objeto de Desapropriação, não basta o oferecimento de laudo técnico elaborado unilateralmente pela Administração Pública, ficando aquela condicionada ao pagamento de indenização arbitrada por meio de avaliação judicial.
b) E o entendimento foi assim estabelecido porque, tanto nos casos de Desapropriação, quanto nos casos de Servidão Administrativa, existe restrição ao direito fundamental de propriedade, que poderá ser afetado apenas mediante justa e prévia indenização, como prevê o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal.
c) Nesse contexto, há nítido perigo de dano em permitir a imissão provisória na posse apenas com base na avaliação unilateral da Agravada, pois os proprietários poderão ser privados de gozar dela sem a adequada indenização.
d) Não se há, entrementes, de confundir a avaliação prévia, informal, com o laudo pericial, definitivo.
2)
AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0031965-38.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 19.08.2024)
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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 18/01/2021, RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A ajuizou (mov. 1.1 - Processo: 0000779-61.2021.8.16.0045) “AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE" em face de ANGELINA BORTONCELO, ANGELINO BORTONCELO e CLEUNICE CELESTE BORGES, alegando que: a) declarou-se de utilidade pública para fins de Desapropriação (Decreto de Utilidade Pública do ESTADO DO PARANÁ nº 8859/2018) mencionada área, visando à implantação de rodovia (Contorno de Arapongas BR-369) entre os MUNICÍPIOS DE CAMBÉ e APUCARANA; b) com a realização do depósito prévio, justo e em dinheiro, eventual discussão sobre o domínio da área desapropriada não pode causar empecilhos ao atendimento do interesse público pretendido com a referida obra. Pediu fosse deferida, liminarmente, a imissão provisória na posse, mediante o preço ofertado (R$ 1.700,00). 2) O Juiz (mov. 21.1 - Processo: 0000779-61.2021.8.16.0045) consignou “...aceito o montante ofertado a título de depósito prévio, uma vez que se trata, provisoriamente, de estimativa idônea calcada em laudo de avaliação elaborado por empresa especializada... Ante o exposto, acolho o pedido liminar e determino: Expeça-se mandado de imissão na posse da área descrita, em favor da Expropriante, devendo a imissão provisória ser registrada no registro de imóveis competente, nos termos do art. 15, §4º do Decreto-Lei nº 3.365/41”. 3) Contra essa decisão, CLEUNICE CELESTE BORGES interpôs (mov. 1.1 - Recurso: 0031965-38.2024.8.16.0000) o presente Agravo de Instrumento, sustentando que: a) o Juiz deferiu a imissão provisória na posse do imóvel, sem a realização da perícia prévia para apuração e pagamento da justa indenização, contrariando o art. 5º, XXIV, da CF, e a Súmula nº 28 deste Tribunal; b) dada as características e a localização do imóvel desapropriado, bem como a realidade atual do mercado imobiliário, de forma alguma pode ser considerado justo o valor avaliado e depositado pela Agravada como indenização; c) restou demonstrado que o depósito realizado pela Agravada com base na avaliação unilateral é inaceitável, por não observar o princípio constitucional da prévia e justa indenização; d) daí a necessidade de se fazer a perícia prévia e permitir a imissão na posse apenas quando realizado o depósito do valor justo a ser encontrado em prova robusta, produzida sob contraditório e ampla defesa; e) a decisão agravada não considerou a Súmula nº 28 do Tribunal de Justiça do Paraná, a qual estabelece que: “Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel”; f) assim, para a concessão da imissão provisória na posse é necessária a avaliação prévia e judicial do imóvel, além do que deve ser observado o prazo de 120 dias, estabelecido pelo Decreto-Lei Federal nº 3.365/41, o que não restou cumprido. Pediu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento. 4) Deferi (mov. 14.1 - Recurso: 0031965-38.2024.8.16.0000) o pedido para suspender a imissão provisória na posse até a realização da avaliação judicial do bem. 5) Contrarrazões (mov. 21.1 - Recurso: 0031965-38.2024.8.16.0000) É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A ajuizou “AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE”, visando a implantação de Rodovia (Contorno de Arapongas BR-369) entre os MUNICÍPIOS DE CAMBÉ e APUCARANA. O Decreto-Lei Federal nº 3.365/41 prevê em seu artigo 15, a possibilidade de imissão provisória na posse por parte do Expropriante, caso seja decretada urgência e depositado em Juízo a quantia devida. “Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens;” (destaquei). O Juiz, com fulcro no dispositivo acima referido, aceitou para fins de imissão provisória na posse do imóvel o valor indicado no laudo de avaliação do imóvel apresentado, unilateralmente, pela Autora, ora Agravada. Todavia, este Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a imissão provisória na posse do imóvel objeto de Desapropriação, não basta o oferecimento de laudo técnico elaborado unilateralmente, ficando aquela condicionada ao pagamento de indenização arbitrada por meio de avaliação judicial. Veja-se: Súmula nº 28: “Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel”. E o entendimento foi assim estabelecido porque, tanto nos casos de Desapropriação, quanto nos casos de Servidão Administrativa, existe restrição ao direito fundamental de propriedade, que poderá ser afetado apenas mediante justa e prévia indenização, como prevê o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. Tal medida tem por finalidade harmonizar o interesse público subjacente à Desapropriação ao direito de propriedade, constitucionalmente garantido, e, pois, atenuar o poder extroverso estatal, de expropriar o cidadão com base em valor unilateralmente indicado, e sem possibilidade de defesa prévia, restando-lhe, apenas, discutir o valor posteriormente. Cumpre esclarecer, todavia, que a avaliação judicial prévia visa apenas a subsidiar o Julgador na fixação de um valor justo e imparcial a título de depósito para a imissão na posse, não substituindo o laudo pericial definitivo, a ser realizado no curso da Ação. Extrai-se, então, que a avaliação judicial prévia consiste em procedimento simplificado, que não demanda profissional especializado ou mesmo amplo contraditório, requisitos que serão exigidos para a elaboração do laudo pericial definitivo, a ser realizado na instrução. É dizer, ela deve ser rápida e feita por pessoa de confiança do Juiz, mediante simples compromisso. Nesse contexto, há nítido perigo de dano em permitir a imissão provisória na posse apenas com base na avaliação unilateral da Agravada, pois os proprietários poderão ser privados de gozar dela sem a adequada indenização. À luz de tais considerações, em cognição sumária, revela-se adequado que a RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A não seja imitida provisoriamente na posse antes da realização da avaliação judicial do bem. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento ao Agravo de Instrumento de CLEUNICE CELESTE BORGES, a fim de suspender a imissão provisória na posse até a realização da avaliação judicial do bem. Repita-se que a avaliação prévia, por sua informalidade e rapidez, na forma da jurisprudência desta Corte, não se confunde com a prova pericial.
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