SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031965-38.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE. SÚMULA 28 DESTE TRIBUNAL. a) Este Tribunal de Justiça firmou o entendimento (Súmula nº 28) de que, para a imissão provisória na posse do imóvel objeto de Desapropriação, não basta o oferecimento de laudo técnico elaborado unilateralmente pela Administração Pública, ficando aquela condicionada ao pagamento de indenização arbitrada por meio de avaliação judicial. b) E o entendimento foi assim estabelecido porque, tanto nos casos de Desapropriação, quanto nos casos de Servidão Administrativa, existe restrição ao direito fundamental de propriedade, que poderá ser afetado apenas mediante justa e prévia indenização, como prevê o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. c) Nesse contexto, há nítido perigo de dano em permitir a imissão provisória na posse apenas com base na avaliação unilateral da Agravada, pois os proprietários poderão ser privados de gozar dela sem a adequada indenização. d) Não se há, entrementes, de confundir a avaliação prévia, informal, com o laudo pericial, definitivo. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.