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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0032059-83.2024.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Terra Rica, em que é Agravante ATHENAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA e Agravado BANCO BRADESCO S.A. I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por ATHENAS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, voltado contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca De Terra Rica que, nos autos de Revisional de Conta Bancária, sob nº 0024097- 0001328- 93.2021.8.16.0167, arbitrou o valor dos honorários periciais em R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). Preliminarmente, pugna a agravante pela concessão da gratuidade da justiça. Ademais, sustenta a recorrente que a decisão deve ser reformada, visto que o valor homologado pelo juízo a quo se mostra desproporcional e foge ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Salienta que os honorários periciais devem levar em consideração o tipo de perícia, o grau de dificuldade técnica, além do tempo e custos necessários para a sua realização. Defende que, em casos semelhantes, o valor da proposta de honorários não ultrapassou o montante de R$ 1.500,00. Requer, desta forma, a redução do valor dos honorários periciais ou a substituição do perito nomeado aos autos. Por fim, pugnou pela concessão de efeito suspensivo e gratuidade de justiça ao recurso interposto, as quais foram deferidas em decisão de mov. 14.1.Intimada a se manifestar, a parte agravada apresentou contrarrazões, mov. 19.1, pugnando pelo desprovimento do recurso..A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, aplica-se ao presente caso a teoria da taxatividade mitigada diante da urgência constatada no presente caso e risco de prejuízos à parte em caso de análise após a prolação da sentença. Dito isto, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Pretende a parte agravante a minoração dos honorários periciais fixados ao perito nomeado, Sr. ELENES DOMINGOS CAMPOS, ao fim de atender ao princípio da razoabilidade. Entendo que razão lhe assiste parcialmente. Primeiramente, como é de entendimento da lei, após o expert apresentar o valor que entende como certo para elaborar laudo pericial e as partes se manifestarem quanto ao r. montante, o juiz deverá arbitrar os honorários, fixando numerário para que a parte responsável possa fazer o depósito. É isso que descreve o art. 465, §3º do CPC, a seguir transcrito, na parte que aqui interessa:Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.§3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95.Dessa forma, para o MM. Magistrado realizar tal tarefa, deve ter em consideração a remuneração justa pelo trabalho desempenhado pelo profissional, analisando a quantidade de tempo e a complexidade dos trabalhos necessários ao bom cumprimento do munus e assim, estabelecer um valor que esteja em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.No caso em tela, verifica-se que se trata da análise de 05 (cinco) contratos de empréstimo pessoal, quais sejam: Contrato de Empréstimo sob o nº 011198322, no valor total de R$300.000,00 (trezentos mil reais), com taxa mensal de juros de 1,64% ao mês e 21,55% ao ano.Contrato de Empréstimo, no valor total de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil), com taxa mensal de juros de 1,64% ao mês e 21,55% ao ano.Contrato de Empréstimo sob o nº 007559330, no valor de R$100.998,02 (cem mil novecentos e noventa e oito reais e dois centavos), com taxa de juros de 2,65% ao mês e 36,87% ao ano.Contrato de Empréstimo sob o nº 007808519, no valor total de R$80.959,68 (oitenta mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), com taxa mensal de juros de 1,91% e 25,49% ao ano.Contrato de Empréstimo sob o nº: 008212639, no valor total de R$81.560,14 (oitenta e um mil quinhentos e sessenta reais e quatorze centavos), com taxa mensal de juros de 2,07% ao mês e 27,87% ao ano.Neste aspecto de fato é de se concluir que o tempo a ser dispendido pelo perito para analisar a documentação, não se revela expressivo, tampouco complexo, sendo desproporcional o montante proposto e homologado, permitindo concluir que o laudo a ser elaborado, em que pese exigir a análise dos documentos acima indicados, não demanda complexa apreciação para justificar o valor indicado. Em análise da Tabela de Honorários Periciais divulgada pelo CNJ, através da Resolução nº 232/2016, o valor máximo previsto é de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) para o laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários em até quatro contratos, podendo ultrapassar em até cinco vezes o limite fixado na tabela, cf. art. 2º, §4º do ref. diploma: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso:§ 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. (...) 1.3 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários acima de 4 (quatro) contratos
R$ 630,00 Neste sentido, cumpre citar o entendimento jurisprudencial acerca dos montantes fixados em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO SINGULAR APÓS A PROPOSTA APRESENTADA PELO PERITO CONTÁBIL.1. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO PARA O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO NO PRESENTE FEITO. RECÁLCULO APENAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ANÁLISE DE 2 CONTRATOS COM APENAS 12 PARCELAS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. PRECEDENTES DESSA CÂMARA EM CASO SEMELHANTES. DECISÃO REFORMADA.2. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS DO DEVEDOR IMPUGNANTE. ENTENDIMENTO QUE SE ALINHA AO RESP REPETITIVO Nº 1.274.466/SC DO STJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0094882-30.2023.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.01.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. ACOLHIMENTO. CONSIDERANDO O TRABALHO E A COMPLEXIDADE DA AVALIAÇÃO.PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE EPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO OU NOMEAÇÃO DE OUTRO EXPERT. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0077303-69.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.12.2023)Assim sendo, como já exposto, considerando que a presente demanda objetiva a análise de 5 (cinco) contratos, com poucas parcelas, entendo que o valor fixado se mostra excessivo, sendo suficiente o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos mil reais) para remunerar de forma proporcional e razoável o expert nomeado.Outrossim, oportuno destacar que, caso o perito ora nomeado entenda não ser possível exercer seu múnus mediante a remuneração aqui arbitrada, poderá o juízo de origem nomear outro profissional capacitado e de sua confiança para execução dos trabalhos, de modo a esclarecer a controvérsia então estabelecida.Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao presente recurso.
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