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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 85.1, proferida nos autos de Ação de Cobrança, sob o nº 0003041-52.2022.8.16.0108, pela qual a magistrada a quo julgou procedente os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento da importância de R$ 80.960,90 (oitenta mil, novecentos e sessenta reais e noventa centavos), atualizada até 10/2022 e acrescido de correção monetária e juros de mora na forma do contratado. Pela sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.O réu insurge-se contra a decisão, pleiteando inicialmente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, defende que foi proferido julgamento contrário à veracidade dos fatos, pois a parte autora teria afirmado não ter sido realizado qualquer pagamento, todavia, por ser funcionário público, os empréstimos são descontados em sua folha de pagamento. Enfatiza que, em consulta ao extrato, que instrui a sua petição de recurso, é possível confirmar que o contrato que se alega devido encontra-se quitado; que o contrato de nº 393230060 é de refinanciamento e englobou o contrato cobrado nos autos, mediante parcelas de R$ 687,02 (seiscentos e oitenta e sete reais e dois centavos). Conclui, assim, que diante da quitação, deve ser dado provimento ao recurso, com reforma da sentença e julgamento improcedente do pedido inicial.O banco autor apresentou contrarrazões (mov. 92.1), enfatizando que o contrato indicado no extrato é distinto daquele objeto da ação de cobrança, existindo divergência de numeração. Sustenta que os documentos foram apresentados apenas por ocasião do recurso e que sua análise representa ofensa ao contraditório e ampla defesa, requerendo por isso que a documentação não seja admitida. Argumenta, ainda, que a tese apresentada em sede de apelação, seja pela ótica dos argumentos e das provas, se constitui em inovação recursal.Após, vieram os autos conclusos a esta Corte e distribuídos a este relator, que apreciando o pedido de justiça gratuita, converteu o feito em diligências, para que a parte apelante apresentasse aos autos documentação para comprovar sua condição financeira (mov. 9.1-TJ).Em cumprimento à determinação, o apelante apresentou nova documentação (mov. 12.1-5-TJ).Os autos então retornaram à conclusão.É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOAdiante-se que o recurso merece parcial conhecimento.Para melhor compreensão da controvérsia posta no recurso, reputa-se necessário fazer uma breve retrospectiva processual que culminou na r. sentença recorrida, vejamos:Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face de Lucio da Rocha Alves, em que alega ser credor da importância de R$ 80.960,90 (oitenta mil, novecentos e sessenta reais e noventa centavos), decorrente do inadimplemento do contrato de empréstimo consignado nº 1972858, cuja averbação do débito alega não ter sido efetivada.Citado (mov. 51.1), o réu deixou de apresentar contestação no prazo legal. Pela decisão de mov. 75.1, foi decretada a revelia e anunciado o julgamento antecipado da lide.Ato subsequente, sobreveio a sentença que, diante da revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte ré ao pagamento do débito.Recorre o réu desta decisão, requerendo inicialmente a concessão da justiça gratuita. O pedido de justiça gratuita comporta acolhimento.Acerca da justiça gratuita, o artigo 98, do CPC, prevê que ”a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”.Tal medida se dá para facilitar o acesso do jurisdicionado à justiça.E nada obstante o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, defina que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural”, possibilita ao magistrado, constatando a falta de pressupostos legais para a concessão do pedido, determinar a comprovação dos pressupostos (art. 99, § 2º, CPC).O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ademais, já fixou orientação no sentido de que “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020).Atento à essa circunstância, dado que a documentação apresentada no recurso não se mostrava suficiente para aferir a alegada hipossuficiência, determinou-se a juntada de outros comprovantes, o que restou cumprido pelo recorrente.E a documentação apresentada pelo recorrente permite atestar a alegação de impossibilidade de suportar o pagamento integral das custas e despesas processuais sem comprometer do seu sustento. Da análise dos comprovantes carreados (mov. 12.1-5-TJ), extrai-se que o apelante percebe mensalmente, como salário líquido, a importância de R$ 3.923,63 (três mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos). Nota-se, ainda, que foram apresentadas cópias das declarações de imposto de renda, referentes aos exercícios de 2022 e 2023, que indicam não possuir outras rendas ou bens (mov. 12.2/3-TJ).Esta Corte de Justiça, ademais, delineou como parâmetro de remuneração para o deferimento do benefício da justiça gratuita a remuneração líquida de 3 salários mínimos. Neste sentido: Agravo de Instrumento nº 0040256-27.2024.8.16.0000, Relator Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, julgado em 29/07/2024.Portanto, diante dos documentos colacionados aos autos, é inegável que o valor percebido pelo apelante não é o bastante para que se conclua ser suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento do núcleo familiar, que invariavelmente possui despesas com alimentação, saúde, moradia, vestuário, transporte, lazer e outras necessidades básicas que demandam despesas. Sob tais parâmetros, conclui-se que o apelante faz jus ao benefício requerido.Ressalte-se, porém, que a benesse abrange o preparo recursal e eventuais custas, despesas e condenações de sucumbência que vierem a incidir a partir deste momento, não sobre as anteriormente fixadas em primeira instância, pois o pedido de gratuidade processual não possui efeito retroativo (ex nunc). Este, aliás, é o posicionamento adotado pelo Superior de Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONCESSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA.1. O benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão posterior não tem o poder de eximir a parte do pagamento das despesas processuais anteriores à sua concessão. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.860.078/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.)Alinhado também a esse entendimento, segue o precedente deste Colegiado:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ACOLHIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98, § 1º E 99 DO CPC. ENTRETANTO, GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE OPERA EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA ALCANÇAR ATOS E ENCARGOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS, NO CASO, A CONDENAÇÃO DO APELANTE AOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000108-71.2011.8.16.0115 - Matelândia -
Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 11.03.2024)Superada esta questão, passa-se ao exame do mérito do recurso. Defende o recorrente que os fatos alegados pelo autor/apelante não são verdadeiros. Ampara a sua tese recursal em documentação que instrui a petição de recurso. Em que pese a argumentação recursal, observa-se dos autos que o apelante não apresentou contestação ou mesmo interveio no processo antes da sentença. Somente depois de sentenciado o feito e diante do julgamento que lhe foi desfavorável, apresentou petição de recurso, objetivando a reforma da sentença, sob o fundamento de que o contrato objeto de cobrança se encontra quitado, conforme documentação que instrui sua peça recursal.Pois bem. Ainda que o parágrafo único do artigo 346 do CPC assegure a possiblidade de intervenção do revel em qualquer fase do processo, permitindo assim a interposição de recurso de apelação, tal circunstância não autoriza a alegação de matéria fática que não foi apresentada em momento oportuno.Somente se admite alegação posterior, em exceção ao princípio de que o réu deve alegar toda de defesa que tem na contestação, nas situações enumeradas pelo artigo 342, do CPC, que assim dispõe:Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:I - relativas a direito ou a fato superveniente;II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.Desse modo, como a alegação de pagamento e sua respectiva comprovação, única tese recursal, envolve matéria fática e relativa a fato extintivo do direito alegado pelo banco autor, e não matéria de direito ou cognoscível de ofício, não há como se admitir o seu debate nesta via recursal, sob pena de subverter-se a intenção da lei e permitir-se ao réu revel a utilização do recurso de apelação como substitutivo da contestação.Ademais, a matéria objeto do recurso é essencialmente fática e sua apreciação, nesta oportunidade, configuraria verdadeira inovação recursal, prática vedada pelo ordenamento jurídico, conforme enunciado no artigo 1.014 do CPC: Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.Nesse sentido, já se manifestou essa Câmara:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. REVELIA. EFEITOS. INCIDÊNCIA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RÉU REVEL. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO. ART. 346, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE DISCUTIR MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS PREVIAMENTE AO CRIVO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A FIM DE INDENIZAR O DANO EM CONCRETO DE MANEIRA ADEQUADA E JUSTA, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012032-71.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 29.04.2024)Por outro lado, quanto à documentação que instrui a peça recursal, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, ao tratar da apresentação de provas e documentos nos autos, assegura a possibilidade de juntada de documento novo após a sentença. Aliás, esta é a previsão do artigo 435:Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .Desse modo, a teor da interpretação legislativa, não é admitida a juntada de documento do qual a parte já tinha ciência e acesso antes mesmo de sentenciado. Esta é a situação dos autos, em que o apelante apresenta documentação que se destina a comprovar fato impeditivo do direito alegado pelo apelado, mas que deixou de trazê-la por ocasião da contestação.Observa-se, ademais, que tanto o arquivo de consulta de contratos (mov. 88.2), quanto a ficha financeira de mov. 88.3 e o comprovante de autorização de desconto em folha de pagamento (mov. 88.4), não são relativos a fato superveniente ou novo, e claramente preexistiam à própria sentença, pois conforme se corrobora informação lançada ao final de cada relatório, os dois primeiros foram emitidos em 11/08/2023 e o último em 08/08/2023. O recorrente nem mesmo aponta justificativa concreta para a apresentação tardia dessa documentaçãoA jurisprudência desta E. Corte de Justiça assim se posiciona sobre este assunto (sem grifos no original):BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.1. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO PREEXISTENTE APENAS EM SEDE RECURSAL, APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. HIPÓTESE QUE NÃO SE TRATA DE PROVA DE FATO SUPERVENIENTE OU DOCUMENTO NOVO A JUSTIFICAR A JUNTADA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA NÃO TER SIDO ANEXADO ANTERIORMENTE (CPC, ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO). PRECEDENTES.2. COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DIVERSO DISCUTIDO EM AUTOS ALHEIOS.3. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. INSTITUTO REGULADO PELO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL ESTABELECIDO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL.5. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO OBJETO DE DISCUSSÃO E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS NA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DA CONSUMIDORA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO BANCO QUE NÃO CORRESPONDEM AO CONTRATO E AOS DESCONTOS OBJETOS DA PRESENTE DEMANDA. CONTRATO JUNTADO QUE OSTENTA NUMERAÇÃO E DATA DISTINTAS DAQUELAS APONTADAS NO EXTRATO DO INSS DA AUTORA.6. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. FIXAÇÃO DA TAXA SELIC COMO FATOR ÚNICO DE CORREÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO APÓS A CITAÇÃO.7. DANO MORAL DEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO (ART. 14 DO CDC). FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM SENTENÇA DE FORMA JUSTA E RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.8. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. INTUITO DE VEDAR RECURSOS INFUNDADOS E/OU PROTELATÓRIOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000852-47.2021.8.16.0105 - Loanda -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 02.05.2023) (sem destaque no original)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. RÉU REVEL QUE CONSTITUIU PATRONO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 346, CAPUT, DO CPC, QUE NÃO SE APLICA. DOCUMENTOS APRESENTADOS SOMENTE EM GRAU RECURSAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA INOPORTUNA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR RÉU REVEL. CABIMENTO. ALEGAÇÕES DE FATO QUE NÃO COMPORTAM INSURGÊNCIA, EM RAZÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. QUESTÕES DE DIREITO, TODAVIA, QUE PODEM SER ALEGADAS EM APELAÇÃO, SEM QUE SE CONFIGURE INOVAÇÃO RECURSAL OU PRECLUSÃO. RECURSO QUE COMPORTA CONHECIMENTO. MÉRITO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES ACADÊMICAS PRESENCIAIS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO, CONFORME ART. 207, DA CF E ART. 53, INC. I, LEI N. 9.394/96, QUE NÃO OBSTA A RÉ DE REPARAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO ALUNO. DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE COMPROVA O PAGAMENTO DAS DISCIPLINAS CURSADAS E QUE NÃO PUDERAM SER APROVEITADAS NA INSTITUIÇÃO PARA QUAL SE TRANSFERIU. EXCEÇÃO APENAS DA DISCIPLINA DE PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO. MANUTENÇÃO PARCIAL DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. QUEBRA DE EXPECTATIVA DE CONCLUSÃO DO CURSO NA INSTITUIÇÃO DE ESCOLHA DO AUTOR, NA MODALIDADE PRESENCIAL. ALTERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO QUE ACARRETOU TRANSTORNOS. REDUÇÃO, TODAVIA, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0021167-69.2021.8.16.0017 - Marialva -
Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON -
J. 08.04.2024) (sem destaque no original)Portanto, os documentos trazidos com o recurso não se amoldam ao permissivo do artigo mencionado, razão pela qual deixa-se de analisar a documentação colacionada nos movs. 88.2/88.4.Por fim, não se desconhece que com a decretação da revelia, decorre a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344, do CPC), mas que podem ceder diante da análise dos outros elementos e provas dos autos. Assim, ainda que caracterizada a revelia, não se traduz como consectário lógico e automático a procedência do pedido inicial.Nesse propósito, o Superior Tribunal de Justiça destaca que “A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas.” (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 850.552/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/5/2017, DJe de 19/5/2017.)Ocorre que a análise da prova restou prejudicada, não só pela decretação da revelia, mas também porque só apresentada em grau de recurso, em evidente violação à legislação processual civil, conforme acima analisado.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou que "Incumbe ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado. A ausência de contestação não conduz exatamente à revelia, mas à preclusão quanto à produção da prova que lhe competia relativamente a esses fatos" (AgInt no AREsp n. 2.021.921/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9.11.2022, DJe de 16.11.2022).Portanto, não há como se analisar ou mesmo acolher a argumentação recursal.Não é por demais registrar, também, que inexistem motivos para afastar o julgamento procedente do pedido, pois o banco autor, ora apelado, apresentou prova documental que serve de suporte ao seu pedido, decorrente do contrato nº 1972858, cuja cópia encontra-se acostada no mov. 1.4, importando em um débito de R$ 80.960,90, conforme planilha de mov. 1.5.Nessa toada, a manutenção da sentença é medida que se impõe.Conclusão:Diante do exposto, vota-se pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo parcial provimento do recurso interposto pelo apelante, apenas para o fim de conceder o benefício da assistência judiciária ao recorrente, nos termos da fundamentação.