SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000165-82.2021.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE VERIFICOU A FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO. APELO DA EXEQUENTE. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, COM PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 880 DO STJ, POIS PRESENTE A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PENDÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NA AÇÃO COLETIVA, QUE NÃO OBSTA O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA À MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGADO PARADIGMA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REALIZADO APÓS O JULGAMENTO DA TESE. APLICABILIDADE DO TEMA 880/STJ. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 1º DA LEI 20.910/1932. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.