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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por Ivoni Orlato Lemos, em desfavor do Estado do Paraná, objetivando desconstituir a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que extinguiu o cumprimento individual de sentença, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão executória, sob a afirmação de que a modulação dos efeitos da tese firmada no julgamento do Tema 880 do STJ, não se aplica ao presente caso, tendo em vista que a exequente não demonstrou que estava dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras do executado para ingressar a presente execução, in verbis (mov. 38.1-orig.):“2.1 Da prescrição da pretensão executória Ao mov. 30.1, a parte Executada apresentou impugnação arguindo que a execução foi alcançada pelo instituto da prescrição. Argumentou que ‘Conforme consta na mov. 1.22 dos autos nº 0001339-59.2003.8.16.0004, o início do prazo recursal ocorreu em 17/11/2015. Assim, a prescrição da pretensão executória se operou a partir de 18/12/2020 (inclusive), estando a pretensão indubitavelmente prescrita na data da propositura da presente execução’ (fl. 02, mov. 30.1).Com tal alegação discordou a parte Exequente, como se vê ao mov. 33.1.Pois bem.Observa-se dos autos que o presente pedido de cumprimento de sentença foi ajuizado em virtude da sentença proferida nos autos principais de n. 0001339-59.2003.8.16.0004.A despeito de o trânsito em julgado ter sido certificado em 03 de fevereiro de 2016 (fl. 146, mov. 1.22, autos principais), nota-se que o acórdão final do Tribunal de Justiça do Paraná foi publicado em 16 de novembro de 2015 e a data de início do prazo para recurso foi 17 de novembro de 2015 (fl. 145, mov. 1.22, autos principais):Ou seja, o prazo de recurso para o Estado do Paraná (trinta dias corridos) findou em 16 de dezembro de 2015.Conclui-se, então, que o trânsito em julgado ocorreu em 17 de dezembro de 2015, já que nesta data a decisão se tornou definitiva. Segue julgado neste sentido:(...)Portanto, considerando que o presente pedido de cumprimento de sentença foi formulado em 18 de janeiro de 2021, o prazo prescricional de direito material de 5 (cinco) anos aplicável à Fazenda Pública se verificou.(...)Diante de todo o exposto, acolho a argumentação do Executado no que se refere à ocorrência do instituto da prescrição.3. Isto posto, julgo PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença acolhendo os argumentos apresentados pela parte Impugnante/Executada (mov. 30.1), e reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão executória, conforme artigo 535, VI, do CPC.4. Nessa linha de raciocínio, condeno a parte Impugnada/Exequente ao pagamento das despesas processuais da fase de cumprimento de sentença, assim como aos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito exequendo, nos termos do §7º do artigo 85 do CPC.5. Assim, considerando a ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 924, V, do CPC, julgo extinto este cumprimento de sentença, com resolução do mérito” – grifos no original. Em suas razões recursais, em síntese, a exequente apelante requer a reforma da sentença, na medida em que a demora na promoção do cumprimento de sentença se deu porque o executado teria deixado de fornecer extratos necessários para tanto, “devendo ser aplicado ao presente caso a tese firmada no julgamento do Tema nº 880 do Superior Tribunal de Justiça”.Afirma, assim, que dependia do fornecimento, pelo ente público, dos documentos e fichas financeiras para dar início ao cumprimento de sentença, sendo que tais documentos foram apenas fornecidos no final do mês de outubro de 2020. Deste modo, entende que deve ser aplicada a modulação de efeitos do referido Tema Repetitivo nº 880/STJ, considerando como termo inicial da prescrição a data de 17.03.2016, de modo que não prescrita a demanda, pois ajuizada em 18.01.2021, e, portanto, dentro do prazo quinquenal (mov. 43.1-orig.).Em contrarrazões, o Estado do Paraná requereu o desprovimento do apelo, com a manutenção da sentença recorrida (mov. 48.1-orig.).Nesta instância, os autos foram conclusos à colenda 5ª Câmara Cível, que declinou competência em razão da matéria (mov. 15.1).Recebidos os autos nesta Sexta Câmara Cível, abriu-se vista à douta Procuradoria de Justiça (mov. 26.1), que se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 30.1).É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual merece conhecimento o apelo.A apelante pretende a reforma da sentença que reconheceu a prescrição da presente execução, entretanto razão não lhe assiste.O art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, regula a prescrição em face da Fazenda Pública, nos seguintes termos:“Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem” – destacou-se.Ainda, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal prevê que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.Assim, deve ser analisado, neste caso, o transcurso do lapso prescricional de 5 (cinco) anos, tal como operado pela Magistrada de primeiro grau.Pois bem.No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.336.026/PE – Tema 880, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que, a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, a demora para juntada das fichas financeiras ou outros documentos necessários à execução da sentença, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório. Cito:“A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF” – destacou-se.Posteriormente, em sede de embargos de declaração, a Corte Superior modulou os efeitos da decisão, fixando que, para as decisões com trânsito em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e que estejam dependendo, para ingressar com o cumprimento de sentença, do fornecimento de documentos ou fichas financeiras, o prazo prescricional conta-se somente a partir de 30.06.2017, data de publicação do acórdão que firmou o posicionamento da Corte. Neste sentido:“Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017” – destacou-se.Desta forma, a fim de ser aplicada a modulação de efeitos do Tema nº 880/STJ, faz-se necessária a cumulação dos dois requisitos previstos no acórdão: (i) trâmite da ação originária sob a égide do CPC/1973; e (ii) a pendência de fornecimento de documentação pelo réu.Compulsando os autos, é possível verificar que a decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 001339-59.2003.8.16.0004, transitou em julgado em 17.12.2015, ou seja, 30 (trinta) dias após a publicação do acórdão proferido na apelação (certidões de mov. 1.22 – fls. 145/146).Portanto, o trâmite de tal ação se deu durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, subsultando-se, neste aspecto, ao julgado paradigma.Entretanto, não incidente, aqui, a modulação dos feitos. Em que pese a exequente dependesse do fornecimento, pelo Estado do Paraná, de extratos financeiros dos anos de 1998 a 2003, para a correta verificação dos valores descontados à título de contribuição previdenciária, o pedido de fornecimento de tais documentos foi formulado após a data fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 880, a saber, 30.06.2017, pelo que inaplicável a modulação ao caso concreto.Com efeito, somente em 23.08.2017, após a prolação do Tema, é que a APP-Sindicato solicitou, nos autos da Ação Declaratória nº 0001339-59.2003.8.16.0004, que o ente estatal fornecesse os contracheques dos substituídos, no período de dezembro/1998 até março/2003, destacando-se, inclusive, que somente com a apresentação desses documentos seria possível dar prosseguimento ao cumprimento de sentença (petição de mov. 1.22 – fl. 165), pedido que foi acolhido pelo Magistrado de primeiro grau em 23.07.2019 (decisão de mov. 21.1 daqueles autos).Portanto, uma vez não incidente ao caso a aludida modulação de efeitos, o prazo prescricional tem por termo inicial a data do trânsito em julgado da ação coletiva, isto é, 17.12.2015. Desta forma, a execução proposta em 18.01.2021 (conforme petição inicial de mov. 1.1 dos autos originários) foi ajuizada após a fluência do lapso prescricional de 5 (cinco) anos, pelo que resta prescrita a pretensão da autora recorrente.Em caso análogo, precedente desta Sexta Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – TESE DE INCIDÊNCIA DO INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DE 30/06/2017 CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA NO TEMA 880 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE – QUESTÃO QUE NÃO SE AMOLDA A TAL HIPÓTESE – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RESPONSABILIDADE DOS EXEQUENTES DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000323-10.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 20.04.2022 - grifado).No mesmo sentido, de minha relatoria: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000507-93.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: CLÁUDIO SMIRNE DINIZ - J. 12.12.2023.Desta forma, deve ser a sentença mantida, reconhecendo-se a prescrição da pretensão executória. Dos honorários recursais – art. 85, §11, CPCDiante do não provimento do apelo, majoro os honorários de sucumbência ao patrono da parte apelada em 1% (um por cento) sobre o valor do crédito exequendo, totalizando 11% (doze por cento), observados os critérios fixados na sentença, a breve tramitação do feito nesta instância e a condição suspensiva decorrente da gratuidade da justiça. Encaminha-se, assim, o voto, no sentido de conhecer do recurso interposto, e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença que reconheceu a ocorrência da pretensão da pretensão executória, nos termos da fundamentação.
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