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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração cível nº 0032379-36.2024.8.16.0000, da 2ª Vara da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como embargante Luiz Antônio Bastos da Cunha e Ana Lucia Correa da Cunha, e embargado Itaú Unibanco S.A. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov. 38.1 que deu provimento ao recurso para julgar extinto o cumprimento de sentença, condenando os credores/agravados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, ou seja, o que o agravante/devedor deixou de pagar e que os agravados/credores exigiam a título de multa, observada a condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC decorrente da gratuidade da justiça. 2. Os embargantes aduzem, em síntese, que: a) há omissão e obscuridade no acórdão. Foram extrapolados os limites da devolutividade do recurso, houve inovação recursal. A fundamentação não foi utilizada no momento processual adequado. Houve violação ao princípio da não surpresa. A leitura da decisão agravada conduz, assim, a dois caminhos: primeiro, que o descumprimento da decisão liminar ocorreu (i) pelo ajuizamento indevido de execução hipotecária e subsequente penhora do imóvel, quando já afastada a mora do contrato e que, nada obstante tal circunstância, houve ainda, o descumprimento da determinação judicial por ter sido posteriormente (ii) realizado o leilão do crédito da hipoteca. O julgamento do agravo de instrumento, portanto, deveria ter sido circunscrito a esses dois caminhos, objetos da decisão: se o ajuizamento e a manutenção indevida da execução hipotecária e com a penhora do bem imóvel além da posterior cessão do crédito hipotecário, configuram tal como decidido pelo Juízo Fazendário, descumprimento da determinação judicial de não fazer e, de consequência, seriam pressupostos válidos para a incidência da multa diária. Isso decorre da premissa que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e somente pode ser analisado nos limites da decisão recorrida, servindo ao reexame e não à análise de novas matérias ou teses trazidas em grau recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. A devolutividade no agravo de instrumento, sobretudo quando relacionado à exceção de pré-executividade, deve se limitar às teses que tenham sido debatidas na primeira instância e o seu julgamento deve cingir-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida (art. 1.016, III, NCPC). O julgador, ao proferir sua decisão, deve basear-se estritamente nos argumentos, teses e pedidos que foram apresentados pelas partes, segundo as regras vigentes do direito processual; b) ao reconhecer na via do agravo a inocorrência de descumprimento ao comando judicial, este Colegiado realizou verdadeira reconsideração e avançou sobre questão preclusa e acobertada pela coisa julgada, já dirimida pelo próprio Juízo em sentença definitiva na ação revisional datada de 04/05/2009, que já confirmara o descumprimento da ordem judicial pelo banco excipiente e da qual não se viu nenhum recurso interposto, operando, portanto, preclusão e coisa julgada à respeito, não sendo possível a modificação daquilo que já foi julgado de forma definitiva sob pena da eternização da discussão endereçada ao Judiciário. Não é possível, portanto, reconhecer a ocorrência de desrespeito ao comando da decisão liminar e também afirmar não ter havido descumprimento da liminar, pois ainda que a decisão que fixou as astreintes não se sujeite à preclusão, tal particularidade não atinge a decisão do Juízo Fazendário que reconheceu o descumprimento da proibição judicial que, por não ter sido oportunamente impugnada, foi tragada pela preclusão e que vem a ser o pressuposto de fato para a incidência da multa. O que está sob análise é o afastamento do descumprimento do comando judicial pelo banco agravante, circunstância que é bastante diversa e que já fora objeto de decisão definitiva e, portanto, não enquadrado no paradigma invocado no julgamento. O entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que há preclusão consumativa de uma questão, quando, no curso do processo, ela já fora expressamente acolhida ou afastada por decisão judicial e os recursos cabíveis já foram julgados ou não foram interpostos. Em relação ao tema, sob pena de omissão, caberia, portanto, elucidar os motivos pelos quais se operou o afastamento da preclusão e da coisa julgada. Invocaram além da ocorrência de vedação legal à parte em discutir no curso do processo questões já decididas e a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507, NCPC), bem como ser defeso a reapreciação de questões já decididas, relativas à mesma lide (art. 505, NCPC), sem que tenha havido irresignação oportuna quando da sua prolação (art. 508, NCPC), sendo assim necessário que tal circunstância reste evidenciada no julgamento, justo para evitar que o banco excipiente continue a repisar, de forma cíclica por quase uma década as mesmas argumentações, bem como que o Judiciário venha a revisar questões já decididas; c) o ajuizamento da execução hipotecária e a realização da penhora restaram inequívocas, o que ocasionou longos e deletérios efeitos, alijando as partes por anos do exercício pleno do direito fundamental à propriedade. Não se tratam de atos de ofício. Se o próprio Juízo decidiu que a mera suspensão dessa execução indevidamente ajuizada não elidiu o descumprimento a obrigação de não-fazer, há necessidade de que o colegiado, para evitar omissão (art. 1.022, II, NCPC) elucide especificamente o fato de que tais atos, ainda que autorizados pelo Estado, já que vedada a solução da lide na via da autotutela, decorreram de atuação deliberada da parte em promover atos coercitivos em desfavor dos embargantes, acarretando efeitos que perduraram por vários anos mesmo após a ciência da proibição judicial, insubordinando-se à autoridade estatal, como restou reconhecido. Ademais, há também que se elucidar contradição (art. 1.022, I, NCPC) em tais conclusões, já que não é possível ao Judiciário, reconhecer, de maneira antagônica, a ocorrência de desrespeito ao comando da decisão liminar e também afirmar, na sequência não ter havido descumprimento da obrigação de não-fazer; d) a exceção de pré-executividade não se pode se prestar ao debate acerca da interpretação que o excipiente e, ainda, o próprio Poder Judiciário dão às determinações judiciais contidas nos autos, quando a parte prescindiu da oposição de oportunos embargos de declaração na origem, caso houvesse dúvida ou obscuridade quanto ao alcance da ordem. Referida hipótese não é verificada em relação à alegação dos agravantes de inexigibilidade do título executivo sob a alegação de que deram fiel cumprimento à obrigação de não fazer que lhes foi imposta, questão, ressalta-se, que deveria ter sido direcionada para discussão em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, ante a necessidade de maior dilação probatória e por não se tratar de questão de ordem pública, dado que não corresponde a valores que suplantam o interesse individual da parte, constituindo matéria típicas de defesa na via da impugnação ao cumprimento de sentença, que deveria ter sido deduzida na forma e prazo previstos na legislação processual (art. 475, L, CPC/73). Há que se reconhecer que a exceção de pré-executividade não é cabível para discutir o cumprimento ou não de uma decisão judicial. É utilizada apenas para questões de ordem pública, ou seja, para alegar vícios que possam invalidar a execução, desde que comprovadas ictu oculi. Quando se trata revolver circunstâncias fáticas no intuito de aferir o cumprimento de uma decisão judicial, o procedimento adequado é a impugnação ou embargos à execução, que são os meios típicos para contestar a execução. Também para fins de sanar contradição (art. 1.022, I, NCPC) no julgado, é necessário que o Tribunal expressamente manifeste seu entendimento quanto à tese específica, especialmente quando fundamenta a possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para discussão do valor da multa arbitrada, porém, sequer tratou de tal circunstância no julgamento, limitando-se a aproveitar a via da exceção, para unicamente aferir a conduta da parte quanto ao descumprimento da obrigação de não-fazer que lhe foi dirigida; e) não se vislumbra hipótese de condenação sucumbencial no presente julgamento, seja por (i) não terem sido fixados honorários na decisão agravada (art. 85, §11º, NCPC), seja por (ii) ser necessário analisar as circunstâncias igualmente sob o filtro do princípio da causalidade, onde a sucumbência se apresenta apenas como elemento revelador, consistente na indevida resistência à pretensão da parte autora que, para obtê-la, foi compelida a buscar seu direito, lançando mão do processo judicial. A decisão interlocutória recorrida não fixou honorários advocatícios, não havendo, portanto, que se falar em majoração na esfera recursal, uma vez que esta exige, como pressuposto lógico, o prévio arbitramento da referida verba. Há que se elucidar que os exequentes agiram de acordo com o título executivo judicial constituído em seu favor, sendo diligentes, inclusive, em aguardar a confirmação da medida em sentença meritória transitada em julgado antes de ingressar com o referido cumprimento. 67. Os ora embargantes confiaram no judiciário que arbitrou a multa e, posteriormente, confirmou em sentença definitiva ter havido o descumprimento da tutela judicial. Não havia nada além que pudessem questionar, quando sequer a parte destinatária da proibição o fez na origem. Dessa forma, não parece justou ou razoável que, passados tantos anos, o mesmo judiciário volte atrás e o sejam os embargantes penalizados pela modificação da percepção do próprio judiciário.Não se pode reconhecer culpa dos embargantes em buscarem um valor que estava amparado por uma decisão judicial, que o próprio Juízo que havia expedido a ordem de não-fazer e arbitrado a multa, confirmou, em decisão definitiva, o descumprimento. 70. Assim, tendo em vista que o cumprimento de sentença se iniciou de forma correta, dentro dos limites determinados no título executivo, pelo princípio da causalidade1 não pode ser imposto ônus da sucumbência aos mesmos, vez que não deram causa ao afastamento, de modo que a decisão que reduz ou mesmo exclui a multa coercitiva não tem o condão de configurar sucumbência da parte beneficiária das astreintes alguma a esses. É injusto e até mesmo irracional penalizar a parte por um retrocesso no entendimento jurídico que está além de seu controle. A parte agiu de boa-fé, confiando na decisão judicial que estava em vigor na época, e impor ônus adicionais seria contrário aos princípios fundamentais de equidade e razoabilidade. Requer seja redistribuído os ônus da sucumbência, impondo-os exclusivamente banco executado, vez que deu causa ao cumprimento de sentença, pelo descumprimento da obrigação de não fazer; alternativamente, caso assim não se entenda, mas ainda fundados no princípio da causalidade, requerem os embargantes, então, seja determinado que cada parte arque com os honorários de seus respectivos advogados e com as custas que despendeu; f) requer o prequestionamento da matéria, especificamente a ofensa ao art. 2°, art. 9°, art. 10°, art. 85, §§ 1° e 2°, 11, art. 485, V, Art. 489, §1º, IV, art. 505, I e II, art. 507, art. 508 e art. 1.015, todos do NCPC e o provimento do recurso. 3. Recurso respondido (mov. 10).
VOTOS E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se às alegadas omissões, contradições e obscuridades do acórdão. 5. Em primeiro lugar, insta mencionar que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado de forma clara, objetiva e suficiente ao explanar as razões que conduziram à conclusão apresentada. 6. De início vale mencionar que a matéria objeto do recurso não dependia de produção de qualquer prova, de modo que foi possível a apreciação da matéria relativa à multa – astreinte – em sede de exceção de pré-executividade. Para fundamentar a decisão, colacionou-se precedente do Superior Tribunal de Justiça que, inclusive, afirma que a matéria poderia ser conhecida de ofício. Vale novamente a transcrição do julgado: “Recurso especial. Astreinte. Aplicação e revogação. Discricionariedade do julgador. Apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. Recurso improvido.1 - A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao magistrado é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária.2. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à astreinte.3 - Recurso improvido.(...)Todavia, quanto à astreinte, na esteira jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, acatou-se o pedido dos excipientes Jeronimo Roque Stecca e Outro, haja vista a exorbitância do valor executado e por não terem os exequentes Vilson Covolan e Outros comprovado, no ajuizamento da execução, o descumprimento do acordo judicial. Mostra-se, pois, perfeitamente possível o manejo da exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente ao valor da multa diária executada, quanto mais se a matéria poderia ser conhecida até mesmo de ofício. (...)” (REsp nº 1.019.455/MT - Rel. Min. Massami Uyeda - 3ª Turma - DJe de 15-12-2011). Destaquei. 7. Em segundo lugar, a possibilidade de apreciação da pertinência da multa e de seu valor também foi devidamente fundamentada nas decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recurso repetitivo, no sentido de que o valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, pois fixado sob cláusula rebus sic stantibus, o que afasta a preclusão e a coisa julgada, o que autorizaria o julgador modificá-la de ofício. Citou-se os seguintes julgados: “Processual Civil. Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial. Cabimento. Mérito analisado. Valor acumulado das astreintes. Revisão a qualquer tempo. Possibilidade. Cláusula rebus sic stantibus. Ausência de preclusão ou formação de coisa julgada. Exorbitância configurada. Revisão. Embargos de divergência conhecidos e providos.1. É dispensável a exata similitude fática entre os acórdãos paragonados, em se tratando de embargos de divergência que tragam debate acerca de interpretação de regra de direito processual, bastando o indispensável dissenso a respeito da solução da mesma questão de mérito de natureza processual controvertida.2. O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada.3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.4. Embargos de divergência conhecidos e providos, para reduzir o valor total das astreintes, restabelecendo-o conforme fixado pelo d. Juízo singular.” (EAREsp nº 650.536/RJ - Relator Ministro Raul Araújo - Corte Especial - DJe de 3-8-2021). Destaquei. “Processual civil. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmulas n. 283 e 284 do STF. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Preclusão. Coisa julgada. Não ocorrência. Astreintes. Revisão ex officio. Possibilidade. Decisão mantida.1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF.2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. 1.333.988/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9/4/2014, DJe 11/4/2014).3. A jurisprudência do STJ admite que o valor das astreintes seja revisto a qualquer tempo, inclusive de ofício e mesmo na fase de cumprimento de sentença. Precedentes.4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp nº 1.210.400/PE - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - DJe 1º-7-2020). Destaquei. “Recurso Especial Representativo da Controvérsia. Processual Civil. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença. Exibição de extratos bancários. Astreintes. Descabimento. Coisa julgada. Inocorrência.1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada."2. Caso concreto: Exclusão das astreintes.3. Recurso especial provido.” (REsp nº 1.333.988/SP - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - 2ª Seção - DJe 11-4-2014). Destaquei. 8. Nesse ponto, deveras importante ressaltar que no presente caso inexistiu apreciação anterior concreta sobre o valor total da multa, seja em primeiro grau de jurisdição ou por este Tribunal, o que autorizou a possiblidade de apreciação da matéria. Registre-se que nos embargos à execução nº 0001546-77.2011.8.16.0004, o juízo singular acolheu a impugnação intitulada pelo Banco como embargos à execução a fim de extinguir o cumprimento de sentença, em razão da inexistência de título executivo (mov. 1.1 – fls. 185-196 dos embargos), mas esta 16ª Câmara Cível, no recurso de apelação cível nº 1.567.757-1, acolheu a preliminar recursal e rejeitou liminarmente a petição inicial por se tratar de via processual inadequada (mov. 1.10 dos presentes autos de cumprimento de sentença), o que demonstra a ausência de apreciação concreta do valor multa. 9. Em terceiro lugar, ausente qualquer violação aos limites objetivo da lide, inovação recursal, supressão de instância, limites da devolutividade, ou ao princípio da não surpresa. Ora, a matéria objeto do recurso era a multa coercitiva e o acordão apreciou a questão em seus devidos termos. Evidente que o juiz não está adstrito aos argumentos das partes para decidir a matéria objeto do recurso, e nessa seara de discussão está abarcada desde a redução da multa até a inexigibilidade. Aplica-se o princípio do iura novit curia. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de fiança bancária. Ausência de outorga uxória. Continuidade do feito executivo guarnecido por outros títulos. Alegação de ofensa aos arts. 300, 517 e 535 do CPC/73. Não ocorrência. Agravo não provido.1. Não se verifica a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem prestou jurisdição completa. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.2. O eg. Tribunal local concluiu que, embora reconhecida a imprestabilidade da fiança, esta declaração deveria permanecer restrita à própria carta de fiança, porquanto nela se verificou o vício. Assim, o processo executivo não poderia ser fulminado por completo, na forma determinada na sentença, uma vez que aparelhado por outro título executivo, qual seja a nota promissória emitida pelo executado.3. Segundo o brocardo da mihi factum, dabo tibi ius, o juiz não está impedido de adequar os efeitos conferidos pela sentença aos fatos discutidos e reconhecidos no processo, pouco importando a qualificação jurídica que as partes pretendiam atribuir à declaração da nulidade da fiança.4. Como o juiz conhece do direito (princípio do iura novit curia), este não deve permanecer adstrito ao fundamento legal, nem ao enquadramento jurídico proposto pelas partes, não havendo que se falar em nulidade decorrente de inovação recursal, tampouco em ofensa aos arts. 300 e 517 do CPC/73.5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp nº 126.415/RJ - relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região) - 4ª Turma - DJe de 8/5/2018). Destaquei. “Processo civil e tributário. Acórdão recorrido. Omissão. Embargos de declaração. Inexistência. Multa punitiva. Art. 44, i, da lei 9.430/96. Afastamento no caso concreto - caráter confiscatório. Art. 150, IV, da CF/88. Cláusula de reserva de plenário. Arts. 480 e 481 do CPC. Violação. Súmula vinculante 10/STF. Nulidade do acórdão hostilizado.1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos jurídicos apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente. Inexistência de ofensa ao art. 535, II, do CPC 2. Viola a Súmula Vinculante 10/STF acórdão que por órgão fracionário afasta norma jurídica (art. 44, I, da Lei 9.430/96) por juízo vertical de incompatibilidade com a Constituição Federal, sob o fundamento do caráter confiscatório de multa punitiva.3. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido.” (REsp nº 999.832/RN - relatora Ministra Eliana Calmon - 2ª Turma - DJe de 29-5-2009). Destaquei. 10. Em relação à pertinência da multa, o acórdão discorreu sobre a possibilidade de convivência da ação revisional e da execução. Fundamentou-se que o ajuizamento de ação autônoma para discutir o título executivo extrajudicial não inibiria a propositura da execução, pois assim já dizia o § 1º do art. 585 do CPC/73, como o faz o § 1º do art. 784 do CPC/15. Frisou-se, ademais, que o ato jurisdicional que impedisse o acesso da parte ao Poder Judiciário por outras vias com o exercício do direito de ação pela propositura de uma execução violaria até preceito constitucional, ou seja, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV e CPC, art. 3º). 11. Nesse ponto, registrou-se a posição do juiz como destinatário do princípio da inafastabilidade da jurisdição, assim como o dever do Estado de tutelar as posições jurídicas de vantagem lesadas ou ameaça de lesão, que no presente caso é extraída do inadimplemento do título executivo extrajudicial do Banco credor, assim como apontou-se os caminhos legais para obtenção da suspensão da execução. 12. Nesse contexto, vislumbrou-se que a única interpretação possível para a decisão exequenda que fixou as astreintes em debate seria a de que o credor estaria impedido de praticar atos coercitivos de cobrança de “próprio punho”, de sua exclusiva titularidade, a exemplo da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção de crédito, da cobrança extrajudicial da dívida com o envio de cartas de cobrança ou ligações por telefone e restrição de crédito na instituição. 13. Afirmou-se que uma vez proposta a execução, ou seja, judicializada a demanda sob a proteção do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5, inciso XXXV e CPC, art. 3º), os comandos normativos concretos seriam de titularidade do Estado-Juiz com a finalidade de satisfação da pretensão do exequente respaldada no título executivo, cabendo a ele até mesmo pôr fim à execução pela falta de pressupostos ou requisitos do título executivo. 14. Concluiu-se, em análise ao caso concreto, que as astreintes não seriam instrumentos aptos para coibir atos do processo de execução determinados pelo Estado-Juiz. Frisou-se que para a obstar o prosseguimento da execução bastaria uma decisão judicial fundamentada que verificasse a presença dos pressupostos para a concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução, consoante doutrina citada. 15. E de passagem, como argumento suplementar, registrou-se que não existiria razão para a aplicação da multa, pois nesse interregno de cinco dias entre a intimação e o pedido de suspensão da execução não se praticou qualquer ato na execução, assim como foram afastadas as hipóteses de atos coercitivos pela penhora e pelos leilões, que foram obstados pelo juiz de primeiro grau de jurisdição. Por fim, o ato coercitivo da “avaliação para garantia de financiamento” também recebeu a devida apreciação no acórdão recorrido. 16. Em quarto lugar, em relação aos honorários de sucumbência, cabe frisar que inexistiu fixação de honorários recursais. A condenação se encontra fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que já se pronunciou por meio de recurso repetitivo sobre a possibilidade de condenação do exequente quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir a execução. Nesse sentido: “Recurso Especial Repetitivo. Direito Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Impugnação. Honorários Advocatícios.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS).1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.2. Recurso especial provido.” (REsp nº 1.134.186/RS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Corte Especial - DJe de 21-10-2011). Destaquei. “Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Continuidade da execução. Honorários advocatícios. Súmula n. 568 do STJ. Decisão mantida.1. A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ.2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AgInt no AREsp nº 2.038.278/RS - Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - DJe de 18/8/2022). Destaquei. “Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento em parte. Processo executivo não extinto. Condenação em honorários de advogado. Não cabimento. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, considerando presente no âmbito do agravo em recurso especial a dialeticidade recursal.2. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar na extinção, ainda que parcial, da execução, o que não ocorreu no caso dos autos.3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp nº 1.854.517/SP - Relator Ministro Raul Araújo - 4ª Turma - DJe de 3/11/2021). Destaquei. “Agravo Interno nos Embargos De Declaração no Recurso Especial. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação acolhida. Extinção da Execução. Redução do valor executado. Ausência. Honorários Advocatícios. Arbitramento incabível.1. Só é possível a fixação dos honorários em favor do executado/impugnante quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado. Precedentes.2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, pois entendeu ser incabível o arbitramento da verba honorária diante do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que não gerou a extinção da execução ou a redução do valor executado.3. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp nº. 2.006.931/SP - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe de 27-10-2023). Destaquei. 17. Ressalte-se que no presente caso a condenação do exequente decorreu da extinção da execução por meio de exceção de pré-executividade, de modo que amparada no princípio da sucumbência. Assim, inexiste nenhum vício processual em relação a esse tema. 18. Em quinto lugar, cumpre salientar que o juiz não está obrigado a fazer menção expressa a todos os dispositivos legais mencionados e a rebater todos os argumentos ou entendimentos jurisprudenciais apontados pelas partes, desde que tenha enfrentado as questões jurídicas do feito e fundamentado seu convencimento, tal como ocorrido no acórdão. 19. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: “Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança originário. Indeferimento da inicial. Omissão, contradição, obscuridade, erro material. Ausência.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no MS nº 21.315/DF - Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) - 1ª Seção - DJe 15-6-2016). Destaquei. 20. A propósito, os embargos de declaração não se prestam para o fim exclusivo de prequestionar a matéria e possibilitar a interposição de recurso especial ou extraordinário. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração. Finalidade exclusiva de prequestionamento de matéria constitucional. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade.1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Ausentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC, não cabe sua utilização com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria.2. Ademais, é inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto, em sede de recurso especial, não se cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição de 1988.3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp nº 1515803/PR - Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região) - 2ª Turma - DJe 22-6-2016). Destaquei. “Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015. Mero inconformismo. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.2. No caso concreto, não se constatam os vícios citados, pretendendo a embargante apenas o afastamento da Súmula n. 182/STJ e a apreciação do mérito recursal, o que é incabível em recurso declaratório.3. Ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, incabível o uso dos aclaratório para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de viabilizar recurso extraordinário.4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp nº 831.490/CE - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - DJe 16-5-2016). Destaquei. 21. Inegável o intuito de rediscussão do mérito por meio dos presentes embargos de declaração, situação que não se amolda em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 22. Ausente qualquer violação aos arts. 2°, 9°, 10°, 85, §§ 1° e 2°, 11, 485, V, 489, §1º, IV, 505, I e II, 507, 508 e 1.015, todos do CPC ou aos preceitos jurídicos invocados pelos embargantes. 23. Diante do exposto, o acórdão recorrido não merece qualquer reparo diante da ausência de qualquer hipótese apta a autorizar a modificação do julgado por meio de embargos de declaração.
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