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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032379-36.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA (ASTREINTES) FIXADAS EM AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONDENAR OS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO ADVOGADO DO EXECUTADO.1. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO SOBRE A PERTINÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, POIS NÃO DEPENDIA DE PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA E, INCLUSIVE, A MATÉRIA PODERIA SER CONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE REPETITIVO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA APRECIAÇÃO ANTERIOR CONCRETA SOBRE O VALOR TOTAL DA MULTA, SEJA EM PRIMEIRO GRAU OU POR ESTE TRIBUNAL, O QUE AUTORIZOU A POSSIBLIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. 3. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVO DA LIDE, INOVAÇÃO RECURSAL, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE, OU AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ACÓRDÃO QUE SE ATEVE À MATÉRIA OBJETO DO RECURSO (MULTA COERCITIVA). JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS ARGUMENTOS DAS PARTES PARA DECIDIR A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IURA NOVIT CÚRIA. POR DERRADEIRO, FUNDAMENTAÇÃO CLARA SOBRE A IMPERTINÊNCIA DA MULTA NO CASO CONCRETO.4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DECORRENTE DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO E EM DECISÕES RECENTES DA CORTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 5. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC, QUE AUTORIZAM A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.