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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Apelação Criminal nº 1050-65.2024.8.16.0045, da Vara Criminal da Comarca de Arapongas/PR, em que é Apelante WILLIAM GUSTAVO GARCIA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO:O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra WILLIAM GUSTAVO GARCIA e GIOVANNI DIAS SILVESTRE pela conduta típica descrita no art. 121, § 2°, inciso III e IV c/c 14, inciso II (FATO 1) e 121, §2º, inciso III e IV, do Código Penal c/c. 14, inciso II (FATOS 2, 3 E 4), na forma do art. 29, todos do Código Penal, nos seguintes termos (mov. 21.1 – Autos da Ação Penal nº 16101-53.2023.8.16.0045):
“FATOS 1 (TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO) No dia 02 de dezembro de 2023, por volta das 02h50, no estabelecimento comercial “Sport bar”, localizado na Rua Rouxinol, esquina com a Rua Canindé nesta Cidade e Comarca de Arapongas/PR, os denunciados WILLIAM GUSTAVO GARCIA e GIOVANNI DIAS SILVESTRE, com consciência e vontade, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, tentaram matar a vítima José Leandro Dias de Souza, mediante disparos de arma de fogo, que acertaram seu ombro esquerdo, glúteo e pelve da vítima, causando-lhe duas perfurações intestinais, uma perfuração na bexiga e fratura de fêmur, não conseguindo consumar o delito por circunstâncias alheias às suas vontades, tendo em vista que a vítima recebeu atendimento médico e não teve nenhum órgão vital atingido (cf. boletins de ocorrência de seq. 1.2, 14.1 e 14.25, auto de exibição e apreensão de seq. 1.3, prontuário médico de seq. 1.6, declaração das testemunhas de seq. 14.4, 14.7, 14.10, 14.14, 14.20, 14.22, 14.24 , auto de exibição e apreensão de seq. 14.26, autos de reconhecimento de seq. 14.31 a 14.34, vídeos das câmeras de segurança do local 14.38 a 14.45). Veja-se que os denunciados WILLIAM e GIOVANNI foram até as proximidades do local com uma Saveiro Prata, desembarcando e caminhando ao encontro de José Leandro, o qual fora fora surpreendido ao ser chamado por seu apelido de ‘Paraguaio’ e imediatamente passar a ser atingido por disparos efetuados denunciado WILLIAM, enquanto GIOVANNI dava cobertura a WILLIAN e o aguardava novamente para embarcarem na Saveiro Prata a fim de rapidamente fugirem do local. Veja-se que os denunciados valeram-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que chegaram caminhando por uma rua transversal ao bar de esquina onde estava a vítima, dificultando em muito que percebesse a aproximação de WILLIAM e saísse da linha de tiro para que não fosse atingido. Ademais, valeram-se de meio que resultou perigo comum, haja vista que propiciaram ataque insano com disparos de arma de fogo contra a vítima José Leandro quando esta estava muito próxima de outras pessoas. FATOS 2/4 (TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO COM A UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE RESULTOU EM PERIGO COMUM) Nas mesmas condições de tempo e lugar do FATO 1, os denunciados WILLIAM GUSTAVO GARCIA e GIOVANNI DIAS SILVESTRE assumiram o risco de matar as vítimas Amanda dos Passos Gandra, Luiz Carlos Guatelipe da Silva e Claudemir Regassin, uma vez que já tinham passado previamente no local embarcados em um veículo Saveiro e decidiram ceifar a vida de José Leandro quando este estava muito próximo das outras vítimas, que estavam desarmadas e distraídas no momento dos disparos, sendo que Amanda dos Passos Gandra e Luiz Carlos Guatelipe da Silva chegaram a ser atingidos nas pernas (seq. 14.36 e 18.2) e Claudemir Regassin saiu correndo para se proteger não sendo atingido. Veja-se que os denunciados na execução dos delitos utilizaram-de meio que resultou perigo comum, haja vista que atacaram insanamente a vítima José Leandro com disparos de arma de fogo em local que sabiam que ela estaria próxima de outras pessoas, pessoas estas que tiveram suas vidas e integridades físicas expostas a perigo em razão dos atos dos denunciados. Ademais, utilizaram-se de recurso que dificultou a defesa das vítimas, pois chegaram caminhando por uma rua transversal ao bar de esquina disparando rapidamente contra José Leandro, dificultando em muito que percebessem a realização dos disparos por WILLIAM e se colocassem a salvo de qualquer risco de serem atingidas. ”
A defesa técnica argumentou, que: “Concluída as diligencias investigativas e juntado aos autos o relatório dos procedimentos realizados para a identificação do veículo utilizado no dia dos fatos, houve exaurimento do meio de prova, deixando o veículo de ser de interesse probatório do processo criminal” (mov. 1.1 – Autos do Recurso de Apelação). O Ministério Público, apresentou manifestação desfavorável ao pleito defensivo (mov. 11.1). O Juízo de primeiro grau, com fundamento no art. 118, do CPP, indeferiu o pedido de restituição, na medida “(…) que não restou satisfatoriamente demonstrado que o automóvel não interessa ao processo, pelo contrário, há fortes indicativos de que o bem foi utilizado para a prática do delito.” (mov. 14.1). A defesa técnica foi intimada da decisão em 1º de abril de 2024, e na mesma data interpôs recurso de apelação (movs. 16 e 17). Nas razões recursais argumenta-se, em síntese, que: (i) o requerente é proprietário do automóvel VW/SAVEIRO 1.6 SUPERSURF, ANO DE FABRICAÇÃO: 2002, COR: PRATA; PLACAS/UF: AKO3F24/PR; CHASSI: 9BWEB05X534002433; (ii) “(…) consta dos autos que os acusados atiraram na vítima na esquina, posteriormente correram até o veículo que estava estacionado na rua a vários metros abaixo, não havendo nenhuma necessidade de perícia no veículo em si a fim de localizar, por exemplo, material genético ou qualquer prova do gênero, seja em favor da acusação ou da defesa.”; (iii) “(…) não faz sentido aduzir que o interesse permanece apenas pelo fato do objeto ter relação com o fato criminoso, haja vista que se assim não fosse, sequer seria lícita a apreensão.”; (iv) “(…) o veículo em questão trata-se de fonte de prova exaurido de modo que perdeu toda pertinência probatória após a conclusão das diligências que foram documentadas no relatório de mov. 14.37 dos autos do processo de conhecimento.”. Ao final requereu o conhecimento e provimento do recurso para o fim de que seja o automóvel seja restituído ao requerente (mov. 17.1). O Juízo a quo recebeu o recurso (mov. 19.1).Em contrarrazões o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, asseverou, que: (i) “(…) consta nos documentos angariados nos autos principais, o veículo Saveiro de propriedade do requerente foi utilizado para o transporte do requerente e do codenunciado até o local do crime, bem como para se evadirem do local, sendo citado diversas vezes em fase de inquérito policial.”; (ii) “(…) os referidos autos de ação penal encontram-se em fase de instrução processual, com audiência designada para o dia 22 de abril de 2024.”; (iii) “(…) verifica-se a existência de elementos que indiquem a utilização do veículo para a prática do crime tentativa de homicídio, sendo necessária a manutenção de sua apreensão até o deslinde do processo.”; (iv) “(…) permanece o interesse em relação ao veículo apreendido requerido, podendo servir como elemento de convicção para decisão judicial, principalmente porque os autos principais ainda se encontram em fase instrução processual.” (mov. 22.1).Posteriormente, veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 14.1), subscrito pelo Dr. Paulo César Busato, oportunidade em que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo-se inalterada a decisão atacada.

É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Para conhecimento do recurso, devem estar preenchidas as condições de admissibilidade de sua interposição e os pressupostos recursais, que, segundo ensinamentos de Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes, sob ótica moderna, assim se dispõem:
“(...). Em síntese, a sistematização dos requisitos de admissibilidade do julgamento do mérito dos recursos, elaborada levando em conta a construção científica do processo, conduz a uma nova classificação, que é a seguinte: A) Condições de admissibilidade dos recursos: a) possibilidade jurídica (previsão no ordenamento); b) legitimação; c) interesse em recorrer (utilidade mais adequação). B) Pressupostos recursais para a constituição de uma fase procedimental válida: a) a investidura do juiz; b) a capacidade de quem formula o recurso; c) a regularidade formal da interposição deste recurso. E, numa visão mais abrangente: d) a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos. (...)” (GRINOVER, Ada Pelegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antônio Scarance. Recursos no Processo Penal. 3a edição. São Paulo: RT, 2001, pag. 74/75.)
Com base na doutrina apontada, verifica-se que a apelação interposta preenche as condições de admissibilidade recursal, vez que há possibilidade jurídica, ou seja, previsão no ordenamento jurídico de que a apelação é o recurso cabível, segundo previsão constante no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Também é o apelante parte legítima para interpor o presente recurso, vez que interessado em ver a decisão reformada, diante da sucumbência. Por outro lado, também estão presentes os pressupostos recursais elencados, uma vez que o recurso interposto foi dirigido ao órgão judicial competente e está em conformidade com os trâmites legais. Ainda, o apelante interpondo o recurso diretamente, como permite o Código de Processo Penal, ou por meio de advogado devidamente habilitado, preenche o requisito de capacidade. Portanto, presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso encontra-se em condições de ser conhecido.No mérito, não assiste razão ao apelante.
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por WILLIAM GUSTAVO GARCIA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Arapongas/PR, que indeferiu o pedido de restituição do bem apreendido nos autos de origem.Em suas razões, a defesa pugna pela reforma da decisão para que seja restituído ao apelante o veículo marca/modelo: VW/SAVEIRO 1.6 SUPERSURF, ano de fabricação: 2002, cor: prata; PLACAS/UF: AKO3F24/PR; CHASSI: 9BWEB05X534002433.Entretanto, tal pleito não lhe assiste razão.É importante salientar que, conforme é amplamente reconhecido, os bens apreendidos não serão devolvidos antes do trânsito em julgado da sentença, enquanto forem relevantes para o processo, de acordo com o art. 118 do Código de Processo Penal, nos seguintes termos:
“Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. ”
Observa-se nos autos da ação penal nº 0016101-53.2023.8.16.0045 que o veículo teria sido utilizado para transportar os acusados até o local do crime, assim como para a fuga, sendo mencionado diversas vezes durante a fase de inquérito policial.Dessa forma, verifica-se que persiste o interesse em relação ao veículo apreendido, tendo em vista a possibilidade de sua utilização para a prática dos crimes pelos quais o requerente é investigado, podendo servir como elemento de convicção para a decisão judicial.Neste mesmo interim, é a decisão de primeiro grau (mov. 14.1):
“Trata-se de pedido de restituição do veículo MARCA/MODELO: VW /SAVEIRO 1.6 SUPERSURF, ANO DE FABRICAÇÃO: 2002, COR: PRATA; PLACAS/UF: AKO3F24 /PR; CHASSI: 9BWEB05X534002433apreendido formulado por WILLIAN GUSTAVO GARCIA. Em vista, o i. presentante ministerial opinou pelo indeferimento do pedido (seq. 11.1). Decido. É claro o artigo 118 do Código de Processo Penal ao dispor que, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Analisando o pleito do requerente, entendo que, ao menos por ora, não deve ser liberado o veículo retido, considerando que não restou satisfatoriamente demonstrado que o automóvel não interessa ao processo, pelo contrário, há fortes indicativos de que o bem foi utilizado para a prática do delito. Assim sendo, sem maior incursão e sem prejuízo de posterior reanálise do posicionamento quando da prolação da sentença nos autos principais, INDEFIRO a restituição. ”
Irrepreensíveis os fundamentos apresentados pelo juízo de primeira instância, a apreensão de instrumentos e objetos utilizados ou relacionados à prática de crimes é uma medida que deve ser adotada pela autoridade policial, conforme determina o art. 6º, inc. II, do Código de Processo Penal:
“Art. 6º - Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: (...) II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; ”
Dessa forma, os bens apreendidos nessas circunstâncias, geralmente, são relevantes para o processo, devendo acompanhar o inquérito policial e a ação penal, e só podem ser restituídos após o trânsito em julgado da sentença.Nesse sentido, a doutrina nos traz que:
“[...]. Determina o artigo 6º, II, do CPP, a apreensão de instrumentos usados para a prática do crime e demais objetos que guardem relação com o fato apurado, após liberados pelos peritos criminais. Tais objetos interessam, como já se disse, à prova e, além de estarem sujeitos a exame, acompanharão o inquérito policial (art. 11 do CPP). (...). As coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo, até o trânsito em julgado da sentença final (art. 118) [..]” (DEMERCIAN, Pedro Henrique e MALULY, Jorge Assaf. Curso de Processo Penal. 4ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, p. 59 e 284).
No caso em tela, a apreensão do automóvel VW/Saveiro, à primeira vista, apresenta um potencial vínculo com a investigação criminal e a instrução processual, pois apura-se a prática de tentativa de homicídio qualificado, sendo utilizado na empreitada delituosa, de modo que este bem é de interesse para o desfecho da ação penal em curso.Assim, é necessário aguardar o trânsito em julgado do processo de formação da culpa, conforme a norma contida no art. 118 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, cito o precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça:
“APELAÇÃO CRIME – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – automóvel – INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – INSURGÊNCIA do suposto PROPRIETÁRIo DO BEM – não CABIMENTO – bem que ainda INTERESSA AO PROCESSO – veículo que foi apreendido quando da prática do crime de homicídio qualificado – existência de dúvidas sobre a propriedade do veículo - INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.APELAÇÃO não PROVIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000734-42.2023.8.16.0189 - Pontal do Paraná -
Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF -
J. 03.02.2024) ”
Ademais, ainda que a defesa argumente que o requerente é o legítimo proprietário do automóvel cuja restituição é pretendida, não se verifica na petição inicial, tampouco no presente recurso, qualquer documento que comprove a propriedade do bem. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná orienta da seguinte maneira:
“APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO QUE INDEFERE A RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - INSURGÊNCIA DA VÍTIMA DO FURTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - EXEGESE DO ART. 120, CPP - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. (...) RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002542-03.2012.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 21.04.2020) ”
Portanto, considerando que o bem apreendido é relevante para o desfecho dos autos de primeiro grau, e a defesa técnica não apresentou documento que comprovasse a propriedade do bem, conclui-se, conforme a norma contida no art. 118 do Código de Processo Penal, que a decisão que indeferiu o pedido de restituição deve ser integralmente mantida.
III – CONCLUSÃO:Em face ao exposto, define-se voto pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso interposto pelo acusado WILLIAM GUSTAVO GARCIA, mantendo-se irretocável a r. sentença.
IV – DECISÃO: