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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Inconformada com os termos do acórdão de mov. 28.1 dos autos da Apelação Cível nº 0001779-41.2023.8.16.0170 Ap, por meio do qual esta douta Oitava Câmara Cível não conheceu do recurso interposto por Fugini Alimentos Ltda, dada a violação ao princípio da dialeticidade, e a condenou à multa por litigância de má-fé, opôs ela os presentes embargos de declaração alegando vício no julgamento.Em suas razões, a embargante assevera ter havido omissão e contradição no acórdão, ao argumento de que i) “O ilustre Relator, recusou-se a posicionar acerca do ponto da apelação em que relata que o juiz sentenciante baseou-se em fotografias, para formar a convicção de que o produto estava contaminado por ato do fabricante”; ii) “não foi demonstrado o abalo a saúde da consumidora, e não houve pericia a responder a questão se o bolor se formou na casa da consumidora ou não, (...) não se admitindo o dano potencial ou hipotético como no presente caso”. Prequestiona, ainda, o disposto no “Art. 371, do CPP”, art. 373, CPC e art. 6º, VIII, do CDC.A parte Embargada contra-arrazoou o recurso no mov. 10.1, pugnando pela rejeição dos embargos. Uma vez que a Embargante almeja a análise do mérito de um recurso que sequer foi conhecido, oportunizei a manifestação da parte acerca da aparente violação ao princípio da dialeticidade, bem como sobre eventual litigância de má-fé (mov. 12.1).Sobreveio petição de mov. 15.1, em que a Embargante afirma que “apresentou embargos de declaração para fins de prequestionamento, tratando-se de matéria sumulada perante o STJ, conforme a Súmula 98, não havendo data vênia ofensa ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que as razões apresentadas dizem respeito aos fatos da causa”.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
VOTO Conhece-se dos Aclaratórios em epígrafe, porquanto tempestivos. No mérito, devem ser eles rejeitados. Os Embargos de Declaração prestam-se apenas a corrigir os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015). O efeito infringente pode, é verdade, ser atribuído aos Declaratórios, mas apenas em decorrência da supressão de uma omissão, de uma contradição ou de uma obscuridade.Da análise do acórdão embargado resta claro que este Colegiado sequer conheceu do apelo interposto pela ora Embargante, ante a patente inovação recursal e a evidente ofensa ao princípio da dialeticidade.E contra estes pontos a Embargante não se insurge.Pretende apenas que sejam analisados pontos referentes ao mérito do processo. Porém, data vênia, a análise de mérito encontra-se obstada certo que, como já consignado, o recurso de apelação sequer superou o juízo de admissibilidade, estando esta Corte impossibilidade de examinar o mérito recursal.Consoante leciona Nelson Nery Júnior, “Ao Tribunal ‘ad quem’ não é dado olvidar ou mesmo negligenciar a falta dos requisitos de admissibilidade do recurso aviado. Na ausência de qualquer um deles, é vedado ao tribunal examinar o mérito recursal. (...) Trata-se de regra imperativa de julgamento. A norma aqui é cogente. Mais do que isso, a matéria relativa ao juízo de admissibilidade é cogente, não estando, pois, sujeita à preclusão” (in ‘ Código de Processo Civil Comentado’, 21ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 1985).Logo, uma vez o apelo não foi conhecido evidentemente seu mérito não pôde ser analisado.Sobressai de forma manifesta, portanto, o mero inconformismo da parte, pois os presentes Embargos Declaratórios objetivam conferir manifesto efeito infringente aos aclaratórios e obter nova decisão, desta vez favorável aos interesses da Embargante, o que não se revela possível, tampouco adequado, por esta via recursal.Cumpre alertar que nova oposição de embargos, utilizando das mesmas razões apresentadas nesta insurgência, poderá ser considerada como meramente protelatória.Pelo exposto, não se inferindo nenhum vício no acórdão embargado, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos presentes embargos de declaração.
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