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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por JURACI BARCO VONSOWSKI, da decisão do mov. 137.1, exarada nos autos n. 0027269-44.2020.8.16.0017, de Execução de título extrajudicial, por ele aforada em face da parte ora agravada, todos aí qualificadas, a qual indeferira pedido da parte exequente de levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD, nestes termos:[...] 2. Do levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud. Compulsando a minuta de evento 125, verifica-se que foram bloqueados valores em nome dos executados Rafael e Keith, de R$3.543,19 e R$56.262,12, respectivamente.Devidamente intimados, os executados não se opuseram ao bloqueio, mas requereram pela manutenção dos valores bloqueados em conta judicial até o julgamento dos embargos à execução.Não obstante os embargos à execução tenham sido recebidos sem efeito suspensivo (vide evento 10.1 daqueles autos), considerando a controvérsia acerca da validade dos títulos executivos e a inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, possível a suspensão, por ora, do levantamento da quantia bloqueada via Sisbajud.2.1. Desta feita, indefiro, por ora, o levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud no evento 125, devendo a referida quantia ser transferida para conta judicial vinculada ao presente feito.3. Do prosseguimento. No mais, quanto ao requerimento de buscas para localização de bens dos executados, cumpra-se no que couber o item 4 e seguintes da decisão de evento 13, observando as medidas de localização de bens já referidas [...]. Não conformada, recorrera a parte exequente, apregoando: (a) malgrado a parte executada tenha oposto Embargos à Execução, não houvera atribuição de efeito suspensivo, com o que, não se vislumbrara qualquer impedimento a que a Execução tramite normalmente, podendo ser realizados atos expropriatórios que se fizerem necessários; (b) o argumento pelo Juízo a quo, ao indeferir o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD, não procede, porque demonstrados, nos próprios Embargos, a existência da dívida; (c) os títulos que instruíram a Execução são hígidos e preencheram todos os requisitos a lhe atribuírem validade; (d) não havia perigo a justificar a manutenção dos valores constritos em depósito judicial até o julgamento dos Embargos à Execução, pelo que, devido à ausência de concessão de efeito suspensivo, não se justificara a suspensão do curso executivo; (e) o princípio da patrimonialidade dispõe que a parte devedora poderá responder com bens presentes e futuros ao cumprimento das obrigações, além de que a Execução deve ocorrer no interesse da parte credora, na busca pela satisfação de seu crédito, pelo que os atos constritivos servem à garantia e satisfação do crédito exequendo; (f) pedira-se a outorga da tutela recursal de urgência e o provimento do recurso, ao cabo. Pela decisão do mov. 9.1, fora recebido o recurso, mas sem a concessão da tutela recursal de urgência.Sem contrarrazões!
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALNa Execução de título extrajudicial aforada pela parte ora agravada, em 17.12.20, dizendo-se credora de R$ 450.727,14 (quatrocentos e cinquenta mil setecentos e vinte e sete reais e catorze centavos), atualizado no aforamento, alusivo a 04 (quatro) notas promissórias vencidas em 16.10.19. Fora realizada a citação da parte devedora, porém, não houvera pagamento espontâneo, com o que, seguindo-se o iter processual, houvera bloqueio parcial do débito via SISBAJUD, de R$ 59.805,31 (cinquenta e nove mil oitocentos e cinco reais e trinta e um centavos [mov. 125.1]).A parte executada, agravada, manifestara-se apregoando (mov. 133.1) que a validade dos títulos que embasaram a Execução estivera em discussão em Embargos à Execução, pelo que, pleiteara a manutenção dos valores constritados, de conta judicial, até o julgamento dos Embargos, o que fora acolhido pelo Juízo, na decisão em exame.Assim, nas razões recursais, apregoara, a parte agravante, que, malgrado a parte executada tenha oposto Embargos à Execução, não houvera atribuição de efeito suspensivo, com o que, não se vislumbrara qualquer óbice a que o curso executivo siga, com atos expropriatórios que se fizerem devidos, mais o argumento, pelo Juízo a quo, ao indeferir o levantamento dos valores bloqueados, via SISBAJUD, não procede, porque não demonstrados, nos autos dos Embargos, a existência da dívida.Aduzira-se, mais, que os títulos que instruem a Execução são hígidos e preenchem todos os requisitos a lhe atribuírem validade, com o que não havia perigo a justificar a manutenção dos valores constritados, em depósito judicial, até o julgamento dos Embargos, pelo que, devido à ausência de concessão de efeito suspensivo, não se justificara a suspensão do iter executivo.Pois bem! Como se infere do Embargos n. 0016059-88.2023.8.16.0017, estes foram recebidos sem eficácia suspensiva, nestes termos (mov. 10.1):[...] 4. Do efeito suspensivo. A parte embargante sustenta a nulidade dos títulos executivos por vício de consentimento e nulidade do aval. Solicitou que os embargos sejam recebidos com efeito suspensivo, deixando de nomear bens à penhora.Não obstante as razões apresentadas, não se verifica razão para suspensão da execução, sendo de rigor o recebimento dos presentes embargos sem efeito suspensivo.Sobre o assunto, preleciona o artigo 919, caput, do Código de Processo Civil que “os embargos à execução não terão efeito suspensivo”, acrescentando o § 1º do mesmo dispositivo legal que “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.Nesse diapasão, verifica-se que para a concessão do efeito suspensivo é necessária a presença concomitante de todos os requisitos elencados no artigo supramencionado, quais sejam: o requerimento do embargante, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a garantia do juízo, seja pela penhora, depósito ou caução.No caso, cumpre destacar que embora exista controvérsia acerca da validade dos títulos executivos, a parte embargante confessou a existência da dívida constante no termo de confissão de dívida, discutindo apenas a validade das notas promissórias rurais que acompanham a execução em apenso. Destarte, inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que o perigo de dano justificador da concessão de efeito suspensivo deve corresponder à circunstância excepcional, não àquela inerente às medidas de constrição do patrimônio na qualidade de devedora. Nesse sentido: [...]Outrossim, como destacado acima, além de não terem sido oferecidos bens à penhora, no caso dos autos nem sequer foi efetivada qualquer medida de localização de bens dos embargantes/executados nos autos de execução em apenso, restando pendente a citação de todos os embargantes/executados.4.1. Dessa forma, recebo os presentes embargos à execução sem efeito suspensivo [...].É certo que à concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, necessário aferir se estão presentes os elementos exigidos à outorga de tutela provisória, e a garantia da execução “por penhora, depósito ou caução”. E tais requisitos são cumulativos, não sendo possível, em regra, conceder o efeito suspensivo aos Embargos na ausência de qualquer deles, dada a excepcionalidade da medida. Neste rumo, o entendimento desta Corte, como se vê nestes precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ARTIGO 919, §1º DO CPC. REQUISITOS QUE DEVEM SER ANALISADOS CUMULATIVAMENTE. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO FEITO EXECUTIVO. MERA INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA QUE NÃO CONFIGURA GARANTIA DO JUÍZO. PERIGO DE DANO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A POSSIBILIDADE DE SE PRATICAR ATOS EXPROPRIATÓRIOS. CONSEQUÊNCIA DE TODA E QUALQUER EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER O EFEITO PRETENDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0054758-05.2023.8.16.0000, Londrina, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 26.1.24).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO INDEFERIDO. REQUISITOS. ART. 919, §1º, DO CPC/2015. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausentes os requisitos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, deve ser mantida decisão de indeferimento de efeito suspensivo a embargos à execução. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0083418-09.2023.8.16.0000, Arapongas, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 2.12.23).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRESENÇA DE ILEGALIDADES E EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO NÃO VERIFICADO. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. EFEITO INERENTE À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0051794-39.2023.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 27.10.23).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DOS EMBARGANTES. DEFESA PELO CABIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS DO ART. 919 DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. NÃO DEMONSTRADA, POR ORA, A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE GARANTIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0041949-80.2023.8.16.0000, Toledo, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 27.10.23).No caso, importante consignar que o que fora deferido na decisão em exame fora a manutenção dos valores constritos em conta judicial vinculada aos autos até o julgamento dos Embargos, e não a suspensão do curso da Execução, tanto que fora ordenadas buscas de bens da parte devedora, na decisão impugnada.O fundamento da Magistrada singular ao indeferimento de levantamento dos valores penhorados, fora de que há controvérsia sobre a validade dos títulos executivos e a inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo à manutenção dos valores em conta judicial até o julgamento dos Embargos.Com efeito, a parte exequente, agravante, só apregoara que houvera equívoco na decisão em exame, ao indeferir o levantamento dos valores constritos, porque não atribuído efeito suspensivo aos Embargos.Mas, tem-se, dos autos, que o argumento da parte executada, nos Embargos, teria o condão de desconstituir o título executivo, na medida em que alegara que foram induzidos em erro ao assinar as notas promissórias, o que as tornariam nulas, devendo, a partir daí, a parte exequente buscar o crédito por outra via que não a executiva.Destarte, com base no poder (dever) geral de cautela conferido ao Magistrado, o caso é de se manter os valores constritados, em conta judicial vinculada aos autos. Nesse sentido, mutatis mutandis, estes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. PENDÊNCIA RECURSAL E RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PODER GERAL DE CAUTELA. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. “Considerando a possibilidade de prejuízo irreparável e graves danos ao executado, é possível ser indeferido o pedido de levantamento de valores, em homenagem ao poder geral de cautela do julgador”. (TJPR – 14ª Câmara Cível – 0038874-48.2014.8.16.0000 – Terra Rica - Rel. DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI – J. 12.04.2021). In TJPR, 13ª CC, AI n. 0050573-21.2023.8.16.0000, Porecatu, Rel. Des. FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 27.10.23.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA AINDA NÃO DIRIMIDA DEFINITIVAMENTE. OBSERVÂNCIA AO PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Analisando os elementos fático-probatórios dos autos e considerando-se a possibilidade de que eventual levantamento de valores pode resultar em danos ao executado, deve ser indeferido o pedido, com fundamento no poder geral de cautela do julgador. Agravo de instrumento não provido (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0010610-74.2021.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 10.5.21).Com efeito, a parte exequente só alegara que, em razão da ausência de concessão de efeito suspensivo aos Embargos, não poderia ser obstado levantamento de valores, e isso, sem indicar qualquer situação que demonstrasse a alegada necessidade de se levantarem os valores, pelo que, se (ou quando) bem instruindo o pleito e, porventura, prestando caução (contracautela), poderá, com os tais incrementos, pleitear levantamento dos valores, endereçando o pleito à Magistrada a quo, para análise.E, por isso, ausente qualquer mácula a recomendar a reforma da decisão em exame, ora se nega provimento este recurso! II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, negando-lhe provimento, mantendo-se a decisão questionada por meio deste AI.É como se vota!
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