Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 436.1-1º grau, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 445.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Guarapuava, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0004199-63.2014.8.16.0031, que Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP move em face de Valmir Estevão Mattei, pela qual indeferiu pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário do executado, formulado pela exequente, ora agravante.A agravante sustenta, em síntese, que “[...] a regra do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece que está protegida de penhora toda e qualquer renda da pessoa natural. Entretanto, a jurisprudência tem flexibilizado à regra do inciso IV, a fim de compatibiliza-lo com outros valores que norteiam o processo civil, notadamente a proporcionalidade, a efetividade e a boa-fé” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Assevera que “[...] a penhora de pequeno percentual do benefício do agravado, não é capaz de comprometer a subsistência do mesmo, até porque não há qualquer prova nos autos neste sentido, sendo plenamente possível então a penhora de percentual para satisfazer o débito executado, sem que se comprometa a subsistência do devedor e de sua família” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Alega que “[...] restou comprovado no processo que o agravado se trata de produtor agropecuário e possui renda com gado leiteiro, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, quando cumprido mandado de constatação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Aduz que, “[...] em casos como o presente, onde a agravante já diligenciou todas as formas admitidas em lei para satisfação de seu crédito, e considerando que o agravado, possui outras rendas, não indica bens para garantir a presente dívida, assim como sequer demonstra interesse em realizar acordo, impõe-se o deferimento da penhora de 30% do benefício mensalmente, até que se atinja o valor devido na presente ação, por ser medida de Direito e Justiça” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, para que seja deferida a penhora de percentual do benefício previdenciário do executado.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 09.1 – 2º grau.Intimado, o agravado apresentou resposta no mov. 16.1 – 2º grau, mediante a qual pede a manutenção da decisão.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, a agravante, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP, insurge-se contra a decisão de mov. 435.1 – 1º grau, pela qual a MM.ª Juíza indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário do executado, ora agravado, Valmir Estevão Mattei.Segundo alega, “[...] a penhora de pequeno percentual do benefício do agravado, não é capaz de comprometer a subsistência do mesmo, até porque não há qualquer prova nos autos neste sentido, sendo plenamente possível então a penhora de percentual para satisfazer o débito executado, sem que se comprometa a subsistência do devedor e de sua família” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Afirma que “[...] restou comprovado no processo que o agravado se trata de produtor agropecuário e possui renda com gado leiteiro, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, quando cumprido mandado de constatação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Aduz que, “[...] em casos como o presente, onde a agravante já diligenciou todas as formas admitidas em lei para satisfação de seu crédito, e considerando que o agravado, possui outras rendas, não indica bens para garantir a presente dívida, assim como sequer demonstra interesse em realizar acordo, impõe-se o deferimento da penhora de 30% do benefício mensalmente, até que se atinja o valor devido na presente ação, por ser medida de Direito e Justiça” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12).Porém, o recurso não merece acolhida.Com efeito, a remuneração recebida pelo devedor, destinada ao seu sustento e de sua família, é, em regra, impenhorável, por força da proteção conferida pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o”. A referida regra é excepcionada pelo artigo 833, §2º, da lei processual, nas hipóteses abaixo: “§2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º”. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a flexibilização da impenhorabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, para satisfação de crédito não alimentar, desde que a medida não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família.A propósito, o precedente a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. [...] 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Entretanto, o exame do caso concreto não autoriza a penhora.Isso porque, de acordo com o extrato de mov. 431.1 – 1º grau, o agravado percebe mensalmente, a título de aposentadoria, o valor de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), ou seja, um salário mínimo.Assim, a constrição pretendida, em qualquer percentual, poderá comprometer a subsistência do agravado e de sua família.Embora resulte comprovado, por meio do mandado de constatação de mov. 396.1 – 1º grau, que o agravado exerce atividade rural, mais precisamente cultivo de gado leiteiro, de modo que possui outra fonte de renda, fato é que, consoante informado no próprio mandado, essa atividade é familiar e de pequena monta.Logo, ao que parece, mesmo os rendimentos obtidos com o cultivo do gado leiteiro não justificariam a constrição do benefício previdenciário de um salário mínimo.Ademais, apesar de destacar essa circunstância em sua peça recursal, a agravante não trouxe nenhum indício dos efetivos valores obtidos pelo agravado com essa atividade.Não há óbice, contudo, para que a agravante, diante de novos elementos concernentes ao patrimônio do agravado, postule novamente a penhora.Enfim, na situação em apreço, a penhora sobre o benefício previdenciário não se mostra viável, uma vez que se revela, ao menos neste momento, onerosa, pois compromete a subsistência do agravado.Sobre o assunto, os seguintes julgados desta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.582.475/MG. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família’ (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). 2. Deve ser afastada, no caso concreto, a possibilidade de penhora sobre salário do devedor, quando verificado que a medida comprometerá a sua subsistência digna. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042391-80.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 12/11/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EVENTUAL PENHORA PARCIAL QUE COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª C. Cível - 0026353-90.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque - J. 06/08/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PENHORA DE 15% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. PROVENTOS RECEBIDOS NO IMPORTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO/MÊS. MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DO DEVEDOR, NÃO PRESERVADOS. 2. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se admite a penhora em percentual de proventos de aposentadoria quando a quantia percebida pelo devedor, de pequena monta (um salário mínimo/mês), não preserva seu mínimo existencial e/ou lhe priva de uma vida com dignidade (CPC, art. 375). 2. Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C. Cível - 0015025-66.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Substituto José Ricardo Alvarez Vianna - J. 30/05/2022). Em conclusão, o recurso não comporta provimento, pelo que deve prevalecer a decisão exarada pela Dra. Heloísa Mesquita Fávaro. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto pela exequente, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP, e negar-lhe provimento.
|