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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DISTRIBUIDORA VALE DAS ACÁCIAS LTDA., nos autos de Execução por quantia certa com pedido de tutela de urgência - Arresto nº. 0000772-13.2024.8.16.0062, que demanda em face de S. HERMANN LTDA., contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Capitão Leônidas Marques, que indeferiu a medida cautelar de arresto formulado pela Exequente, ora Agravante, pelos seguintes fundamentos (mov. 15.1):
“DECISÃO 1. DISTRIBUIDORA VALE DAS ACÁCIAS LTDA propôs execução por quantia certa com pedido de tutela de urgência - arresto em face de S HERMANN LTDA. Segundo consta, a executada adquiriu mercadorias da parte exequente, no montante de R$ 47.840,48. Contudo, embora devidamente entregues, não houve o adimplemento da dívida. Sustenta que a empresa está prestes a encerrar suas atividades, deixando seus credores no prejuízo. Assim sendo, requer, liminarmente o arresto judicial de bens passíveis de penhora e remoção, de titularidade da executada, bem como móveis, produtos, títulos e dinheiro. Eis um breve relatório. DECIDO. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do CPC. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Passo, pois, a análise do pedido formulado. Conforme já exposto, a concessão da medida requer configuração indubitável do disposto no artigo 300, caput do Código de Processo Civil, que estabelece como requisitos: (1) a probabilidade do direito, conciliada, alternativamente, com (2) o perigo de dano ou (3) o risco ao resultado útil do processo. A parte executada promoveu pedido de recuperação judicial neste Juízo (autos n. 0000264- 67.2024.8.16.0062).Embora o pedido ainda não tenha sido analisado, ante a necessidade de emenda, salvo melhor juízo, será possível deferir o processamento da recuperação judicial, ante o preenchimento dos requisitos legais. Nessa toada, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica (art. 6º da Lei n. 11.101/05):"I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência." Desta forma, deferir o pleito autoral inviabiliza totalmente a recuperação judicial da empresa executada, não sendo possível permitir a retirada do estabelecimento do devedor de bens que podem ser essenciais a sua atividade empresarial. O requerimento implica sério risco de inviabilização da atividade empresarial e de soerguimento da empresa, haja vista o franco enfrentamento do processo de recuperação judicial. Portanto, forte no princípio da preservação da empresa, a medida constritiva não pode ser autorizada neste momento, o que certamente irá gerar grande prejuízo no futuro próximo e o potencial insucesso da recuperação judicial em questão. Além de que, o deferimento neste momento poderia em breve ser revertido, justamente por conta da ação supramencionada. 2.1. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado. 3. Intime-se a exequente para acostar aos autos os atos constitutivos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, prossiga-se nos termos abaixo. (...)”.
Nas razões do instrumento, pugna a parte agravante, preliminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal ou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada para deferir o arresto cautelar, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “a r. decisão judicial proferida merece reforma, especialmente porque, embora, ao que tudo indica, reconheca a possibilidade da tutela pretendida, limita-se a indeferir a tutela de urgência com esteio no princípio da preservação da empresa, reconhecendo a existência de ação ajuizada onde a executada pretende o processamento de sua recuperação judicial (Autos 0000264-67.2024.8.16.0062)”; b) “Embora a r. decisão proferida seja fundada no princípio da preservação da empresa, data venia, furta-se a considerar que a exequente também é empresa e depende do recebimento de suas vendas para honrar folha de pagamento, pagamento de fornecedores e pagamento dos impostos”; c) “Data venia, a r decisão singular ora agravada funda-se em premissas que ofendem diretamente os direitos da agravante, deixando de aplicar, data venia, a lei ao caso concreto, bem como deixando de considerar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade”; d) “Para a concessão do arresto, o NCPC estabelece em seu Artigo 300, a necessidade de elementos evidenciadores do direito, bem como o perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo”; e) “Tais exigências, embora comprovadas e existentes, não foram observadas pelo juízo singular, que, ao revés, data maxima venia, pontuou o indeferimento da medida de urgência pretendida na existência de ação ajuizada pela devedora, onde esta, conforme denunciado pela credora, pretende o processamento de sua recuperação judicial”; f) “o deferimento e processamento de recuperação judicial não se presta a conferir ao devedor proteção quando a este faltam a boa-fé, havendo comprovação da prática de atitudes praticadas com vistas a lesar terceiros, como no caso dos Autos, onde a devedora/ executada, passou a adotar condutas incompatíveis com a boa-fé e com a legalidade”; g) “A devedora/ executada, passou a desviar o produto de suas vendas, evidenciando não apenas o intuito e lesar credores, mas também o fisco, consubstanciando a prática de atos que dificultam e impedem a satisfação de crédito”; h) “em atenção aos Autos nº 0000264- 67.2024.8.16.0062, indicado na decisao ora agravada pelo juiz singular, não se pode descurar que dentre os documentos insertos em tal processo, verifica-se a existência de ação cautelar fiscal, ajuizada pela União Federal (Autos 5043181- 94.2022.4.04.7000/PR), sendo reconhecida a confusão patrimonial, exstência de grupo econômino, bem como desvio de finalidade, eis que enquanto algumas empresas do grupo assumem dívidas, outras tentam blindar o patrimônio”; i) “o fato de haver ação de recuperação judicial distribuída, não afasta o direito da credora/ exequente, ainda que seja corolário da recuperação judicial de ações e execuçoes, nos termos do Artigo 6º da Lei 11.101/ 05, consoante preconizado pela r. decisão judicial singular objurgada”; j) “A r. decisão, data venia, prioriza uma empresa em detrimento da outra ao simples argumento de que existe perante o juízo, pedido de processamento de recuperação judicial AINDA NÃO ANALISADO”; k) “A r. decisão, por sinal e pautando-se em possível decisão em pedido de processamento de recuperaçaõ judicial, exponencia os riscos da atividade daquela que contribui efetivamente para a geraçaão de empregos e manutenção tributária”; l) “antes mesmo do pedido de processamento da recuperação judicial pela executada, esta evidenciava e dizia aos credores sobre a intenção de não pagar, fundada em ação que respaldaria o calote que estava praticando”; m) “Embora a declaração juntada no movimento nº1.9 evidencie a situação de insolvência, bem como a intenção de não pagar e ainda de tentar legalizar o calote (através do pretensão fundada na Lei 11.101/ 2005, bem como sendo ainda notórios os rumores de encerramento das atividades do supermercado porque os credores não estariam sendo pagos, a r. decisão judicial proferida, limitou-se a indeferir a pretensão da credora ao argumento de que a devedora já teria ajuizado o pedido de recuperação judicial, e que, apesar de não deferido o processamento, aplicou preventivamente o princípio de proteção da empresa em favor da devedora, muito embora, como mencionado e como se infere, a exequente/ agravante, também seja empresa e mereça proteção para continuidade de suas atividades”; n) “Conforme consta da inicial, os relatórios de consultas ao SERASA, evidenciam-se o volume de débitos e situação de insolvência civil autorizadores da providencia cautelar pretendida (...). Em tal relatório, não constavam ações judiciais, falência ou recuperação judicial, dívidas vencidas, mas apenas 11 (onze protestos)”; o) “Em 20.03.24, o relatório do SERASA já indicava que haviam 116 pendência financeiras, 13 pendências bancárias, 6 cheques sem fundos, 379 protestos de títulos, 29 dívidas vencidas, não havendo ainda a existência da noticiada recuperação judicial”; p) “o simples pedido/ ajuizamento de recuperação judicial não pode obstar o direito dos credores, mormente diante de situação de insolvência generalizada, criada e fomentada justamente ante à crença de que as dívidas existentes passam a contar com proteção, suspendendo-se as ações, execuções e protestos”; q) “A exequente/ credora foi informada pela representante da executada que os débitos não seriam saldados e ainda que um processo de recuperação judicial respaldaria a insolvência, todavia e lamentavelmente, a r. decisão agravada optou por conferir proteção preventiva à empresa devedora/ agravada em detrimento da credora/ agravante, em que pese esta seja cumpridoras de suas obrigações”; r) “Também não foram suficientes ao juízo singular, a existência de rumores de encerramento das atividades, o que se infere em atenção à premissa judicial que considera que a retirada de bens da devedora, PODERIA contribuir negativamente para as atividades da mesma. Foi ainda denunciada a comprovada a prática de desvio patrimonial pela devedora, todavia, também desconsiderado pelo juízo de primeiro grau”; s) “As vendas vem ocorrendo normalmente pela executada, todavia, os recebimentos são desviados para empresa “laranja”, com outro CNPJ/MF, pertencente ao mesmo grupo familiar, evidenciando a intenção de não pagar credores, bem como a prática de ilícito fiscal/ tributário e ainda restando comprovado o desvio patrimonial com vistas a lesar credores e terceiros”; t) “A r. decisão judicial, entretanto, não considerou que o pedido de recuperação judicial é realizado pela empresa executada/ agravada, que contrai os débitos, generaliza o calote e esvazia o patrimônio ao destinar os recebimentos para “empresa laranja””; u) “Diferentemente do entendimento do juízo singular, a providência cautelar pretendida sob a forma de arresto é medida que contribui para a segurança do processo na medida em que assegura a preservação e o resultado útil”; v) “receber a execução de determinar seu prosseguimento, a propósito, também contraria o prenunciado deferimento da recuperação judicial, porquanto, notoriamente, com a aprovação do plano de recuperação, a execução tornar-se-á inútil e, lamentavelmente o crédito será letra morta, sendo exponenciados os riscos de calote e frustração de resultado útil do processo”; w) “A probabilidade do direito, exigida pelo Artigo 300 do NCPC é sonsubstanciada pelos títulos representativos das vendas realizadas, bem como notas fiscais, comprovantes de entrega de mercadoria e instrumentos de protesto realizados na praça do devedor, fazendo-se presente a verossimilhança das alegações. O risco de resultado útil do processo é comprovado através da juntada da certidão do SERASA, evidenciando dezenas de protestos e a insolvência generalizada, havendo ainda, declaração atestando rumores do encerramento das atividades pelo devedor e comprovado desvio e esvaziamento patrimonial”; x) “Lamentavelmente, a r decisão judicial proferida e que indeferiu a tutela de urgência pretendida, à mingua de conclusão da análise do pedido de processamento da recuperação judicial, furtou-se a verificar que: a) a devedora vem acumulando débitos sem qualquer sinalização de pagamento dos mesmos; b) há confusão patrimonial e atos praticados como forma de lesar credores diversos; c) existência de rumores de encerramento de atividades; d) a despeito do fechamento aludido, a empresa executada segue ativas para fins fiscais, operando o encerramento das atividades e o recebimento de vendas de maneira irregular em flagrante prejuízo de terceiros e credores diversos; e) os débitos relacionados e apontados nos balanço contábeis apresentados nos Autos 0000264-67.2024.8.16.0062 de recuperação judicial, dissociam-se exageradamente do patrimônio e possibilidades existentes; f) há manifesto intuito de legalização do calote, através de noticiado pedido de recuperação judicial”; y) “Havendo conflito entre dois possíveis direitos, deve ser analisada a medida de urgência em função do que é mais prementemente ameaçado. Se a decisão pleiteada causa o mal menor, então deve ser deferida. Qual o mal menor no caso concreto? Quem tem mais a perder no caso concreto, a credor/agravante ou o devedor/ agravado?”; z) “com vistas a garantir o resultado útil do processo, pugna pela reforma da r. decisão judicial singular proferida no movimento nº 15.1, nos termos da fundamentação acostada, possibilitando-se o resguardo do resultado útil do processo, bem como aplicação dos princípios e regras relativas à proporcionalidade e razoabilidade”.O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (mov. 17.1).A agravada não foi intimada, porquanto o AR retornou com a informação “Não procurado” (mov. 24.1).Após, vieram-me conclusos os autos.É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo - mov. 12.2, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.A controvérsia tratada nos presentes autos cinge-se à presença dos requisitos autorizadores do arresto cautelar de bens, sustentando a parte agravante a existência de elementos suficientes para a caracterização de fraude à execução, a autorizar a medida no caso concreto.A pretensão não merece guarida.Inicialmente, vale lembrar que a tutela cautelar de arresto, com base nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, conforme doutrina de José Miguel Garcia exige a demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris e decisão judicial que autorize a medida, diferenciando-se do arresto executivo previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, em que basta que o Oficial de Justiça não localize o executado para citação, podendo, desde logo, realizar o arresto caso encontre bens penhoráveis. A propósito:
“O arresto concedido a título cautelar tem por objetivo assegurar a realização futura de penhora em execução por quantia certa – pode incidir, pois, sobre quaisquer bens penhoráveis. Esse modo de ver o instituto era facilmente extraído dos arts. 813 e 814 do CPC/1973. O CPC/2015 não reproduz os textos existentes naqueles dispositivos. Mas a destinação do arresto cautelar, mesmo à luz da nova lei processual, continua sendo a que mencionamos. A lei processual prevê o arresto como medida executiva, a ser realizada ex officio pelo oficial de justiça no curso da execução por quantia em dinheiro (cf. art. 830 do CPC/2015). À semelhança do arresto executivo, também o arresto cautelar tende a se converter em penhora (cf., quanto ao arresto executivo, art. 830, § 3.º, do CPC/2015). Os pressupostos de tais medidas, contudo, são distintos. No caso do arresto cautelar, exige-se a demonstração de periculum e fumus e decisão judicial que determine a realização da medida. No caso do arresto executivo, basta que o oficial de justiça não localize o executado para realizar a citação, mas encontre bens penhoráveis (cf. art. 830 do CPC/2015)” (MEDINA, José Miguel. Novo Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 3ª ed. em e-book, baseada na 5ª ed. impressa, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017)
Conclui-se, pois, que o arresto cautelar tem cabimento para garantir a execução, podendo ser deferido quando o credor demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil.Além disso, há que se comprovar a existência de fatos que coloquem em risco a satisfação do crédito executado, o que se pode constatar, entre outras hipóteses, quando há probabilidade de insolvência do devedor, tentativa de dilapidação do patrimônio, esvaziamento da garantia.Nesse sentido são os precedentes desta Corte Estadual de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM CAUTELAR DE ARRESTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES DIRIGIDAS CONTRA O DEVEDOR QUE NÃO INDICAM, POR SI SÓ, DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0114381-97.2023.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO -
J. 10.06.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 300 DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010000-04.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 10.06.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência requerida, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0116276-93.2023.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 18.05.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO.1. Ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência requerida, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030826-51.2024.8.16.0000 - São João do Triunfo -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 18.05.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EMBASADA EM DOCUMENTO PARTICULAR. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PEDIDO FUNDADO NA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS EM QUE A PARTE EXECUTADA FIGURA NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. CONJUNTURA QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL COM A INTENÇÃO DE FRUSTRAR A PERSECUÇÃO DO CRÉDITO EXIGIDO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO VERIFICADO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007511-62.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 01.03.2023)
Na casuística, não obstante a extensa fundamentação declinada pela parte Agravante com o objetivo de demonstrar que há confusão patrimonial entre empresas do grupo econômico familiar, probabilidade de insolvência do devedor e tentativa de dilapidação do patrimônio da Agravada, caracterizando-se como fraude à execução, as circunstâncias do caso concreto exigem ponderação por este Colegiado.Conforme elucidado na decisão liminar, embora a parte Agravante sustente que “o deferimento e processamento de recuperação judicial não se presta a conferir ao devedor proteção quando a este faltam a boa-fé, havendo comprovação da prática de atitudes praticadas com vistas a lesar terceiros, como no caso dos Autos, onde a devedora/ executada, passou a adotar condutas incompatíveis com a boa-fé e com a legalidade”, a Lei nº 11.101/2005 elenca as implicações da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial da empresa, estabelecendo expressamente em seu art. 6º, inc. II, dentre elas, a “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência” (destaquei).No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que “ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído anteriormente ou após o deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal) (...) também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação” (EDcl no AgInt no AREsp 1416008/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019).Não se descura, por outro lado, da possibilidade de que sejam deferidas medidas antes do deferimento do pedido de recuperação judicial pelo Juízo competente, conforme já decidiu esta Colenda Câmara em casos análogos. A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS ARRESTADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ARRESTO REALIZADO ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO AFETA ATOS JÁ PRATICADOS. MATÉRIA, INCLUSIVE, JÁ ANALISADA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - AI - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: MARIA ROSELI GUIESSMANN - Unânime -
J. 21.02.2018)
Não obstante, como bem ponderou o Juízo singular “deferir o pleito autoral inviabiliza totalmente a recuperação judicial da empresa executada, não sendo possível permitir a retirada do estabelecimento do devedor de bens que podem ser essenciais a sua atividade empresarial” (mov. 15.1).
Veja que, conforme se infere da inicial da execução, a parte Agravante pretende o arresto “de bens passíveis de penhora e remoção, de titularidade da ré, bem como de móveis, produtos, títulos e dinheiro”.
Sem descurar da existência de indícios de que a empresa Executada, ora Agravada, esteja direcionando o produto da venda para outra empresa, o deferimento o pedido de arresto de todos os bens, tal como formulado, comprometerá severamente a continuidade das atividades, colocando em risco, inclusive, a própria recuperação da empresa.
Consectário ao que decidido, a propósito, esta Colenda Câmara já reconheceu em caso semelhante que “sem incursionar no mérito da demanda, não há como admitir que o patrimônio da empresa devedora, em pleno exercício das suas atividades sob o regime de supervisão do Juízo da Recuperação Judicial, possa ser atingido por decisões proferidas por juízo diverso, sob pena de prejudicar seu funcionamento, comprometendo o sucesso de seu plano de recuperação e violando, ainda, o princípio da sua continuidade” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0059816-23.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.02.2023).Ora, se por um lado é certo que, no âmbito da execução, devem ser intentados atos processuais com a finalidade de pagamento de crédito existente em favor do exequente, sendo possível ao juiz adotar medidas coercitivas para perseguir tal intento, nos termos do citado dispositivo legal (CPC, art. 139, inc. IV), por outro lado, o devedor também é merecedor de tutela estatal, na medida em que o próprio Código de Processo Civil exige que a execução deva ocorrer da forma menos gravosa ao executado. Neste sentido, o art. 805, litteris:

Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
Logo, inobstante a Recuperação Judicial nº 0000264-67.2024.8.16.0062 ainda não tenha sido recebida e processada pelo Juízo a quo, as peculiaridades do caso exigem prudência, de modo a resguardar o princípio da preservação da empresa consubstanciado no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005.Cumpre também ponderar que a recuperação judicial foi requerida pela empresa Agravada em 05 de fevereiro de 2024, enquanto a presente ação executiva foi ajuizada em 08 de abril de 2024, ou seja, dois meses após a distribuição da primeira, sendo imperioso reconhecer que a demora no deferimento do processamento da recuperação judicial não pode ser imputada à Agravada.Deste modo, ante a prévia distribuição da Recuperação Judicial nº 0000264-67.2024.8.16.0062 e do avistado comprometimento à continuidade das atividades da empresa devedora, as circunstâncias do caso concreto obstam a concessão do arresto cautelar pleiteado.No mesmo sentido, mutatis mutandis:
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS E VEÍCULOS DA PARTE SUSCITADA. INSURGÊNCIA DESTA.(A) PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. MATÉRIAS RELACIONADAS A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FEITO EXECUTIVO QUE NÃO FORAM APRECIADAS NO JUÍZO DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NESTA PARTE.(B) MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CARACTERIZADOS. INDÍCIOS CONSISTENTES DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA COM A FINALIDADE DE LESAR CREDORES. NECESSIDADE, PORÉM, DE REDUZIR EM PARTE O ARRESTO SOBRE ATIVOS FINANCEIROS E SUBSTITUÍ-LO POR BENS DE MENOR LIQUIDEZ PARA NÃO INVIABILIZAR OS PAGAMENTOS A EMPREGADOS E FORNECEDORES. PERIGO DE DANO INVERSO À CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007470-27.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU -
J. 13.07.2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSUBSTANCIADO NA DETERMINAÇÃO DE ARRESTO DO NAVIO PERTENCENTE À EXECUTADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DISPOSTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPLETA DESRAZOABILIDADE ENTRE O VALOR DA GARANTIA E O MONTANTE DA DÍVIDA, QUE REPRESENTA 0,02% DO VALOR DO BEM A QUE SE PRETENDE O ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÃO DO VALOR DA CAUÇÃO, QUE, NO CASO EM APREÇO, DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA EMBARCAÇÃO. RISCO, ADEMAIS, DE INVIABILIZAR A LIVRE ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RECORRIDA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0077325-64.2022.8.16.0000 - Paranaguá -
Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 23.10.2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA DE DEFERIMENTO DE DESINSTALAÇÃO E REMOÇÃO DOS EQUIPAMENTO DE EXAUSTÃO DE PÓ (SILO) E DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ARRESTO DO MESMO BEM. RECURSO. (...) DO ARRESTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. ARTIGO 9º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. MÉRITO. ARRESTO. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LIQUIDEZ ECONÔMICA DOS EXECUTADOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DO EQUIPAMENTO PARA A CONTINUIDADE DA EMPRESA DOS DEVEDORES. OBSERVÂNCIA. PROCEDIMENTO QUE DEVE SE DAR DE FORMA MENOS GRAVOSA AOS
EXECUTADOS, SE POR VÁRIOS MEIOS PUDER SER REALIZADA. ARTIGO 301 E 805, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0018188-59.2019.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN -
J. 11.09.2019)
Assim, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar formulado pela Agravante.