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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação interposto nos autos de “Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais” NU 0002819-66.2022.8.16.0017 (Projudi), contra a r. sentença de mov. 110.1, que julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos:
“3. Dispositivo.
Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por ISABELLA KAMEI em face de UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para o fim de: a) confirmar a liminar outrora concedida, condenando a ré à obrigação de fazer consistente no fornecimento, no custeio e na aplicação do tratamento com “Imunoglobina Humana”, 5 gramas, nas doses prescritas pelo médico, pelo tempo necessário ao tratamento da autora; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar desta sentença até o efetivo pagamento.
Por sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (este entendido como o valor anual do custeio do tratamento com Imunoglobina Humana pelo período de um ano, somado aos danos morais), com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.”.
Inconformada, a ré interpôs recurso de Apelação (mov. 117.1), em que sustentou, em síntese, que: (i) “embora o medicamento em questão possua registro na ANVISA, padece de indicação para o caso da beneficiária, sendo sua utilização recomendada apenas nos casos descritos na bula do medicamento, sendo considerado, portanto, de índole experimental e de uso off-label, sem cobertura contratual.”; (ii) não há comprovação científica de que a utilização do medicamento pleiteado é recomendável para pacientes com o diagnóstico apresentado pela recorrida; (iii) a cláusula 4.1, “a”, do contrato de plano de saúde firmado com a Unimed Regional Maringá, afasta a cobertura para tratamento considerado experimental (uso off-label); (iv) “a própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) não reconheceu o tratamento exatamente indicado pelo médico assistente da beneficiária, na utilização do medicamento Imunoglobulin para epilepsia auto-imune”; (v) a operadora do plano de saúde não cometeu qualquer ato ilícito ou atitude desleal, de modo que não restaram caracterizados os danos morais, devendo a respectiva condenação ser afastada; (vi) caso se entenda de forma diversa, de rigor a minoração do quantum indenizatório, visto que o valor arbitrado em sentença revela-se desproporcional; e (vii)
o valor dos honorários advocatícios deve ser reduzido.
A parte autora apresentou contrarrazões, em que pugnou pela manutenção da r. sentença (mov. 122.1).
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer, interesse de recorrer, cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido.
2. DEVER DE COBERTURA
Compulsando os autos, infere-se que a autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pela empresa ré e foi diagnosticada com quadro de hipertireoidismo, com a indicação de tratamento com iodo radioativo, com a primeira ingestão realizada no final de 2020 e a segunda ingestão em 24/02/2021, a partir de quando começou a utilizar o medicamento levotiroxina. Afirmou que, mesmo com os cuidados, os sintomas continuaram se agravando e, no dia 25/04/2021, teve o primeiro quadro de convulsão generalizada, sendo encaminhada ao Hospital São Marcos de Maringá. Após, no dia 10/01/2022, teve outro episódio de convulsão generalizada, sendo encaminhada, novamente, ao Hospital São Marcos e, no dia 22/01/2022, no mesmo dia, teve duas crises convulsivas parciais. Diante desse quadro, em consulta com o neurologista Dr. Diogo Fraxino de Almeida CRM 15.843/PR, no dia 24/01/2022, houve novo diagnóstico, enquadrando o caso da parte autora em epilepsia autoimune associada ao anti-gad, tendo, então, o médico assistente receitado para o tratamento a Imunoglobulina Humana. Entretanto, em que pese realizado o pedido de liberação do tratamento junto à ré, o pedido foi negado, ao fundamento de que é de uso experimental (off-label) (movs. 1.15).
Não assiste razão à apelante quando defende que a negativa de cobertura foi legítima diante do não preenchimento dos requisitos para a liberação do medicamento, visto que é tratamento experimental (off-label). Vejamos.
Em que pese as operadoras de planos de saúde não estarem obrigadas a cobrir todo e qualquer risco, haja vista que essa função seria do Estado, em virtude da importância do bem jurídico protegido, a contratante deve agir com transparência e boa-fé, principalmente quando da elaboração do contrato.
Nesse aspecto, é importante enfatizar que os contratos de plano de saúde, além de serem regulados pela Lei nº 9.656/98 e pelas Resoluções da ANS, devem ser analisados sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 608, do STJ.
Pactos desta natureza (adesão) têm suas cláusulas fixadas de modo unilateral pelo fornecedor, razão pela qual devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, do CDC).
Na situação dos autos, analisando as condições gerais do plano (movs. 63.2/63.10), observa-se que a cobertura abrange “todas as doenças relacionadas na CID-10 (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde), bem como os serviços médicos, hospitalares e auxiliares de diagnóstico e terapia, DEFINIDOS E LISTADOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE INSTITUÍDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, vigente à época do evento”.
A patologia que acomete a beneficiária encontra amparo contratual, eis que possui previsão na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde – CID G40.
Portanto, uma vez prevista a doença, não poderia a operadora do plano de saúde se escusar da liberação do novo tratamento prescrito à paciente, necessário ao controle do seu quadro de saúde.
Neste tocante, ressalta-se que a negativa de cobertura do tratamento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implica a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor e ofende o principal objetivo do contrato, qual seja, a preservação do direito à saúde e à vida do usuário (AgRg no AREsp nº 708.082/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016).
É de se frisar que o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento reiterado de que o plano de saúde, ao cobrir determinada doença, não pode restringir o tipo de tratamento a ser utilizado:
“Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. 2. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp nº 668216/SP. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento 15/03/2007) (destaquei).
Vale destacar o seguinte trecho do julgado:
“(...) Não me parece razoável que se exclua determinada opção terapêutica se a doença está agasalhada no contrato. Isso quer dizer que se o plano está destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo contrato. Na verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente. E isso, pelo menos na minha avaliação, é incongruente com o sistema de assistência à saúde, porquanto quem é senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico que não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente.”.
No caso presente, o médico especialista em neurologia clínica, Dr. Diogo Fraxino de Almeida (CRM/PR nº 15.843), atestou a necessidade do tratamento imunoterápico, conforme a solicitação de mov. 1.16.
Ademais, insta sublinhar que o medicamento em questão – Imunoglobina Humana – encontra-se devidamente registrado junto à ANVISA sob nº 116370044.
Além disso, extrai-se da resposta do ofício encaminhado pelo órgão regulamentador ao mov. 97.1, que o medicamento requerido pelo autora possui indicações de uso para casos de desordens imunológicas, apesar de não ser especificamente indicado para o tratamento do diagnóstico da autora (epilepsia autoimune associada com elevados Ptulos de an6corpos an6GAD (2000 U/mL), associada a hiperintensidade em T2/FLARI em porções mesiais temporais bilateralmente).
Observa-se que, de acordo com laudo médico, a doença que acomete a apelada possui caráter raro e tratamento “desafiador”, sem outros protocolos viáveis neste momento, a fim de controlar as crises convulsivas da paciente. (mov. 1.16).
O médico assistente da autora, na oportunidade, indicou estudo recente, “baseado em 6 casos mostrou que a janela do tratamento (início da imunoterapia ainda no início da doença – primeiros 12 meses de evolução) aumenta a chance de remissão das crises e evolução para esclerose hipocampal.”. – mov. 1.16.
Associado a isso, o plano de saúde também não indicou substitutos terapêuticos, ou outros tratamentos eficazes para o quadro clínico da autora.
Estando a requisição médica fundamentada e respaldada nos documentos carreados aos autos, sem que haja alternativas aparentemente viáveis, descabe à operadora do plano negar o acesso ao tratamento da doença.
Ainda que, à época da solicitação, as disposições contidas na bula do fármaco não trouxessem, especificamente, a indicação para o tratamento da patologia que acometia a beneficiária (off-label), cabe ao médico assistente, e não à operadora do plano de saúde, prescrever a diretriz terapêutica que acredita ser a mais indicada.
Com efeito, a escolha dos tratamentos e métodos mais indicados para tratar os problemas apresentados pelo paciente incumbe ao profissional que o acompanha. O especialista toma por base uma série de fatores específicos, tais como, idade, intensidade da doença, probabilidade de recuperação/cura, dentre outros aspectos.
Nessa linha, destaco o entendimento deste Tribunal de Justiça:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADOR DE NEURITE ÓPTICA (CID10-H46). PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO E COM TRATAMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE UTILIZAÇÃO DE IMUNOGLOBULINA HUMANA. TRATAMENTO OFF-LABEL. OUTRAS MODALIDADES TERAPÊUTICAS UTILIZADAS SEM SUCESSO. PACIENTE GESTANTE À ÉPOCA. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. PARECER FAVORÁVEL DO NAT-JUS. COBERTURA DEVIDA. – DANO MORAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADO. NÃO AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010829-36.2021.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO -
J. 16.03.2024) (destaquei)
“APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. AUTORA QUE, APÓS TER SIDO SUBMETIDA À MASTECTOMIA TOTAL À ESQUERDA, DECORRENTE DE CARCINOMA DUCTAL INVASIVO MAMÁRIO (CÂNCER DE MAMA), DESENVOLVEU TETRAPARESIA ESPÁSTICA PIRAMIDAL E, COMO ÚLTIMA HIPÓTESE DIAGNÓSTICA, SUGESTIVA PARA SÍNDROME PARANEOLPLÁSICA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM EXCLUSÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL (USO “OFF LABEL”). SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A FORNECER O TRATAMENTO COM O USO DE IMUNOGLOBULINA HUMANA, NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. CONTRATO QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS COBERTAS, MAS NÃO PODE LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO A SER REALIZADO PELO PACIENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO TRATAMENTO NO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ NOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS ERESP 1886929 E ERESP 18889704. EFEITO NÃO VINCULANTE. TESES FIRMADAS, ADEMAIS, QUE, PERMITEM A LIBERAÇÃO DA TERAPÊTICA INDICADA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL. NEGATIVA QUE CONFIGURA MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL E AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM 50% PARA CADA PARTE. AUTORA QUE DECAIU DE METADE DE SEUS PEDIDOS. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO EM SENTENÇA, COM BASE NO ART.85, § 8º, DO CPC, QUE SE MOSTRA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO 1 (RÉ) - CONHECIDO E DESPROVIDORECURSO 2 (AUTORA) – CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012087-69.2020.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS -
J. 03.10.2022) (destaquei)
Diante de todo o exposto, não há como afastar a ilegalidade na recusa de cobertura por parte da ré, de modo que se impõe a manutenção da r. sentença neste ponto.
3. DANOS MORAIS
A ré/apelante sustentou que inexistem danos morais passíveis de indenização. Alternativamente, requereu a minoração do quantum indenizatório.
Pois bem.
Sabe-se que o dano moral decorre da lesão a um bem integrante da personalidade, através da humilhação, do vexame e do desprestígio da pessoa no meio em que vive, ou seja, daqueles bens que não possuem caráter meramente patrimonial.
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o mero descumprimento contratual não acarreta danos morais. A negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde por parte da operadora ensejará o dever de reparação quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente. In verbis:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. NÃO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO PACIENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 83 DO STJ. CONSTATAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. (...)” (AgInt no REsp 1731656/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/04/2019) (destaquei).
Sublinhe-se que não há que se falar, in casu, em dano moral presumido (in re ipsa), devendo ser analisada se há a concreta ocorrência de fato que gere o dever de indenizar, uma vez que a negativa do tratamento, por si só, não é suficiente para caracterizar o alegado dano extrapatrimonial.
No presente caso, em que pese a recusa injustificada, entendo que os danos morais não restaram caracterizados.
Isso porque não há qualquer demonstração nos autos a respeito do agravamento do estado emocional e físico da paciente com a negativa da cobertura.
Ressalta-se que a solicitação médica se deu em 09/02/2022, a recusa se deu no dia 15/02/2022, a ação foi proposta em 17/02/2022 e a tutela de urgência foi concedida em 24/02/2022 (mov’s. 1.1, 1.15, 1.16 e 13.1).
Neste contexto, frisa-se que a parte autora deixou de trazer aos autos qualquer prova dando conta do agravamento da doença entre o período que a ré lhe negou a cobertura e a efetiva concessão do medicamento.
E, em que pese a conduta da ré possa ter gerado aborrecimentos e desgastes, tal fato caracteriza simples inadimplemento contratual, não acarretando em ofensa aos direitos da personalidade.
Logo, à míngua de provas aptas a demonstrar que a negativa de cobertura provocou abalo emocional exacerbado, ou agravou o estado de saúde da paciente, não há que se falar em condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais.
Assim já decidiu este Tribunal:
“PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. REEMBOLSO DE DESPESA MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL ORTOPÉDICO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (PARAFUSO DE INTERFERÊNCIA BIOABSORVÍVEL). INTERFERÊNCIA DA OPERADORA NA ESCOLHA DA MEDIDA TERAPÊUTICA PRESCRITA. NÃO CABIMENTO. CONDUTA ABUSIVA. PRERROGATIVA DE INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. RESSARCIMENTO DEVIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO NO CASO CONCRETO APTA A CAUSAR GRAVE ABALO PSÍQUICO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0071058-73.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 27.02.2020) (destaquei).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA OS MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE ADENOCARCINOMA DE PULMÃO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTENDANIBE. (...) DANOS MORAIS. A NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO FOI SUFICIENTE PARA CAUSAR ABALO PSICOLÓGICO, CONFIGURANDO MERO ABORRECIMENTO E ILÍCITO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À SAÚDE DO AUTOR. DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVA DE COBERTURA NÃO SÃO CONSIDERADOS PRESUMIDOS, DEVENDO HAVER COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO, O QUE NÃO FOI FEITO. DECAIMENTO RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001134-77.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 26.02.2020) (destaquei).
“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A TUTELA (LIMINAR) NÃO DEVERIA TER SIDO DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PALBOCICLIBE – IBRANCE 125MG PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER. CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA POR SE TRATAR DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR E POR NÃO CONSTAR EM ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. INDICAÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTO PELO PLANO. DANO MORAL. NEGATIVA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, PASSÍVEL DE DISCUSSÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. CONSIDERAÇÃO, ADEMAIS, ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. LIMINAR IMPONDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO POUCOS DIAS APÓS A NEGATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DOR, ANGÚSTIA, SOFRIMENTO OU AGRAVAMENTO FÍSICO OU PSICOLÓGICO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA, NO PARTICULAR. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0078703-52.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 17.10.2019) (destaquei).
Logo, a r. sentença deve ser reformada neste ponto, a fim de afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA
Considerando que a presente decisão está reformando parcialmente a r. sentença, necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais.
Assim, incumbe às partes o pagamento pro rata (50% para cada) das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (sendo este correspondente ao custeio anual do tratamento – conforme exposto a seguir), observada a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita.
5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Por fim, a ré/apelante pediu a redução do valor dos honorários advocatícios.
A r. sentença determinou que a verba honorária deve incidir “sobre o valor atualizado da condenação (este entendido como o valor anual do custeio do tratamento com Imunoglobina Humana pelo período de um ano, somado aos danos morais), com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.”.
Entendo que o pedido formulado não comporta provimento.Isto porque, entende o c.Superior Tribunal de Justiça que “(...) o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada”. (REsp 1738737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019) (destaquei)
Cita-se, também, o EAREsp nº 198.124/RS:
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO . DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 1. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes. 2. Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. 3. Embargos de divergência providos.” (STJ, EAREsp n. 198.124/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 11/5/2022.)
Tendo em vista que, na origem, a decisão comportava um comando condenatório e outro mandamental do qual é possível aferir um proveito econômico, o douto juízo a quo agiu com acerto ao fazer incidir o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor total da condenação (danos materiais e, também, obrigação de fazer relativa ao tratamento).
A presente decisão excluiu a condenação da ré em danos morais, permanecendo o dever de custeio do tratamento.
A verba honorária, assim, deve incidir sobre o valor do tratamento (como dito acima).
E, devido à sua natureza de trato sucessivo, por tempo indeterminado, é de se limitar a base de cálculo da verba honorária sucumbencial na forma como determinada na origem - somatória do valor relativo ao mesmo tratamento pelo período dos doze (12) meses - nos termos do §2º do art. 292 do CPC:
“Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.”
A propósito:
“PLANO DE SAÚDE. USUÁRIO ACOMETIDO POR CÂNCER DE PRÓSTATA, DOENÇA REFRATÁRIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO (ABIRATERONA) INDISPENSÁVEL A SOBREVIDA DO PACIENTE. CONDUTA ABUSIVA. INTERFERÊNCIA DA OPERADORA NA ESCOLHA DA MEDIDA TERAPÊUTICA PRESCRITA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COMPREENDENDO O CUSTO DO TRATAMENTO PELO PERÍODO DE UM ANO DADO O VALOR PECUNIÁRIO DA OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.” (TJPR - 10ª C. Cível - 0010329-26.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 09.09.2020) (destaquei)
Friso que a ré deixou de fundamentar os motivos pelos quais os honorários devem ser reduzidos, somente alegando genericamente que tal quantia “não se mostra condizente com o caso concreto ante a natureza da causa e o trabalho desempenhado.”.
No entanto, neste ponto, destaca-se que o d. juízo arbitrou o percentual no mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC, qual seja, 10% (dez por cento).