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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, autuado sob n.º 0033013-32.2024.8.16.0000, manejado em face da r. decisão que revogou a tutela provisória anteriormente deferida (evento 69.1– origem). Em suas razões recursais, sustenta a agravante que os agravados injustificadamente deixaram de cumprir suas obrigações contratuais, de modo que deve ser deferida a tutela de urgência para compeli-los a proceder com: a) a lavratura da escritura pública de permuta; b) a transferência da titularidade do alvará de construção; c) o início das obras; e d) o pagamento dos aluguéis, sob pena de multa diária (evento 1.1 - AI).O recurso foi conhecido e indeferiu-se o pedido de antecipação da tutela recursal (evento 19.1 – AI).A parte agravada, em sede de contrarrazões ao recurso, aduziu que: a) os pedidos são impossíveis, vez que o registro da permuta depende do levantamento de todos os ônus inscritos na matrícula do imóvel e da emissão de certidão negativa de débitos da agravante; b) que a resolução dos obstáculos está contratualmente incumbida a agravante; c) todos os fatos foram comunicados à agravante, que se quedou inerte (evento 27.1 – AI).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos da decisão liminar que deliberou acerca da antecipação da tutela recursal (evento 19.1 – AI).
II.II – DA PROBABILIDADE DE DIREITOPretende a parte agravante a concessão de tutela de urgência, para o fim de que os agravados procedam com: a) a lavratura da escritura pública de permuta; b) a transferência da titularidade do alvará de construção; c) o início das obras; e d) o pagamento dos aluguéis, sob pena de multa diária. Como se sabe, segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Do cotejo dos elementos de prova coligidos aos autos, extrai-se que as partes firmaram instrumento particular de contrato de promessa de permuta sem torna, por entrega futura de unidades prontas com condições resolutivas e outras avenças, por meio do qual a parte agravante se comprometeria a transferir o imóvel de sua propriedade à parte agravada, que seria responsável por incorporação imobiliária no local, entre outras obrigações (evento 1.8). Nessas condições, infere-se a existência de contrato bilateral, comutativo e sinalagmático, no qual não pode uma das partes exigir o cumprimento da obrigação pelo contratante ex adverso, sem antes realizar a sua própria.
É a matriz axiológica e jurígena do art. 476 do Código Civil.Em particular, extrai-se controvérsia expressa, em troca de mensagens, notificações e contra-notificações, acerca de levantamento de ônus constante na matrícula do imóvel e apresentação de certidão negativa de débitos, exigida pelo Tabelionato de Notas incumbido do registro.Trata-se de quaestio a demandar dilação probatória e análise verticalizada, incompatível com a aferição de probabilidade de direito em momento incipiente da actio.Ausente, portanto, requisito indispensável, inviável a concessão da tutela de urgência requerida.Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DE PROTESTOS. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM, DE PLANO, A PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE QUE SE AGUARDE O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROTESTOS DATADOS DO ANO DE 2019. ALEGADA DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A QUAL DECORRERIA DE TENTATIVAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0048941-23.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 20.08.2024)
II. III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso é o conhecimento e o desprovimento do recurso.É como voto.