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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Construtora Vertical Ltda em face do acórdão de mov. 29.1-TJ, que nos autos de Apelação Cível nº 0003889-30.2016.8.16.0179, negou provimento a ambos os apelos interpostos, restando assim ementado: RECURSOS DE APELAÇÃO- AÇÃO ORDINÁRIA – LICITAÇÃO – REALIZAÇÃO D AOBRAS NA AGÊNCIA DO BRANCO DO BRASIL – PLEITO DE REEQUILÍBRIO CONTRATUAL JULGADO PROCEDENTE. APELANTE 1. PACTUAÇÃO DE ADITIVOS PARA AMPLIAÇÃO DO PRAZO DA OBRA – REAJUSTE APÓS 12 MESES DO CONTRATO – POSSIBILIDADE MESMO SEM PREVISÃO CONTRATURAL – ENRIQUECIMENTO ILÍCIO DA CONTRATANTE – ART. 15 DA LEI Nº 8.666/1993 e 9º, VI e 12 DO DECRETO Nº 7.892/2013 - RECURSO DESPROVIDO APELANTE 2. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – - DATA DA CITAÇÃO – ART. 406, “caput” DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, § 1º DO CTN) – DÍVIDA DECORRENTE DE VÍNCULO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. Em suas razões recursais, o embargante alega, em síntese, a existência de premissas equivocadas quanto à fixação do termo inicial para a incidência de juros de mora. Neste tocante, alega que há previsão expressa de reajuste e índice inflacionário no contrato principal e respectivos aditivos, de modo que os juros devem incidir desde o inadimplemento da obrigação. Requer a atribuição de efeitos infringentes para o fim de fixar o termo inicial dos juros de mora desde a data do inadimplemento do pagamento, uma vez que a obrigação de pagar o reajuste inflacionário no caso concreto é obrigação positiva, líquida e com termo certo (mov. 1.1-TJ). A parte embargada, em sede de contrarrazões, manifestou-se pela rejeição dos embargos declaratórios (mov. 10.1-TJ).
II- VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, importante salientar as hipóteses de cabimento dos presentes embargos de declaração. Os embargos de declaração são admitidos, mesmo que para fins de prequestionamento, apenas em face de decisões que contenham ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição. Destarte, demonstrada a necessidade de esclarecimento em relação ao ponto específico, este deverá ser excepcionalmente corrigido, declarado ou esclarecido. Contudo, analisando os autos, verifico que não haver qualquer defeito processual a ser sanado na decisão embargada. Alega o embargante, que os juros de mora foram fixados com base em premissa equivocada, requerendo a atribuição de efeitos infringentes para que seu termo inicial incida desde o não pagamento da obrigação.
Sem razão. Neste tocante, verifica-se que se trata de rediscussão do mérito, estando a parte inconformada com o não acolhimento de sua tese. No caso, a decisão embargada já dispôs sobre a argumentação exposta pela parte embargante, decidindo, de forma fundamentada, que o termo inicial deve incidir desde a citação. À propósito, confira-se (mov. 29.1-TJ): “Pleiteia a Construtora Vertical a reforma da sentença no tocante ao termo inicial dos juros de mora. Afirma que no momento em que o prazo ânuo da apresentação da proposta comercial vence, os valores das parcelas contratuais vincendas são automaticamente corrigidas pelo índice aplicável ao setor ao qual vinculado o objeto do contrato administrativo. De modo que na data de aniversário de um ano da proposta comercial já se sabe o montante que deverá ser pago quando da execução, das parcelas vincendas, pois obtido pela simples aplicação do índice inflacionário acumulado no período de um ano sobre o valor das parcelas que deverão ser desembolsadas (Valor Original previsto no contrato + Reajuste Inflacionário). Pugna dessa maneira pela reforma de sentença apelada para que seja fixado o termo inicial para incidência dos juros de mora a data de vencimento de cada uma das parcelas pagas/executadas após vencimento do prazo ânuo previsto para reajuste da proposta comercial, mormente por se tratar de obrigação positiva, líquida e com termo certo. (...). Inicialmente, insta destacar que inexiste no contrato administrativo originário, bem como nos aditivos firmados entre as partes, a previsão dos índices de correção e juros de mora a serem aplicados no caso de inadimplemento por parte da contratante. Assim, devem ser aplicadas as disposições legais quanto ao tema. No caso em tela, considerando que o montante a incidir os juros de mora são oriundos do termo aditivo que acresceu o valor do contrato originário e, ainda, tendo em vista que no referido aditivo não constou a data para o adimplemento da obrigação celebrada (necessária para a verificação do início da mora), devese fixar como início da contagem a data da citação da presente demanda, haja vista a previsão dos artigos 397, parágrafo único e 405, ambos do Código Civil Brasileiro. (...).” Ainda, vale salientar que a contradição sanável mediante embargos de declaração é aquela que é interna e inerente ao próprio julgado, como a proposição de frases inconciliáveis entre si, não sendo hipótese de acolhimento eventual contradição entre o acórdão e outro elemento externo, como entendimento jurisprudencial, normativo legal ou entendimento da parte. Portanto, apesar da tentativa de a parte recorrente encontrar algum argumento que pudesse legitimar a interposição de embargos de declaração, esta restou frustrada, haja vista que o acórdão embargado analisou devidamente todas as teses apresentadas. Assim, não havendo qualquer reparo a ser efetuado na decisão embargada, posto não haver qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, imperiosa é a sua manutenção integral.
À propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEGUNDOS, EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 4ª CÂMARA CÍVEL - 0001536-17.2024.8.16.0153 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - REL.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 27.05.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO POR OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VICIO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E OBJETIVA. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 4ª CÂMARA CÍVEL - 0011422-43.2023.8.16.0131 - PATO BRANCO - REL.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 08.04.2024) Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar o recurso.
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