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Processo:
0002134-94.2024.8.16.0112
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): joeci machado camargo 1 vice
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Mon Jul 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CPC. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL. PROVIDÊNCIA ADOTADA, DIANTE DO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DO COLEGIADO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE. PONTOS DE FATO INALTERÁVEIS EM SEDE DE APELO NOBRE. CORREÇÃO DA TAXA ESTABELECIDA NO CONTRATO, ANTE A COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO CONFORME À DECISÃO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS (TEMA Nº 27/STJ), JULGADO SEGUNDO O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO EM MESMO GRAU RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º DO CPC.