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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório da Ação de Busca e Apreensão Por brevidade, adota-se o relatório consignado na r. sentença (mov. 124.1): “Aduz o requerente, em síntese, que celebrou com o réu cédula de crédito bancário (n° 1.001840001457.20 – mov. 1.7) para financiamento de veículo, com constituição de Garantia de Alienação Fiduciária. Como garantia o requerido entregou ao autor, na modalidade de alienação fiduciária, o veículo descrito na inicial HONDA/BIZ 110I, Gasolina, placas HONDA/BIZ 110I, chassi 9C2JC7000JR003412, ano/modelo 2017/2018 (mov. 1.3).A inicial foi recebida e houve o deferimento da liminar de busca e apreensão (mov. 13). Efetivada a busca e apreensão, a ré foi devidamente citada por Oficial de Justiça (mov. 83.1 e 83.2).A requerida apresentou contestação em mov. 91.Houve Réplica (mov. 96).Ao mov. 99 foi decretada a revelia por conta da intempestividade da contestação oferecida.O feito foi saneado e organizado, conforme decisão de mov. 116. Nesta oportunidade, foi concedido o benefício da justiça gratuita a parte ré e anunciado o julgamento antecipado. ” Sobreveio a r. sentença (mov. 124.1), em que o magistrado a quo julgou procedente os pedidos iniciais para confirmar a ordem liminar proferida e consolidar a posse e propriedade do veículo em favor do autor. Diante da sucumbência da autora, esta foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, diante da concessão de gratuidade de justiça, os ônus sucumbenciais tiveram sua exigibilidade suspensa. Em seguida, a autora requereu (mov. 127.1) autorização para retirada e remoção do veículo objeto da lide Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação (mov. 128.1) aduzindo, em síntese, que: a) preliminarmente, a sentença é nula, pois houve cerceamento de defesa decorrente da não produção de prova pericial; b) preliminarmente, o valor atribuído à causa não está de acordo com a legislação processual, tampouco com a lei especial do procedimento de alienação fiduciária (Decreto-Lei 911/69); c) preliminarmente, o reconhecimento da não revelia e o retorno dos autos à origem para novo julgamento; d) no mérito, a cobrança de juros abusivos descaracteriza o estado de mora da ré em relação ao autor; e) a instituição financeira deve ser multada, nos termos do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69; f) diante da improcedência ou extinção da busca e apreensão, o parâmetro de indenização à ré deve ser o valor do veículo conforme a tabela FIPE; g) os honorários devem ser fixados por equidade, considerando o baixo valor da causa; h) os honorários devem ser majorados em sede recursal. Contrarrazões apresentadas pela apelada (mov. 133.1). Em seguida, deferido o pedido de remoção do veículo (mov. 136.1) e juntada a certidão de entrega do bem à autora (mov. 149.1). Após a remessa dos autos à instância recursal, em observância ao contraditório, proferido despacho (mov. 11.1, AC) intimando as partes para se manifestarem acerca de eventual extinção da ação de busca e apreensão, em caso de procedência do pleito recursal de descaracterização da mora. Juntadas as manifestações das partes (movs. 14.1 e 15.1, AC). É o relatório. Relatório da Ação Revisional Por brevidade, adota-se o relatório consignado na r. sentença (mov. 52.1): “Aduz o requerente em síntese, que celebrou com o réu cédula de crédito bancário (n° 1.00184.0001457.20 – mov. 1.3) para financiamento de veículo, com constituição de Garantia de Alienação Fiduciária. Como garantia o autor entregou ao réu, na modalidade de alienação fiduciária, o veículo descrito na inicial (mov. 1.1).Da leitura da exordial verificou-se que a parte autora apontou a existência de juros abusivos no contrato firmado com a parte requerida e, sob esse fundamento, formulou sua pretensão requerendo a condenação da ré na devolução do indébito.A requerida apresentou contestação, ao mov. 25, arguindo, em preliminar a) a impugnação à assistência judiciária gratuita, b) impugnou o valor da causa, c) descaracterização da existência de juros abusivos.Houve Réplica (mov. 32).As partes foram devidamente intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir. Na sequência, foi anunciado o julgamento antecipado da ação.Em decisão de mov. 48, foi determinado o julgamento simultâneo dos processos autos nº 0001777-83.2023.8.16.0069 e nº 0006085-36.2021.8.16.0069.Pois bem. ” Sobreveio a r. sentença (mov. 52.1), em que o magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais a fim de reconhecer a validade e eficácia da integralidade do contrato de financiamento celebrado entre as partes. Diante da sucumbência da autora, esta foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, diante da concessão de gratuidade de justiça, os ônus sucumbenciais tiveram sua exigibilidade suspensa. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 57.1) aduzindo, em síntese, que: a) preliminarmente, a sentença é nula, pois houve cerceamento de defesa decorrente da não produção de prova pericial; b) os juros remuneratórios devem ser revisados para a taxa média do Bacen à época da contratação, pois a taxa contratada apresenta diferença exorbitante comparada à média de mercado; c) por conseguinte, a mora deve ser descaracterizada, em atenção ao Tema Repetitivo 28/STJ; d) os valores pagos a maior devem ser repetidos ou compensados; e) a fixação de honorários deve ocorrer pelo critério de equidade, considerando o baixo valor da causa. Contrarrazões apresentadas (mov. 61.1). Após a remessa dos autos à instância recursal, proferido despacho (mov. 9.1, AC) informando o julgamento conjunto com a Apelação Cível n. 0006085-36.2021.8.16.0069. É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos são conhecidos. O julgamento conjunto dos recursos é autorizado pelo art. 55, §3º, CPC: Art. 55. §3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Considerando a identidade de partes e a íntima relação entre a causa de pedir e os pedidos, bem como o fato de que a reconvenção e a ação revisional derivam do mesmo negócio jurídico, mostra-se conveniente a reunião do julgamento dos processos, em prol da economia processual e da tutela tempestiva do direito. Preliminarmente: da tempestividade da contestação e da reconvenção na ação de busca e apreensão A legislação processual civil, em seus art. 335, III e art. 231, II, CPC, determina que o prazo para a apresentação de contestação e reconvenção é de quinze dias, com termo inicial na a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; O início da contagem do prazo, se inicia no dia útil subsequente ao termo inicial, nos termos do art. 224, caput, CPC: Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. No presente caso, a juntada do mandado de cumprimento da citação ocorreu em 09/02/2023 (cf. movs. 83 – 86, busca e apreensão). Por sua vez, a peça de contestação e reconvenção foi protocolada no dia 03/03/2023. Note-se, contudo, que o Decreto Judiciário nº 714, de 16 de Dezembro de 2022 (mov. 128.2, busca e apreensão) declarou a ausência de expediente nos dias 20 e 21 de fevereiro por motivo do Carnaval. Logo, essas datas não são computadas na contagem de prazos, conforme o art. 219, CPC. Ao realizar a contagem, o prazo se encerraria em 06/03/2023. Logo, considerando que a contestação e reconvenção foram apresentadas no dia 03/03/2023, forçoso reconhecer a tempestividade das peças e a ausência de revelia. Preliminarmente: do cerceamento de defesa Não há que se falar em cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial. Como bem consignou o juízo a quo, em decisão interlocutória de saneamento e organização do processo (mov. 42.1, revisional), a ação se encontra devidamente instruída. Não se trata, portanto, de determinar o quantum debeatur – a ser apurado em liquidação -, mas sim a existência de direito subjetivo à revisão do contrato por nulidade parcial do negócio. Assim, a natureza da lida é primordialmente jurídica, não fática ou matemática, cuja resolução é possível a partir das provas documentais já presentes nos autos. Logo, não se evidencia a necessidade de um exame pericial para determinar se os juros cobrados excedem a média de mercado, bastando confrontar os valores estipulados no contrato com os dados do Banco Central. Rejeitada a preliminar. Preliminarmente: do valor da causa da ação de busca e apreensão O valor da causa, nas ações de busca e apreensão, corresponde ao valor integral do débito, somando-se as parcelas vencidas e vincendas do contrato. CPC. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; §1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. DL 911/69. Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. A apelante pretende que o valor da causa seja elevado ao valor de R$ 14.266,20, importância correspondente ao valor total das prestações devidas, sem o abatimento dos juros remuneratórios das prestações vincendas. Sem razão, contudo. Isto porque a eficácia da taxa mensal dos juros remuneratórios é irradiada com o transcurso do tempo, de modo que o vencimento antecipado da dívida altera o termo final de todas as obrigações para a mesma data. Logo, a dívida total, nos casos de vencimento antecipado, deve considerar o desconto dos juros remuneratórios que iriam incidir, mas não incidiram sobre a dívida. Portanto, de acordo com a planilha juntada pela apelada (mov. 1.11, busca e apreensão), o valor da causa de R$ 9.828,04 mostra-se correto e em conformidade com a legislação processual. Preliminar rejeitada. Dos juros remuneratórios Antes de adentrar ao mérito referente à abusividade, ou não, das cláusulas contratuais, necessária breve digressão acerca dos contratos, para que se esclareça, desde logo, a possibilidade de sua revisão pelo Judiciário. Por longo tempo entendeu-se que os contratos “faziam lei” entre as partes, devendo ser estritamente respeitados, vez que refletiriam a vontade dos contratantes e, por consequência, a liberdade individual. Com o advento do Estado Social no pós-Guerra, o instituto evoluiu ao dirigismo contratual, permitindo-se ao Estado interferir na relação privada, com vistas a preservar questões de ordem pública, e garantindo o equilíbrio contratual, principalmente nos casos em que uma das partes é hipossuficiente, como ocorre com as relações de trabalho e de consumo. Os princípios contratuais típicos do Estado Social (função social do contrato, boa-fé objetiva, equivalência material do contrato) não afastaram a incidência dos princípios liberais tradicionais (liberdade contratual, pacta sunt servanda e eficácia relativa às partes contratantes), mas limitaram seu alcance. No Brasil, com o advento da Constituição Federal de 1988, surgiu a preocupação entre os juristas de adequar a legislação civil à nova sistemática constitucional e às transformações sociais da época, dando início à chamada “constitucionalização do direito privado”, segundo a qual as normas civis devem ser lidas à luz da Constituição. O diploma consumerista consagrou diversos princípios decorrentes da CF/88, como a função social do contrato e a boa-fé, com o objetivo de corrigir desequilíbrios na relação contratual. No caso em análise aplica-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo, inclusive, questão sumulada: Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, a relação contratual aqui debatida deve ser analisada e interpretada de acordo com os princípios norteadores das relações de consumo, que consagraram a evolução do instituto civilista, no sentido de preservar o equilíbrio contratual, em observância aos preceitos constitucionais. Dessa forma, para que sejam efetivados os princípios constitucionais e das relações de consumo, imperioso admitir a intervenção do Judiciário nos contratos que não observem seus ditames, vez que se trata de matéria de ordem pública, devendo haver revisão de cláusulas que coloquem em risco o equilíbrio e tornem desproporcionais as prestações entre consumidor e fornecedor. Em que pese a aplicação do Código do Consumidor na espécie e o notório protecionismo trazido por essa legislação, não é possível admitir que referido códex se apresente como um subterfúgio que permita ao consumidor negligenciar suas responsabilidades e atribuir os ônus da negociação integralmente às instituições fornecedoras de produtos e serviços. A legislação específica sobre as cédulas de crédito bancárias (Lei 10.931/04) disciplina que a taxa de juros pode ser livremente contratada e sua revisão apenas ocorrerá em situação excepcional, quando ficar comprovada sua abusividade. A súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça prevê: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, firmado nos Temas Repetitivos n. 24, 25, 26 e 27, consolidou o seguinte entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009) Visando a averiguar a ocorrência de eventual abusividade, adota-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Não obstante, sempre cabe ao magistrado examinar as nuances do caso concreto. A pretensão é a revisão dos juros remuneratórios incidentes no Contrato de Financiamento nº 1.00184.0001457.20, firmado em 12/02/2020, para a aquisição do veículo HONDA BIZ 110I, ano 2017, modelo 2018, fixado à taxa de 3,43% a.m. e 49,89% a.a., conforme quadro demonstrativo do contrato juntado aos autos (mov. 1.3, revisional). A taxa média divulgada pelo Banco Central para a operação e período correspondentes é de 1,49% a.m. e 19,40% a.a. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries). A taxa média de mercado, contudo, é apenas um referencial, cabendo somente ao juiz, no exame das peculiaridades de cada caso, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos, considerando, também, o risco assumido pela instituição financeira. Vale dizer, é admissível uma faixa de variação sem que isso configure abusividade. Nesse sentido: AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECIDOS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EM APELAÇÃO - ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - 21.06.2010 - (...) TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - AVALIAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN - FAIXA DE VARIAÇÃO ADMISSÍVEL - PRECEDENTES STJ - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA ORIENTAÇÃO N° 2 DO STJ, DO RECURSO ESPECIAL N° 1.061.530-RS - PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA (...) 3. No tocante à taxa de juros, é preciso ter em vista, em primeiro lugar, a orientação da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 4. Somente se configuram abusivos os juros remuneratórios quando fixados em dissonância com a média praticada pelo mercado em cada período e que exceda a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes do STJ. (...) AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA(TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1470609-3 - São José dos Pinhais - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 22.06.2016). Sob essa perspectiva, quando comparadas a taxa utilizada no contrato em análise (3,43% a.m. e 49,89% a.a.) e a taxa média do mercado de acordo com o Banco Central (1,49% a.m. e 19,40% a.a.), verifica-se que a taxa de juros remuneratórios utilizada pela instituição financeira ultrapassou o dobro da taxa média mensal do mercado: a taxa média mensal era de 1,49% ao mês e o dobro resultaria em 2,98%, inferior à taxa contratada de 3,43% ao mês. Ao ser realizado o cálculo para averiguação da suposta abusividade da taxa de juros, constata-se que a taxa mensal pactuada é 2,30 vezes maior que a taxa média da época. Este cálculo de comparação entre as taxas deve considerar a taxa mensal, pois a utilização da taxa anual, capitalizada, pode levar a equívoco, exatamente pelo modo de cômputo da capitalização, que não é linear, mas exponencial. Quanto maior o prazo utilizado, maior será a diferença. Portanto, a revisão da taxa de juros remuneratórios é feita apenas em situações excepcionais e, no caso em apreço, demonstrou-se que o consumidor restou em desvantagem, nos termos do art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a taxa cobrada extrapola o risco negocial assumido pela instituição financeira, mostrando-se dissonante com a prática do mercado à época. Por outro lado, de acordo com o entendimento desta Câmara, imprescindível reconhecer a legalidade da aplicação de juros remuneratórios até o triplo da taxa referencial quando o veículo financiado possuir mais de 10 anos de uso – o que não é o caso. Assim, o negócio jurídico sob análise possui peculiaridade que limita a cobrança até o dobro da taxa, qual seja, o tempo de uso de aproximadamente três anos do veículo (HONDA BIZ, 2017) quando o contrato foi celebrado (2020). A taxa mais elevada de juros se justifica em decorrência dos maiores riscos negociais, relacionados às características do bem e às características econômico-financeiras do devedor. Tal oscilação, portanto, é razoável e pode se justificar a depender do caso concreto. Conforme constou no julgamento do recurso de apelação nº 0010198-17.2016.8.16.0131, de Relatoria do eminente Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz: “a caracterização da abusividade na taxa de juros depende da análise do caso concreto. Vale dizer, a taxa de juros se caracteriza como abusiva quando se afasta muito da taxa praticada pelo mercado à época da contratação, observando-se, ainda, outros critérios, como o tomador de recursos, os riscos, as garantias, o prazo do mútuo e forma de fixação dos juros - se pré ou pós fixados”. Embora este julgador haja se posicionado sobre o tema de modo dessemelhante em outras ocasiões, compreende-se prudente readequar o entendimento para a possibilidade de cobrança de juros remuneratórios até o dobro da taxa média do mercado quando existir normalidade contratual, esta compreendida como sendo financiamento, com garantia de alienação fiduciária, de veículos novos ou seminovos, com uso inferior a 10 (dez) anos. Em situações peculiares, a depender do conjunto fático-probatório, será admitida a cobrança de juros remuneratórios até o triplo da taxa referencial. Em que pese uma taxa de juros remuneratórios superior à média possa ser abusiva, neste caso específico, considerando o risco do negócio, as especificações do veículo (ano 2017, com três anos de uso); o valor total do financiamento (R$ 8.543,65) comparado ao custo efetivo total da operação (R$ 17.558,40 em 48 parcelas fixas de R$ 365,80; e os parâmetros do mercado divulgados pelo Bacen (1,49% a.m.), o dobro da taxa referencial mostra-se como um limite condizente às circunstâncias concretas do caso e à jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Nesse diapasão, conclui-se que os juros remuneratórios contratados (3,21% a.m.) são, sem dúvidas, abusivos. Todavia, a revisão do contrato deve tomar como critério o dobro da média do Bacen, não a própria média do período, como pretende a apelante. Logo, admitindo-se a cobrança até duas vezes a taxa média mensal do mercado (2,98% a.m. = 2 x 1,49% a.m.), é de direito o provimento do recurso interposto pela autora e a reforma da sentença para decotar o excedente a duas vezes a taxa média. Do estado de mora Diante da constatação de abusividade da taxa de juros remuneratórios e sua modificação para o dobro da média (art. 6º, V), o apelante pleiteia a descaraterização da mora. Nesse sentido, o art. 394, CC, define o estado de mora nos seguintes termos: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Já os arts. 39 e 51, CDC, declaram a nulidade da cláusula abusiva que fixou a taxa de juros remuneratórios em patamar acima do dobro, de forma que este juízo determinou o decote do excedente. Veja-se: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; A teoria das nulidades, disciplinada na parte geral do Código Civil, estabelece que a cláusula nula não produz efeitos jurídicos válidos e, caso alguns efeitos já tenham sido produzidos, estes devem ter sua eficácia fulminada de forma retroativa (ex tunc), até a data da celebração do negócio. Por conseguinte, a modificação da cláusula contratual referente à taxa de juros remuneratórios, de uma só vez, anula todos os efeitos produzidos pela cláusula anterior (juros superiores ao dobro da taxa do Bacen) e a substitui pela nova cláusula (juros remuneratórios do dobro da média Bacen), como se o negócio a contivesse desde sua celebração. Logicamente, os valores pagos a título de financiamento seriam alterados e a mora, outrora constituída, resta descaracterizada, visto que a “forma” do pagamento aludida pelo art. 394, CC, alterou-se. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado na tese do já mencionado Tema Repetitivo 28 (REsp 1.061.530/RS): Tema Repetitivo 28/STJ: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.(REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) A ratio decidendi do acórdão que deu origem à tese, adotou o seguinte posicionamento: De outro modo, o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora. Não obstante o precedente faça ressalvas quanto a sua aplicabilidade às cédulas de crédito bancária, estas apenas se aplicam quando estiverem em dissonância com a lei especial das cédulas de crédito (Lei nº 10.931/2004). Todavia, no tocante à descaracterização da mora por nulidade de cláusula, inexiste conflito com a lei especial, de maneira a subsistir o disposto no Código Civil e a ratio decidendi do precedente sedimentado no Tema Repetitivo 28/STJ. Do exposto, afasta-se o estado de mora do apelante referente ao adimplemento do contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Da extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto essencial de constituição do processo (art. 485, IV, CPC) Considerando que a cláusula contratual que estabelecia a taxa de juros remuneratórios foi declarada nula, por consequência, a mora do devedor foi descaracterizada. Logo, se não há mora, inexiste um dos pressupostos de constituição da ação da busca e apreensão, qual seja, a comprovação da mora, justamente porque não há mora para ser provada. O art. 3º, caput, na forma do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 prescreve que um dos pressupostos fundamentais de constituição da ação é a comprovação da mora: Art. 2o . §2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Necessária se faz a diferenciação, para fins jurídicos e processuais, entre a constituição da mora e a sua devida comprovação. De fato, para que seja o devedor constituído em mora, ou seja, para que surtam seus efeitos, basta que ocorra o simples vencimento do prazo para pagamento. No entanto, a comprovação da mora mediante entrega de carta registrada com aviso de recebimento - nos termos do art. 2º, §2, do Decreto-Lei 911/69 - é condição sine qua non para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, conforme o disposto do art. 3º, do mesmo Decreto-Lei. Sobre a temática, a Súmula nº 72/STJ dispõe que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Todavia, a nulidade da cláusula da taxa de juros remuneratórios, na medida que influencia no quantum debeatur das prestações mensais do devedor, atrai a nulidade da notificação extrajudicial da mora, visto que este ato jurídico (notificação) é consequência de uma mora inexistente e de uma taxa de juros nula. Assim, se nula a comprovação de mora, está ausente um dos pressupostos de constituição da ação e busca e apreensão. Em virtude do mencionado, forçosa a reforma da sentença e a extinção da ação de busca e apreensão sem julgamento de mérito, conforme o art. 485, IV, CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Logo, extingue-se a ação de busca e apreensão. Não há que se falar em decisão extra petita, a despeito do pedido expresso, pois se trata de mera observância do disposto no art. 485, §3º: § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Aliás, a extinção é mera decorrência lógica do pronunciamento de descaracterização da mora. Nesse sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE QUALIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR ATUAL DE MERCADO DO VEÍCULO. NÃO CABIMENTO.[...] 4. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional é decorrência lógica do pedido, compreendido como corolário da interpretação lógico-sistemática das alegações constantes da petição inicial. Precedentes. Na espécie, embora a recorrida não tenha formulado, entre os pedidos finais, requerimento de condenação das fornecedoras à restituição da quantia paga para aquisição do veículo, esse pedido é facilmente extraído dos argumentos suscitados ao longo da petição inicial, razão pela qual o juiz decidiu a causa dentro dos contornos da lide. [...] (REsp n. 2.000.701/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022.) Assim, declaram-se nulos os efeitos da sentença e da decisão liminar concedidas, de forma a restituir a posse direta do bem à apelante. Da multa à Instituição Financeira (art. 3º, §6º, DL 911/69) A posse direta do veículo deve ser restituída ao apelante, caso o bem não tenha sido alienado. Todavia, em caso de alienação, é incabível o pleito de recursal de aplicação da multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69, pois não foi declarada a improcedência do pedido inicial (julgamento de mérito), mas sim de extinção do processo sem julgamento de mérito: Art. 3º. §6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. Portanto, são indevidas a fixação de multa visto que o dispositivo exige expressamente a decretação de improcedência. Do parâmetro indenizatório em caso de alienação do veículo: não conhecimento Não se conhece do recurso quanto à fixação de parâmetro indenizatório caso o veículo já tenha sido alienado pela instituição financeira, visto que esta alegação não foi ventilada na reconvenção à ação de busca e apreensão, tampouco na ação revisional de contrato. Deste modo, o conhecimento da matéria se trataria de inovação recursal e de supressão de instância. Todavia, importante sublinhar que subsiste ação autônoma quanto a eventual indenização por perdas e danos, de acordo com o art. 3º, §§ 7º e 8º, do Decreto-Lei 911/69. Da repetição do indébito Pelo exposto e diante da reforma das sentenças, deve-se restituir ou compensar o quantum dos juros remuneratórios que ultrapassa a barreira da licitude, qual seja, de duas vezes a taxa média do Bacen à época da celebração do contrato (2,98% a.m.). A restituição deve ocorrer de forma simples e não dobrada, por força da modulação dos efeitos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS: TESE FINAL: Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.(EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Considerando que o acórdão paradigma foi publicado em 30/03/2021, que o contrato de financiamento foi celebrado em 12/02/2020 e que não houve demonstração de má-fé da instituição financeira, a restituição ou compensação do indébito deve operar de forma simples. O valor, a ser apurado em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, deve ser atualizado pelo índice da média entre INPC e IGP-DI, contado a partir do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), bem como acrescido de juros moratórios de 1% a.m.
Dos honorários equitativos e ônus processuais Considerando o parcial provimento de ambos os recursos interpostos, forçoso analisar o pleito da apelante quanto à fixação equitativa de honorários. Sobre o tema, estabelece o art. 85, §§8 e 8-A, CPC: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça exarou a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo 1076: Tema Repetitivo 1076/STJ: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.(REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Por conseguinte, os honorários da ação de busca e apreensão devem ser fixados de forma equitativa no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e os honorários da ação revisional devem ser fixados de forma equitativa no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância ao Anexo I, itens 2.1 e 2.10, da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, subscrita pela OAB/PR. Apesar do valor da causa das ações não ser irrisório (R$ 9.828,04 e R$ 17.558,40), a fixação dos honorários no percentual de 10% seria inferior aos honorários acima arbitrados e poderia acarretar ofensa ao art. 85, §8º-A, in fine, que prescreve a aplicação do maior valor. Por fim, não se pode argumentar que o provimento deste recurso majoraria o percentual dos honorários, resultando em superação do valor arbitrado por equidade, por força da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1059, pois somente o desprovimento ou não conhecimento permitem a majoração em sede recursal. Veja-se: Tema Repetitivo 1059/STJ: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.(REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023.) Por sua vez, nos termos do art. 86, CPC, as custas processuais e os honorários decorrentes de ambas as ações devem ser arcados integralmente pela apelada/ré, diante da extinção da ação de busca e apreensão, sem julgamento de mérito, e da sucumbência mínima da autora quanto aos pedidos iniciais da ação revisional. Do exposto, é parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido o recurso interposto por Fátima Gomes de Andrade nos autos de busca e apreensão para: a) reconhecer a tempestividade da apresentação da contestação e da reconvenção; b) declarar a nulidade da taxa de juros remuneratórios fixada contratualmente em 3,43% a.m., pois superior ao dobro da taxa média do Bacen à época da celebração do negócio, e, consequentemente, declarar a descaracterização do estado de mora e a nulidade de eventuais efeitos dele decorrentes; c) julgar extinta a ação de busca e apreensão, nos termos do art. 485, IV, CPC, devido à ausência de um dos pressupostos essenciais de constituição, qual seja, o estado de mora e sua comprovação; d) fixar honorários advocatícios pelo critério de equidade. No mesmo sentido, é conhecido e parcialmente provido o recurso interposto por Fátima Gomes de Andrade nos autos de ação revisional de contrato para: a) declarar a nulidade da taxa de juros remuneratórios fixada contratualmente em 3,43% a.m., pois superior ao dobro da taxa média do Bacen à época da celebração do negócio, bem como revisá-la para o montante 2,98% a.m.; b) declarar a descaracterização do estado de mora e a nulidade de eventuais efeitos dele decorrentes; c) determinar a repetição de todo valor indébito pago a título dos juros remuneratórios, nos termos deste acórdão; d) fixar honorários advocatícios pelo critério de equidade. O indébito deve ser repetido de forma simples, no seu valor atualizado, e acompanhando dos consectários legais de mora, conforme a fundamentação.
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