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Processo:
0006085-36.2021.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Wed Oct 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 31 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL 01 – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA –– PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – CONTROVÉRSIA PREPONDERANTEMENTE JURÍDICA – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – REJEITADA – VALOR QUE CORRESPONDE À INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REVELIA – ACOLHIDA – CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS TEMPESTIVAMENTE - MÉRITO - PLEITO DE DECLARAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - TAXA APLICADA QUE EXCEDE O DOBRO DA MÉDIA DO BACEN – ABUSIVIDADE – NULIDADE DE CLÁUSULA - VEÍCULO COM MENOS DE 10 ANOS DE USO – PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – PROCEDENTE – CONFORMIDADE À TESE DO TEMA REPETITIVO 28/STJ – LOGO, IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA – PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – DECORRÊNCIA LÓGICA DO PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DIRETA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 3º, §6º, DL 911/69 – INCABÍVEL – DISPOSITIVO REQUER SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CASO DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – PLEITO DE FIXAÇÃO DE PARÂMETRO PARA EVENTUAL INDENIZAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA –– PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – CONTROVÉRSIA PREPONDERANTEMENTE JURÍDICA – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – MÉRITO - PLEITO DE MINORAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA APLICADA QUE EXCEDE O DOBRO DA MÉDIA DO BACEN – ABUSIVIDADE – NULIDADE DE CLÁUSULA - TAXA REVISADA PARA O DOBRO DA MÉDIA – RAZOABILIDADE – CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – VEÍCULO COM MENOS DE 10 ANOS DE USO – PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – PROCEDENTE – CONFORMIDADE À TESE DO TEMA REPETITIVO 28/STJ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.