SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033183-04.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Sep 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA PARA O RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA. MATÉRIA SUPERADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA E CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. ART. 461, § 6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.