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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por POSTO DAS AMERICAS LTDA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cascavel que, na fase de cumprimento de sentença, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0020799-05.2008.8.16.0021, rejeitou a exceção de pré-executividade suscitada pela parte ora Agravante. A decisão, ora recorrida, foi proferida pelos seguintes termos: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Posto Das Américas Ltda. em face do cumprimento de sentença promovido por José Wanderlei Krause, alegando, em síntese, a nulidade da sentença, uma vez que o abandono de causa somente pode ser reconhecido após requerimento do réu. Instada, a parte exequente se manifestou (mov. 213.1), aduzindo a ocorrência de preclusão lógica e temporal. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui defesa do devedor no processo de execução, resultante de criação doutrinária e jurisprudencial, admissível nas hipóteses em que se aborde matéria de ordem pública ou tema amparado em prova documental, que dispense a dilação probatória. Nesses termos, destaca-se que, ao contrário do que sustenta o excepto, o tema comporta apreciação na via eleita, porque se trata de matéria de ordem pública. No mérito, contudo, a exceção não deve ser acolhida. Com efeito, embora a súmula nº. 240 do Superior Tribunal de Justiça discipline sobre a necessidade de requerimento da parte contrária para a extinção, saliente-se que, não obstante devidamente citado (mov. 1.11 – fl. 24-v da numeração original), o executado não apresentou qualquer oposição de embargos à execução ou manifestação de mérito, o que evidencia desinteresse no seu prosseguimento do feito. Para além disso, mesmo após a intimação de mov. 183.1 o executado deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 187), o que leva a presunção de que não tinha qualquer oposição à extinção do processo. As circunstâncias relatadas, então, demonstram a desnecessidade de requerimento do então executado para o encerramento da execução por abandono. Nesse sentido, o entendimento da e. Corte Estadual: (...) Dessa maneira, a extinção, no caso dos autos, não dependia de requerimento do executado, porquanto inaplicável a súmula nº. 240 do STJ. 3. Em face do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de mov. 418.1. 4. Custas processuais do incidente pela parte executada. 5. Sem honorários advocatícios, pois ausente previsão legal para os casos de rejeição integral da exceção de pré-executividade (art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil). 6. Em continuidade, intime-se a parte exequente para que promova o regular andamento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. (mov. 217.1).
Em suas razões recursais, a parte agravante requer, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seja revogada a decisão, e, consequentemente, extinto o feito por inexigibilidade da obrigação, por afronta à súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, pedido este que se fundamenta, resumidamente, nas seguintes arguições: a) a decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade por entender pela desnecessidade do requerimento do executado para o encerramento da execução por abandono da causa deve ser revogada, eis que “diferente do que entende o juízo de piso, independe se houve ou não manifestação de mérito no feito”; b) “não se verifica no decorrer do feito qualquer revogação ou renúncia do mandato. tanto é verdade, que o cumprimento de sentença, que se pretende extinguir foi desencadeado em razão de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais ( evento 195.1)”; c) “há gritante ofensa a sumula 240 do Superior Tribunal de Justiça”.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 11.1).A parte agravante requereu, na sequência, a suspensão do feito com base no tema repetitivo 1242 (mov. 15.1).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 17.1), ocasião em que pugnou pelo não provimento do recurso, sob os seguintes argumentos: a) “houve extinção do feito, por abandono da causa, por parte do Agravante, aos moldes da sentença de Mov. 189.1, sendo que mencionada decisão transitou em julgado, nos moldes da certidão de Mov. 194, dos autos, ocorrido em data de 21/03/2023”; b) “temos a evidente e destacável ocorrência da preclusão lógica, haja vista que na decisão de Mov. 189.1, o juiz “a quo” julgou pela extinção do feito aplicando condenação sucumbencial ao ora Agravante, e mais, tanto assim este conformou-se com mencionada decisão do juízo, que deixou transcorrer in albis tal situação, não tendo recorrido da extinção do processo”; c) “de vários meses passados, com a situação consolidada e transitada em julgado, eis que no Mov. 207.1, o ora Agravante insurgiu-se contra a mencionada sentença, através de exceção de pré-executividade, cuja medida judicial não é o remédio adequado a discussão da sentença”; d) “Depois de passados quase 06 (seis) meses da sentença, após ser executada, eis que o Agravante se insurge contra o teor sentencial, todavia, tal procedimento está aviltado pela preclusão, pois contra a decisão que atribuiu honorários não houve qualquer insurgência, ou seja, quando transitou em julgado a decisão, esta se consolidou, não permitindo sua discussão”; e) “quando o Agravante não praticou nenhum ato demonstrando sua insurgência com a sentença, a condenação do mesmo ao pagamento de honorários sucumbenciais solidificou-se nos autos, situação que somente poderia ser modificado em caso de o Agravante ter proposto medida recursal contra a sentença, cuja decisão somente pode revista pela via adequada, qual seja, a interposição do recurso cabível ao ato que se pretende discutir”.
Conclusos os autos, foi oportunizada a manifestação da agravada acerca do requerimento de suspensão (mov. 19.1), que discordou do pedido ao fundamento que a discussão do agravo “não está relacionada ao tema "legitimidade para cobrança de honorários sucumbenciais”.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Inicialmente rejeito o pedido de suspensão do feito em razão da afetação do tema repetitivo nº 1242.Primeiro porque, diferentemente do que alega a parte agravante, a controvérsia recursal não diz respeito à legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução de honorários advocatícios de sucumbência, mas de decisão que rejeitou a exceção de pré executividade em que se pretende o reconhecimento da nulidade do cumprimento de sentença, em razão de ausência de pedido do executado para o reconhecimento do abandono da causa.Segundo porque, ainda que se considere que a consequência do julgamento do feito seja o pagamento dos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça, determinou expressamente a “suspensão do trâmite de todos os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial no STJ e em segunda instância que tratem exclusivamente de honorários nos termos delimitados”. No caso, como mencionado, a discussão trazida em grau recursal não trata da questão dos honorários.Superada tal questão, passo ao exame de mérito. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo exequente, Posto das Américas Ltda., em face do cumprimento de sentença promovido pelo executado José Wanderlei Krause, em que pretende o recebimento dos honorários advocatícios, fixados na sentença que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial por abandono de causa, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos seguintes termos: 1. Embora intimada por meio de seu procurador e pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, a parte exequente se manteve inerte, razão pela qual, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. 2. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. 3. Levante-se eventual constrição/restrição operada nos autos. 4. Na sequência, cumpridas as determinações do Código de Normas da e. CorregedoriaGeral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. 5. Com fundamento no art. 485, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 85, § 2º, do CPC), observado o grau de zelo dos profissionais, o número de atos praticados, o lugar de prestação dos serviços, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. P.R.I. (mov. 189.1). Conforme consta da decisão recorrida, o magistrado singular, embora tenha manifestado a possibilidade de apreciação da matéria em exceção de pré-executividade, entendeu que não havia necessidade de requerimento do então executado para o encerramento da execução por abandono. Não obstante os fundamentos declinados pelo juízo de primeiro grau, a extinção da execução por abandono da causa e condenação da então exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada foi resolvida em sentença já transitada em julgado, o que impede qualquer discussão a esse respeito, neste momento, sob pena de clara afronta à coisa julgada. Com efeito, após a sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, não foi interposto recurso cabível por quaisquer das partes, razão pela qual a decisão transitou em julgado, o que impede a discussão da matéria acobertada pela coisa julgada.Inclusive, é importante registrar que quando da prolação da sentença o exequente, ora agravante, já estava representado nos autos pelo patrono que subscreve o presente recurso, que foi regularmente intimado da decisão terminativa e deixou transcorrer in albis o prazo para interposição de recurso (mov. 194).Este Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. ART. 502 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DO ART. 12, §1°, DA LIA. ADI 7.236. MATÉRIA IMUTÁVEL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0087220-15.2023.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 26.02.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SEDE DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO – NECESSIDADE DE RESGUARDAR A COISA JULGADA E A SEGURANÇA JURÍDICA – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA QUE ALCANÇA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0039086-25.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 15.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA – ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE DIVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE OS DOIS REQUERIDOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE RECAIU EM FAVOR DE UM ÚNICO REQUERIDO, A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ORA AGRAVADA – TEMA TRANSITADO EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELA PRESENTE VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – DECISÃO SINGULAR MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0035918-49.2020.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 28.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL FOI ARGUIDA O ABANDONO DA CAUSA PERPETRADO PELO EXEQUENTE – RECURSO DO EXECUTADO. 1. ABANDONO DA CAUSA - MATÉRIA PRECLUSA NOS AUTOS – DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA, EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO CONTIDO NA SÚMULA 240 DO STJ –MATÉRIA, ALIÁS, QUE NÃO SE REVELA DE ORDEM PÚBLICA – PEDIDO DO EXECUTADO QUE TRATA, EM VERDADE, DE PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO – TESE REJEITADA. 2. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO– PLEITO DE EXTINÇÃO – EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ QUASE 30 ANOS – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOMENTE SE HOUVER A DESÍDIA DA PARTE OU A PARALISAÇÃO DO FEITO PELO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL – CASO EM CONCRETO QUE NÃO SE VISLUMBRA A PARALISAÇÃO DO FEITO – EXEQUENTE QUE NÃO FICOU INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 206, §5º, I DO CPC – TENTATIVA DE VENDA DE BENS PENHORADOS FRUSTADA – OFENSA A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO QUE NÃO SE VERIFICA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026346-40.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 17.10.2018) Portanto, a necessidade ou não de requerimento da parte executada para o reconhecimento do abandono da causa resta superada, na medida em que deveria ter sido suscitada pelo ora agravante no momento oportuno, qual seja, contra a sentença que extinguiu o feito por abandono e condenou o então exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, através da via recursal cabível.Assim, estando preclusa a matéria, inviável a discussão trazida em exceção de pré-executividade, razão pela qual nego provimento ao recurso.
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