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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão lavrado em Apelação Cível nº 0020986-53.2020.8.16.0001, em que os recursos interpostos foram conhecidos e desprovidos. A ementa foi redigida nos seguintes termos (mov.34.1):APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. PRELIMINAR DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL QUE SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE CONVIVÊNCIA DO CONDOMÍNIO. POSSE INDIRETA QUE NÃO JUSTIFICA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. REGIMENTO INTERNO E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. OBSERVÂNCIA DE AMBAS AS REGULAMENTAÇÕES QUE SE IMPÕE. REGIMENTO INTERNO QUE É PARTE INTEGRANTE DA CONVENÇÃO E COMO TAL DEVE SER OBSERVADO. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. IMÓVEL COMERCIAL EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE QUE SE JUSTIFICA E NÃO EXTRAPOLA A ESFERA DO RAZOÁVEL. DIREITO DE PROPRIEDADE QUE NÃO É ABSOLUTO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE OS NÍVEIS DE RUÍDO ADMISSÍVEIS NO COMÉRCIO. OBSERVÂNCIA CONJUNTA COM O REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. DESOBEDIÊNCIA DO REGIMENTO COMPROVADA. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO EXTRAPOLADO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS DO CONDOMÍNIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.BFT Paraná Academis de Ginástica Ltda. opôs os presentes aclaratórios (mov.1.1-TJ). Afirma que há omissão no Acórdão, visto que não há manifestação expressa sobre o argumento, apontado pela BLUEFIT, da necessidade de aprovação de um quórum de 2/3 dos condôminos para a instauração do Regimento Interno. Alega que, de acordo com os art. 14, parágrafo único, “a”, da Lei nº 4.591/64 e 1.333 e 1.334, do Código Civil, somente um quórum de 2/3 dos condôminos poderia promover alterações nos dispositivos da Convenção do Condomínio.Aduz, portanto, que esta c. Câmara se omitiu sobre a necessidade de existência do quórum de 2/3 para instaurar o Regimento Interno, e não o modificar. A embargante ressalta que tal posicionamento afronta e nega vigência ao estabelecido nos arts. 14, parágrafo único, “a”, da Lei nº 4.591/64 e 1.333, 1.334 e 1.335, todos do Código Civil, que preveem, justamente, a necessidade de quórum qualificado para situações análogas a dos autos.Assim, requer o acolhimento dos embargos, a fim de sanar o vício de omissão apontado, para que o Acórdão seja revisado e observe a necessidade de quórum mínimo qualificado para a instauração do Regimento Interno – e não sua alteração, na forma do art. 1.022, II, do CPC. Ademais, pugna pelo prequestionamento dos seguintes dispositivos: art. 14, parágrafo único, “a”, da Lei nº 4.591/64; arts. 1.333; 1.334 e 1.335, todos do Código Civil; e art. 1.022, II, do Código de Processo Civil.Sem contrarrazões de Alfama Administração e Participações Ltda., Algarve Administração e Participações Ltda., Ragussa Administração e Participações Ltda. e Zimato Administração e Participações Ltda., posto a renúncia de prazo (movs.10-13-TJ).Contrarrazões de Condomínio Edifício Residencial Buenos Aires (mov.14.1-TJ), pugnando pela rejeição dos embargos declaratórios.É o relatório.
2. VotoOs Embargos de Declaração merecem conhecimento, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Ressalta-se, inicialmente, que os aclaratórios ganham relevo quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria analisar na decisão, ou, ainda, para correção de erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Em se tratando de Embargos de Declaração, recurso de fundamentação vinculada, deve-se apontar, de forma específica, quais os vícios que merecem ser sanados, isto é, qual seria a omissão, contradição, obscuridade ou erro material.Pois bem.A embargante afirma que o Acórdão é omisso quanto à necessidade de um quórum de 2/3 para instaurar o Regimento Interno, e não o modificar. Assim, requer o acolhimento dos declaratórios, a fim de sanar o referido vício, para que o Acórdão seja revisado e observe a necessidade de quórum mínimo qualificado para a instauração do Regimento Interno, e não sua alteração, na forma do art. 1.022, II, do CPC. No entanto, da leitura da fundamentação do Acórdão, observa-se que houve manifestação expressa sobre a validade do Regimente Interno, bem como do argumento suscitado pela BLUEFIT, confira-se:Ademais, a apelante BLUEFIT assevera que não questiona a validade do Regimento Interno, todavia, afirma que este foi instituído sem a observância do quórum previsto em convenção, razão pela qual suas regras não poderiam ser interpretadas de forma extensiva, limitando a atividade comercial da apelante.Primeiramente, é de se apontar que a convenção de condomínio não fixa nenhum quórum qualificado para alteração de seu regimento interno, apenas afirmando que em determinados casos, será exigida maioria qualificada ou unanimidade para deliberação nas assembleias, conforme se extrai do art. 14, parágrafo único da convenção, acima transcrito.Neste sentido, prevê também o art. 8º da Convenção (mov. 1.7):Art. 8. – Cada condômino terá direito a tantos votos quantas forem as unidades autônomas que lhe pertencem, computando-se os resultados das votações por maioria de votos, calculados sobre o número dos presentes, a vista do Livro de Presença por todos assinado.Parágrafo 1º. – Será exigida maioria qualificada ou unanimidade para as matérias as exijam por lei.Desta forma, tem-se que, para as deliberações não elencadas na lei ou no art. 14 da mesma convenção, o quórum de aprovação será a maioria simples dos condôminos presentes. Neste sentido, inclusive, é que o que preconiza o Enunciado nº 248 do Conselho da Justiça Federal que “o quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção”.Por conseguinte, não se verifica irregularidade na aprovação do regimento interno, visto que não há exigência de maioria qualificada para tanto.Asseveram os apelantes que o regimento interno não pode impor alteração das unidades condominiais. De fato, não pode. Contudo, o regimento interno não faz essa alteração, o que faz o regimento é estabelecer horários de funcionamento e regras de conduta o que, por óbvio, não é sinônimo de alterar a finalidade das unidades autônomas do condomínio.Além disso, constou que a convenção de condomínio é o documento inicial, que institui o condomínio edilício (arts. 1.332 e 1.333, CC), e o Regimento Interno, por sua vez, é o regulamento das normas do condomínio, que deve ser elaborado em observância às diretrizes dadas pela convenção condominial.Logo, “o regimento interno é parte integrante da convenção de condomínio, regulamentando a convivência e funcionamento deste em prol da coletividade”, e as regras de conduta, horários de funcionamento, modo de deliberação e convocação para as assembleias, hão de ser disciplinadas pelo regimento, não havendo qualquer irregularidade neste aspecto. Assim, não há dúvidas de que “não se verifica irregularidade na aprovação do regimento interno, visto que não há exigência de maioria qualificada para tanto”. O fato de a embargante discordar desse entendimento não consubstancia vício passível de ser suprido pela via dos declaratórios. Ou seja, a intenção da embargante é apenas reabrir o debate sobre o tema já decidido, o que não é possível nesta sede.A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante” (EDcl no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1196747/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 31/10/2018). Sobre a omissão, prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil:Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.E complementa o art. 489, §1º:Art. 489. São elementos essenciais da sentença:[...]§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.Isto posto, constata-se que não houve omissão, especialmente porque o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. O Acórdão foi cristalino acerca da validade do Regimento Interno na hipótese, não havendo irregularidades em sua instauração.A omissão que autoriza o manejo de Embargos de Declaração se refere à ausência de prestação jurisdicional por falta de apreciação de um dos pedidos ou argumento de qualquer parte, não sendo o caso dos autos.É dizer, portanto, que o Acórdão foi devidamente fundamentado, não havendo qualquer omissão a ser sanada, debruçando este Relator sobre todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, §1º, IV, CPC), corroborada em julgamento unânime. Ademais, a embargante objetiva o prequestionamento dos seguintes dispositivos: art. 14, parágrafo único, “a”, da Lei nº 4.591/64; arts. 1.333; 1.334 e 1.335, todos do Código Civil; e art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. A propósito, os artigos do Código Civil foram expressamente elencados no Acórdão:Isto porque, não se verifica na legislação, doutrina ou jurisprudência qualquer suporte à argumentação de que o regimento interno é regulamentação inferior à convenção de condomínio. Pelo contrário, do art. 1.334 do Código Civil, percebe-se que o regimento interno é parte integrante da convenção, confira-se:Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;II - sua forma de administração;III - a competência das assembleias, forma de sua convocação e quórum exigido para as deliberações;IV - as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores; V - o regimento interno.Tal determinação se dá porque a convenção de condomínio é o documento inicial, que institui o condomínio edilício, nos termos dos arts. 1.332 e 1.333 do CC/02. O Regimento Interno, por sua vez, é o regulamento das normas do condomínio, que deve ser elaborado, por óbvio, em observância às diretrizes dadas pela convenção condominial.[...]Ainda, o art. 1.335 do CC expõe os direitos dos condôminos, dentre eles o de “II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;” e o art. 1.336 os deveres, dentre os quais “IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes”.Assim, ainda que se esteja diante de direito fundamental à propriedade, a ponderação entre direitos deve ser efetuada, de modo que prevaleça o bem comum a todos os condôminos, tendo em vista que a propriedade de um único condômino não pode se sobrepor a propriedade de todos os demais que se reuniram e aprovaram as normas de funcionamento do condomínio sob a forma do regimento interno. Ademais, caso este bem comum se obtenha através da eventual limitação do direito fundamental em análise, assim há de se proceder.O art. 14, parágrafo único, “a”, da Lei nº 4.591/64, não foi citado na decisão, visto que não relacionado ao caso concreto. Inclusive, compulsando os dispositivos da referida lei, sequer há parágrafo único no art. 14, o qual disciplina:Art. 14. Na ocorrência de sinistro total, ou que destrua mais de dois terços de uma edificação, seus condôminos reunir-se-ão em assembleia especial, e deliberarão sobre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quórum mínimo de votos que representem metade, mais uma das frações ideais do respectivo terreno.§1º Rejeitada a proposta de reconstrução, a mesma assembleia, ou outra para este fim convocada, decidirá, pelo mesmo quórum, do destino a ser dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem prejuízo do que receber cada um pelo seguro facultativo de sua unidade.§2º Aprovada, a reconstrução será feita, guardados, obrigatoriamente, o mesmo destino, a mesma forma externa e a mesma disposição interna.§3º Na hipótese do parágrafo anterior, a minoria não poderá ser obrigada a contribuir para a reedificação, caso em que a maioria poderá adquirir as partes dos dissidentes, mediante avaliação judicial, feita em vistoria.E sobre o art.1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe que cabem declaratórios para “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, concluiu-se que não há omissão no Acórdão, o qual se debruçou sobre todos os pontos relevantes suscitados pelas partes.Nesse contexto, cumpre transcrever a doutrina de José Miguel Garcia Medina sobre o instituto do prequestionamento, requisito dos recursos da via extraordinária: A expressão “prequestionamento”, originariamente, dizia respeito à atividade realizadas pelas partes, perante o órgão a quo, que proferiria decisão sujeita a recurso extraordinário ou especial (cf. arts. 102, III, e 105, III, da CF/1988). Com o passar do tempo, passou a significar a exigência de que da decisão conste a discussão que houve entre as partes sobre a questão constitucional ou federal. A existência desse prequestionamento na decisão, assim, decorreria da atividade realizada pelas partes. Caso este prequestionamento (realizado pelas partes) não se reflita na decisão, terá havido omissão do órgão jurisdicional, suprível pela via dos embargos de declaração. (In: Curso de Direito Processual Civil Moderno. 3ª.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 966).Acerca da necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento, registra-se que o art. 1.025 do Código de Processo Civil adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no Acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos.Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO QUE SE DÁ PELO MERO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DECIDIDA, INCLUSIVE PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A INSTÂNCIAS SUPERIORES. IMPROPRIEDADE DA VIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0019634-21.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 10.08.2024). Grifou-se.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0021371-33.2022.8.16.0000/1 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 20.03.2023). Grifou-se.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0036653-06.2021.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 20.03.2023). Grifou-se.Isto posto, com as análises ora realizadas, e considerando que o Acórdão não padece de nenhum vício (omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material), devidamente cumprido o requisito do prequestionamento, exigido para posterior interposição dos recursos da via extraordinária, conforme disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Feitas tais considerações, conclui-se que inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, podendo-se inferir que, em que pese tenha oposto Embargos de Declaração, busca a embargante a reconsideração do Acórdão de nº 0020986-53.2020.8.16.0001.3. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos por BFT Paraná Academis de Ginástica Ltda., nos termos da fundamentação.
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