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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033210-84.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR COM BASE NA PROGRESSÃO CONCEDIDA PELOS DECRETOS Nº 6.320/12 E 6.321/12. DECRETOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. POSTERIOR EDIÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS Nº 18.133/2014 E 18.421/2015, VISANDO CONVALIDAR OS EFEITOS DOS DECRETOS. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0001615-42.2014.8.16.0154 JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSÃO PREVISTA NOS REFERIDOS ATOS NORMATIVOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA O FIM DE ASSEGURAR QUE OS SERVIDORES QUE JÁ HAVIAM SIDO BENEFICIADOS, ALÉM DE NÃO PRECISAREM RESTITUIR OS VALORES PERCEBIDOS, NÃO TERIAM SEUS PROVENTOS REDUZIDOS. AGRAVADO QUE JÁ FORA REENQUADRADO E, PORTANTO, ABRANGIDO PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.