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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Paraná em desfavor de José Aparecido Barboza, objetivando reformar a decisão de mov. 120.1, proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba que, em sede de cumprimento de sentença, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo ente estatal, rejeitando a alegação de excesso de execução e homologando o valor apresentado pela parte exequente, nos seguintes termos:“ [...] Da leitura dos títulos executivos que embasam o pedido do exequente não se constata qualquer limitação de pagamento das diferenças devidas em razão da inconstitucionalidade dos Decretos 6320/2012 e 6321/2012; vejamos o teor da decisão singular:[...]O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu por bem manter a sentença, esclarecendo, ainda, que: “os apelados têm direito às vantagens correspondentes àquelas deferidas aos servidores em atividade, fundadas no tempo de serviço e titulação, como já reconhecido por esta Câmara no julgamento dos Embargos Infringentes 621965-8/01, de relatoria da Desº Ana Lúcia Lourenço. (...) Deve-se destacar que deverão ser aplicadas as mesmas regras de avaliação do tempo de serviço e titulação previstas para os servidores em atividade, ocupantes do mesmo cargo dos apelados, na verificação da satisfação dos requisitos para as promoções e progressões estabelecidos na legislação regulamentar, uma vez que estará sujeita às mesmas condições exigidas daqueles.”.Ora, verifica-se que as referidas decisões foram claras quanto à aplicabilidade das vantagens correspondentes àquelas deferidas aos servidores em atividade, inexistindo qualquer questionamento do Estado do Paraná quanto à legalidade ou não dos Decretos n.ºs 6320/2012 e 6321/2012, ainda que a decisão de Tribunal de Contas, trazida neste momento pelo Ente Estadual, tenha sido proferida em 22.05.2014 e o julgamento do recurso de apelação tenha ocorrido somente no ano de 2017. Ademais, a Lei n.º 18.133/2014, publicada durante o trâmite da ação ordinária, veio para confirmar a segunda progressão por distribuição de tempo, bem como os efeitos dela decorrentes, in verbis: [...]Vale destacar, que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível n.º001615-42.2014.8.16.0154[1], entendeu por bem ‘declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 18421/2015 e, por arrastamento, seja declarada a nulidade parcial sem redução de texto da redação original do artigo 1º, §3 e §5, da Lei Estadual nº 18133/2014, com efeitos “ex nunc”, vedando-se interpretação que autorize a dupla valoração do mesmo período de tempo para elevação de referências diversas’. No entanto, o próprio julgado esclareceu que: (...) ‘os servidores que se beneficiaram com a segunda promoção promovida pelas Leis Estaduais nº 18.421/2015 e 18.133/2014, além de não precisarem restituir os valores percebidos, não terão seus proventos reduzidos, mantendo-se a quantia recebida em observância aos princípios da boa-fé e segurança jurídica’. (...) Logo, embora reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 18.421/15, esta decisão só produzirá efeitos a partir do trânsito em julgado, consoante apresentado em linhas precedentes, de modo que os servidores beneficiados com a segunda progressão não precisarão devolver os valores recebidos, assim como não terão seus vencimentos reduzidos, isso tudo em observância aos princípios da boa-fé e segurança jurídica. Assim é de se manter o entendimento deste Juízo de que os títulos executivos transitados em julgado não devem ser modificados, isso em respeito à garantia fundamental da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, devendo-se resguardar a segurança das relações constituídas no regime jurídico em que se formou o título executivo. Destarte, afasto a alegação de excesso trazida pelo Estado do Paraná, quanto a este ponto, devendo ser mantido o termo inicial utilizado pela exequente para apuração das diferenças devidas. Posto isto, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Estado do Paraná, a fim de afastar o excesso alegado e homologar o cálculo apresentado pelo exequente à ref.87.3. Considerando a rejeição da impugnação apresentada, não há que falar em fixação de honorários advocatícios, isto em atenção ao Tema Repetitivo n.º 408[2] e à Súmula n.º 519[3], ambos do STJ. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o precatório alimentar do valor homologado à ref.87.3 (R$ 137.156,44).” (mov. 120.1 – destaques no original)A pretensão recursal consiste em (mov. 1.1):(i) preliminarmente, na concessão de efeito suspensivo, obstando os efeitos da decisão agravada até julgamento final do presente recurso; (ii) no mérito, no provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, para o fim de declarar a inexigibilidade da obrigação de pagar os valores retroativos, originados dos Decretos Estaduais nº 6.320/2012 e 6.321/2012 e Leis Estaduais nº 18.133/2014 e 18.421/2015, em razão da inconstitucionalidade destes atos normativos, reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, nos autos do IAI nº 0001615-42.2014.8.16.0154;(iii) subsidiariamente, na reforma da decisão recorrida, para que seja reconhecida a inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais nº 6.320/2012 e 6.321/2012 e Leis Estaduais nº 18.133/2014 e 18.421/2015, em razão da ofensa ao art. 37, X e XIV, da Constituição Federal, em consonância com o IAI nº 0001615-42.2014.8.16.0154 e, de consequência, determinar a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, III, do CPC; e(iv) na condenação do exequente/agravado ao pagamento dos ônus de sucumbência.Este Relator indeferiu o efeito suspensivo ao recurso (mov. 19.1).O agravado José Aparecido Barboza apresentou contrarrazões (mov. 26.1) suscitando a inaplicabilidade do IAC 0001615-42.2014.8.16.0154 à decisão recorrida, diante da necessidade de respeito à segurança jurídica e decorrente de a decisão judicial exequenda já ter transitado em julgado, conforme já se manifestaram a 1ª, 4ª e 6ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça a respeito do tema. Ressalta que o entendimento fixado pelo STF, no julgamento do Tema 733, é no sentido de não ser possível a desconstituição de decisões proferidas anteriormente à declaração de inconstitucionalidade, o que só é possível com a interposição do recurso próprio ou o ajuizamento de ação rescisória. Afirma que o reconhecimento de inexigibilidade do título judicial transitado em julgado e eventual ação rescisória somente seriam possíveis em caso de decisão proferida pelo STF, quando no caso dos autos a decisão proferida é de Tribunal Estadual. Defende que nos termos do acórdão proferido no IAC nº 0001615-42.2014.8.16.0154 foi atribuído efeito ex nunc para referida declaração de inconstitucionalidade. Pugna pelo desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS O recurso de agravo de instrumento é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, assim como a hipótese encontra previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único do CPC, razão pela qual merece ser conhecido.O agravante alega que os Decretos Estaduais nº 6.320/2012 e 6.321/2012 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 606.120/2013, em que restou reconhecido que a implementação da “segunda distribuição de tempo nas Classes”, por meio do Decreto nº 6.320/2012 e 6.321/2012 usurpou a competência do Poder Legislativo, de modo a criar progressão não autorizada na Lei Estadual nº 13.666/2002, determinando, por outro lado, que quem já houvesse recebido valores de boa-fé não seria obrigado a restitui-los. Destaca que em razão de referido reconhecimento pelo TCE-PR, foi editada a Lei Estadual nº 18.133/2014, em que foi convalidado apenas o que tinha sido concedido no passado, assegurando o não cabimento de devolução dos valores recebidos nesse período, de modo que se o servidor, seja ativo ou inativo, não foi beneficiado com a progressão em questão, não poderia ser em outro momento.Ressalta que a paridade não pode implicar em extensão de benefícios irregulares, tendo em vista que isso importaria em “igualdade na ilegalidade”, em afronta ao disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal.Afirma que o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná declarou inconstitucional referidos Decretos Estaduais e as Leis Estaduais nº 18.133/2014 e 18.421/2015, em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0001615-42.2014.8.16.0154, com efeitos prospectivos (ex nunc) possibilitando que as progressões concedidas fossem mantidas, porém vedando que quaisquer outras fossem deferidas, inviabilizando, de consequência, o pagamento de quantias que até aquele momento não tivessem sido realizadas.Sustenta que não prevalece o argumento de que a coisa julgada imuniza o dispositivo da sentença coletiva, uma vez que não se discutiu a constitucionalidade de nenhuma das normas sobre promoção e progressão, bem como tendo em vista que a jurisprudência mais recente tem decidido pela prevalência da inconstitucionalidade sobre a coisa julgada. Assevera que ainda que considerado que as decisões do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no exame do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, por serem proferidas em controle difuso, seriam restritas às partes do processo, isto, por si só, não afasta a possibilidade de a inconstitucionalidade ser suscitada a qualquer tempo nos autos do processo em curso.Requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, para o fim de declarar a inexigibilidade da obrigação de pagar os valores retroativos, originados dos Decretos Estaduais nº 6.320/2012 e 6.321/2012 e Leis Estaduais nº 18.133/2014 e 18.421/2015, em razão da inconstitucionalidade destes atos normativos, reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, nos autos do IAI nº 0001615-42.2014.8.16.0154.Subsidiariamente, requer a reforma da decisão recorrida, para que seja reconhecida a inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais nº 6.320/2012 e 6.321/2012 e Leis Estaduais nº 18.133/2014 e 18.421/2015, em razão da ofensa ao art. 37, X e XIV, da Constituição Federal, em consonância com o IAI nº 0001615-42.2014.8.16.0154 e, de consequência, determinar a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, III, do CPC.Não tem razão o agravante.De fato, conforme foi consignado pelo agravante, o colendo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Acórdão nº 3.325/2014, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos nº 7.774/2010, 6.320/2012 e 6.321/2012, com fundamento no entendimento de que os atos normativos criaram nova forma de progressão não autorizada pela Lei Estadual nº 13.666/2002.Posteriormente, o Estado do Paraná editou as Leis Estaduais nº 18.133/2014 e 18.421/2015, que confirmaram a segunda progressão concedida pelos referidos Decretos.Ocorre que os referidos atos normativos foram declarados inconstitucionais pelo colendo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, em acórdão assim ementado:“INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 18.421/15. LEGISLAÇÃO QUE CONFIRMOU A SEGUNDA PROGRESSÃO, ESTA CONCEDIDA PELOS DECRETOS Nº 7.774/10, 6.320/12 E 6.321/12. CRIAÇÃO DE NOVA MODALIDADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, A QUAL EXTRAPOLA AQUELAS JÁ ESTABELECIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 13.666/02. CONSTATADA A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FORMAL PARA CRIAR NOVO MEIO DE PROGRESSÃO. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES QUE DEVE SER ALTERADA MEDIANTE LEI ESPECÍFICA. IGUALMENTE, IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO PERÍODO PARA FINS DE PROGESSÃO NA CARREIRA. OFENSA AO ARTIGO 37, X E XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ADEMAIS, INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 18.133/14. TENTATIVA DE SANAR O VÍCIO EXISTENTE NO DECRETO Nº 6.320/12. IMPOSSIBILIDADE. CONVALIDAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO É PERMITIDA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ART. 27 DA LEI Nº 9.868/99. DECISÃO QUE PRODUZIRÁ EFEITOS EX NUNC. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A BOA-FÉ DOS SERVIDORES, ASSIM COMO A SEGURANÇA JURÍDICA E INTERESSE SOCIAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDENTE”. (TJPR - Órgão Especial - 0001615-42.2014.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LÚCIA LOURENÇO - J. 11.04.2022).O acórdão previu a modulação de efeitos da decisão, estabelecendo que “(...) os servidores beneficiados com a segunda progressão não precisarão devolver os valores recebidos, assim como não terão seus vencimentos reduzidos (...)”.Opostos embargos de declaração por ambas as partes, apenas os aclaratórios opostos pelo Estado do Paraná foram parcialmente acolhidos, para o fim de declarar que os valores continuarão a ser recebidos pelos servidores que já haviam se beneficiado da progressão sob a rubrica “vantagem pessoal nominalmente identificável” – VPNI. O acórdão foi assim ementado:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE, PARA O FIM DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 18.421/2015 E, POR ARRASTAMENTO, A NULIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 1º, §3º E §5º, DA LEI ESTADUAL Nº 18.133/2014, COM EFEITOS EX NUNC, VEDANDO-SE INTERPRETAÇÃO QUE AUTORIZE A DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO PERÍODO DE TEMPO PARA ELEVAÇÃO DE REFERÊNCIAS DIVERSAS. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS POR CASEMIRO ORTEGA NETO E OUTROS. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA ADI E À ATUAÇÃO NA CURADORIA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS NORMAS QUE NÃO SE APLICAM NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. ACÓRDÃO INEQUÍVOCO QUANTO À VEDAÇÃO A INTERPRETAÇÃO QUE AUTORIZE DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO PERÍODO DE TEMPO PARA ELEVAÇÃO DE REFERÊNCIAS DIVERSAS. PRETENSÃO INFRINGENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS PELO ESTADO DO PARANÁ. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO ÀS IMPLICAÇÕES DO ACÓRDÃO Nº 3325/2014 DO TCE/PR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, MESMO CONHECENDO O QUE DECIDIDO PELA CORTE DE CONTAS, MODULOU OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PAUTADO SOBRETUDO NO CARÁTER ALIMENTAR DAS VERBAS PERCEBIDAS PELOS SERVIDORES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E AFASTAMENTO DA MODULAÇÃO. APONTADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS INCONCILIÁVEIS E DE INCERTEZA A RESPEITO DA QUESTÃO DECIDIDA. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS PARA RESPONDER A CONSULTAS. OMISSÃO EFETIVAMENTE CARACTERIZADA. FUNDAMENTAÇÃO QUE, COM REMISSÃO A JULGADO DO STF (STF, ADI 3551, PLENO, REL. GILMAR MENDES, J. 296/06/2020), ADMITE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA QUE OS VALORES DECORRENTES DA NORMA INCONSTITUCIONAL POSSAM SER MANTIDOS COMO ‘VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VPNI)’. RESSALVA FALTANTE NA PARTE FINAL DO ACÓRDÃO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO CONSTATADA”. (TJPR - Órgão Especial - 0001615-42.2014.8.16.0154/3 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LÚCIA LOURENÇO - J. 07.11.2022).No presente caso, entendo que a situação do agravado José Aparecido Barboza se amolda perfeitamente à modulação de efeitos determinada pelo c. Órgão Especial, uma vez que já havia sido beneficiado com a progressão prevista nos Decretos nº 7.774/2010, 6.320/2012 e 6.321/2012 e nas Leis Estaduais nº 18.133/2014 e 18.421/2015.Vejamos.A Associação dos Rodoviários do Paraná ajuizou a ação ordinária nº 0008971-87.2013.8.16.0004, em face da Paranaprevidência e do Estado do Paraná, pleiteando a concessão das vantagens financeiras decorrentes da promoção concedida pelo Decreto nº 3.739/2008 e da progressão deferida pelos Decretos nº 6.320/2012 e 6.321/2012 aos substituídos.O pedido foi julgado procedente, para o fim de declarar “o direito constitucionalmente garantido dos substituídos à paridade e à isonomia, contidos no artigo 40, § 8º da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/1998 e que atualmente encontra respaldo no artigo 7º da EC 41/2003, desde que os substituídos da requerente venham a preencher os requisitos exigidos pela norma regulamentadora, a começar pelo aumento concedido por intermédio da promoção funcional descrita no Decreto nº 3.739/2008 e progressão estabelecida pelos Decretos nº 6.320/2012 (Agente de Apoio) e 6.321/2012 (Agente de Execução), posto que se enquadram nas hipóteses ali previstas, conforme demonstrado nas Tabelas I (promoção) e II (progressão) contidas na inicial, condenando-se o Ente Estatal ao pagamento dos valores atrasados havidos entre o que os substituídos receberam e o que lhes é de direito, incidindo juros e correção monetária na forma consignada pela fundamentação desta decisão” (mov. 1.7 dos autos originários).Interposto recurso de apelação, esta c. Câmara Cível manteve a sentença (mov. 1.8 dos autos originários).A decisão transitou em julgado em 19.06.2017 (mov. 1.9 dos autos originários). Em 10.10.2018, os exequentes João Lourenço dos Santos, José Aparecido Barboza, Luiz da Silva Souza, Mathias Baptista dos Santos e Olício Gabriel da Silva propuseram o presente cumprimento de sentença (autos nº 0005669-74.2018.8.16.0004), visando, somente, a cobrança dos efeitos financeiros relativos ao reenquadramento (mov. 1.1 dos autos originários).No dia 26.04.2019 a Paranaprevidência informou o cumprimento da obrigação de fazer, com o reenquadramento dos servidores João Lourenço dos Santos, Luiz da Silva Souza, Mathias Baptista dos Santos e Olício Gabriel da Silva, no entanto, sem o pagamento dos valores retroativos (mov. 17.2 dos autos originários). Por outro lado, a Paranaprevidência discordou da revisão proposta em relação ao exequente José Aparecido Barboza.Diante disso, os exequentes ajuizaram execuções individuais: João Lourenço dos Santos (autos nº 0000898-82.2020.8.16.0004), Luiz da Silva Souza (autos nº 0000899-67.2020.8.16.0004), Mathias Baptista dos Santos (autos nº 0002998-10.2020.8.16.0004) e Olício Gabriel da Silva (autos nº 0000900-52.2020.8.16.0004).Em contrapartida, o exequente José Aparecido Barboza permaneceu discutindo seu direito nos presentes autos. Após a manifestação das partes, o Juízo de primeiro grau entendeu que o exequente faria jus à progressão pretendida (mov. 49.1, autos originários).Em março de 2021, houve o reenquadramento do exequente José Aparecido Barboza para a classe I, referência 10 (mov. 69.2, pág. 15, autos originários).Em seguida, o exequente requereu o recebimento dos valores atrasados (mov. 87.1, autos originários).O Estado do Paraná apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 100.1, autos originários), alegando que o cálculo apresentado pelo exequente possui excesso, em razão do termo inicial para apuração das diferenças de progressão que deve ser julho de 2014 (data em que foi publicada a Lei Estadual nº 18.133/2014) e não outubro de 2012 como indicado nos cálculos apresentados pelo exequente (mov. 87.3).O d. Magistrado de primeiro grau julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 120.1, autos originários), para o fim de manter o termo inicial utilizado pelo exequente para apuração das diferenças devidas (outubro de 2012). Em 10.04.2024, o Estado do Paraná interpôs recurso de agravo de instrumento, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau (mov. 1.1).Ocorre que na decisão do c. Órgão Especial sobre o tema foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 18.421/2015 e da redação original do art. 1º, §§ 3º e 5º da Lei Estadual nº 18.133/2014, ressalvando que “os servidores beneficiados com a segunda progressão não precisarão devolver os valores recebidos, assim como não terão seus vencimentos reduzidos (...)”. Saliente-se que referido acórdão somente transitou em julgado em 24.02.2023.Da leitura do acórdão fica claro que os d. Julgadores pretenderam resguardar a situação daqueles servidores que já haviam se beneficiado da segunda progressão, ressalvando a impossibilidade de devolução de valores, o que se amolda perfeitamente à situação do agravado, que já foi reenquadrado e, nesse momento, discute tão somente os efeitos financeiros advindos desse reenquadramento.Registre-se que, nos embargos de declaração opostos em face do acórdão que julgou o incidente de arguição de inconstitucionalidade, o Estado do Paraná pleiteou que não houvesse modulação de efeitos a partir de 2014, momento em que o Tribunal de Contas declarou a inconstitucionalidade dos Decretos, no entanto, a tese foi expressamente refutada.Transcreve-se trecho do acórdão“Inicialmente, não se vislumbra a apontada omissão quanto ao impacto do Acórdão nº 3.325/2014 do TCE/PR na caracterização dos requisitos do art. 27 da Lei 9.868/99. Conforme bem observado na manifestação ministerial, a qual acolho integralmente e tomo também como fundamento decisório, “o c. Órgão Especial, efetivamente conhecendo o Acórdão nº 3325/2014 do e. Tribunal de Contas do Paraná, mesmo assim, entendendo pelo não esvaziamento da segurança jurídica, como condição para a restrição dos efeitos da decisão, pautou-se no caráter alimentar das verbas percebidas pelos servidores para contornar a repetição dos valores e o decréscimo remuneratório”. Em acréscimo, vale consignar, apenas para espancar qualquer dúvida, que a Corte de Contas reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais n° 7.774/10, 6.320/12 e 6.321/12 tão somente por terem violado a função regulamentar ao criar nova forma de progressão não prevista em lei. Sobrevieram posteriormente as Leis Estaduais nºs 18.133/2014 e 18.421/15, com o propósito de convalidar os citados Decretos, o que trouxe uma aparente legitimidade para as progressões realizadas. Isto é, inaugurou-se novo cenário jurídico, capaz de, em tese, gerar para os servidores beneficiados a expectativa de que os avanços funcionais estavam respaldados em lei e, portanto, seriam conformes o ordenamento jurídico. No ponto, denota-se que a argumentação trazida pelo embargante almeja declaradamente a modificação do julgado, a fim de que prevaleça a tese que lhe é favorável, pretensão que, como dito linhas acima, não se coaduna com a estreita via dos embargos declaratórios”.Assim, forçoso reconhecer que a situação do exequente José Aparecido Barboza se enquadra na modulação de efeitos determinada pelo c. Órgão Especial, razão pela qual os efeitos financeiros do reenquadramento devem retroagir ao mês de outubro de 2012.Em caso análogo, esse também foi o entendimento deste Colegiado, ainda que com base em outros fundamentos:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO (ART 509, § 4º, DO CPC). AGRAVANTE QUE, NA VERDADE, VISA REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO A PARTIR DE ELEMENTO EXTERNO. TRIBUNAL DE CONTAS QUE É INCAPAZ DE SE SOBREPOR À COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTE DO STF. CORRETA, PORTANTO, A DECISÃO HOSTILIZADA.RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000801-26.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 06.09.2022).Encaminha-se, portanto, o voto no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná, para negar-lhe provimento.
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