SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0033250-66.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jul 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE PENHORA SOBRE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS EM MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – VALORES PERCEBIDOS A ESSE TÍTULO QUE LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO DE QUALQUER PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AGRAVADO LHE TRARIAM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA – PECULIARIDADES DO CASO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.