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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROBERTO REZENDE GREVE contra a decisão proferida pelo Juízo 4ª da Vara Cível da Comarca de Foz de Iguaçu que, nos autos de Cumprimento de Sentença nr. 0031616-33.2010.8.16.0030, indeferiu pedido de penhora sobre percentual de verbas previdenciárias do Executado, o fazendo nos seguintes termos: “(...) Ocorre que, por tratar-se de verba essencial e alimentar, a pensão goza da mesma proteção despendida àquela, portanto, é verba absolutamente impenhorável, em sua totalidade bem como parcela. O crédito aqui perseguido não se enquadra em quaisquer das exceções legais (art. 833, §2º, CPC). Ademais, segundo entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, qualquer que seja o caso, eventual penhora de verbas remuneratórias deve observar a preservação de valor capaz de garantir a dignidade do devedor e de quem dele dependa.(...) II. Desta forma, indefiro o pedido de penhora de 30% sobre os proventos líquidos percebidos pelo executado LUIZ FERNANDO DA SILVA, nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil.”. Irresignado, o Agravante interpôs este recurso postulando a reforma da decisão ao argumento de que possível a relativização das regras de impenhorabilidade que recaem sobre verbas alimentares, pelo que possível que oficiado o INSS com a determinação de bloqueio de 30% dos benefícios que o Executado recebe como proventos de aposentadoria, até porque inúmeras as diligências infrutíferas já realizadas nos autos desde 2014 buscando a satisfação do crédito. Assim, pleiteou o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada, deferindo-se o pleito de penhora formulado.Recebido o recurso e ausente pedido de concessão de efeitos suspensivo ou ativo, determinou-se a intimação do Agravado, cuja resposta foi apresentada no mov. 14.1.Voltaram-me. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver reformada a decisão e permitida a penhora de percentual de benefício previdenciário do Agravado.Sem acerto.Não há dúvidas, a partir de entendimento jurisprudencial e doutrinário aos quais me filio, da possibilidade de relativização das regras da impenhorabilidade de verbas alimentares quando evidenciada, pelas circunstâncias fáticas, a inexistência de outros bens passíveis de penhora, devendo-se observar, todavia, que o eventual bloqueio dessas verbas não venha a retirar do devedor suas condições mínimas de subsistência.Neste sentido, as palavras de Didier Jr[1]. “É possível penhorar parcela desse rendimento, mesmo que não exceda a cinquenta salários mínimos. Restringir a penhorabilidade de toda a verba salarial ou apenas permiti-la no que exceder cinquenta salários mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente”. É o posicionamento já adotado por este Relator de há muito, bem como pelo STJ, em inúmeros julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO JUNTO À UNIVERSIDADE - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - PENHORA DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO CONCRETA EXCEPCIONAL - MITIGAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CPC - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR - PERCENTUAL DE 15% DO SALÁRIO LÍQUIDO JUNTO À UNIVERSIDADE QUE LECIONA COMO PROFESSOR DOUTOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ANALOGIA AO ART. 6º, §5º DA LEI Nº 10.820/03 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1345924-4 - Toledo - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 16.09.2015) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art . 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1931623/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 24/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.) Ocorre que, no caso dos autos, ainda que não se tenha logrado êxito na busca de outros bens em nome do Executado, que alega receber apenas proventos de aposentaria em valor não superior a dois salários mínimos e que a constrição lhe seria prejudicial a subsistência, essa circunstância se comprovou verídica a partir de consulta realizada por meu Gabinete junto ao PREVJUD, que apontou como verba previdenciária recebida agora em abril de 2024 a importância de R$ 2.959,85, de fato inferior a dois salários mínimos. Veja-se:
Ainda, apesar da ausência de demonstração de quaisquer gastos, as regras de experiência (art. 375, do CPC) demonstram que é inegável que a penhora de qualquer percentual da aludida verba previdenciária pode gerar prejuízos à subsistência do Agravado, especialmente diante da sua idade (82 anos), que já comporta cuidados não apenas os habituais de alimentação e moradia, mas, necessariamente, com saúde, que demandam maiores recursos.Não bastasse, o valor da execução, ainda em agosto de 2021, era de aproximadamente R$ 500.000,00, e a penhora de qualquer percentual da verba previdenciária, até o limite de 30%, seria insuficiente para fazer frente até mesmo à mera atualização do débito, o que significa que a constrição pretendida não guarda mínima suficiência para fazer frente ao débito.Logo, e evidenciado o risco à subsistência do Agravado, rejeito a tese recursal, mantendo a decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de percentuais de verbas previdenciárias do Agravado. É como voto.
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