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Processo:

VISTOS, discutidos e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0033261-95.2024.8.16.0000, da 22ª Vara Cível de Curitiba, em que é agravante RENAULT DO BRASIL S.A e agravados ANDRESSA IWELY KERUK LIMA e MARCIO DE BASTOS LIMA.1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 152.1 - Projudi, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0003592-70.2019.8.16.0194, na qual o MM. Magistrado Paulo Bizerril Tourinho indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos de reclamatória trabalhista, nos seguintes termos: “I. Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos, tal como formulado ao mov. 149. Veja-se, a penhora no rosto dos autos ocorre na forma do art. 860 do CPC “quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. Entretanto, discute-se em especial direito de crédito que o ora devedor teria com o ora exequente, invertendo-se assim os polos exequente e executado desta causa. Diante de tal situação, figuraria o instituto jurídico da compensação, na forma do art. 368 do CC: “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. Percebe-se situação na qual o ora exequente estaria supostamente a pagar o executado e, na sequência, pretende a penhora dos mesmos valores que teria pago. A medida é inapropriada ao instituto de direito material que se verifica na espécie e, mais importante, deixa de fora da análise do Juízo Trabalhista a análise de efetiva possibilidade de “compensação” do pagamento. Considerando que se discute reclamatória trabalhista é possível que lá se processem valores alimentares cuja compensação seria indevida. A penhora no rosto dos autos, neste sentido, se mostraria medida flagrantemente arbitrária e que usurparia a competência do Juízo especializado.Desde já, este Juízo consigna que, caso o Juízo Trabalhista entenda necessária a penhora no rosto daqueles autos para se pronunciar, assim este Juízo procederá. CONTUDO, à luz da compensação material de valores pretendida perante a Justiça Trabalhista, a especialização daquele Juízo e a falta de manifestação perante a reclamatória sobre a possibilidade de compensação, indefiro o requerimento do exequente e determino que apresente pedido de compensação perante os autos trabalhistas, tendo por objeto a dívida ora executada. II. Intime-se, no prazo recursal de 15 (quinze) dias. III. Ainda, considerando que a parte exequente não juntou o cálculo que informou como anexo, resta intimada para o fazer. IV. Juntado o cálculo, intime-se a parte devedora sobre, ciente de que a ausência de impugnação repercutirá em preclusão e utilização dos valores para instruir o pedido de compensação perante os autos trabalhistas. Prazo: 15 (quinze) dias. V. Intimações e diligências necessárias.”A instituição financeira exequente interpôs recurso de Agravo de Instrumento alegando que (mov. 1.1): a) a especialização do Juízo Trabalhista não possibilita o julgamento de matéria cível, conforme dispõe o artigo 114, da Constituição Federal; b) embora o juízo da origem tenha determinado a formalização de pedido compensatório na justiça trabalhista, a Súmula 18, do TST veda a compensação de dívida de natureza cível, todavia, não impede a penhora de valores; c) a penhora no rosto dos autos e a compensação são institutos de natureza jurídica diversa e, conforme consolidada jurisprudência da justiça trabalhista, a compensação deve ser requerida perante o juízo cível; d) a penhora no rosto dos autos é viável e encontra guaria dos art. 789 e 860, ambos do Código de Processo Civil; e) o crédito trabalhista é de valor substancial e muito superior ao limite impenhorável de 50 (cinquenta) salários-mínimos; e) diante do preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se a penhora no rosto dos autos trabalhista de nº 0000781-61.2018.5.09.0892, distribuída na 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais.O pedido liminar foi deferido ao mov. 8.1, para o fim de “determinar a penhora no rosto dos Autos nº 0000781-61.2018.5.09.0892 da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais do valor devido no presente cumprimento da sentença, indicado na petição de mov. 155.1/origem, sobre os valores excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos, para isso considerando-se no cômputo as quantias já pagas e levantadas pelo exequente naqueles autos, aqui executado/Agravado.”Ao mov. o agravado apresentou contrarrazões afirmando que: a) a penhora no rosto dos autos trabalhista é inviável, tendo em vista a evidente compensação de dívidas, já que as partes são credoras e devedoras ao mesmo tempo; b) a compensação de dívidas de natureza cível não são admitidas nos autos trabalhistas; c) a tentativa de penhora de eventuais recebimentos do agravado relativos à verbas trabalhistas devidas pela própria agravante, é totalmente ilegal, abusiva e indevida por tratarem-se de verbas de natureza alimentar e, portanto, totalmente impenhoráveis nos termos da Lei; d) a jurisprudência é uníssona pela declaração da impossibilidade de penhora de créditos oriundos de Reclamatória Trabalhista por dívida civil, reconhecendo a natureza salarial dos mesmos; e) a compensação de valores tão somente é permitida na esfera trabalhista quando se tratarem de valores de natureza trabalhista, não se mostrando possível a penhora requerida, sob pena de configurar compensação de valores civis em detrimento de dívida trabalhista; f) a manutenção da decisão de deferiu a antecipação da tutela representará risco de dano grave com a frustração do cumprimento de sentença objeto de ação, além disso, o agravante não demonstrou a probabilidade de seus direito, razão pela qual a medida deve ser revogada. Ao final, requereu o não provimento do recurso.
É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), o recurso deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de penhora no rosto dos autos de ação trabalhista em que as demandantes figuram em polos distintos como credora e devedora.
Diferente da penhora de bens disposta no art. 831, do Código de Processo Civil, a penhora no rosto dos autos constitui mera expectativa de recebimento de haveres, em eventual resultado benéfico à parte executada em outra demanda judicial, e não gera medida expropriatória imediata, uma vez que não há garantia de que o valor constrito será efetivamente recebido pelo credo. Nos termos do artigo 860, da Lei Processual Civil, a penhora pode ser realizada no processo em fase de conhecimento, prescindindo-se de título executivo judicial constituído. Vejamos: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.”Neste sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já entendeu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. CONSTRIÇÃO SOBRE EXPECTATIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. ART. 860 CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE INDICAR OUTROS MEIOS EXECUTIVOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 805, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022203-32.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 22.07.2023)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONSTRIÇÃO SOBRE O DIREITO LITIGIOSO. POSSIBILIDADE. ART. 860 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004944-24.2023.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 20.05.2023)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. ART. 860, CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MEDIDA ASSECURATÓRIA DA EXECUÇÃO. DIREITO DO CREDOR. LIMITE DA COTA DO HERDEIRO EM PARTILHA FUTURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 789 do CPC, é possível a penhora no rosto dos autos de inventário quando a cobrança advir de dívidas do herdeiro, atingindo assim a herança não partilhada e garantindo o credor de uma futura partilha.Por tratar-se tão somente de medida assecuratória, prestigiando o princípio da utilidade da execução, não há qualquer óbice à realização da penhora no rosto dos autos de inventário.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0055434-21.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 06.12.2021)”No caso, a instituição financeira agravante pleiteia a penhora no rosto dos autos de Reclamatória Trabalhista em que as partes estão em polos opostos, sob o fundamento de que desde o trânsito em julgado da demanda, ocorrido em 06.11.2021, vem tentando receber seu crédito sem sucesso. Ainda, o agravado, por ser ex-empregado da agravante, vem recebendo de forma parcelada a vultosa quantia de R$1.429.422,58 (um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos) decorrente da Reclamação Trabalhista de n° 0000781-61.2018.5.09.0892, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais.Não é de se olvidar que a verba trabalhista, por possuir caráter alimentar, goza de impenhorabilidade disposta no art. 833, do Código de Processo Civil. Todavia, a jurisprudência já consolidou entendimento de que a impenhorabilidade pode ser mitigada quando for demonstrado que a penhora de parte do salário do devedor não comprometerá sua subsistência e dignidade.Conforme o Superior Tribunal de Justiça, “embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. (...). Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. (...). A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018).”Considerando que o valor do crédito trabalhista do agravado supera em muito o limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos, não há qualquer impedimento à efetivação da penhora. Ademais, o §2°, do art. 833, do CPC é claro em estabelecer que as verbas salariais que excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos não gozam de impenhorabilidade, podendo sofrer constrição:“Art. 833. São impenhoráveis:(...)§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .” Ainda, malgrado haja identidade de partes e que os litigantes sejam ao mesmo tempo credor e devedor (art. 368, Código Civil), haveria a possibilidade de compensação, contudo as demandas tramitam em esferas jurídicas distintas, sendo uma na justiça cível comum e outra na justiça trabalhista, o que, a priori, inviabiliza o pedido de compensação. Isso porque, como bem ressaltaram ambos os litigantes, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho somente admite a compensação de dívidas de natureza trabalhista. Segue inteligência da Súmula n° 18, do TST:“Súmula 18. A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.” Insta ressaltar que, embora não seja possível a compensação diante das circunstâncias do caso, não há qualquer óbice à realização da penhora no rosto dos autos como requerido pela agravante, uma vez que os institutos da compensação e da penhora são distintos e um não inviabiliza o outro.Destarte, diante da inexistência de bens penhoráveis para a satisfação do crédito da recorrente e pela viabilidade de penhora no rosto dos autos de Reclamação Trabalhista nº 0000781-61.2018.5.09.0892, que tramita perante a 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para o fim de confirmar a tutela provisória outrora concedida e determinar a penhora do valor devido no presente cumprimento de sentença sobre aqueles que excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos executados na justiça do trabalho, considerando-se no cômputo as quantias já pagas e levantadas pelo exequente naqueles autos, aqui executado/agravado.