Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343, DE 2006. REQUISIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PODER-DEVER DA AUTORIDADE JUDICIAL. REGRA PROCEDIMENTAL EXPRESSA. ART. 56 DA LEI 11.343, DE 2006. ERROR IN PROCEDENDO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE FÓRMULA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O indeferimento de requerimento de requisição de laudo de pericial, no rito da Lei de Drogas, sob fundamento de possiblidade de o Ministério Público fazê-lo por conta própria, viola o disposto no artigo 56 da Lei nº 11.343, de 2006, configurando inversão tumultuária de atos e fórmulas legais.2. Recurso conhecido e provido.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033276-64.2024.8.16.0000 - Palmital - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 19.08.2024)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOCuida-se de correição parcial interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, tendo como objeto decisão proferida pelo juízo da Vara Criminal de Palmital, que indeferiu requerimento de expedição de ofício para requisição de laudo de perícia realizada com substâncias entorpecentes (evento 45.1 – autos de origem).Eis, em síntese, as razões de inconformismo: a) o indeferimento da requisição dos laudos periciais caracteriza error in procedendo; b) ao desvirtuar o procedimento previsto no artigo 56 da Lei 11.343 de 2006, a decisão corrigenda importa em inversão tumultuária de fórmulas legais (evento 1.1).Opinou a Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento da correição (evento 13.1).É o necessário relato.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADESatisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se da correição parcial interposta. II.II – DA REQUISIÇÃO DE LAUDOS PERICIAISCinge-se a controvérsia à pretensão de reexame de decisão de indeferimento de requerimento ministerial de expedição de ofício requisitório ao Instituto de Criminalística, com solicitação do laudo de exame das substâncias apreendidas (evento 36.1 – autos de origem).Tal pleito foi indeferido sob o fundamento de que o Ministério Público possui poder de requisição, por força de disposição constitucional, e não demonstrou impossibilidade de fazê-lo por meios próprios, o que tornaria dispensável a intervenção judicial, consoante disposição do artigo 156 do Código de Processo Penal.Embora a regra geral de distribuição do ônus probatório, inserta no sobredito artigo 156 do Código de Processo Penal, encaminhe a conclusão de que o magistrado não deva substituir as partes na atividade de produção das provas de suas alegações, o rito da Lei nº 11.343 de 2006 possui particularidades que afastam sobredita regra.Conforme expressa previsão do artigo 56 do referido diploma legal, ao receber a denúncia, o juiz designará data para audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público e do assistente e requisitará os laudos periciais.Resulta, pois, estabelecido poder-dever de requisição à autoridade judicial, segundo regra específica do rito procedimental da lei de drogas.Eis a compreensão deste egrégio Tribunal sobre a matéria: CORREIÇÃO PARCIAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – INDEFERIMENTO DA REQUISIÇÃO JUDICIAL DO LAUDO TOXICOLÓGICO, INDICANDO SE TRATAR DE ÔNUS DO “PARQUET”, PELO QUE DEFERIA ATUAR DIRETAMENTE COM A POLÍCIA CIENTÍFICA – INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DILIGÊNCIA QUE SE TRATA DE PODER-DEVER DO JUIZ ATUANTE NO FEITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 56 DA LEI Nº 11.343/06 – RECURSO PROVIDO (TJPR. 4ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Carvilio da Silveira Filho. 0023385-24.2021.8.16.0000. Curitiba. Data de Julgamento: 21-06-2021). CORREIÇÃO PARCIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO PERICIAL AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA. ACOLHIMENTO. DILIGÊNCIA QUE SE TRATA DE PODER-DEVER DO JUIZ ATUANTE NO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 56 DA LEI Nº 11.343. DECISÃO Nº 6004167 DO PROCEDIMENTO SEI Nº 0002672-70.2021.8.16.6000 QUE NÃO É APLICÁVEL AO CASO. PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA EM FASE DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR. 5ª Câmara Criminal. Relatora: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira. 0058145-62.2022.8.16.0000. Capanema. Data de Julgamento: 29-10-2022). Portanto, o efetivo cumprimento da regra procedimental em comento demanda a prática da diligência requisitória pela autoridade judicial oficiante no processo, sob pena de inversão tumultuária de fórmulas legais. II.III – DA CONCLUSÃOPela conjugação das premissas deduzidas, a conclusão a ser adotada consiste em conhecer e dar provimento à correição parcial, para determinar que o juízo corrigido requisite os laudos periciais, em atendimento ao contido no artigo 56 da Lei 11.343, de 2006.É como voto.
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