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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033276-64.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Palmital
Data do Julgamento: Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343, DE 2006. REQUISIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PODER-DEVER DA AUTORIDADE JUDICIAL. REGRA PROCEDIMENTAL EXPRESSA. ART. 56 DA LEI 11.343, DE 2006. ERROR IN PROCEDENDO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE FÓRMULA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O indeferimento de requerimento de requisição de laudo de pericial, no rito da Lei de Drogas, sob fundamento de possiblidade de o Ministério Público fazê-lo por conta própria, viola o disposto no artigo 56 da Lei nº 11.343, de 2006, configurando inversão tumultuária de atos e fórmulas legais.2. Recurso conhecido e provido.