Ementa
Direito tributário. Agravo de Instrumento. Ilegitimidade passiva em execução fiscal de IPTU. Recurso conhecido e DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em Execução Fiscal, na qual se discute a ilegitimidade passiva do agravante, que alega não ser responsável pelo pagamento de débitos de IPTU e taxas, uma vez que vendeu o imóvel em 1994 e não exerce mais a posse do bem. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU, considerando que alega não ser mais proprietário do imóvel desde 1994, após sua venda a terceiro.III. Razões de decidir3. O FATO DO agravante não dETER a posse do imóvel desde 1994 não afasta sua legitimidade passiva para figurar no polo da execução fiscal, pois o IPTU é devido pelo proprietário ou possuidor do imóvel.4. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU recai tanto sobre o promitente comprador quanto sobre o promitente vendedor, conforme o artigo 34, do CTN.5. A transferência da propriedade deve ser registrada no Registro de Imóveis para que o promitente vendedor se exonere da responsabilidade tributária, o que não ocorreu no caso em questão.6. O acordo particular entre as partes não é oponível à Fazenda Pública, mantendo a legitimidade do agravante para responder pelos débitos executados.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O proprietário registrado de um imóvel é considerado responsável pelo pagamento do IPTU, mesmo que tenha vendido o bem, enquanto não houver a devida transferência da titularidade no registro de imóveis, conforme disposto no art. 34, do Código Tributário Nacional._________Dispositivos relevantes citados:
CTN, arts. 34 e 123; CC/2002, art. 1.245, § 1º.Jurisprudência relevante citada:
stj, REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009; TJPR, 0039454-29.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Maurício Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 17.03.2025.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0033306-02.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 30.06.2025)
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Acórdão
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Vistos.
I - RELATÓRIO1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO SIDNEY SMANIA, em Execução Fiscal nº 0002435-64.2022.8.16.0030, oriundos da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu, em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (Ref. Mov. 74.1 – autos originários).Em suas razões recursais, aduz o agravante, em síntese, que o imóvel em questão não lhe pertence desde 1994, eis que realizou a sua venda para Dary Carvalho em 14.06.1994, responsável pelas dívidas do imóvel desde referida data.Narra ter firmado um acordo com Darci, em abril de 2022, no qual este reconhece o negócio e se compromete a realizar a regularização dos impostos, bem como providenciar a escritura pública de compra e venda do imóvel para a efetiva transferência, o que não ocorreu. Aduz que, por não exercer mais a posse do bem desde 1994, não tem responsabilidade fiscal sobre o mesmo e, consequentemente, não deve suportar o ônus de pagamento dos seus débitos, nos moldes do art. 34 do CTN. Almeja a reforma da decisão agravada para que seja acolhida a exceção de pré-executividade para declarar sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação executiva, bem como ordenada sua exclusão do feito executivo, com o prosseguimento somente em desfavor de Dary Carvalho (Ref. Mov. 1.1- autos recursais).Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (Ref. Mov. 17.1- autos recursais).O Ministério Público emitiu parecer pelo desprovimento do recurso (Ref. Mov. 20.1- autos recursais).Vieram, então, os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos, o recurso merece ser conhecido. 3. MéritoCinge-se a controvérsia recursal a respeito da alegação de ilegitimidade passiva do executado/agravante, eis que afirma que não detém a posse do imóvel desde o ano de 1994, ante sua comercialização, conforme contrato de compromisso de compra a venda.Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Foz do Iguaçu/PR em face de João Sidney Smania, visando o recebimento de créditos tributários de IPTU e taxas dos exercícios de 2017 a 2020.Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que o proprietário João Sidney Smania vendeu o imóvel objeto dos autos a Dary Carvalho, no ano de 1994.Contudo, tal fato não é capaz de afastar a legitimidade do executado/agravante para figurar no polo passivo da presente execução.Isto porque, o IPTU é imposto que tem como fator gerador a propriedade imobiliária, logo, o seu sujeito passivo é aquele que exerce a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município.Sobre o tema, dispõe o artigo 34, do Código Tributário Nacional:Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.Assim sendo, conclui-se que tanto o promitente comprador (possuidor), quanto o promitente vendedor (proprietário segundo o registro de imóveis) são responsáveis pelo pagamento dos tributos, constituindo uma escolha da Fazenda Pública Municipal decidir contra quem será efetivada a cobrança.Neste sentido é o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema repetitivo 122, senão vejamos:TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009) Frise-se que somente com prova da transferência da titularidade da propriedade no registro de imóveis, nos termos do art. 1.245, § 1º, do CC[2], é possível ao promitente vendedor se exonerar da responsabilidade pelo pagamento do tributo.Conforme o artigo 123, do CTN, “as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”.Logo, o acordo juntado ao mov. 66.2 (autos originários), por meio do qual o adquirente se responsabilizou pelo IPTU em discussão nos autos, não afasta a legitimidade do agravante para figurar no polo passivo da demanda.Colaciono julgado recente desta Câmara Julgadora:DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE ATIVOS DOS HERDEIROS VIA SISBAJUD, ANTE A RECUSA DO ENTE MUNICIPAL DO BEM IMÓVEL INDICADO À PENHORA. 2. QUESTÃO EM EXAME QUE SE PAUTA EM VERIFICAR: I) A POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE ATIVOS NAS CONTAS DOS HERDEIROS PARA SALDAR DÍVIDA DO ESPÓLIO; II) CHAMAMENTO DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL AO PROCESSO.3. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1 NO CASO EM COMENTO, O FALECIMENTO DA EXECUTADA OCORREU APÓS O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS, DE MODO QUE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FORAM CORRETAMENTE CONSTITUÍDOS. POR ISSO, O ESPÓLIO É LEGÍTIMO PARA RESPONDER PELA DÍVIDA, CONFORME TESE FIXADA NO IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000, TEMA 009, DO TJPR. NO ENTANTO, A MANOBRA PRETENDIDA PELA MUNICIPALIDADE, DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO NO LUGAR DA DE CUJUS, E CONSTRIÇÃO DE BENS E ATIVOS EM SUAS CONTAS PESSOAIS, É INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 796, DO CPC E ARTIGOS 1.792 E 1.997, DO CC. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS LIMITADA À HERANÇA EFETIVAMENTE PERCEBIDA. DE CUJUS QUE NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR. DECISÃO REFORMADA QUANTO AO PONTO. 3.2. PRETENSÃO DE CHAMAMENTO DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL AOS AUTOS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. APESAR DA ALEGADA VENDA DO IMÓVEL, A ALIENAÇÃO NÃO FOI REGISTRADA NA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (CC, ART. 1.245). INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO É OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA, PELO QUE SÃO SUJEITOS PASSIVOS DO TRIBUTO TANTO O POSSUIDOR QUANTO O PROPRIETÁRIO REGISTRAL (RESP. 1.110.551/SP, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC). 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0039454-29.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 17.03.2025. Sem grifo no original) Desse modo, pelo fato de ainda constar na matrícula do imóvel como proprietário do bem, o executado/agravante é parte legítima para responder pelos débitos executados.Desta forma, pelas razões acima expostas, imperioso negar provimento ao recurso. 4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada.
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