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Processo:

Trata-se de pedido de revisão criminal, formulado por Leonel Ferreira, impugnando os termos da sentença do Dr. Juiz Presidente do Tribunal do Júri de Fazenda Rio Grande, que o condenou pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inc. IV, CP), à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, na forma do art. 33, § 2º, ‘a’, do Código Penal.Em suas razões, argumenta a ocorrência de nulidade por ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, considerando que após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia, o réu não foi intimado para comparecer à sessão plenária. Argumenta que “o mandado de intimação aponta KM diferente daquele em que fora intimado para a audiência de instrução” e que “em momento algum o réu teve sua revelia decretada ao longo do feito”. No mérito, sustenta que a decisão dos jurados foi contrária à evidência dos autos, na medida em que o autor dos disparos que atingiram a vítima usava “capacete”, enquanto o recorrente “estava em local diverso”. Ao final, postula a concessão de medida liminar para a suspensão da execução da pena (mov. 1.1).Foi indeferido o pedido de medida liminar para sobrestar a execução da pena (mov. 10.1), bem como a postulada reconsideração (mov. 30.1).Em parecer, a douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo “conhecimento da ação e pela procedência, a fim que seja reconhecida a nulidade absoluta do processo desde a Sessão Plenária” (mov. 26.1).É o relatório.

Presente o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, é de se conhecer a revisional.Pelo que se observa do pedido, busca o requerente o reconhecimento de nulidade do processo por falta de intimação do réu para o comparecimento na sessão plenária, com a consequente realização de novo Júri.A nulidade arguida merece acolhimento, considerando que o Dr. Juiz Presidente do Tribunal do Júri, de forma equivocada, deu seguimento ao julgamento sem a devida intimação do réu da realização da sessão de julgamento.No presente caso, emerge dos autos que transitada em julgado a decisão de pronúncia, no dia 11 de março de 2014, foi expedido mandado de intimação do acusado para comparecimento à sessão de julgamento (mov. 13.4 p. 258 - autos nº 0002470-54.2009.8.16.0038).No dia 26 de março de 2014, o Oficial de Justiça certificou nos seguintes termos:“CERTIFICO, que em cumprimento ao r. mandado expedido pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Rio Grande-Pr., extraído dos autos acima, diligenciei em condução própria as minhas expensas ao endereço constante, sendo aí DEIXEI de INTIMAR o réu LEONEL FERREIRA em virtude de que Alexsandro Cunho informou que o mesmo não mais trabalha no endereço acerca de um ano e ainda não soube informar seu atual endereço, assim sendo devolvo o presente mandado em cartório”.Em seguida, foi realizada a intimação de testemunhas e jurados para compor o Conselho de Sentença, e, sem qualquer outra diligência para a intimação pessoal do acusado, em 15 de maio de 2014, foi realizado o julgamento do réu no Tribunal do Júri de Fazenda Rio Grande.Cumpre destacar, consta na Ata da sessão de julgamento (mov. 13.8 p. 33) que: “Restou prejudicado o interrogatório do acusado, o qual não foi localizado, porém intimado por edital”.Todavia, observa-se que o referido Edital de intimação foi publicado no Diário Eletrônico no 1337, em 15 de maio de 2014 (mov. 13.7 p.31), ou seja, no mesmo dia do julgamento, sem respeitar o prazo mínimo de quinze dias, em clara violação ao art. 361 da legislação processual penal, que estabelece:“Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias”.Dessa forma, constata-se que a sessão de julgamento ocorreu sem que o réu tivesse sido cientificado do ato, restando cerceado do exercício de uma faculdade processual.Igualmente, analisou a douta Procuradoria Geral de Justiça:“(...) sem ter ocorrido qualquer diligência adicional para tentar encontrar o endereço do acusado para intima-lo para a sessão plenária, e sem ter sido formalizada a decretação da revelia, foi publicado edital de intimação ao réu LEONEL FERREIRA, no dia 15 de maio de 2014 (isto é: no mesmo dia da sessão plenária), na edição de nº Edição nº 1337 do Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná, para que comparecesse à Sessão de Julgamento designada para aquele mesmo dia, de 15 de maio de 2014, às 09:00 horas, no Fórum da Comarca de Fazenda Rio Grande, cf. mov. 13.7 dos autos de nº 0002470-54.2009.8.16.0038.” (Destaquei)Ademais, embora o réu estivesse representado por Defensor Dativo (mov. 13.3 p. 245), tal situação não supre a exigência de intimação em destaque. Isso porque, apesar de não ser imprescindível ao réu estar presente, é fundamental que tivesse conhecimento da data e hora do julgamento, a fim de garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios constitucionais fundamentais no processo penal brasileiro, o que não aconteceu, de modo que é forçoso reconhecer a nulidade da sessão de julgamento realizada.Tratando do assunto leciona Renato Brasileiro de Lima:"Evidentemente, na medida em que o acusado tem direito à autodefesa, sua não intimação para a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri é causa de nulidade (CPP, art. 564, III, “g”). Apesar de o art. 572 do CPP sugerir que se trata de nulidade relativa, porquanto faz menção a essa nulidade como espécie de vício que será convalidado pela preclusão temporal, o ideal é dizer que se trata de nulidade absoluta, porquanto haverá lesão à garantia constitucional de ampla defesa, já que o acusado, pelo fato de não ter sido intimado, será privado do exercício do direito de audiência e de presença, consectários lógicos da autodefesa” (Manual de Processo Penal. Editora Jus Podivm, 2ª edição, 2014. p. 1.534).Nesse sentido, é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO DIREITO À AUTODEFESA. ARTS. 564, III, "A" e 457 DO CPP. NULIDADE ABSOLUTA. LESÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. ADMISSIBILIDADE PELA ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE COTEJO E SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, na redação atribuída pela Lei n. 11.689, de 09 de junho de 2008, estabelece que será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado. 2. No caso dos autos, a única tentativa de intimação do acusado para a sessão foi feita através do oficial de justiça, a qual foi infrutífera em razão de ele não ter sido encontrado. Se o acusado tem direito à autodefesa, sua não intimação para a sessão do júri é causa de nulidade, consoante se extrai do art. 564 do Estatuto Processual Repressivo. 3. Apesar de não se mostrar imprescindível o comparecimento do acusado na sessão de julgamento pelo Conselho de Sentença, é imperioso que se possibilite a ele exercer tal faculdade, o que somente se dará com sua prévia intimação pessoal ou ficta.
4. Nesta esteira, diante da garantia constitucional da plenitude de autodefesa, mister se faz considerar tal nulidade como absoluta, não havendo se falar em preclusão, nos termos dos art. 571, VIII, do CPP. Precedentes. 5. (...)” (AgRg no Resp 1310997/SE, Quinta Turma, relator: Ministro Ribeiro Dantas. DJe de 11/5/2018.).“O artigo 572, I, deve ser interpretado, sistematicamente, com o artigo 457 do Código de Processo Penal, no sentido de que, a despeito de ser possível a realização da sessão plenária do Júri sem a presença do pronunciado, imprescindível, para tanto, que este tenha sido previamente intimado. E, nos termos do artigo 420, parágrafo único, do CPP, não sendo o acusado solto encontrado para intimação pessoal, imprescindível sua intimação via edital, o que não ocorreu no caso dos autos” (HC 374752 MT, Quinta Turma, relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca).“Em análise ao artigo 564, inciso III, alínea "g", e artigo 457, apura-se que a mens legis dos dispositivos processuais repressivos consiste em possibilitar a submissão do pronunciado ao Conselho de Sentença mesmo sem a sua presença, desde que mediante prévia intimação. (...) Mostrando-se prescindível o comparecimento do réu perante os jurados, mas não se figurando despicienda a intimação para a assentada, verifica-se que, no caso em apreço, não se concretizando a intimação por edital do réu, com o dia e horário da sessão, que culminou com a sua condenação, de rigor o reconhecimento de pecha no procedimento da instância de primeiro grau” (RHC 47108 /SP, Sexta Turma, relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura).E dessa Primeira Câmara Criminal:“APELAÇÕES CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI - TORTURA QUALIFICADA (ART. 1º, INC. II, C/C ART. 1º, § 3º (PRIMEIRA PARTE) E § 4º, INC. II, TODOS DA LEI 9.455/97, NA FORMA DO ART. 29 DO CP) E HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS III e IV, c/c ART. 121, § 4º, (IN FINE) NA FORMA DO ART. 13, § 2º, “a”, AMBOS DO CP (FATO 3) E ART. 121, § 2º, INCISOS II, III e IV, C/C ART. 121, § 4º (IN FINE), AMBOS DO CP (FATO 2)) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DOS RÉUS – (...) – PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA NULIDADE PARCIAL DO JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA COMPARECER NO PLENÁRIO DO JÚRI – REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA ENCONTRÁ-LA – INEXISTÊNCIA – INTIMAÇÃO VIA EDITALÍCIA – NÃO OCORRÊNCIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, MAIS ESPECIFICADAMENTE À AUTODEFESA – FACULDADE QUE DEVE SER DISPONIBILIZADA AO RÉU – NULIDADE ABSOLUTA – ARTS. 564, III, G E 457, AMBOS DO CPP – RECONHECIMENTO EX OFFICIO – NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVO JÚRI COM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL OU FICTA DA INCREPADA – RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA NULIDADE ABSOLUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM RELAÇÃO À RÉ FERNANDA FIDELINA VAZQUEZ. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO” (TJPR. AC 0000581- 37.2020.8.16.0052, relator: Des. Gamaliel Seme Scaff. Julg. 9/03/2024). (Destaquei)“APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO TENTADO E CONSUMADO, BEM COMO PORTE DE ARMA - CONDENAÇÃO – PRELIMINAR – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO RECONHECIDA, DE OFÍCIO – PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PRELIMINAR – PLEITO DE NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA COMPARECER À SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO – VERIFICAÇÃO – RÉU NÃO LOCALIZADO – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PROCESSUAIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU – ALÉM DE NÃO TER SIDO INTIMADO POR EDITAL, INOBSERVÂNCIA DO INTERREGNO MÍNIMO LEGAL ENTRE A INTIMAÇÃO POR EDITAL E A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA – NULIDADE VERIFICADA – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE – MOTIVOS QUE FUNDAMENTARAM A PRISÃO QUE NÃO SUBSISTEM – RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A NULIDADE AVENTADA PELA DEFESA, RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES APONTADAS NO RECURSO E, DE OFÍCIO, O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE PORTE DE ARMA, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO” (TJPR. AC 0000010-73.2006.8.16.0079, relator: Des. Antonio Loyola Vieira). (Destaquei)Diante do exposto, é de se conhecer e julgar procedente a presente Ação Revisional, para declarar a nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri de Fazenda Rio Grande que condenou Leonel Ferreira, com fundamento no artigo 564, inc. III, alínea ‘g’, do Código de Processo Penal, cassando-se os efeitos da sentença, a fim de que seja realizado novo julgamento, mediante adequada observância das normas processuais.