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Processo:

Vistos e Examinados, estes autos de Agravo de Instrumento nº 0011757-33.2024.8.16.0000, em que é Agravante – OIKOS CONSTRUÇÕES LTDA (em recuperação judicial) e Agravado – ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0033338-07.2024.8.16.0000 interposto por OIKOS CONSTRUÇÕES LTDA (em recuperação judicial), nos autos de nº 0010323-07.2022.8.16.0185 - Execução Fiscal, em face da decisão interlocutória de mov. 9.1 – 1º Grau, proferida pelo juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba, que decidiu nos seguintes termos:
“(...) Trata-se de execução fiscal que objetiva a cobrança de débito não tributária, qual seja, multa contratual aplicada pela Fazenda Estadual.No que tange à submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, a despeito de, no artigo 187, do CTN, constar menção apenas ao crédito tributário, os créditos de natureza não tributária não se submetem aos efeitos do plano de recuperação judicial, por força do art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005.É esse o recente entendimento assentado pelo C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.931.633/GO. Vejamos:(...)Portanto, têm-se que os créditos não-tributários não se submetem ao plano recuperacional, seguindo, portanto, a mesma sorte dos créditos de natureza tributária.Por fim, não há que se falar na suspensão do feito, vez que não houve a concessão de medida liminar nesse sentido nos autos da ação mencionada sob o nº 0004600-65.2022.8.16.0004 (mov. 22.1 daqueles autos).Pelo exposto, rejeito o pedido formulado na exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento do feito.”
Irresignada, OIKOS CONSTRUÇÕES LTDA (em recuperação judicial) manejou o presente Agravo de Instrumento, aduzindo: A) necessidade de observância do regime da recuperação judicial; B) o crédito em discussão possui natureza não tributária, anterior à recuperação judicial e sendo, portanto, concursal. Pugnou pelo conhecimento e provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, reformando a decisão agravada em sua integralidade para fins de se extinguir a execução fiscal de dívida ativa não-tributária, ante a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial da Agravante. Que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para suspender a decisão recorrida até o trânsito em julgado deste Agravo de Instrumento. Pretende, ainda, pela distribuição por dependência à 17ª Câmara Cível, por se tratar de empresa em recuperação judicial.
O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1).
Contrarrazões pelo Estado do Paraná, sustentando o não provimento do recurso e consequente manutenção integral da decisão recorrida (mov. 12.1).
A Procuradoria-Geral de Justiça informou seu desinteresse no acompanhamento do recurso (mov. 15.1).
É o relatório.




II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer), bem como presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.
A Agravante defende a necessidade de observância do regime da recuperação judicial, estabelecendo que o crédito em discussão possuiria natureza não tributária, anterior à recuperação judicial e sendo, portanto, concursal.
Analisando os argumentos da Recorrente, importa ressaltar que a Lei nº 6.830/1980 determina, em seu artigo 2º, que:
“(...) constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”.
Nesse sentido, relevante pontuar que a dívida ativa não tributária também consiste em crédito da Fazenda Pública, nos termos do artigo 39, §2°, da Lei n° 4.320/64:
“Lei n° 4.320/64Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979). (...)§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) (...)”
De acordo com o contido no artigo 29 da Lei nº 6.830/80, dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao concurso de credores em recuperação:
“Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.”
O artigo 29 da Lei n° 6.830/80 não se restringe à dívida tributária, pois a referida norma tem por escopo regulamentar a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública.
Além disso, conforme o disposto na Lei 11.101/05, (alterada pela Lei 14.112/2020), em especial o artigo 6°, §7°, as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial:
“Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020). I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;






(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)








(Vigência)II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;






(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)








(Vigência)III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.






(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)








(Vigência)(...)§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante (Código de cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112/2020). ”
A respeito da matéria, a jurisprudência da Corte Superior:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. NECESSÁRIO CONTROLE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DETERMINADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O acórdão recorrido consignou: "A Agravante está em Recuperação Judicial, que, em última análise, envolve uma repactuação do seu passivo, não atingindo os créditos tributários. Ocorre que, no caso em tela, diante do decidido pelo egrégio STJ na afetação dos REsp's 1.712.484/SP, 1.694.261/SP e 1.694.316/SP à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (Tema 987), em que se discute a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de Empresa em Recuperação Judicial, em sede de Execução Fiscal, deve ser mantida a suspensão do feito executivo até o deslinde da Ação de Recuperação Judicial da Empresa Executada, nos termos do art. 1.037,II, do CPC. Sob o influxo de tais considerações, mantendo a decisão nego provimento ao Agravo de Instrumento, que determinou a suspensão da execução." (fl. 267, e-STJ.) 2. O Tema 987/STJ foi cancelado pela Primeira Seção desta Corte Superior tendo em vista os fatos processuais supervenientes à afetação da matéria por este egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Entretanto, o conteúdo do mencionado acórdão ponderou que a atribuição de competência ao juízo da recuperação judicial para controlar os atos constritivos determinados em Execução Fiscal constitui positivação de entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ, nestes termos: "De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial." (AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 18.11.2014.) 4. O STJ possui a orientação de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as Execuções Fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. 5. No mesmo sentido do que já entendia esta Corte Superior foi publicada a Lei 14.122, em 24 de dezembro de 2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.102/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial e Extrajudicial). 6. A nova legislação concilia o entendimento da Segunda Turma - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o da Segunda Seção, ambas do STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 7. Não se mostra adequado o pronunciamento deste Tribunal, em Recurso Especial interposto nos autos de Execução Fiscal, sem que haja prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial. 8. Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em Execução Fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 9. Cabe ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa. 10. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da Execução Fiscal, para que adote as providências cabíveis. 11. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.988.437/PE, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª. T., J. 22/8/2022, DJe de 23/9/2022.)”
Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Câmara Cível:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO.CRÉDITO EXTRACONCURSAL QUE NÃO SE SUBMETE A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA EMPRESA. OBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 6º, §7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. CONTINUIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0077349-58.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA -
J. 26.02.2024)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ARTIGO 6º., §7º. DA LEI FEDERAL N.º 11.101/2005. NÃO SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AOS SEUS EFEITOS. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.
1. O presente recurso deriva de execução fiscal, a qual tem por objeto a cobrança de multa administrativa aplicada pelo Procon. 2. Trata-se, pois, de cobrança judicial de Dívida Ativa da Fazenda Pública, a qual, nos exatos termos do artigo 29 da Lei n.º 6.830/80, não se sujeita ao concurso de credores em recuperação judicial. 3. Nesse passo, sobreleva destacar que consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça “em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do art. 187 do CTN, a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101/05 e da Lei 10.522/02, autorizam a conclusão de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante.” (g.n.) (REsp n. 1.931.633/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021) 4. Outrossim, registre-se que no julgamento dos REsp n.ºs 1840531/RS, 18400812/RS, 1843332/RS e 1842911/RS, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 1051), o i. Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, consignou no inteiro teor da decisão que os créditos de natureza fiscal estão excluídos da recuperação.
5. Diante dessas premissas, forçoso concluir que o crédito buscado na execução fiscal originária não está sujeito ao plano de recuperação judicial e aos seus efeitos, mostrando-se correto o entendimento do nobre Magistrado singular ao indeferir o pedido de suspensão do feito, com fulcro no artigo 6º., §7º.-B, da lei 11.101/05.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0101829-03.2023.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO -
J. 26.02.2024)
Logo, imperiosa a manutenção da decisão agravada, pois o crédito exequendo não se submete ao juízo da recuperação judicial, conforme precedentes do STJ e desta Corte de Justiça Estadual.

Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida.