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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005647-18.2024.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jul 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CONEXA COM AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO RECOVENCIONAL. AJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DE ESPÓLIO DE LUIZ NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E RECURSO DE APELAÇÃO DE MARCELO STINGLIN DE ARAUJO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse em ação nº 0024986-14.2011.8.16.0001 e improcedente o pedido anulatório na ação nº 0036883-39.2011.8.16.0001, com alegações sobre a extinção indevida da reconvenção, a legitimidade para a cobrança de taxa de ocupação, extemporaneidade de apresentação de documentos, nulidade de intimação sobre o leilão, ocorrência de usucapião e condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em razão da denunciação a lide e extinção da reconvenção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem aferir: i) a impossibilidade de conhecimento do recurso do Espólio; ii) a impossibilidade de condenação do réu na ação anulatória ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão da denunciação da lide que promoveu; iii) impossibilidade de extinção da reconvenção e de condenação do reconvinte ao pagamento do ônus sucumbencial; iv) a análise do pleito reconvencional.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O recurso de apelação do Espólio não comporta conhecimento, eis que interposto o mesmo recurso, anteriormente, nos autos de ação de imissão na posse, onde lá serão analisadas as teses apresentadas.2. A denunciação da lide, realizada com fulcro no inciso I, do artigo 70 do CPC/73, é considerada obrigatória, o que implica que o autor da ação anulatória deve arcar com os honorários sucumbenciais.3. Os pedidos formulados na ação de imissão na posse não são mais amplos do que os da reconvenção, o que justifica o julgamento conjunto - e não a extinção da reconvenção - com a redistribuição do ônus sucumbencial.4. A condenação ao pagamento da taxa de ocupação deve ser mantida apenas para o período de 26/04/2010 a 15/06/2011.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível de Luiz Marcelo Pimpão Ferraz não conhecida em razão do princípio da unirrecorribilidade.Apelação cível de Marcelo Stinglin de Araujo conhecida e parcialmente provida, invertendo o ônus sucumbencial da denunciação da lide, reconhecendo a impossibilidade de extinção da reconvenção e redistribuindo o ônus sucumbencial da reconvenção._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 85, § 11, 489, § 1º, incs. III e IV, 1.022, inc. II e p.u.; CPC/1973, arts. 70, inc. III, e 456; CC/2002, art. 86.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003542-43.2024.8.16.0170, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0029076-14.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, 18ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0042583-59.2012.8.16.0001, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 17ª C. Cível, j. 01.06.2021; TJPR, Apelação Cível 1263193-5/01, Rel. Fabio Andre Santos Muniz, 1ª C. Cível, j. 25.11.2014; STJ, AgRg no AREsp 26.064/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.02.2014; STJ, REsp 151.671, Rel. Min. Peçanha Martins, 2ª Turma, j. 16.03.2000; Súmula nº 607/STJ.