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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CONEXA COM AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO RECOVENCIONAL. AJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DE ESPÓLIO DE LUIZ NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E RECURSO DE APELAÇÃO DE MARCELO STINGLIN DE ARAUJO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse em ação nº 0024986-14.2011.8.16.0001 e improcedente o pedido anulatório na ação nº 0036883-39.2011.8.16.0001, com alegações sobre a extinção indevida da reconvenção, a legitimidade para a cobrança de taxa de ocupação, extemporaneidade de apresentação de documentos, nulidade de intimação sobre o leilão, ocorrência de usucapião e condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em razão da denunciação a lide e extinção da reconvenção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões
em discussão consistem aferir: i) a impossibilidade de conhecimento do recurso do Espólio; ii) a impossibilidade de condenação do réu na ação anulatória ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão da denunciação da lide que promoveu; iii) impossibilidade de extinção da reconvenção e de condenação do reconvinte ao pagamento do ônus sucumbencial; iv) a análise do pleito reconvencional.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O recurso de apelação do Espólio não comporta conhecimento, eis que interposto o mesmo recurso, anteriormente, nos autos de ação de imissão na posse, onde lá serão analisadas as teses apresentadas.2. A denunciação da lide, realizada com fulcro no inciso I, do artigo 70 do CPC/73, é considerada obrigatória, o que implica que o autor da ação anulatória deve arcar com os honorários sucumbenciais.3. Os pedidos formulados
na ação de imissão na posse não são mais amplos do que os da reconvenção, o que justifica o julgamento conjunto - e não a extinção da reconvenção - com
a redistribuição do ônus sucumbencial.4. A condenação ao pagamento da taxa de ocupação deve ser mantida apenas para o período de 26/04/2010 a 15/06/2011.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível de Luiz Marcelo Pimpão Ferraz não conhecida em razão do princípio da unirrecorribilidade.Apelação cível de Marcelo Stinglin de Araujo conhecida e parcialmente provida, invertendo o ônus sucumbencial da denunciação da lide, reconhecendo a impossibilidade de extinção da reconvenção e redistribuindo o ônus sucumbencial da reconvenção._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 85, § 11, 489, § 1º, incs. III e IV, 1.022, inc. II e p.u.; CPC/1973, arts. 70, inc. III, e 456; CC/2002, art. 86.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003542-43.2024.8.16.0170, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0029076-14.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, 18ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0042583-59.2012.8.16.0001, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 17ª C. Cível, j. 01.06.2021; TJPR, Apelação Cível 1263193-5/01, Rel. Fabio Andre Santos Muniz, 1ª C. Cível, j. 25.11.2014; STJ, AgRg no AREsp 26.064/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.02.2014; STJ, REsp 151.671, Rel. Min. Peçanha Martins, 2ª Turma, j. 16.03.2000; Súmula nº 607/STJ.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005647-18.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 02.07.2025)
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Acórdão
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Trata-se de recursos de apelação cível interpostos contra a r. sentença de mov. 406.1, proferida nos autos de Ação de Imissão na Posse nº 0024986-14.2011.8.16.0001 e Ação Anulatória nº 0036883-39.2011.8.16.0001, a qual julgou procedente o pleito formulado na ação de imissão na posse e improcedente o pleito anulatório.Após oposição de embargos de declaração (movs. 409.1 e 413.1, origem), a sentença restou mantida (mov. 423.1, origem).Inconformados, tanto a parte autora quanto a ré interpuseram recurso de apelação.Em suas razões recursais, MARCELO STINGLIN DE ARAUJO defende, em síntese, que: a) a denunciação da lide ocorreu na vigência do CPC/73, sendo inaplicável o art. 129 do CPC/15, por não ser a medida facultativa na época; b) a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência pela denunciação a lide é descabida; c) a reconvenção foi indevidamente extinta, eis que os pedidos nela formulados, ao contrário do consignado pelo Juízo a quo, eram mais amplos; d) a contraparte deveria ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios da reconvenção; e) há cessão de direitos que prevê a transferência de todos os direitos sobre o imóvel pelo Itau Unibanco, de modo que há legitimidade para perquirir a taxa de ocupação em período anterior a aquisição do imóvel; f) se mantida a extinção da reconvenção, deve ser alterada a base de cálculo para o valor da reconvenção e não da ação principal (mov. 428.1, origem).Contrarrazões apresentadas aos movs. 437.1 e 438.1, origem.Por sua vez, ESPÓLIO DE LUIZ MARCELO PIMPÃO FERRAZ aduz, em síntese, que: a) os documentos de mov. 387.2 são extemporâneos e não deveriam ter sido aceitos; b) não há comprovação da intimação da data designada para o leilão do imóvel, acarretando sua nulidade; c) o decurso do tempo ocasionou a usucapião ordinária (mov. 434.1, origem).Contrarrazões apresentadas aos movs. 436.1 e 437.1, origem.Em seguida, os autos vieram conclusos.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTORecurso de Apelação de Espólio de Luiz Marcelo Pimpão FerrazDa análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, vislumbra-se que o recurso interposto pelo espólio não deve ser conhecido.A pretensão recursal encontra óbice no princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, segundo o qual não se admite a interposição sucessiva de dois ou mais recursos com o mesmo objeto.Dito princípio consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico, sendo, como dito, vedada a utilização de duas vias recursais para a impugnação de um mesmo ato judicial.Nesse sentido:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE REJEITOU A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E REJEITOU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE CONTRÁRIA. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DISCUTINDO A MESMA MATÉRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002669-39.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.01.2022) (grifou-se) Desta forma, uma vez que o mesmo recurso foi interposto anteriormente nos autos de imissão na posse nº 0024986-14.2011.8.16.0001, a pretensão externada será lá analisada, de modo que, nestes autos, não há possibilidade de análise dos pedidos.Ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso interposto por Espólio de Luiz Marcelo Pimpão Ferraz. Recurso de Apelação de Marcelo Stinglin de AraujoO recurso é cabível, pois tem previsão expressa no art. 1.009 do CPC. A decisão objurgada é parcialmente desfavorável ao recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o recolhimento do preparo foi comprovado ao mov. 428.3, origem. A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.Quanto à ofensa aos arts. 489, § 1º, incisos III e IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, do CPC, tem-se que não há razão nas alegações do apelante.Rememora-se que é cediço o entendimento de que o julgador não está adstrito a debulhar todos os argumentos das partes, bastando-lhe que motive sua decisão. Ou seja, ainda que não mencionado expressamente dispositivos legais, precedentes ou princípios invocados pela parte, não há caracterização de omissão ou ausência de fundamentação, desde que as razões pelas quais o pedido deve ser rejeitado ou acolhido sejam suficientemente demonstradas, o que ocorreu no caso dos autos, uma vez que, ao não vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença, o d. Juízo rejeitou os aclaratórios.Em relação a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência em razão da extinção da reconvenção, defendeu o apelante que, em sendo a denunciação da lide obrigatória no CPC de 1973, código vigente na época da denunciação, não haveria de ser condenado em razão da imposição legal.À época, o artigo 70, inciso III, do CPC/73, estabelecia que: Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória: I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta; II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. A situação examinada se amoldaria à hipótese do inciso III. Não obstante a redação legal, já era firme, mesmo antes da entrada em vigor do CPC/2015, o entendimento doutrinário e jurisprudencial que a denunciação da lide somente é obrigatória no caso do inciso I por força de disposição expressa do Código Civil quanto à evicção. Conforme escólio de Luiz Guilherme Marinoni (Curso de Processo Civil. Vol. 2. Processo de Conhecimento. 7ª ed. São Paulo: Editora RT, 2008. p. 185):“A denunciação da lide constitui modalidade de ‘intervenção de terceiro’ em que se pretende incluir no processo uma nova ação, subsidiária àquela originariamente instaurada, a ser analisada caso o denunciante venha a sucumbir na ação principal. Em regra, funda-se a figura no direito de regresso, pelo qual aquele que vier a sofrer algum prejuízo, pode, posteriormente, recuperá-lo de terceiro, que por alguma razão é seu garante. Na denunciação, portanto, inclui-se nova ação, justaposta à primeira, mas dela dependente, para ser examinada caso o denunciante (aquele que tem, frente a alguém, direito de regresso em decorrência da relação jurídica deduzida na ação principal) venha a sofre prejuízo diante da sentença judicial relativa à ação principal. [...]. Segundo indica o art. 70 do CPC, a denunciação da lide seria intervenção obrigatória. Em verdade, a dicção do caput desse artigo diz mais do que queria (ou poderia), devendo-se entender o termo ‘obrigatória – ressalvada hipóteses em que outras regras de direito efetivamente acoplem à figura alguma sanção própria para a nãodenunciação – como a impossibilidade de, em não se efetivando a intervenção, exercer-se o direito de regresso no mesmo processo em que se questiona sobre relação jurídica principal. Tomando-se essa afirmação por pressuposto, será forçoso concluir que que a denunciação da lide só será realmente obrigatória em um dos casos, ou seja, no da evicção (aquele previsto no inciso I do art. 70).” A jurisprudência do STJ e deste e. Tribunal de Justiça comungavam do mesmo entendimento:AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando o deferimento for apto a subverter exatamente os valores tutelados pelo instituto. 2. Segundo a jurisprudência sólida do STJ, a denunciação da lide justificada no art. 70, inciso III, do CPC não é obrigatória, sua falta não gera a perda do direito de regresso e, ademais, é impertinente quando se busca simplesmente transferir a responsabilidade pelo bem litigioso ao denunciado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 26.064 /PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 17/02/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSURGÊNCIA DE UMA DAS LITISDENUNCIADAS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. CABIMENTO DO PLEITO RECURSAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE NOS TERMOS DO ART. 70, III, CPC. FACULTATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. DEFERIMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS QUE VAI DE ENCONTRO AOS POSTULADOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, ACARRETANDO PREJUÍZO À PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO DO STJ E DA 8ª CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AI - 1291923-4 - Siqueira Campos - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 05.02.2015). Ou seja, o entendimento que vigorava era que, em sendo a denunciação realizada com base no inciso I, do art. 70 do CPC/73, a obrigatoriedade da denunciação afastava o dever do denunciante de indenizar o autor da demanda principal.Assim, nas hipóteses de denunciação facultativa em que o réu se antecipa e instaura a lide secundária sem a solução da principal ele deverá arcar com os encargos sucumbenciais, porquanto ajuizou a ação incidental, por ato voluntário, visto que não teria nenhum prejuízo em aguardar o trânsito em julgado da lide proposta contra ele para se fosse o caso promover a ação regressiva contra o terceiro. E, nos casos de denunciação obrigatória, caso o autor não tenha obtido êxito na ação principal, cabe a este arcar com os ônus sucumbenciais, pois com a propositura da lide o réu ficou obrigado a ajuizar a denunciação para não perder eventual direito de regresso.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA RELATIVOS À LIDE SECUNDÁRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE OBRIGATÓRIA.INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 70, INCISO I, CPC/73 C/C ART.456 CC/2002. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM RECAIR SOBRE O AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Em relação à responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência no caso de improcedência da demanda principal, deve ser observada a obrigatoriedade da denunciação à lide, de forma que, caso obrigatória, a responsabilidade recairá sobre a parte autora da demanda principal e, quando facultativa, o ônus será da parte denunciante.2. A denunciação a lide no presente caso era obrigatória, sob pena de perda do direito de regresso, de forma que, ainda que a demanda principal tenha sido julgada improcedente, é do autor o ônus de arcar com os honorários de sucumbência dos litidenunciados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - AC - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - Un�nime - J. 08.02.2017)AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. INDEFERIMENTO DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE PRETENDE AÇÃO DE REGRESSO CONTRA QUEM CULPA PELO EVENTO DANOSO E SUA EXCLUSÃO DA LIDE POR ILEGITIMIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO TORNA OBRIGATÓRIA A AMPLIAÇÃO DO LITÍGIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS TEMAS JÁ VERSADOS NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A denunciação da lide tornase obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso prevista nos incisos I e II do art. 70, do CPC, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do mesmo dispositivo, onde tal direito permanece íntegro." (STJ, 2ª Turma, REsp 151.671, Rel. Min. Peçanha Martins, j. 16.3.00, não conheceram, v.u., DJU 2.5.00, p. 130)." Aquele que demanda um serviço e contrata a sua realização na gestão da coisa pública pode vir a ser responsabilizado por evento danoso em razão da execução da obra, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. (TJPR - 1ª C. Cível - 1263193-5/01 - Curitiba - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - J. 25.11.2014). Portanto, razão assiste ao apelante, eis que, em função da obrigatoriedade da denunciação da lide embasada no art. 70, inciso I do CPC/73, deverá o apelado, autor da demanda anulatória, arcar com as custas e despesas sucumbenciais da extinção da denunciação a lide.Em relação a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais relativas à extinção da reconvenção sem resolução de mérito, o apelante alegou que não há fundamento legal para tanto, bem como que o pedido lá formulado, diferentemente do consignado pelo Juízo, era mais amplo.Ainda, sustenta que “mesmo mantida a extinção da reconvenção, foi reconhecida, quando da análise do mérito da ação de imissão de posse nº 0024986-14.2011.8.16.0001, a procedência do pedido referente à condenação do Espólio de Luiz Marcelo Pimpão Ferraz ao pagamento de taxa de ocupação, despesas condominiais e IPTU no período de 26/04/2010 até 15/06/2011, o que atrai a condenação do recorrido ao pagamento dos ônus sucumbenciais ao menos nesse ponto da reconvenção, por força do art. 86 do CPC/15 e por ter dado causa à formulação do pedido reconvencional.”Pois bem.A ação de Imissão na posse de nº 0024986-14.2011.8.16.0001 foi ajuizada em 16/05/2011, na qual o apelante Marcelo pretendia, além da imissão na posse no imóvel objeto de discussão, a “condenação do réu ao pagamento de alugueres correspondentes à fruição do imóvel pelo valor real de mercado para locação a serem apurados em liquidação de sentença, a contar de 26 de abril de 2010, até a efetiva desocupação, bem como IPTU e demais taxas da ocupação e no período desta, tudo devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros legais incidentes a partir da data de cada evento danoso;”A reconvenção foi proposta em 21/01/2013, nos autos de ação anulatória nº 0036883-39.2011.8.16.0001, tendo o reconvinte, ora apelante, requerido:“Pelo exposto, o reconvinte requer seja o réu intimado, na pessoa de seu procurador, para, querendo e sob pena de revelia, oferecer contestação aos termos da presente reconvenção (CPC, art, 316), a qual deverá ser julgada procedente para: [1] arbitrar em favor do réu-reconvinte uma taxa mensal a título de ocupação do imóvel, no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor da arrematação ou no que vier a ser arbitrado por este Juízo, a ser pago no período compreendido entre a data do registro da Carta de Adjudicação (17.02.2003) até a data imissão do réu-reconvinte na posse do imóvel (15.06.2011); [2] condená-lo a ressarcir ao réu-reconvinte por todas as despesas que este arcou a título de taxas de condomínio e IPTU relativo ao período no qual o autor-reconvindo ocupava o imóvel; [3] condenar o autor-reconvindo nas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.” Os pedidos não são idênticos eis que na reconvenção o apelante alarga o período do pedido de condenação ao pagamento de indenização por ocupação do imóvel, partindo de 17/02/2003 ao invés de 26/04/2010 (como constava na ação de imissão de posse).O d. Juízo a quo entendeu que os pedidos formulados na ação de imissão na posse, além de anteriores, eram mais amplos, o que ensejaria a extinção da reconvenção sem resolução de mérito, condenando o reconvinte ao pagamento dos ônus sucumbenciais.Entretanto, como dito acima, diferentemente do consignado em sentença, os pedidos formulados na ação de imissão na posse não são mais amplos, o que ensejaria a necessidade de julgamento em conjunto dos pleitos, como feito nos demais tópicos das demandas.Como visto, a sentença julgou parcialmente procedente a pretensão manifestada tanto na reconvenção como na imissão da posse, deixando apenas de acolher o período indicado pelo apelante na reconvenção, eis que citou haver legitimidade para requerer a indenização apenas após a data de aquisição do bem imóvel.Assim, a reconvenção deveria ter sido julgada em conjunto e não extinta sem resolução de mérito, o que atrai o afastamento da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais em relação à extinção.Em relação ao período de condenação ao pagamento da taxa de ocupação, o apelante alega que há sim legitimidade para se perquirir o pagamento logo após a expedição da carta de adjudicação (17/02/2003), eis que há cessão de crédito com a instituição financeira.Sem razão.Em que pese a cessão de direitos de mov. 1.5, dos autos nº
0024986-14.2011.8.16.0001 preveja a transferência de todo domínio, posse, direitos e ações sobre o imóvel, ela se opera a partir do documento, como se vê expressamente em sua cláusula 3ª: A partir desta data é que o apelante adquiriu a posse do bem. Em que pese a parte apelante sustentar ter havido a cessão dos créditos que o Banco possuía em , fato é que a cessão de crédito não se confunde com a cessão de direitos, bem como que o banco em nenhum momento se havia manifestado anteriormente sobre eventual crédito de sua titularidade sobre a rubrica pretendida e muito menos qualquer intento em promover ato visando o seu recebimento da parte apelada durante este período de 07 anos, desde a expedição da carta até a cessão havida.Desta forma, a sentença deve ser mantida no que concerne ao período em que o apelado fora condenado ao pagamento de taxa de ocupação – “o valor da indenização deverá ser correspondente a 1% ao mês sobre o valor do imóvel (à época da aquisição) pelo período correspondente a 26 de abril de 2010 até 15 de junho de 2011, acrescido das demais verbas inerentes ao bem, como as despesas condominiais e IPTU proporcionais ao período da ocupação indevida, cujo cômputo se dará em cumprimento de sentença.”Uma vez determinado o julgamento em conjunto dos pedidos formulados na ação de imissão na posse e na reconvenção, há que se redistribuir o ônus sucumbencial na reconvenção.Em havendo sucumbência recíproca, deve o apelado arcar com o percentual de 30% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da reconvenção, cabendo ao apelante o residual de 70%, mantendo-se o percentual dos honorários advocatícios de 10% fixado pelo Juízo a quo e modificando-se a base de cálculo do valor da causa para o valor da condenação, em atenção à ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC.Deste modo, deve o recurso interposto por Marcelo Stinglin de Araujo ser parcialmente acolhido, a fim de inverter o ônus sucumbencial da denunciação da lide, a ser suportado pelo apelado; reconhecer a ausência de litispendência entre os pedidos formulados na ação de imissão de posse nº 0024986-14.2011.8.16.0001 e na reconvenção dos autos nº 0036883-39.2011.8.16.0001; e redistribuir o ônus sucumbencial na reconvenção, atribuindo-se 30% em desfavor do apelado e 70% em desfavor do apelante, mantendo-se o percentual de 10% e alterando a base de cálculo para o valor da condenação.Quanto a majoração da verba honorária recursal, o resultado do julgamento do presente recurso – parcial procedência – impede a fixação destes, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, estabeleceu, no que aqui importa, que a aludida verba honorária somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso.Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do recurso de apelação de MARCELO STINGLIN DE ARAUJO, nos termos da fundamentação despendida.
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