SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001963-91.2022.8.16.0053
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Bela Vista do Paraíso
Data do Julgamento: Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.Prosseguimento do feito por caracterização da mora – Acolhimento – Notificação extrajudicial com aviso de recebimento enviado para o endereço do devedor constante no contrato – Notificação válida – Constituição em mora válida – Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 – Entendimento do STJ e deste e. Tribunal de JustiçaSentença reformada.RECURSO PROVIDO.