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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. _________________RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por ITAU UNIBANCO S.A, em face da sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0001963-91.2022.8.16.0053, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com base nos artigos 330, I, e 485, I, ambos do CPC (mov. 59.1), nos seguintes termos:Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, bem como declaro EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, devendo a parte autor arcar com as custas e despesas processuais.Irresignado, o requerente interpôs o presente Recurso de Apelação(mov. 78.1), alegando, em síntese, que:a) recentemente o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo nº 1.132, no qual fixou entendimento de que “é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”;b) de acordo com a legislação vigente a mora do devedor decorre do simples vencimento do prazo para o pagamento;c) a notificação foi encaminhada a requerida no endereço indicado no contrato, cumprindo o requerente com seu ônus de comprovar a constituição em mora do devedor;d) inexistem irregularidades aptas a ensejar a extinção da ação.Por fim, pleiteia a atribuição do efeito ativo ao recurso, para que seja determinada a busca e apreensão do veículo. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida.Por meio da decisão de mov. 9.1 foi deferida a liminar requerida. Após, vieram-me os autos conclusos para análise e julgamento.É, em síntese, o Relatório.
II._________________ FUNDAMENTAÇÃO1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. DA CONSTITUIÇÃO EM MORAA presente ação de busca e apreensão com pedido liminar possui como objeto a cédula de crédito bancário nº 50869137-5, no valor total de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), o qual foi utilizado para compra do veículo Gol 1.0, placa BBI4G81, 2017, Chassi 9bwag45uxht091202 (mov. 1.5 – autos de origem).Ao ingressar com a presente demanda a instituição financeira, ora Apelante, apresentou, além da cédula de crédito (mov. 1.5 – autos de origem), a notificação extrajudicial encaminhada ao enderenço constante no contrato da devedora Gracieli Tainara Schmidt, juntamente com a carta com aviso de recebimento (mov. 1.8 – autos de origem), o gravame (1.6– autos de origem) e o extrato de financiamento (mov. 1.9– autos de origem).Ressalta-se que através da notificação extrajudicial (mov. 1.8 – autos de origem), possível constatar que a Apelada deixou de realizar o pagamento da parcela vencida em 15.05.2022.Sobre os requisitos para a caracterização da mora, é entendimento consolidado desta Corte de Justiça, bem como do Superior Tribunal de Justiça, que o proprietário fiduciário ou o credor, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que a constituição em mora se dê nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Logo, o que se percebe é que a constituição em mora se dará, por ser uma formalidade expressa, por meio da notificação do devedor por carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao seu endereço, sendo que não é necessária a assinatura do destinatário no aviso. Neste sentido, cumpre destacar o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Min Raul Araújo[1]:Com efeito, embora válida a remessa de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, para efeito de constituição em mora do devedor, é imperiosa a comprovação do efetivo recebimento do documento, ainda que por pessoa diversa do devedor fiduciante.Além disso, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento dos recursos submetidos ao rito dos recursos repetitivos, REsp nºs 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, Tema 1132, fixou entendimento acerca constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.No caso dos autos, como anteriormente relatado, a notificação foi enviada para o endereço da devedora constante no contrato, a saber: Val Agua Do Binitinho, Sn, Fazenda São Francisco Rural, Alvorada do Sul, CEP: 86150-00, conforme se observa do contrato (mov. 1.5 – autos de origem) e da notificação extrajudicial (mov. 1.8 – autos de origem), retornando com a informação de “não procurado”.E, em casos similares, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido pela comprovação da mora, ainda que retornado com a informação de “não procurado”:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MÉRITO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. AR COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. CONSTITUIÇÃO REGULAR DA DEVEDORA EM MORA QUE RESTOU COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA SEU REGULAR SEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006043-34.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 08.04.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECONHECER A CONSTITUIÇÃO DA MORA DA DEVEDORA. COMPROVAÇÃO DA MORA DA RÉ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DOCUMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE FORNECER ENDEREÇO IDÔNEO E ADEQUADO A FIM DE POSSIBILITAR A COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ NO TEMA 1132. SUFICIENTE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO.- Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.- Reputa-se válida a notificação extrajudicial, para fins de constituição em mora, encaminhada ao endereço do devedor fornecido no contrato, cujo recebimento restou frustrado ante a informação “não procurado”.- Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, ao devedor incumbe fornecer endereço idôneo e adequado a possibilitar a comunicação entre as partes.Recurso provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000039-39.2024.8.16.0000 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 08.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NA DECLARAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO – NÃO RECEBIMENTO POR MOTIVO DE “NÃO PROCURADO” E “NÃO ATENDIDO”, RESPECTIVAMENTE – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS ESPECIAIS No 1.951.888/RS e Nº 1.951.662/RS AFETADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1132) – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA – MORA COMPROVADA – DEMAIS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS – DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005643-32.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 08.04.2024) Dito isso, considerando a constituição em mora da Apelada e estando presente os pressupostos para a ação de busca e apreensão no feito, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença apelada, determinando o retorno dos autos a origem para prosseguimento do feito.III._________________ VOTOEm conclusão, voto no sentido de dar provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto por ITAU UNIBANCO S.A., nos termos da fundamentação. IV.__________________ DISPOSITIVO
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