SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0003313-37.2024.8.16.0056
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Jul 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, C/C ART. 313, §2º, INCISO II, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, JUNTADA COM A EXORDIAL, RECONHECIDA EM GRAU RECURSAL. POSTERIOR FALECIMENTO DO AUTOR. CAUSA DE EXTINÇÃO DO MANDATO, NOS TERMOS DO ART. 682, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. SUCESSORES NÃO ENCONTRADOS PARA MANIFESTAR INTERESSE NA SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ACERTADA. PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO JUSTIFICAM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 104, §2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.