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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação manejado em face da r. sentença de mov. 58.1 proferida nos autos de “ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais”, n.º 0005297-27.2022.8.16.0056, em que o d. Magistrado singular julgou extinto o feito, nos seguintes termos: “I. Em cumprimento a decisão conjunta proferida nos presentes autos (mov. 62.1) foi determinada a intimação do autor BENEDITO DE SOUZA ROSA, para regularização da representação processual nos autos de número 0005577-95.2022.8.16.0056, 000529642.2022.8.16.0056, 0005297-27.2022.8.16.0056 e 0005578- 80.2022.8.16.0056, ante a suspensão do advogado constituído.Em seq. 55.1, referida intimação voltou com a informação que autor havia falecido, na ocasião o Sr. Oficial de Justiça informou que os familiares da parte se mudaram do endereço.Certidão de óbito juntada aos autos em mov. 55.1.Realizada todas as intimações necessárias para regularização processual, após o falecimento da parte autora, a suspensão do advogado habilitado, e não havendo quaisquer informações acerca do paradeiro dos sucessos (sic) do autor, não há outra medida a ser tomada se não a extinção por ausência de pressupostos ao desenvolvimento válido ao processo.Assim, a situação apresentada enseja a extinção.(...)Por todo o exposto, tendo em vista que não houve a habilitação dos sucessores, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos ao desenvolvimento regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c art. 313, §2º, inciso II, ambos do CPC.Sem custas e honorários.Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado.” Desta adveio o presente recurso de apelação proposto pela instituição financeira requerida, com o fim de reformar r. sentença para condenar o procurador da parte autora ao pagamento das verbas honorárias sucumbenciais.Defende o apelante que “no caso dos autos a parte autora foi patrocinada pelo então atual advogado suspenso, Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos”, e que “nestes autos nunca houve a regularização da representação processual, consequentemente, todos os atos praticados por este advogado atualmente suspenso foram considerados ineficazes (...).”Sustenta a necessidade de condenar o procurador da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios a fim de coibir a litigância predatória (mov. 63.1).A parte autora foi intimada da interposição do recurso no mov. 67.0 e não apresentou contrarrazões (mov. 68.0).Subiram os autos para julgamento por esse egrégio Tribunal de Justiça.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Trata-se a presente de “ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais”, n.º 0005297-27.2022.8.16.0056 ajuizada por BENEDITO DE SOUZA ROSA em face do BANCO BRADESCO S.A. na qual alega não ter contratado ou solicitado o empréstimo via cartão de crédito consignado.No mov. 6.1 foi determinada a emenda à inicial, consistente na atualização da procuração, devendo ser reconhecida a firma da assinatura da parte no Tabelionato de Notas da comarca, constando, inclusive, indicação específica do número dos autos, bem como descrição do seu objeto.A parte autora se manifestou pela desnecessidade de complementação, defendendo a validade do instrumento anexado aos autos (mov. 9.1).O MMº Magistrado singular, no mov.11.1, concedeu 15 dias à parte autora para que cumprisse a determinação lançada no mov. 6.1, a qual tornou a defender a validade da procuração colacionada aos autos (mov. 14.1), razão pela qual o d. Juiz singular extinguiu o feito sem resolução do mérito por indeferimento da inicial (mov. 16.1).Ato contínuo foi apresentado recurso de apelação pela parte autora (mov. 19.1), sendo a parte ré citada para apresentar contrarrazões, o que foi realizado no mov. 25.1.Em seguida, no mov. 28.1, juntou-se aos autos o v. Acórdão, o qual deu provimento ao apelo do autor, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, divido ao reconhecimento da validade do instrumento de representação colacionado junto à exordial.No mov. 33.1, a parte ré apresentou sua contestação e documentos (mov. 33.2 a 33.16).O d. Magistrado determinou que a parte autora fosse intimada para impugnar a contestação (mov. 35.1), contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação (mov. 38.0).A parte ré peticionou pelo interesse da realização da audiência de instrução e julgamento, bem como informou ao d. juízo que o procurador da parte autora estava preso, requerendo, desta maneira, intimação pessoal da parte contrária para que manifestasse seu interesse no prosseguimento da demanda (mov. 42.1).Em despacho de mov. 46.1, o d. juiz a quo, determinou que os autos aguardassem o retorno do mandado.A parte ré pugnou pela extinção do feito no caso de a parte autora não constituir novo procurador, no prazo de 15 dias, a contar da sua intimação (mov. 51.1).Em seguida, o oficial de justiça certificou que não intimou a parte autora, sendo informado pela atual moradora do imóvel que “o autor faleceu e seus familiares se mudaram” (mov. 55.2), sendo, ainda, juntada a certidão de óbito do Sr. Benedito de Souza Rosa, ocorrido em 10.08.2022 (mov. 55.1). Ato contínuo adveio a r. sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos ao desenvolvimento regular do processo, nos termos dos artigos 485, inciso IV e 313, §2º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil (mov. 58.1).A parte ré pugna, em seu apelo, pela condenação do procurador da parte autora, Luiz Fernando Cardoso Ramos, ao pagamento de verbas honorárias sucumbenciais decorrente de perdas e danos, sustentando que os atos praticados por ele são ineficazes, pois evidente a irregularidade de representação e da ausência de ratificação dos atos pela parte autora conforme o artigo 104, §2º, do CPP. (mov. 61.1)Adiante-se, contudo, que não assiste razão ao recorrente. Inicialmente, destaque-se que os julgados colacionados no apelo destoam do caso em análise.Reitere-se, como já informado, que esta c. 16ª Câmara Cível, ao analisar o recurso de apelação da parte autora (autos n.º 0005297-27.2022.8.16.0056), reconheceu a validade da procuração juntada aos autos.Referida decisão restou assim ementada:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ASSERTIVA DE QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC – DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS - DESNECESSIDADE – MANDATO CONTEMPORÂNEO E ASSINADO PELO OUTORGANTE – SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005297-27.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 02.04.2023) Referido julgado afirmou que a procuração apresentada pela parte autora (em 21.03.2022 – mov. 1.2), era válida e suficiente para a representação nos autos.Desta forma, diante da ausência de irregularidades e da presença dos poderes específicos concedidos ao advogado, confirmou-se a legitimidade do instrumento, afastando-se qualquer suspeita de que a ação tenha sido ajuizada sem o conhecimento e autorização da parte outorgante.No entanto, com o falecimento do autor, o instrumento procuratório por ele outorgado restou extinto, nos termos do art. 682, inciso II, do Código Civil.Como destacado pelo d. Magistrado singular, não houve qualquer informação sobre o paradeiro dos sucessores, mesmo “realizadas todas as intimações necessárias para a regularização processual” (mov. 58.1). A falta de informações sobre os sucessores, mesmo após as tentativas de intimação, impediu a regularização da representação processual, o que era essencial para a continuidade da ação.Destaco que a ausência de herdeiros habilitados implica na falta de um pressuposto fundamental, que é a representação válida da parte nos autos, justificando a extinção da ação sem julgamento do mérito, sem custas e sem honorários.Por esses motivos, diante da particularidade do caso, resta claro que não se aplicam os julgados colacionados pelo apelante em seu recurso, pois tratam de questão fática diversa, tampouco é o caso de aplicação do contido no art. 104, §2º, do Código de Processo Civil, como pretende a instituição financeira. Esse é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça, ipsis litteris: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA SENTENÇA E NOTICIADO NOS AUTOS PELO RÉU SOMENTE APÓS O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DOS HERDEIROS PARA HABILITAÇÃO. ART. 313, §2º, INCISO II DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO ÓBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, INCISO IV DO CPC. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006253-63.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 24.11.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DOS HERDEIROS E SUCESSORES PARA HABILITAÇÃO. ARTIGO 313, §2º, INCISO II DO CPC. FALTA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000232-63.2010.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.04.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DO “DE CUJUS”. RECURSO MANEJADO PELO ADVOGADO DO AUTOR FALECIDO. EXTINÇÃO DO MANDATO EM RAZÃO DA MORTE DO OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000177-73.2005.8.16.0096 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 04.11.2021) Portanto, irretocável a sentença na forma como proferida.Esclareça-se, por derradeiro, que não é o caso de honorários recursais diante da ausência de fixação da verba honorária em primeiro grau. ConclusãoAnte o exposto, voto em conhecer e negar provimento do recurso interposto pela parte ré, mantendo-se integralmente a r. sentença, nos termos da fundamentação.
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