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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta em face da r. sentença de mov. 50.1, em EMBARGOS DE TERCEIROS n. 0027349-46.2022.8.16.0014, opostos por LUANA ARANTES CRUZ em face de TELEVISÃO CIDADE.A autora afirma que adquiriu direitos sobre o imóvel penhorado de maneira regular, sem qualquer elemento que caracterize fraude à execução.Além disso, defende que o imóvel deve ser considerado bem de família.Ao final, solicita o levantamento da penhora sobre 50% dos direitos relativos ao bem.Os embargos foram recebidos, suspendendo as medidas constritivas sobre o bem litigioso (mov. 15).A embargada contestou (mov. 22), alegando fraude à execução pela parte embargante devido à má-fé na alienação do imóvel durante o cumprimento de sentença. Afirmou que não foi possível realizar a averbação do imóvel, pois ele não era localizado como propriedade do executado.Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, além da condenação da embargante por litigância de má-fé.Impugnada a contestação, a embargante reiterou os argumentos iniciais (mov. 26).A embargante solicitou a produção de prova oral (mov. 31), enquanto a embargada considerou desnecessária a produção de provas (mov. 32).Anunciado o julgamento antecipado no (mov. 36).A parte embargada manifestou-se no (mov. 40), requerendo a suspensão do processo devido à negociação de acordo nos autos em apenso.A embargante se opôs à suspensão (mov. 42).Foi determinado o prosseguimento do feito (mov. 43).Sobreveio a r. sentença (mov. 50.1), pela qual o MM. Juiz julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos de terceiro, ao fundamento que caracterizada fraude à execução.Condenou, ainda, a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Inconformada, a embargante LUANA ARANTES CRUZ apela (mov. 56.1), sustentando, em síntese, que: a)- o executado não se encontra em situação de insolvência, pois possui um patrimônio avaliado em R$ 9.000.000,00, valor suficiente para garantir o pagamento integral da dívida exequenda, que é de R$ 100.000,00;b)- o genitor da embargante não possuía ciência da execução ao tempo da aquisição, pois somente se tornou procurador do executado dez meses após ter adquirido o imóvel;c)- a permanência em condomínio com terceiro (ex-esposa do executado) não configura má-fé;d)- o Juízo rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel litigioso por falta de provas, no entanto, a exigência de comprovação sobre a aplicação das regras de proteção ao bem de família é indevida, uma vez que a embargada nunca contestou essa questão e, portanto, trata-se de fato incontroverso;e)- a fraude à execução não exclui a hipótese de reconhecimento do bem de família;f)- o fato de o reconhecimento de firma ter ocorrido em data posterior a assinatura do contrato de compra e venda não indica a ocorrência de fraude, tendo em vista que a legalidade do negócio jurídico não é condicionada ao reconhecimento de firma dos signatários e os demais atos praticados (registro do contrato, registro da doação e averbação da matrícula do imóvel) são anteriores ao pedido de penhora.Por tais razões, pede a reforma da r. sentença, para o fim de julgar insubsistente a penhora sobre o imóvel litigioso, reconhecer a nulidade da penhora por recair sobre bem de família e inverter o ônus de sucumbência.O recurso foi contrarrazoado (mov. 62.1), e a apelada TELEVISÃO CIDADE LTDA pediu a manutenção da sentença e não provimento do apelo.Subiram os autos a este Tribunal de Justiça.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO ADMISSIBILIDADE RECURSALO recurso é tempestivo e o preparo foi recolhido (mov. 54.0).Portanto, conheço do apelo.
FRAUDE À EXECUÇÃOQuanto à data da averbação da penhora, a Súmula 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.Se não houver registro da penhora na matrícula do imóvel, presume-se que o terceiro adquirente não sabe da existência de ação que poderia levar o alienante à insolvência. No entanto, essa presunção é relativa e pode ser afastada desde que o credor prove que o terceiro adquirente tinha conhecimento.Portanto, a averbação posterior da penhora não impede, por si só, o reconhecimento da fraude à execução, mas altera a dinâmica probatória.Se a penhora não foi averbada antes da alienação, cabe ao credor o ônus de provar a má-fé do terceiro adquirente. Em contrapartida, se a penhora foi devidamente averbada antes da alienação, a presunção de fraude à execução é absoluta, dispensando a necessidade de prova adicional de má-fé.Diferentemente do que a apelante afirma, restou caracterizada a fraude à execução e má-fé na transferência do imóvel para seu genitor, que posteriormente lhe doou, em clara tentativa de acobertar a primeira alienação.Para caracterizar fraude contra credores na doação de imóvel do devedor, é necessário observar os seguintes requisitos: a) o crédito deve ser anterior à alienação do bem; b) o ato de disposição impugnado pelo credor agravou o estado de insolvência do devedor, ou levou-o a esse estado; c) o terceiro adquirente tinha ciência do estado de insolvência do devedor.Nesse sentido, cito julgados do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE CONTRA CREDORES. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A ocorrência de fraude contra credores demanda a anterioridade do crédito, a comprovação de prejuízo ao credor (eventus damni), que o ato jurídico praticado tenha levado o devedor à insolvência e o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor (scientia fraudis).2. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp n. 1.294.462/GO, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 25/4/2018.)No presente caso, a constituição do crédito e o início do cumprimento de sentença se deu em 2011, enquanto a transferência do imóvel se deu supostamente em 2016, mas o reconhecimento de firma só ocorreu em 2019 (mov. 1.7).Por mais que o reconhecimento em data posterior não invalide o documento, abala a pretensa veracidade da data anotada na alienação.Como se retomará adiante, os demais elementos de prova mostram que a alienação se deu em 2019, pois só então seguiram os atos para transferência da propriedade do imóvel para o procurador do devedor, e posteriormente para a filha dele, a apelante.Evidente, portanto, que o crédito é anterior à alienação.A alienação do bem agravou o estado de insolvência do devedor, pois ainda que a apelante afirme que ele tenha patrimônio muito superior à dívida, protela o pagamento há mais de uma década e tem restrições sobre os outros bens que possui.Isso é avesso à alegada liquidez e solvência do devedor, pois de nada adianta um patrimônio de elevado valor comprometido com outros débitos e sem liquidez para quitar todas as dívidas.Finalmente, o terceiro adquirente, advogado do devedor e pai da embargante/apelante, tinha perfeita ciência das dívidas de seu cliente pela própria natureza dos seus serviços.A embargante insiste que o procurador teria ingressado nos autos após a alienação, pois passou a representar o cliente apenas em 2017. Todavia, como apontado anteriormente, o reconhecimento de firma no documento da alienação para o causídico reforça que a data aposta no documento (3/11/2016), é mera artimanha para tentar validar a fraude, pois todas as movimentações posteriores para troca de titularidade do bem ocorreram a partir de 2020, com o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória n. 00062092-53.2020.8.16.0014 e a posterior doação à embargante.Logo, a cadeia de transferências duvidosas, feita pelo devedor insolvente e seu procurador transparece má-fé na tentativa de fraudar as expectativas do credor em receber o que lhe é devido.Cito precedentes similares deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA PARA DESCENTE, QUANDO JÁ TRAMITAVA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÁ-FÉ PRESUMIDA DO DEVEDOR QUE TENTA BLINDAR SEU PATRIMÔNIO. ENTENDIMENTO STJ. RECONHECIMENTO FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0115530-94.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 08.04.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.” ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEIS EM FAVOR DOS DESCENDENTES DOS DEVEDORES APÓS A SOLICITAÇÃO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. DISPENSA DE AVERBAÇÃO DO REGISTRO DA PENHORA, BEM COMO DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DOS DONATÁRIOS. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADA. PROTEÇÃO DA SÚMULA 375 DO E. STJ QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO APÓS A INSTAURAÇÃO DE DEMANDA CAPAZ DE REDUZIR OS DEVEDORES À INSOLVÊNCIA. ARTIGO 792, IV, DO CPC. FRAUDE À EXECUÇÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0077761-52.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 05.03.2025)Comprovada, portanto, a fraude à execução. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIAFinalmente, não há que se falar na proteção do bem de família em relação à embargante, posto que o instituto protetivo, além de carecer de prova da utilização do bem como residência da família, é incompatível com a existência de fraude no caso.Isso porque a embargante, além de não trazer o mínimo de prova que mora no imóvel penhorado, sustenta sua alegação apenas no fato de esse ser o único bem dessa natureza de sua propriedade, o que não é suficiente para caracterizar o bem de família.Transcrevo precedente do STJ e deste Tribunal, seguindo o mesmo entendimento:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO ALIENANTE. SÚMULA Nº 7 SO STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM ALIENADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO DA CAUSA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO DE FORMA ADEQUADA. SÚMULA Nº 283 DO STF. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO PODE PERSISITIR EM CASO DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. ATIVIDADE INSTRUTÓRIA INDEVIDA DO MAGISTRADO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A alegação recursal de que o alienante não era insolvente ao tempo da negociação do imóvel esbarra na Súmula nº 7 do STJ, pois somente o exame da prova dos autos permitiria ultrapassar a conclusão do acórdão recorrido quanto à caracterização dessa circunstância fática no caso concreto.2. Para o acórdão recorrido, o fato de o imóvel ter sido alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal não seria determinante para a solução da controvérsia, porque o financiamento em razão do qual se constituiu aquela garantia já havia sido pago, inclusive mediante recursos parcialmente fornecidos pelos próprios compradores.3. Dessa forma, a anulação parcial do negócio jurídico se impunha como forma de solucionar, com justiça e no caso concreto, mediante adequada ponderação de valores, a situação criada a partir do complexo de atos sucessivos e interdependentes.4. Impossível, assim, ultrapassar referidas conclusões sem reexaminar fatos ou interpretar novamente os vários negócios jurídicos celebrados, de modo que o a pretensão recursal de restabelecer a plena e integralmente a validade da compra e venda esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.5. A impenhorabilidade do bem de família apenas se justifica quando houver boa-fé do seu proprietário, de modo que não pode persistir em caso de fraude contra credores. Precedentes.6. Os fundamentos do acórdão recorrido para afastar a alegação de nulidade processual em razão de uma suposta atividade instrutória indevida do juiz da causa não foram completa e adequadamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do STJ.7. Agravo interno de DIÓGENES e MORGANA não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.924.277/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ADVOGADO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS EXECUTADOS. CONHECEDOR. 1. Os embargos de terceiros são ação autônoma, de natureza constitutiva que visa desconstituir um ato judicial lesivo ao terceiro, restituindo às partes o estado anterior à constrição impugnada. 2. Embargante que não pode alegar boa-fé pois, na qualidade de procurador dos executados em diversos feitos, possuía todos os meios necessários para ter informação acerca das execuções que tramitavam em face dos executados. Apelação cível desprovida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007809-54.2019.8.16.0131/1 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.12.2021)Descabida no caso, portanto, a proteção especial invocada.CONCLUSÃOAssim, não há que se falar na reforma da sentença que reconheceu a ineficácia da doação realizada, pois ocorrida fraude à execução, na forma do art. 792, IV, do Código de Processo Civil.Portanto, voto pelo não provimento do recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.Considerando o desprovimento do recurso, os honorários advocatícios devem ser majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Assim, majoro os honorários de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa.É como voto.
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