SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0027349-46.2022.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Jul 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. PROCURADOR DO DEVEDOR E CONHECEDOR DA EXECUÇÃO CONTRA ELE. POSTERIOR DOAÇÃO À DESCENDENTE, NA TENTATIVA DE CONCRETIZAR A FRAUDE. PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. INCOMPATIBILIDADE COM A FRAUDE. MÁ-FÉ NA CADEIA DE TRANSFERÊNCIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MORADIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, reconhecendo fraude à execução em doação de imóvel realizada por devedor em cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificação da ocorrência de fraude à execução na alienação de imóvel durante processo de execução, com posterior doação a descendente do adquirente, e possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do bem como bem de família.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Caracterizada a fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC, diante da anterioridade do crédito, da alienação em contexto de insolvência e da ciência do adquirente, procurador do devedor, quanto à existência da dívida.3.2. Súmula 375 do STJ: ausência de averbação da penhora gera presunção relativa da boa-fé do terceiro adquirente. Má-fé na cadeia de transferências devidamente demonstrada nos autos.3.3. Inaplicabilidade da proteção do bem de família, por ausência de comprovação de residência no imóvel e pela configuração de má-fé na cadeia de transferências.3.4. Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam a ineficácia da alienação em hipóteses semelhantes.IV. DISPOSITIVO E TESES4. Apelação Cível não provida.Teses: “1. Caracterizada a fraude à execução pela alienação de imóvel em contexto de insolvência, com ciência do adquirente, é ineficaz a doação realizada. 2. Inaplicável a proteção do bem de família quando ausente prova de residência e configurada fraude na cadeia de transferências de propriedade.”Dispositivos legais citados: CPC, arts. 792, IV; 85, §11.Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.294.462/GO; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.924.277/DF; Súmula 375/STJ. TJPR, AI n. 0115530-94.2024.8.16.0000; AI n. 0077761-52.2024.8.16.0000; AC n. 0007809-54.2019.8.16.0131.