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Processo:

I - Trata-se de Agravo Interno interposto por OSIEL ALÉCIO DE OLIVEIRA, MIRIAM DOS SANTOS OLIVEIRA e OSIEL ALÉCIO DE OLIVEIRA, em face da decisão monocrática de mov. 8.1 proferida por esta relatora, nos autos de Agravo de Instrumento sob nº 0020007-55.2024.8.16.0000, que não foi conhecido, sendo assim emendado:
“DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO – RECURSO INTERPOSTO CONTRACOM COBRANÇA DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO – ROL PREVISTO NO ARTIGO 1.015 DO CPC QUE POSSUI NATUREZA TAXATIVA – MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 988) – URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”.
Inconformados os agravantes interpuseram o presente Agravo Interno, afirmando que a tese da taxatividade mitigada é aplicada quando há possibilidade de cabimento de agravo de instrumento diante das circunstâncias em que a análise da questão deve ser apreciada de imediato pela sede recursal, sob pena de tornar-se inócua a prestação jurisdicional.Defenderam que o acolhimento da preliminar mostra-se imprescindível em observância ao princípio da economia processual, pois se assim não o for, o processo terá todo o seu rito realizado, o que inclui tempo das partes e do juízo, produção de provas, realização de audiências, para somente então, ser encaminhado para provimento do pedido de extinção.Seguiram afirmando que aguardar a análise da preliminar de ilegitimidade ativa da Agravada após todo o trâmite processual e somente no julgamento do feito, será o Judiciário movimentado desnecessariamente, gerando prejuízos financeiros.Ao final, requereram a reanálise da decisão, de modo que o Órgão Colegiado conheça o Agravo de Instrumento Interposto, concedendo o efeito suspensivo e e ao final, seja dado provimento ao agravo com fim de reformar a decisão de primeiro grau (mov. 1.1).Intimado, o agravado ofereceu contrarrazões, oportunidade em que requereu pelo desprovimento, devendo manter-se a decisão monocrática proferida no mov. 8.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0020007-55.2024.8.16.0000 (mov. 13.1-Ag1).Entendendo não existir motivo capaz de justificar a reconsideração da decisão agravada, submeto o recurso ao julgamento do Colegiado.Vieram conclusos.É o relatório.

II – Presentes os requisitos admissibilidade, tanto os intrínsecos, quanto os extrínsecos, de se conhecer do recuso interposto.O presente Agravo Interno foi interposto em face da decisão monocrática proferida por esta relatora que não conheceu do agravo de instrumento, monocraticamente, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.Da leitura das razões de recurso, não vislumbro motivo ou fundamento relevante que autorize a reforma da decisão.Não obstante as alegações trazidas no presente recurso, este não merece prosperar, posto que os agravantes não apresentam, qualquer argumento novo capaz de afastar o entendimento exposto na decisão monocrática, a qual não conheceu do recurso, por ausência de previsão da hipótese no rol taxativo do art. 1.015, do Código de Processo Civil.No caso em exame, conforme já discorrido na decisão vergastada, o recurso interposto visa a reforma do despacho saneador que rejeitou a arguição de ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que a questão está relacionada ao mérito da demanda. Vejamos (mov. 134.1 – autos de origem):
“(...)“Ilegitimidade ativaO réu FABIO NATANAEL DOS SANTOS aduz a ilegitimidade ativa (seq. 32.1), alegando que não consta a assinatura da parte autora no Contrato de Administração de Imóveis.Por sua vez, a parte ré MIRIAM DOS SANTOS OLIVEIRA, OSIEL ALECIO DE OLIVEIRA e OSIEL ALECIO DE OLIVEIRA (pessoa jurídica) (seq. 96.1) também alega a ilegitimidade ativa, sob o argumento que esta está postulando em nome próprio direito alheio.Todavia, a preliminar não merece prosperar.Isso porque, conforme consta no Contrato de Administração de Imóveis (seq. 1.5), a parte autora firmou contrato com o locador do imóvel, sr. Paulo Richardson Keher, oportunidade em que foi sub-rogado em todos os direitos, ações e privilégios do proprietário contra os inquilinos e seus fiadores, com a expressa menção que poderá agir em nome próprio (Cláusula Quinta), estando devidamente assinada pelo locador.Outrossim, na Cláusula Quarta do contrato (seq. 1.5), consta que o locador autorizará a imobiliária a realizar a gestão de locação e administração através de procuração, a qual foi juntada (seq. 1.6) e confere poderes à autora para administrar o imóvel e propor ações para defender o direito do locador.Dessa forma, afasto a preliminar arguida.(...)”.
Embora ressalte a aplicação da taxatividade mitigada, os agravantes não apresentaram elementos suficientes para a reforma da decisão proferida. Isso porque a questão da legitimidade de parte, afeta ao mérito da demanda, ocasião em que serão avaliadas as circunstâncias do contrato de administração de imóveis, a procuração conferindo poderes, entre outros. Ainda, na decisão de saneamento proferida em primeiro grau, foram verificadas a assinatura do locador no Contrato de Administração de Imóveis sub-rogando todos os direitos, ações e privilégios do proprietário, bem como a procuração conferida a ela dando poderes para tal.Assim, considerando que a questão suscitada não está elencada no rol taxativo do art. 1.015, do Código de Processo Civil, e inexistindo situação de urgência da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação, não há que se falar em mitigação da regra.Logo, em agravo interno, os recorrentes não apresentaram elementos capazes de desconstituir o entendimento firmado, tendo em vista que as questões suscitadas não estão elencadas no rol taxativo do art. 1.015, do Código de Processo Civil, e inexiste situação de urgência da inutilidade do julgamento em recurso de apelação que justifique a aplicação da teoria da mitigação da regra.Desta forma, constato que o presente recurso apenas retrata o inconformismo dos suplicantes quanto à decisão que lhe foi desfavorável e, em razão disso, a decisão monocrática proferida deve ser mantida.Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. QUESTÕES SUSCITADAS QUE NÃO ESTÃO ABARCADAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO. 3. ILEGITIMIDADE DE PARTE QUE ESTÁ AFETA AO MÉRITO DA DEMANDA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DA ORIGEM. DESCABIMENTO DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 4. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE PERITO QUE NÃO CONSTITUI QUESTÃO DE URGÊNCIA. 5. MERO INCONFORMISMO DA AGRAVANTE COM DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS PASSÍVEIS DE DESCONSTITUIR A DECISÃO VERGASTADA. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0084110-08.2023.8.16.0000 Ag - Astorga - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 01.02.2024)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOTESE NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. FIXAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.1. A decisão agravada não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento pelo fato de que a hipótese narrada não se enquadrava no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, e que a interpretação do rol do artigo 1.015 do CPC deve se dar de forma restritiva e não ampliativa, sob pena de desvirtuamento de toda a reforma processual civil, ressalvado é claro o entendimento firmado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Por fim, com escopo no § 4º do artigo 1.021 do CPC, condeno o agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, tendo em vista a manifesta improcedência do recurso manejado. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0065377- 91.2023.8.16.0000 [0032866-40.2023.8.16.0000/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 18.09.2023)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROLATADA COM BASE NO ART. 932, III, DO CPC/2015. RECURSO INADMISSÍVEL. INSURGÊNCIAS JÁ APRECIADAS POR ESTA CORTE.RECURSO DE AGRAVO INTERNO. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE ENSEJERAM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §4º, CPC/ 2015.Recurso não provido (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0023126- 69.2021.8.16.0019/1 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 26.06.2023)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE NÃO INCLUÍDA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1. 015 DO CPC/2015. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO DE REEXAME DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - AI - Morretes - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - Unânime - J. 29.08.2018)
Por tais razões, voto no sentido de conhecer do Agravo Interno interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação.