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Processo:

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor em face da sentença proferida em habilitação de crédito nos autos de concordata preventiva de Indústria e Comércio de Móveis Caferman Ltda. (NPU 0000066-46.1987.8.16.0185), pela qual o feito foi extinto sem resolução de mérito, em razão do pagamento (mov. 206.1). O autor, em suas razões de recurso, aduz, em síntese, que: a) embora o crédito tenha sido quitado parcialmente, não foi adimplido em sua integralidade, constando saldo devedor de R$ 1.142,03 (um mil, cento e quarenta e dois reais e três centavos), conforme consta no extrato de operação em anexo; b) os reiterados pedidos de dilação de prazo para juntada de documentos comprobatórios da dívida, não foram injustificados, mas sim, necessários, em razão do recente patrocínio na demanda e a infinidade de documentos a serem analisados; c) em nenhum momento se absteve de suas obrigações, e a manutenção da decisão implicará em concordância com a inadimplência, incentivando o descumprimento contratual. Finalizou pedindo o provimento do recurso. (mov. 210.1) O recurso foi respondido (mov. 218.1).Encaminhados os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, esta deixou de se pronunciar, por entender desnecessária a intervenção (mov. 22.1-TJPR). É o relatório.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.No curso da habilitação, a apelada efetuou o pagamento do débito mediante depósitos mensais em juízo, conforme extrato de mov. 14.1. O apelante insiste, todavia, que há valor residual a ser pago. Extrai-se dos autos, contudo, que o recorrente foi intimado, pela primeira vez em 21/11/2019 (mov. 92.0), para que se manifestasse acerca da quitação do débito, sem que tenha se manifestado, em razão de diversas diligências no intuito de regularizar a representação processual. Nova intimação, em 4/8/2020 (mov. 119.0), a partir da qual o recorrente compareceu nos autos, ao menos em quatro oportunidades, requerendo dilação de prazo para cumprimento do que lhe fora determinado.Sobreveio, então, a decisão de mov. 149.1, datada de 25/3/2022), nos seguintes termos: I – Tendo em vista que o Autor está há quase dois anos formulando reiteradamente requerimento de dilação de prazo, movs. 121/128/135/141/147, não cumprindo o despacho de mov. 118, no qual foi determinado que informasse se houve a quitação da obrigação objeto da presente habilitação, intime-se derradeiramente para que, no prazo de cinco dias, se manifeste. [...]”.

O autor quedou-se inerte e, após manifestação do Comissário (mov. 155.1), da concordatária (mov. 156.1) e do representante do Ministério Público de 1º grau (mov. 164.1), sobreveio a sentença de extinção do processo, em razão do pagamento. Agora, em grau recursal, o apelante acostou aos autos documento denominado “extrato de operação”, que acusou saldo residual de R$ 1.142,03 (um mil, cento e quarenta e dois reais e três centavos). Referido documento, todavia, sequer poderia ser conhecido, ante o óbice do art. 1014, do CPC, notadamente quando não comprovada – sequer alegada - a ocorrência de força maior, que teria impedido a juntada em momento anterior a sentença. Há, ainda, em desfavor do apelante, o impedimento do art. 435 e parágrafo único, do CPC.Ademais, face ao tempo decorrido e pelo valor ínfimo em cotejo com aquele já levantado pelo apelante (cerca de 1%), sequer é possível saber se esse valor é efetivamente oriundo do débito ou se decorre de mera manutenção ativa do contrato. Mas ainda que assim não fosse, deve-se considerar, como disse a apelada, não ser possível saber como referido valor foi apurado, não se prestando, assim, para comprovar a existência de saldo devedor. Diante desse panorama e, tendo em vista que após a última intimação nos autos, para comprovar a existência de saldo devedor, o recorrente manteve-se inerte, correta a sentença que extinguiu o processo, em razão do pagamento do débito, extinção essa, todavia, que se deu com resolução do mérito. Desse modo, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Sem honorários recursais, porque não fixados na origem.