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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos etc.I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática de mov. 60.1 da Exceção de Suspeição nº. 0090900-08.2023.8.16.0000, que rejeitou liminarmente o incidente apresentado pela ora agravante.Inconformada, a agravante requer a reforma da decisão e aduz, em síntese: a) o fato que efetivamente ensejou o incidente foi a oposição de Embargos de Declaração em 04.09.2023, pela parte Daniela Amaral, em que se suscitou a nulidade de julgamento pela ausência de participação do DD. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca; b) fora após os aclaratórios, e para o fim de compreender a motivação dos atos praticados pela parte contrária, que se iniciaram as buscas de elementos que ligassem o agravado e a procuradora Maria Tereza Uille Gomes, hipótese em que, apenas então, se tomou ciência acerca da amizade e proximidade entre ambos; c) a circunstância de a informação relativa às suas carreiras jurídico-profissionais ter caráter público não pode ser interpretada ou imaginada como de expresso e incontestável conhecimento erga omnes; e, enfim; d) os documentos juntados nos autos e datados de 05.09.2023 demonstram que somente nesta data foi possível fundada compreensão sobre a relação previamente existente entre Magistrado e advogada.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, nada obsta o conhecimento do recurso.Alega a agravante, em suma, a tempestividade da Exceção de Suspeição diante do contexto fático-probatório que ensejou o conhecimento da amizade e proximidade entre o DD. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca e a advogada Maria Tereza Uille Gomes.Pois bem.Sabe-se que a suspeição se configura como a violação ao dever do Magistrado em oferecer inequívoca garantia de imparcialidade aos litigantes, cuja previsão se encontra no art. 145 do CPC, verbis: “Art. 145. Há suspeição do juiz:I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.”Ainda, conforme dispõe o art. 11, XIII, “a”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (RITJPR), compete a esta Presidência atuar na relatoria de “arguições de suspeição ou de impedimento de Desembargadores, de Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, do Procurador-Geral de Justiça e dos Procuradores de Justiça”, podendo decidir liminarmente ou determinar a dilação probatória, se necessário, com posterior julgamento perante o colendo Órgão Especial (art. 319).Lado outro, inconformada com a decisão do relator, pode a parte provocar a análise do colegiado competente para conhecer do recurso mediante a interposição de Agravo Interno, preservando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa.Importante asseverar, no entanto, que a única finalidade do Agravo Interno é desobstruir a via normal do recurso julgado monocraticamente, a fim de que este seja apreciado pelo colegiado (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 590).Logo, espera-se da parte agravante que demonstre o desacerto da decisão agravada, ou seja, as razões pelas quais o relator não poderia ter proferido o julgamento de forma isolada.O presente Agravo Interno, entretanto, não acrescenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada. Apenas se insurge contra decisão proferida em sentido contrário ao seu entendimento.Conforme registrado na Exceção de Suspeição nº. 0090900-08.2023.8.16.0000 (mov. 60.1), o Agravo Interno nº. 0094007-65.2020.8.16.0000, interposto por Daniela Amaral em face de Nortox S.A., foi incluído em pauta pelo DD. Relator Desembargador D’Artagnan Serpa Sá, da 7ª. Câmara Cível, na sessão virtual de 19.06.2023 a 23.06.2023 (mov. 62.1), com pedido de vista pelo DD. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca em 23.06.2023 (mov. 80.0), hipótese em que a apresentação do incidente, em 12.09.2023, - quase 03 (três) meses após o referido pleito -, é nitidamente intempestiva.Isto porque, consoante já assinalado da decisão recorrida, “considerando que o excepto e a Advogada Maria Tereza Uille Gomes atuaram no Ministério Público até o ano de 2016, sendo este fato público e notório que há muito era de conhecimento da excipiente, restou inobservado o prazo quinzenal para apresentação do incidente, conforme estabelecido pelo art. 146 do CPC (“no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição”) e 316 do RITJPR (“As partes deverão opor exceção de suspeição ou impedimento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da distribuição, quando fundada em motivo preexistente”)”.A propósito, ao contrário do que agora alega a agravante no sentido de que o pedido de vista “faz parte do cotidiano judiciário (...) e naquele momento processual não despertou a mínima atenção da Recorrente”, extrai-se da própria petição inicial da Exceção de Suspeição que a questão de ordem suscitada pela procuradora em sessão do 15.08.2023, para que o agravado fizesse parte do quórum de julgamento, foi “o segundo evento processual relacionado ao julgamento do respectivo Agravo Interno envolvendo o referido Douto Desembargador e a aludida causídica”, ou seja, tal pleito já havia efetivamente chamado sua atenção primariamente e poderia ter levado ao exame temporâneo da suposta imparcialidade do DD. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca.Outrossim, mesmo se considerada a data da referida sessão de julgamento, cujo contexto foi chamado de “estranha situação” no incidente originário - deduzindo-se, portanto, que eventuais investigações poderiam ter sido realizadas a tempo para averiguar a hipótese elencada no art. 145, I, do CPC -, ainda assim a Exceção de Suspeição em discussão excedeu o prazo legal para sua apresentação. Ademais, frise-se que o art. 316 do Regimento Interno desta Corte de Justiça expressamente estabelece que o prazo quinzenal se aplica inequivocamente quando há motivo preexistente, como é o caso concreto.Logo, resta indiferente a data em que os documentos comprobatórios colacionados foram acessados, justamente porque se busca evitar que a parte tenha (ou possa ter) conhecimento dos fatos e, a seu critério, decida quando apresentá-los para fins de afastamento do Magistrado do processo, notadamente quando há desídia em aventar oportunamente questões que possam a vir influenciar no julgamento, razão pela qual se ressaltou a impossibilidade de cognoscibilidade extemporânea da Exceção de Suspeição.Ou seja, mostra-se correto o não-conhecimento da Exceção de Suspeição diante de evidente intempestividade, o que acarreta, por conseguinte, sua extinção.A propósito, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: “SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AMIZADE EM MAGISTRADO E UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS. (ARTIGO 145, INCISO I, DO CPC/2015). PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DO CONHECIMENTO DO FATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 146 DO CPC/2015. CONHECIMENTO DOS FATOS DESDE O INGRESSO NO FEITO. CONHECIMENTO DO FATO QUE SERÁ CONSIDERADA A PRIMEIRA ATUAÇÃO DO MAGISTRADO. INCIDENTE APRESENTADO DE FORMA EXTEMPORÂNEA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO CONHECIDA.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000299-87.2021.8.16.9000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 31.05.2021). “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PARCIALIDADE DA MAGISTRADA EM RAZÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DO CONHECIMENTO DO FATO PARA OPOSIÇÃO DA SUSPEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE. ART. 305 DO CPC/1973, REPRODUZIDO NO ART. 146 DO CPC/2015. PRECEDENTES. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA. "Conquanto a exceção de suspeição possa ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, a norma processual impõe o prazo de 15 dias para a sua arguição, a partir do fato processual que supostamente demonstre a eventual imparcialidade, sob pena de preclusão (art. 305 - CPC)" (REsp 1326819/AM, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 27/10/2015).” (TJPR - 10ª Câmara Cível em Composição Integral - ESC - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - Unânime - J. 07.07.2016).Enfim, observa-se que, em verdade, se trata de inconformismo com a atuação da defesa da parte contrária, o que deve ser objeto de instrumento processual próprio, pois o incidente em tela não serve como sucedâneo recursal.Portanto, impõe-se conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
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