SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0033745-13.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luiz fernando tomasi keppen presidente do tribunal de justica
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Tue Sep 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 319 DO RITJPR. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO PRÉVIA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM A ADVOGADA DA PARTE CONTRÁRIA (ART. 145, I, DO CPC). APRESENTAÇÃO DO INCIDENTE EM PRAZO SUPERIOR AO QUINZENAL EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO PELOS ARTS. 146 DO CPC E 316 DO RITJPR. NÍTIDA INTEMPESTIVIDADE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE HÁ MUITO ERA (OU PODERIA/DEVERIA SER) DE CONHECIMENTO DA AGRAVANTE. AFIRMAÇÃO DE QUE EVENTO PROCESSUAL OCORRIDO DESDE A PRIMEIRA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL JÁ HAVIA LHE CHAMADO A ATENÇÃO, SEM QUE, CONTUDO, FOSSEM REALIZADAS DILIGÊNCIAS PARA AVERIGUAR TEMPESTIVAMENTE A SUPOSTA IMPARCIALIDADE DO AGRAVADO. INCONFORMISMO COM AS CONDUTAS DOS PROCURADORES DA DEFESA, ADEMAIS, QUE DEVE SER OBJETO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO – DECISÃO MANTIDA.1. A finalidade do agravo interno é submeter o recurso ao crivo do Colegiado, desde que devidamente expostos argumentos capazes de infirmar a decisão.2. Conforme inteligência do art. 146 c/c art. 316 do RITJPR, o prazo para apresentação de Exceção de Suspeição é de 15 (quinze) dias, restando impossibilitado o conhecimento de incidente intempestivo, mormente porque as alegações de imparcialidade do julgador decorrem de fato público e notório que não fora oportunamente impugnado.3. Agravo Interno conhecido e desprovido.