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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo querelante Arthur Mildemberg Kuminek (mov. 75.1) contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito Cristine Lopes, da 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, nos autos nº 0034980-22.2022.8.16.0182, que rejeitou a queixa-crime oferecida pelo recorrente Arthur Mildemberg Kuminek, por falta de justa causa para o exercício da ação penal, uma vez que as críticas tecidas pelo querelado Fernando Augusto Yazbek além de não configurarem os crimes de calúnia e difamação, não foram dirigidas ao querelante, inexistindo intenção de caluniá-lo ou de difamá-lo (mov. 67.1).Em suas razões recursais (mov. 75.1), o querelante Arthur Mildemberg Kuminek sustentou que o comentário efetuado pelo querelado nas redes sociais configurou difamação na medida em que atingiu sua reputação e requereu o recebimento da queixa-crime pelo Juízo.O recorrido Fernando Augusto Yazbek apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão atacada (mov. 85.1). O Ministério Público do Estado do Paraná em primeiro grau de jurisdição apresentou parecer no sentido de conhecer e desprover o recurso (mov. 88.1)A Magistrada a quo, em juízo de retratação, manteve a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos (mov. 91.1).A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso (mov. 13.1/TJ).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).Consta nos autos que o recorrente Arthur Mildemberg Kuminek ofereceu queixa crime em face de Fernando Augusto Yazbek, imputando-lhe os crimes de calúnia e difamação, por ter o querelado publicado em redes sociais junto à rede mundial de computadores os seguintes textos: “FACEBOOK:Fernando Yazbek 29 de agosto às 22:02(...) DIGA-ME COM QUEM ANDAS QUE TE DIREI QUEM ÉS Esta é a segunda eleição consecutiva que o vereador Professor Euler (MDB) – que se dizia contra a reeleição – recebe doação de campanha de bandidos condenados na justiça. (…)Até o momento, 100% das receitas declaradas por Euler advém da família do empresário funerário Nelson Kuminek. O sócio proprietário da Organização Social de Luto Curitiba foi condenado pelo mesmo Tribunal por crimes contra o sistema financeiro nacional no escândalo conhecido como “Consórcio da Morte”. Em cartel e fraude, lucrava na morte e no desespero das famílias enlutadas.(...)INSTAGRAM: Fernando Yazbec PROFESSOR EULER (MDB) RECEBEU DINHEIRO DE CONDENADOS NA JUSTIÇA E OS HOMENAGEOU NA CÂMARA DE VEREADORES (...).Este ano, foram doados a Euler R$ 10.000,00 pela família de Nelson Kuminek, sócio proprietário da Organização Social de Luto Curitiba. A empresa fora condenada em 2002 pelo mesmo Tribunal por crimes contra o sistema financeiro nacional no escândalo conhecido como “Consórcio da Morte” (...).Fernando Yazbek PROFESSOR EULER (MDB) RECEBEU DINHEIRO DE CONDENADOS NA JUSTIÇA E OS HOMENAGEOU NA CÂMARA DE VEREADORES (...).Nesta eleição, Euler recebeu R$ 10.000,00 de Nelson Kuminek e família (...).Fernando Yazbek PROFESSOR EULER (MDB) RECEBEU DINHEIRO DE CONDENADOS NA JUSTIÇA E OS HOMENAGEOU NA CÂMARA DE VEREADORES. Doações 2022 MARIA DE LOURDES MILDEMBERG NELSON KUMINEK ARTHUR MILDEMBERG KUMINEK LUIS HENRIQUE MILDEMBERG KUMINEK FLÁVIO AUGUSTO MILDEMBERG SCHOTKA” (mov. 1.1). A queixa-crime foi rejeitada porque entendeu a d. magistrada singular que o pedido carecia de interesse recursal, na medida em que as críticas tecidas pelo querelado foram destinadas a outra pessoa que não o querelante.Reproduzo o trecho da decisão pertinente à análise: “Da leitura dos prints das postagens, também não se verifica a ocorrência de crime de difamação, por ausência de dolo específico. O querelado fez críticas ao Professor Euler, figura pública, mencionando o recebimento de doações, de pessoas condenadas na justiça, para campanha política. Para corroborar a informação acerca da condenação mencionada, citou a matéria da Tribuna do Paraná. Nítida a intenção de criticar o político, vereador Professor Euler, que propôs homenagens na Câmara Municipal às pessoas que fizeram doações para sua campanha, sendo que algumas dessas pessoas teriam sido condenadas por crimes (informação extraída de matéria da Tribuna). O querelante sequer é diretamente mencionado, constando apenas na lista de doadores. Assim, a conduta atribuída ao querelado não é apta a configurar o crime de difamação, tampouco o de calúnia, pela simples ausência da intenção de ofender a vítima, mas sim de narrar/criticar fato que lhe indignou. No caso, as críticas são dirigidas ao Professor Euler e não ao querelante, evidenciando a ausência da intenção de caluniar ou difamar pessoa de Arthur Mildemberg Kuminek” (sentença, mov. 67.1) – Destaquei. Está correta a decisão recorrida, a qual não merece reparos.Os crimes de calúnia e de difamação exigem a intenção de ofender alguém, isto é, o dolo representado na vontade de proferir ofensa que atinja a honra alheia.Sobre este tema preleciona o professor Cezar Bitencourt: “A calúnia exige, afinal, o especial fim de caluniar, a intenção de ofender, a vontade de desonrar, ou seja, o desejo de atingir a honra do ofendido, que, se não existir, não tipificará o crime. Inegavelmente, os crimes contra a honra não se configuram sem o propósito de ofender, que é o elemento subjetivo especial do injusto. Assim, é insuficiente que as palavras proferidas sejam idôneas para ofender; faz-se necessário que sejam proferidas com esse fim, especialmente em determinados meios sociais, onde é comum a utilização de palavras de baixo nível, até mesmo para elogiar alguém. (...).O elemento subjetivo do crime de difamação é o dolo de dano, que se constitui da vontade consciente de difamar o ofendido imputando-lhe a prática de fato desonroso. (...). Além do dolo, é indispensável o animus diffamandi, elemento subjetivo especial do tipo, como ocorre em todos os crimes contra a honra. A difamação também exige o especial fim de difamar, a intenção de ofender, a vontade de denegrir, o desejo de atingir a honra do ofendido. A ausência desse especial fim impede a tipificação do crime” (Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Especial (arts. 121 a 154-B) – Crimes contra a pessoa – 23ª ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 225 e 234) – Destaquei. Do material coligido aos autos, verifica-se que as críticas proferidas pelo querelado Fernando Augusto Yazbek foram direcionadas a pessoa de Euler de Freitas Silva Junior, vereador no município de Curitiba, sendo que o querelante Arthur Mildemberg Kuminek apenas foi mencionado ao final de uma das postagens, para dar embasamento à crítica feita pelo querelado.Verifica-se dos autos que não houve intenção de difamar ou caluniar o querelante, razão pela qual está correta a rejeição da denúncia por ausência de justa causa para exercício da ação penal, conforme preconiza o artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso em sentido estrito interposto por Arthur Mildemberg Kuminek.
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