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Processo:

§ 1 Maria José dos Santos da Silva ajuizou ação comum c/c pedido de tutela provisória de Urgência Antecipada Incidental, a qual foi julgada procedente, encontrando-se em fase de cumprimento de sentença, visando o pagamento no valor de R$ 1.283,70 (um mil duzentos e oitenta e três reais e setenta centavos), em face de OI S.A. – Em Recuperação Judicial.Julgou-se extinta a execuçãoInconformada, a autora interpõe apelação cível a fim de afastar a extinção do cumprimento de sentença. Sustenta que não foi respeitado o princípio do contraditório, assim como, não restou comprovado que o presente crédito esteja incluso no novo plano de recuperação judicial. Pugna, pela condenação da ré por litigância de má fé, bem como o envio de oficio à OAB para análise da conduta dolosa dos procuradores. Requer seja determinado o prosseguimento do processo executivo. O recurso foi respondido. (Mov.148.1)É o relatório.

§ 2. Resumo1. Trata-se de ação comum c/c pedido de tutela provisória de Urgência Antecipada Incidental, proposta por Maria José dos Santos da Silva, em face de OI S/A – Em recuperação judicial, a qual foi julgada procedente (mov.55.1 autos originários), nos seguintes termos:De todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial para fins: a) de declarar inexistente a relação jurídica entre as partes; b) de declarar inexistente o débito constante à mov. 1.18; c) de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros e correção monetária nos termos acima expostos. Torno definitivos os efeitos da decisão liminar, nos limites da presente sentença, a fim de que o nome da autora seja excluído definitivamente do rol de devedores dos órgãos de proteção ao crédito. Consequentemente, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a condenação da ré em montante inferior ao pleiteado não implica em sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ), condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 13% (treze por cento) do valor da presente condenação, com base no art. 85, §2º do CPC, considerando a baixa complexidade da causa, o julgamento antecipado, e o grau de zelo profissional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Opostos Embargos de declaração, a sentença foi retificada passando a constar: “Diante disso, arbitro indenização a título de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Esse valor deve ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento ao mês) a partir do evento danoso, ou seja, da data de disponibilização da inscrição do nome da autora no rol de devedores dos órgãos de proteção ao crédito (21/06/2019), de acordo com o art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ, e de correção monetária pelo índice INPC a contar da data do arbitramento, de acordo com a súmula 362 do STJ”.3. Interposto Recurso de Apelação pela parte autora, a sentença foi reformada para majorar o valor do dano moral, bem como dos honorários advocatícios em 2%. 4. Depósito voluntário pela parte ré (mov. 100.1), levantado pela autora ao mov. 107.1.5. Manifestação da parte autora apresentando cálculo deduzindo o valor pago voluntariamente, requerendo a complementação do débito (mov.112.1).6. Impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, tendo em vista a não observância do termo final para cálculo (mov.125.1)7. A MM. Juíza singular acolheu a impugnação, homologando o cálculo apresentado, julgando extinta a execução (mov.140.1), nos seguintes termos:Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada e homologo o cálculo apresentado pela executada, a fim de reconhecer o excesso de execução e a suficiência do depósito realizado para quitar o débito. Julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Por ocasião do acolhimento da impugnação, condeno o exequente ao pagamento de custas e honorários, os quais fico em 10% sobre o proveito econômico, com fundamento no art. 85, §2º do CPC. 8. A autora, ora apelante, recorre nos termos delineados em relatório. (Mov.143.1)9. Recurso respondido pela ré, ora apelada. (Mov.148.1)2.1. MéritoPretende a autora, ora apelante, afastar a extinção do cumprimento de sentença. Alega violação ao contraditório, requerendo a anulação da r. sentença, assim como seja determinado o prosseguimento do processo executivo. Pugna, ainda, pela condenação da ré/apelada por litigância de má-fé.Inicialmente, se insurge a autora/apelante quanto à nulidade da sentença por ocorrência de violação ao contraditório.Sem razão.Da análise dos autos, verifica-se que após a impugnação ao cumprimento de sentença (mov.125.1), a parte autora foi devidamente intimada (mov.135.1), manifestando-se de forma genérica ao mov. 138.1. Portanto, observa-se que foi oportunizado o contraditório à ambas as partes não havendo que se falar em violação. Em relação a definição da natureza dos créditos, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". (Tema 1.051) - REsp nº 1.840.531/RS e nº 1.843.332/RS.RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Ação e obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos em virtude de inscrição indevida em cadastro de restrição de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuado aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.7. Recurso especial provido. (REsp 1840812/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020).De acordo com o voto do Ministro Relator “a existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito) ”. Assim, “conclui-se que a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador.No caso em apreço, não há dúvidas em relação a natureza concursal do crédito, pois, deve-se considerar a data do evento danoso (inscrição), ou seja, data da inscrição indevida 19/10/2018, isto é, antes do novo pedido de recuperação judicial, o qual se deu em 01/03/2023, estando, portanto, o crédito submetido aos seus efeitos. Com efeito, diante da natureza concursal do crédito, já que constituído em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial, há limitação da incidência de correção monetária e juros de mora, devendo o crédito ser atualizado até a data do novo pedido de recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005, art. 9.º, inciso II), neste caso, 01/03/2023. Além disso, imperioso ressaltar que a ré efetuou Depósito voluntário do crédito (mov. 100.1), o qual foi levantado pela parte autora ao mov. 107.1.Nesse sentido já decidiu esta Décima Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO DO EXEQUENTE E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO EXEQUENTE. POSTERIOR JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. CRÉDITO ILÍQUIDO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EXECUTADA POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TEMA 1.051 DO E. STJ. CRÉDITO CONSTITUÍDO NA DATA DO FATO GERADOR (EVENTO DANOSO) PARA FINS DE SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EVENTO DANOSO QUE CORRESPONDE À DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, OCORRIDO EM 30.04.2016, PORTANTO, ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (20.06.16). NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO RECONHECIDA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 9.º, INCISO II, DA LEI 11.101/2005. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010828-39.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 18.09.2023)Portanto, em síntese, a constituição do crédito deve levar em consideração a data do evento danoso (inscrição), devendo o crédito ser atualizado até a data do novo pedido de recuperação judicial 01/03/2023, como bem esclareceu a sentença.Seguindo em seu apelo, a parte autora requer a condenação da ré por litigância de má-fé. Sem razão, contudo.A aplicação da penalidade somente se admite quando configurada uma das condutas elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil, mediante prova inconteste do comportamento maliciosa e propositado das partes – dolo ou culpa-, visando dificultar o andamento do processo por meio de condutas que afrontam a realidade dos fatos e que causem efetivo prejuízo à parte contrária. In casu, não se vislumbra nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC a justificar a condenação da ré ou seu procurador às penalidades da litigância de má-fé. Destarte, a manutenção da r. sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo a execução e, homologou o cálculo apresentado pela ré, a fim de reconhecer o excesso de execução e a suficiência do depósito realizado para quitação do débito, é medida que se impõe.Por fim, diante do não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §11 do Código Processo Civil. Observando-se, todavia, a condição da autora de beneficiária da assistência judiciária gratuita.