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Acórdão
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I – RELATÓRIOCuida-se de “ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios e multa contratual” sob nº 0017114-83.2023.8.16.0014 ajuizada por Rotas de Viação do Triângulo Ltda. em Recuperação Judicial em face de Brasil Sul Linhas Rodoviárias Ltda. e Estefano Boiko Júnior, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Londrina. Por brevidade, traslada-se o relatório constante da sentença: “A parte autora acima nominada, qualificada na petição inicial, ajuizou AÇÃO DE DESPEJO cumulada com COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS E MULTA CONTRATUAL em face da parte ré, igualmente supranominada e qualificada na exordial, alegando, em resenha, que: a) mesmo que o imóvel objeto da locação esteja situado em São Paulo – SP, no parágrafo primeiro da cláusula décima segunda do contrato foi eleito o Foro da Comarca de Londrina – PR; b) em 18/08/2021 locou para a ré, com fins comerciais, parte dos imóveis não-residenciais situados em São Paulo, na Av. Gustav Willi Borghoff, 830, registrados no 15º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, sob os números de matrícula 108.721 e 158.431; c) o contrato teria prazo de duração de 60 meses ou até o advento da condição suspensiva prevista no Contrato de Permuta que celebrou com a empresa Line Tour Administração e Participações Ltda., que é do mesmo grupo econômico da ré; d) o contrato de locação em comento é desdobramento de uma avença mais ampla, realizado para viabilizar o contrato de permuta, o qual necessitava de aprovação dos credores da autora, visto que passa por recuperação judicial, mas, ante o interesse da ré e dos demais contratantes de imediatamente usufruir do imóvel é que pactuaram a locação; e) a condição suspensiva avençada, que era a aprovação da operação de permuta na Recuperação Judicial, foi adimplida em 31/08/2022, culminando no encerramento deste contrato de locação e assim, como à época não se opôs à manutenção da locatária no imóvel, a locação passou a viger por prazo indeterminado, na forma como rege o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 8.245/91”.f) antes não se opunha à manutenção da locação, mas, como o contrato de permuta foi imotivadamente recusado de ser cumprido - fato este que deu causa a sua rescisão (objeto de ação apartada) - denunciou o contrato de locação, por notificação extrajudicial, para desocupação no prazo de 30 dias e apresentação da relação de benfeitorias voluptuárias e úteis que pretendia retirar do imóvel e as suas respectivas avaliações, caso precisassem ser indenizadas;g) através de contranotificação, a ré alegou que a condição suspensiva contratual ainda não teria ocorrido, porque “somente a realização da assembleia de credores, sem que seja possível concretizar o que nela foi aprovado, não pode ser considerada como extinção da condição suspensiva do contrato referido”; h) conforme cláusula primeira do contrato de permuta, a aprovação pela Assembleia Geral de Credores no âmbito do processo de Recuperação Judicial e a homologação por aquele respeitável Juízo já foi bastante para perfectibilizar a condição suspensiva pactuada; i) o Aviso de Recebimento da notificação extrajudicial inicialmente enviada extraviou-se e, por isso, enviou nova notificação à ré, rebatendo os pontos respondidos na contranotificação e, ainda, por mera liberalidade, concedendo o prazo complementar de 15 dias para desocupação do imóvel e resolução amigável da locação, desde que também restasse comprovada a quitação dos débitos de IPTU deixados pela locatária, mas a solução não foi efetiva, visto que a ré optou por permanecer no imóvel, sustentando os mesmos argumentos anteriores; j) a parte ré deve pagar os encargos locatícios inadimplidos, em especial as parcelas do IPTU relativos ao prazo de vigência contratual, que eram de sua responsabilidade, na quantia total de R$960.665,93, bem como devem pagar a multa por infração contratual de R$90.000,00, então decorrente da ausência de entrega do imóvel no prazo devido e da ausência de pagamento dos encargos locatícios no período em que esteve na posse do imóvel; k) providenciou a avaliação imobiliária das benfeitorias realizadas pela parte ré, apuradas no montante de R$333.200,00, que foi consignado com a inicial, e que poderá ser imediatamente levantado pela parte requerida.Requereu em sede de tutela de urgência a concessão liminar do despejo da ré, no prazo de 15 dias, bem como a autorização da consignação do valor da avaliação das benfeitorias. Pugnou, ao final, pela confirmação da liminar de despejo em relação à ré Brasil Sul, com a condenação de ambos os réus ao pagamento dos encargos locatícios do IPTU e multa compensatória, bem como para que seja declarada satisfeita a obrigação de devolver os ônibus que estão na sua posse (depois de comprovamente entregues); além da condenação da parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$1.050.665,93. A petição inicial foi formalmente recebida (seq. 17), ocasião pela qual foi indeferido o pedido liminar de tutela de urgência, determinando-se a citação da parte ré.Foram interpostos embargos de declaração, aos quais foi dado provimento na seq. 31, suprindo a omissão da decisão da seq. 17, porém novamente indeferindo a liminar de despejo. A parte autora interpôs novos embargos declaratórios (seq. 34), cujo provimento negado e a antecipação de tutela foi indeferida (seq. 37). Os réus apresentaram contestação conjunta (seq. 52), defendendo, em resumo, que:a) há ilegitimidade ou incapacidade da empresa autora, ante a nulidade da 40ª alteração do seu Contrato Social, que transferiu, em 06/09/2022, as cotas societárias de Fábio Antônio Pozzi a Flávio Botelho Maldonado, época em que aquele já era falecido desde 14/05/2022, situação esta que deu ensejo à suspensão dos atos praticados por este, na função de sócio administrador, por decisão do Juízo da 15ª Vara Cível de Goiânia (autos nº 5253417- 08.2023.8.09.0051), devendo ao menos, alternativamente, ser suspenso este processo até que aquele seja julgado; b) o processo deve ser extinto por falta de interesse processual, visto que a autora ajuizou ação de rescisão do contrato de permuta perante o Juízo da 4ª Vara Cível de São Paulo (autos nº 1004133- 35.2023.8.26.0011) e, por isso, como aquele contrato é que teria dado ensejo ao contrato de locação, somente a rescisão daquele é que poderá causar a extinção deste de locação e, por isso, caso o presente feito não seja extinto, deverá ao menos ser suspenso; c) falta pressuposto processual e a parte autora é carecedora de ação, porque o ajuizamento desta demanda depende de aprovação da assembleia de credores, visto que a celebração dos contratos de permuta e de locação derivaram de uma Unidade Produtiva Isolada (UPI) formada no bojo da Recuperação Judicial em trâmite na 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia (autos nº 167246-80.2016.8.09.0051), isto com base no art. 35, I, a, f e g da Lei nº 11.101/05;d) o valor atribuído à causa foi de R$1.050.665,93, mas, com base no art. 58, III, da Lei nº 8.245/91, o valor deve ser reajustado para R$2.135.655,93; e) não é possível que seja feita a análise do contrato de locação de forma isolada, haja vista que este é correlato ao Contrato de Permuta de Bens – Outras Avenças também entabulado entre as partes; f) cumpriu todas as obrigações do contrato, restando apenas débitos de IPTU referente ao imóvel, as que deveriam ter sido adimplidos pela requerente, posto que referentes a exercícios muito anteriores ao contrato de locação, sendo que, nos termos do item 14, Parágrafo Segundo da Cláusula Sexta do contrato, cabe à locadora efetuar o reembolso de 1/3 dos valores pagos referentes à emolumentos e tributos; g) os veículos mencionados na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato locatício foram devidamente entregues e encontram-se na posse da requerente, não sendo possível a devolução de todos, haja vista que um dos veículos foi baixado junto ao DETRAN, estando inutilizável em decorrência de um incêndio, causado por desídia e imperícia da requerente na utilização do bem; h) está impedida de permutar o bem para a sua titularidade, o que cessaria o objeto do contrato de locação, por atitude única e exclusiva da requerente, devendo perdurar o contrato de locação, até que as obrigações fiscais inerentes ao imóvel sejam cumpridas por parte da requerente, ressaltando que os carnês para pagamento jamais lhes foram enviados;i) a condição resolutiva prevista no contrato principal (Permuta de Bens e Outras Avenças) apenas se concretiza com a possibilidade de transferência do bem, como restou decido na assembleia de credores mencionada na inicial, mas isto não pode ocorrer por culpa da requerente por quatro motivos: débitos de IPTU por parte da requerente, ausência de averbação dos imóveis de matrículas 158.431 e 108.731 em favor da Companhia Riacho Fundo, ausência de comunicado/resolução do débito junto ao Banco Daycoval que gravam os imóveis, passivos ambientais sobre os imóveis não comprovados de resolução/remediação; j) a tentativa de despejo na forma postulada não pode ser acolhida, visto que a requerente é quem deu causa a mora/inadimplemento no tocante ao cumprimento de todas as obrigações contratuais estabelecidas no contrato principal, sendo totalmente indevida a aplicação de qualquer penalidade contratual em desfavor dos requeridos e, mesmo tentando solucionar estas questões, a requerente permaneceu silente e, como conclusão, como não transcorreu o prazo de 60 meses e como a condição suspensiva não pode ser implementada, não há que se cogitar no encerramento do contrato de locação; k) quanto aos valores das benfeitorias realizadas, em caso de acolhimento do pleito autoral, tais deverão ser objeto de efetiva perícia, eis que o valor depositado pela requerente é insuficiente para compensar tudo que foi implantado como benfeitoria necessária e útil pela requerida; l) falta interesse de agir quanto pedido referente aos encargos locatícios e multas, pois, uma vez que se postula a rescisão, o seu pleito não poderia ter se dado com base na Cláusula Sexta, Parágrafo Sexto, mas, com base no Parágrafo Terceiro da Cláusula Nona; m) o pleito de pagamento de R$960.665,93 a título de IPTU não prospera, pois, apenas 2/3 de tal monta é de sua responsabilidade, mas, a requerente nunca encaminhou as cobranças advindas da municipalidade em relação a tais tributos; n) a requerente sequer demonstra a regularidade e estado dos ônibus que lhe foram entregues, tendo a notícia de que um deles se encontra totalmente deteriorado, o que, portanto, torna impossível a consignação na forma exposta.Pugnaram pela extinção sem resolução de mérito, por acolhimento das questões preliminares aventadas ou pela suspensão do processo ou, no mérito, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, condenandose a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 58), ocasião em que rebateu os termos da defesa e ratificou os seus pleitos iniciais. Pela decisão da seq. 60 foi decretada a suspensão do processo para que a parte autora regularizasse sua representação, e foi interposto agravo de instrumento (autos nº 53980-35.2023.8.16.0000), onde restou concedida a antecipação dos efeitos da tutela para levantar a suspensão.Pelo pronunciamento da seq. 87, foi indeferida a tutela de urgência formulada na seq. 77, através da qual a autora pretendia “que a parte ré se abstenha de impedi-la, ou qualquer outra pessoa por ela indicada, de acessar, transitar ou permanecer no terreno locado para a realização de sondagens, de medições topográficas, de limpeza de poços e colheita de amostras de água”. Ambas partes, bem como o administrador judicial nomeado pelo Juízo da Recuperação Judicial da empresa autora, manifestaram-se nos autos (seqs. 82, 83 e 90), posicionando-se pela confirmação da competência do presente Juízo para processamento e julgamento desta ação, o que foi então declarado na decisão da seq. 104”.Sobreveio, então, a sentença ora recorrida (mov. 119.1) – prolatada pelo d. Juiz de Direito Alberto Junior Veloso – que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes ante a denúncia vazia praticada pela locadora, visto que o instrumento vigia por tempo indeterminado (art. 57 da Lei nº 8.245/91); b) decretar o despejo dos imóveis, nos termos do art. 63, § 1º, alínea “a”, da Lei nº. 8.245 /91, fixando prazo de 15 dias para desocupação voluntária, sob pena de ser efetuada por Oficial de Justiça (inclusive por meio de precatória), com auxílio de força pública, caso assim se mostre estritamente necessário (art. 65 da Lei nº 8.245/91); c) declarar satisfeita a obrigação dos réus quanto ao pagamento dos valores de IPTU vencidos entre o início da locação e a data do depósito judicial realizado em 25/05/2023 (movs. 52.80 e 52.81), cujo levantamento já foi autorizado à parte autora; por se tratar de obrigação de trato sucessivo, declarar que permanece hígida a obrigação de pagamento da integralidade do valores de IPTU vencidos e vincendos no decorrer do processo até a efetiva desocupação, autorizando, entretanto, o pagamento direto à autora do valor de 2/3 do valor integral vencido; d) reconhecer a infração contratual decorrente da mora no pagamento de valores de IPTU vencidos e condenar os réus ao pagamento da multa compensatória de R$90.000,00 (noventa mil reais), correspondente ao valor de um locativo mensal, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento), ambos contados do vencimento do prazo de 30 (trinta) dias estabelecidos na denúncia; e) ante a urgência alegada, as evidências do direito da parte autora e o risco de inegável prejuízo maior à parte autora, deferir a antecipação de tutela, para que seja imediatamente expedido o mandado de notificação para a desocupação voluntária e, se for o caso, posterior despejo forçado, tudo conforme o disposto nos artigos 294, 300 e 311, inciso II, todos do Código de Processo Civil; f) diante da sucumbência recíproca, desfavorável em maior parte aos réus, nos termos do art. 86 do CPC, condenar a parte autora ao pagamento de 10% e os réus ao pagamento de 90% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das respectivas partes adversas, nas mesmas proporções, arbitrados no montante total de 12% do valor atualizado da causa (aplicando-se média entre o INPC e IGP-DI desde a propositura da demanda), conforme disposto no art. 85, § 2º, do CPC, tendo em vista o bom grau de zelo dos profissionais, a alta complexidade da lide, o seu bastante razoável valor patrimonial, e o mediano período de tempo nela despendido; g) retificar o valor da causa para R$1.080.000,00. Inconformados, os requeridos, Estefano Boiko Júnior e Brasil Sul Linhas Rodoviárias Ltda, interpuseram recurso de apelação (mov. 167.1), requerendo: a) preliminarmente, com fulcro no artigo 995, parágrafo único, CPC, a suspensão (ou a manutenção de tal suspensão, na forma prevista de postulação no artigo 1.012, § 3º, inciso I, CPC) dos efeitos da tutela antecipada concedida em sentença de modo a sobrestar o despejo durante toda a lide ou ao menos até o julgamento da apelação, considerando que a medida se mostra irreversível; b) sucessivamente ou alternativamente ao pedido anterior, a concessão do pleito de suspensão dos efeitos da tutela antecipada concedida em sentença, de modo a sobrestar o despejo, apenas permitindo sua ocorrência após a devolução dos ônibus cedidos por força do contrato de locação e depois da indenização das benfeitorias; posteriormente, por ocasião do julgamento do presente recurso, a concessão/confirmação da decisão de suspensão da antecipação de tutela; c) o provimento do recurso de apelação, de modo a declarar a nulidade do julgado em decorrência da ausência de intimação das partes, em especial dos apelantes, para especificarem as provas que pretendiam produzir para a comprovação de suas teses; d) sucessiva ou alternativamente, o provimento do recurso, de modo a acolher a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam ou ad processum, considerando ser impossível a rerratificação de ato nulo, à luz do contido no artigo 169 do CC e da posição consolidada do STJ sobre o tema, com a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, CPC; e) sucessivamente ao pedido anterior, a determinação de nulidade da sentença e consequente suspensão do feito até o advento do julgamento nos autos n. 5253417-08.2023.8.09.0051 em trâmite, atualmente, perante a 29ª Vara Cível de Goiânia, considerando se mostrar necessária decisão de mérito sobre tal tema para consolidar a referida legitimidade; f) sucessiva ou alternativamente aos pedidos anteriores, o provimento do recurso de apelação, para acolher a preliminar de extinção do feito sem julgamento de mérito, à luz do contido no artigo 485, inciso VI, do CPC, considerando que o debate acerca da condição suspensiva merece a detida análise nos autos n. 1004133-35.2023.8.26.0011 em trâmite perante a 4ª Vara Cível de São Paulo para que depois possa dar ensejo ao despejo por denúncia vazia; g) sucessiva ou alternativamente, o provimento do apelo, para determinar a nulidade do julgado e a suspensão do feito até o julgamento dos autos 1004133-35.2023.8.26.0011 em trâmite perante a 4ª Vara Cível de São Paulo, por força do contido no artigo 313, inciso V, alínea a, CPC; h) sucessiva ou alternativamente aos pedidos anteriores, o provimento do recurso para afastar o entendimento de que houve o implemento da condição suspensiva prevista no contrato de permuta de bens e, consequentemente, que o contrato passou a viger por prazo indeterminado, com a consequente declaração de improcedência do pedido de despejo e seus corolários; i) sucessiva ou alternativamente, o provimento do recurso para extinguir do feito sem julgamento de mérito, considerando a existência de prejuízo ao interesse dos credores com a referida rescisão contratual e, portanto, a necessidade de autorização assemblear para a proposição da referida demanda; j) sucessivamente aos pedidos anteriores, caso acolhida a tese da possibilidade de despejo, o provimento do recurso, de modo a determinar o direito da apelante em receber, no mesmo estado em que se encontravam, os veículos entregues como pagamento da locação, além dos valores de benfeitorias realizadas, sendo que a ausência de tal devolução e pagamento impedem a entrega do imóvel, com base, inclusive na aplicação do princípio do enriquecimento sem causa e da exceção do contrato não cumprido; k) cumulativamente, a fixação dos ônus sucumbenciais de forma exclusiva para parte apelada ou, ainda, a sua modificação, considerando o provimento, ainda que parcial, do apelo deduzido, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, CPC. A autora, Rotas de Viação do Triângulo Ltda em Recuperação Judicial, apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do apelo da parte ré (mov. 182.1) e, também, interpôs recurso de apelação (mov. 175.1), requerendo a reforma da sentença para condenar os réus a indenizar a autora no correspondente à integralidade dos encargos de multa e juros incidentes sobre o IPTU (cobrados pela municipalidade em decorrência do não recolhimento do imposto predial durante o prazo ocupação dos réus), aos quais não se aplica o rateio contratual de 1/3 e 2/3, bem como para afastar a sucumbência recíproca e condenar os réus, integral e solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.Ao mov. 194.1, os réus apresentaram contrarrazões pelo não provimento do recurso de apelação interposto pela autora. O administrador judicial apresentou manifestação ao mov. 10.1/Ap.Os requeridos formularam pedido de concessão de efeito suspensivo em recurso de apelação cível, autuado sob nº 0026386-12.2024.8.16.0000, que foi deferido na decisão monocrática de mov. 17.1/Pet. Contra esta a decisão monocrática, a autora interpôs agravo interno nº 0033831-81.2024.8.16.0000, pugnando pela revogação do efeito suspensivo concedidoÉ a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
1. Juízo de admissibilidade. 1.1. Das benfeitorias implementadas no imóvel e dos ônibus entregues à autora Em seu apelo, pugnam os requeridos que, antes do despejo, seja reconhecido o direito de receberem, no mesmo estado em que se encontravam, os veículos entregues como pagamento da locação, além dos valores de benfeitorias realizadas, sendo que a ausência de devolução dos veículos e a não indenização das benfeitorias impedem a entrega do imóvel, com base na aplicação do princípio do enriquecimento sem causa e da exceção do contrato não cumprido. No entanto, cumpre assinalar que, em sede de contestação, os réus se limitaram às seguintes alegações sobre o tema: “Excelência, nos termos denotados na presente defesa, a requerente sequer demonstra a regularidade e estado dos ônibus que lhe foram entregues, tendo a requerida notícia de que um deles se encontra totalmente deteriorado, o que, portanto, torna impossível a consignação na forma exposta. Assim, certo é que cabe a ré a demonstração, por meio de instrumento hábil para tal (ata notarial ou, ainda, constatação pelo I. Oficial de Justiça) de que os veículos se encontram disponíveis para uso. Assim, ante a impossibilidade de entrega dos ônibus, tal qual como recebidos, certo é que impossível a entrega das chaves, tal como postulado. Quanto a avaliação imobiliária das benfeitorias, cabe destacar que tal não se mostra adequada, eis que todas as benfeitorias realizadas pela autora, o que se requer de comprovação, bem como de valoração no curso da instrução processual. Neste sentido, inclusive, a requerida não incluiu em sua avaliação, a ampla reforma feita pela requerida e seu grupo no prédio central (administrativo), além de subvalorizar as benfeitorias edificadas, conforme relatório anexo, que totaliza o valor de R$ 1.032.938,19 (um milhão trinta e dois mil novecentos e trinta e oito reais e dezenove centavos), isso apenas a título de material, sem se olvidar os valores de mão de obra e, por certo, a valorização que de tais atividades isso decorre e que restam expostas no bojo dos autos. Portanto, impugna-se o pleito da autora, destacando ser impossível a devolução dos ônibus, considerando o exposto, bem como muito inferior ao devido o valor dado às benfeitorias, na forma exposta”.Da simples leitura da contestação é possível verificar que os requeridos não formularam o pedido que agora apresentam em apelação, incorrendo em clara inovação recursal e supressão de instância. Na peça contestatória, quanto aos ônibus, os réus apenas afirmaram que não seria possível que a autora devolvesse os veículos consignados como pagamento da locação, tal como recebidos, de modo que não podem agora alegar que possuem direito de retenção do imóvel até que os aludidos veículos sejam entregues pela autora. Quanto às benfeitorias, os réus se restringiram a discordar do valor depositado em juízo pela parte autora, não apresentando reconvenção acerca deste ponto. A sentença nem mesmo chegou a apreciar esta questão, frisando que não conheceria da matéria, por não existir um pedido certo sobre ela, confira-se:“No último capítulo da petição inicial, juntamente com a matéria acima analisada, a autora apenas informou ter contratado uma empresa para realizar a avaliação das benfeitorias empregadas pelos réus, cujo valor aferido foi de R$333.200,00, quantia esta que a autora iria depositar nos autos a título de indenização por tais benfeitorias, montante que poderia ser imediatamente lenvantado pela parte ré ou mesmo utilizada para abater os encargos contratuais e multa que seriam de sua responsabilidade. O depósito foi realmente promovido pela autora, tal como se verifica nas seqs. 12.4, 26 e 27. Sobre tal questão, os réus impugnaram genericamente a referida avaliação e o valor depositado pela autora, sustentando que as benfeitorias totalizariam o valor de R$1.032.938,19. Apesar desta divergência de ideias, percebe-se qua autora não formulou um pedido propriamente dito. Não requereu, por exemplo, que fosse reconhecida a validade da avaliação por ela contratada com a consequente declaração de quitação da quantia aqui depositada. No mesmo sentido, os réus não formularam reconvenção para assim ver reconhecido que o verdadeiro valor das benfeitorias é aquele por ela apurado. Pelo princípio da adstrição, o juiz deve se ater aos pedidos efetivamente formulados, não podendo analisar de ofício questão sobre a qual não existe uma pretensão final. Isso quer dizer que eventual apuração judicial dos valores reais e atuais das benfeitorias promovidas pelos réus deverá ser objeto de ação própria, com causa de pedir e pedido capaz de provocar a resolução jurisicional desse mérito. Em sendo assim, simplesmente desconheço dessa matéria, por não existir um pedido certo sobre essa questão”.Com efeito, diante da inovação recursal em que incorreram os apelantes no que tange à devolução dos ônibus e à indenização por benfeitorias, não se conhece do recurso neste aspecto. 1.2. Nos demais pontos do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/ impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.2. Mérito recursal. 2.1. Recurso de Apelação dos Requeridos (Estefano Boiko Júnior e Brasil Sul Linhas Rodoviárias Ltda)2.1.1. Cerceamento de defesaPugnam os requeridos pela anulação da sentença em decorrência da ausência de intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir para a comprovação de suas teses. Em que pese os réus sustentem que a sentença contém nulidade por cerceamento de defesa, não se vislumbra qualquer vício a macular o julgamento, visto que o juízo singular é o destinatário final da prova e, assim, cabe somente a ele decidir quais atos e provas se mostram necessários para a compreensão da causa, de acordo com o sistema do livre convencimento motivado. Diz o artigo 370, do Código de Processo Civil que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (caput), de sorte que o juiz poderá dispensar diligências inúteis ou meramente protelatórias (parágrafo único). Isso significa que “no processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral e filosófico; sua finalidade é prática, qual seja: convencer o juiz”.Ou seja, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, quando a questão de mérito for exclusivamente de direito, ou, também de fato e não houver necessidade de maior dilação probatória, cabe o julgamento no estado do processo de acordo com livre convencimento motivado do julgador. É perfeitamente possível que sejam dispensados atos instrutórios, especialmente quando as demais provas autorizam o julgador a entregar a prestação jurisdicional de forma mais célere e quando a discussão travada nos autos se revela inadequada. Os requeridos alegam que a prova oral poderia elucidar a respeito da coligação contratual, bem como das questões relativas às condições da permuta, benfeitorias, ao IPTU, entre outros diversos elementos. No caso dos autos, observa-se que, apesar de defender a necessidade de produção de prova oral para elucidar as questões discutidas na demanda, os requeridos não apontaram, de forma concreta e fundamentada, de que modo a prova seria capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, o qual entendeu que a solução da lide não depende da produção de outros elementos probatórios.Acerca da necessidade de se demonstrar de que forma a prova requerida seria pertinente e adequada para a comprovação da alegação inicial, já se posicionou a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. 2. PRELIMINAR DE CONEXÃO. REJEIÇÃO. PROCESSOS INDICADOS QUE JÁ FORAM JULGADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §1º, CPC/2015 E DA SÚMULA Nº 235/STJ. 3. MÉRITO. ESBULHO POSSESSÓRIO. COMPROVAÇÃO. IMÓVEL QUE FOI DESAPROPRIADO EM FAVOR DO MUNICÍPIO NO ANO DE 2001. POSSE DO REQUERIDO QUE TEVE INÍCIO NO ANO DE 2004. 4. BEM PÚBLICO QUE NÃO SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (USUCAPIÃO). IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PRECEDENTES. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “A genérica indicação de produção de prova oral, sem demonstrar sua pertinência e finalidade, em conformidade com a determinação judicial nesse sentido, em ação de despejo, onde a prova documental mostra-se suficiente para comprovação dos fatos, demonstrando a manifesta desnecessidade de maior instrução probatória para a solução da causa, permite o julgamento do processo no estando, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, sem que com isso se configure cerceamento do direito de defesa”. (TJPR - 17ª C. Cível - 0011821-50.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 09.07.2020)”. (...) (TJPR - 17ª C. Cível - 0001118-54.2018.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 14.09.2020).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C com COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INÓCUO. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DA PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS QUE SE MOSTRA HÁBIL E SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM FAVOR DA PATRONA DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 17ª C. Cível - 0022905-72.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 15.02.2021).O que se extrai dos autos é que a produção da prova oral ora requerida não teria o condão de modificar o julgamento proferido pelo julgador singular, visto que as discussões travadas nos autos recaem sobre matéria exclusivamente de direito, como as alegações dos requeridos sobre a coligação contratual, as condições da permuta, as benfeitorias e o IPTU, sendo desnecessária a dilação para produção de prova oral acerca de tais aspectos. Portanto, ainda que os recorrentes sustentem que a oitiva de testemunhas e das partes seria relevante para fazer prova acerca de tais temas, infere-se que não haveria necessidade de maior dilação probatória neste sentido, mostrando-se irrelevante à conclusão da lide.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a instrução probatória se dá em observância à livre apreciação da prova e ao livre convencimento motivado, cabendo o julgamento antecipado quando a dilação probatória for considerada desnecessária para o julgamento da lide, nestes termos:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER RECONHECIDO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. [...]. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida aos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, em face das circunstâncias de cada caso concreto, competindo ao magistrado zelar pela necessidade e utilidade da produção das provas requeridas. O Tribunal de origem, concluindo pelo julgamento antecipado da lide, entendeu não ser necessária, na primeira fase da ação de prestação de contas, a produção da prova requerida pelo recorrente, destinada à demonstração de saldo credor, o qual será discutido em eventual segunda fase do procedimento. 3. A Corte a quo concluiu, ademais, pela existência do dever de prestar contas, uma vez que o recorrente estava incumbido de receber e efetuar pagamentos em nome da recorrida, chegando, inclusive, a celebrar contrato de confissão de dívida, referente a valores a ela devidos. 4. A revisão dessas premissas demandaria, no caso, o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que, contudo, não se admite na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, 4ª Turma, Agr. Reg. no AREsp n. 42.861/PR, Rel.: Min. Raul Araújo, in DJe 24/06/2015).Diante disso, não há que se falar em cerceamento de defesa, o que implica rejeição da alegação de nulidade da sentença.2.1.2. Da ilegitimidade ativaOs apelantes buscam, ainda, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam ou ad processum, alegando ser impossível a rerratificação de ato nulo, à luz do contido no artigo 169 do CC e da posição consolidada do STJ sobre o tema. Assim, pugnam pela extinção do feito sem resolução de mérito ou, não sendo este o entendimento do colegiado, requerem a anulação da sentença e consequente suspensão do feito até o advento do julgamento nos autos n. 5253417-08.2023.8.09.0051 em trâmite perante a 29ª Vara Cível de Goiânia, aduzindo se mostrar necessária a prévia decisão de mérito naqueles autos sobre tal ponto para consolidar a referida legitimidade.Não lhes assiste razão.Não há que se falar em ilegitimidade ativa ad causam, uma vez que diante da relação intersubjetiva existente entre as partes, que no caso dos autos corresponde a ação de despejo, é certo que a titularidade para debater o direito em questão é da autora Rotas De Viação, que figura como locadora no contrato de locação. Do mesmo modo, não se vislumbra a alegada ilegitimidade ad processum, que concerne à incapacidade civil da pessoa de estar em juízo, senão quando representada, como é o caso, por exemplo, das pessoas jurídicas, conforme redação do art. 75, VIII, CPC.Os requeridos, ora apelantes, sustentam que a parte autora (Rotas de Viação) não possui legitimidade ad processum para propor esta ação de despejo por não estar regularmente representada nos autos, alegando que as cotas societárias transferidas ao atual sócio administrador decorreriam de um ato nulo, praticado em fraude, sendo que, na época da respectiva transferência, o cedente era falecido e, por isso a sociedade autora não possuiria uma pessoa natural capaz de representá-la no processo.Pois bem. O antigo sócio administrador da empresa autora, Fábio Antônio Pozzi, faleceu em 14/08/2022, conforme certidão de óbito do mov. 52.17. Ocorre que, em 06/09/2022, ou seja, em data que seria posterior ao mencionado óbito, houve transferência da totalidade das cotas do falecido sócio Fábio Antônio Pozzi e da sócia Nacional Participações EIRELI (também representada pelo diretor presidente Fábio Antônio Pozzi) para Flávio Botelho Maldonado (novo sócio administrador). Diante disto, verificada aparente irregularidade na representação da empresa autora que acarretaria sua ilegitimidade ad processum e, em observância à decisão judicial do Juízo da 15ª Vara Cível de Goiânia em 28/04/2023 (que suspendeu os atos praticados pelo sócio administrador da autora), foi decretada, ao mov. 60 destes autos de despejo, a suspensão do processo para oportunizar a regularização da representação processual da autora, uma vez que constitui vício sanável, nos moldes do art. 76 do CPC, segundo o qual “verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”. Cumpre anotar que, nos autos agravo de instrumento nº 53980-35.2023.8.16.0000 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi reconhecido que o ato de rerratificação da 40ª alteração do contrato social da empresa autora (mov. 58.3), desta vez assinado pela inventariante do espólio Fábio Antônio Pozzi, em 15/05/2023 (data posterior à decisão liminar do Juízo 15ª Vara Cível de Goiânia), ensejou a regularização da representação processual, autorizando assim o prosseguimento do feito.Ademais, como bem lembrado na sentença “mais recentemente (04/12/2023), foi apresentada cópia de nova decisão lançada no processo daquela ação declaratória em trâmite no Tribunal Goiano (mov. 112.2), então remetido da 15ª Vara Cível ao Juízo da 29ª Vara Cível também de Goiânia, o qual, em sede de reconsideração, indeferiu a tutela buscada naquele feito. Isso quer dizer, portanto, que o comando jurisdicional que antes suspendia todos os atos praticados pelo sócio administrador deixou de surtir efeitos, ante sua revogação (ainda que indireta)”.Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa, eis que regularizada a representação processual da autora Rota Viação nos autos, não havendo que se falar em nulidade da sentença e suspensão do feito em razão da demanda que tramita perante a 29ª Vara Cível também de Goiânia, porquanto aquele mesmo juízo já revogou a decisão que antes suspendia os atos praticados pelo sócio administrador. 2.1.3. Do interesse processualOs requeridos, ora apelantes, alegam ausência de interesse processual da parte autora, defendendo que a rescisão da locação e o ajuizamento da presente demanda dependeriam de autorização assemblear, uma vez que a autora está em recuperação judicial.Sem razão.Imperioso anotar que o encerramento da locação não se amolda a qualquer das hipóteses das alíneas do art. 35, I da Lei nº 11.101/05 (LFR), confira-se:Art. 35. A assembleia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre: I – na recuperação judicial: a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição; c) (vetado) d) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4º do art. 52 desta Lei; e) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores; g) alienação de bens ou direitos do ativo não circulante do devedor, não prevista no plano de recuperação judicial;Anote-se que a empresa autora, que passa por recuperação judicial, não estaria autorizada a celebrar contrato de permuta sem a prévia deliberação da assembleia de credores, posto que incorreria nas vedações do art. 35 da Lei nº 11.101/05 (LFR). Por outro lado, a locação não possui o mesmo efeito, vez que, à exceção da alienação, todos os demais atos de administração sobre os bens da sociedade são de livre disposição dos sócios ou administradores.Deste modo, o ajuizamento da presente demanda de despejo com o desfazimento do contrato de locação não está entre as situações elencadas na lei que exigem a anterior aprovação pela assembleia de credores. Ademais, o encerramento da locação não provocará efetivamente alteração do plano de recuperação homologado, não prejudicando o interesse dos credores (que, de qualquer forma, permanece hígido, subsistindo o contrato de permuta). Frise-se, neste aspecto, que o simples término da locação não implica alienação de nenhum bem ou qualquer espécie de transferência da propriedade da recuperanda, porém, pelo contrário, permitirá a retomada da posse direta do imóvel de sua titularidade que foi locado. Nesse sentindo, escorreitamente ressaltou o juízo sentenciante que “o resultado desta ação não possui capacidade de prejudicar os interesses dos credores da recuperanda, inexiste justa razão para dizer que o ajuizamento desta ação dependeria de prévia aprovação em assembleia, ainda mais porque tal exigência, caso realmente existisse, possuiria ares de inconstitucionalidade, por ferir o livre acesso à jurisdição, ao direito de peticionar, os quais não admitem condicionantes”.Assim sendo, não há que se falar em ausência de interesse processual da autora, tendo em vista que não há exigência de legal de prévia autorização assemblear para o caso discutido nos dos autos.2.1.4. Do direito da autora ao despejo do imóvelEm suas razões recursais aduzem os requeridos que a coligação entre os contratos de locação e de permuta seria fato incontroverso nos autos e que não seria possível o despejo diante da ausência de implemento da condição suspensiva do contrato de permuta, porquanto apenas com a possibilidade da transferência de ações entre as companhias é que a condição suspensiva do contrato de permuta de bens poderia ser considerada como superada. Neste sentido, defendem que “a recorrida não demonstrou, de forma alguma, estar adimplente com suas obrigações relativas à permuta, em especial quanto ao inadimplemento do IPTU que impede a transferência do imóvel, a ausência de averbação dos imóveis objeto de locação junto a Garagem Riacho Fundo S/A, a ausência de resolução do débito junto ao Banco Daycoval e a existência de passivos ambientais”. Diante de tais alegações, os réus pugnam pelo provimento do apelo para acolher a preliminar de extinção do feito sem julgamento de mérito, à luz do contido no artigo 485, inciso VI, do CPC, considerando que o debate acerca da condição suspensiva merece a detida análise nos autos n. 1004133-35.2023.8.26.0011, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de São Paulo, para que depois possa dar ensejo ao despejo por denúncia vazia. Subsidiariamente, pugnam pela nulidade da sentença e suspensão do feito até o julgamento da aludida demanda que tramita perante o Poder Judiciário de São Paulo, por força do contido no artigo 313, inciso V, alínea a, CPC. Caso não seja esta a solução adotada pelo colegiado, requerem a improcedência do pedido de despejo e seus corolários, de modo a afastar o entendimento exarado na sentença de que houve o implemento da condição suspensiva prevista no contrato de permuta de bens e que o contrato passou a viger por prazo indeterminado.Como visto, a relação jurídica existente entre as partes é dotada de certo grau de complexidade, porquanto se desdobra em pluralidade de vínculos contratuais que já servem de substrato para discussão em três demandas judiciais (a presente demanda de despejo, a ação declaratória de nulidade de atos societários nº 5253417-08.2023.8.09.0051 em trâmite perante a 29ª Vara Cível de Goiânia, e a ação de rescisão de permuta nº 1004133- 35.2023.8.26.0011, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de São Paulo). Assim, para que se possa discutir se há prejudicialidade entre a presente demanda de despejo e a ação de rescisão do contrato de permuta (em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível de São Paulo, autos nº 1004133- 35.2023.8.26.0011), e sobre o implemento ou não da condição suspensiva prevista no contrato de permuta, necessário esquadrinhar as avenças de locação e de permuta celebradas entre as partes.Em 17/03/2021, a autora Rotas de Viação do Triângulo Ltda. contratou com José Boiko e Line Tour Administração e Participações Ltda. o “Contrato de Permuta de Bens – Outras Avenças” acostado com a petição inicial ao mov. 1.5. Desta avença, participou como interveniente a Viação Estrela Ltda., que é empresa coligada à empresa autora (Rotas de Viação do Triângulo Ltda). Em tal pacto foi avençado que o imóvel de matrícula nº 26.399 do 18º CRI de São Paulo, bem como 32 ônibus e a quantia de R$ 4.800.000,00 seriam transferidos pelos réus à parte autora e à coligada supramencionada e, em contrapartida, os imóveis de matrículas nº 158.431 e nº 108.721, ambas do 10º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, de propriedade da autora, passariam à Companhia Riacho Fundo S/A., que seria constituída pelos réus especialmente para viabilizar referido negócio jurídico. Os bens discutidos nesta ação de despejo, e em relação aos quais a autora pretende retomar a posse direta, são justamente os dois últimos imóveis acima citados, que foram transacionados no contrato de permuta (matrículas nº 158.431 e nº 108.721). As partes divergem sobre a coligação ou não do contrato de locação com o contrato de permuta, envolvendo estes dois imóveis. A parte ré defende que a locação foi pactuada em razão da intenção das partes de permutarem os bens, isto é, a locação duraria enquanto a permuta não se concretizasse. Por sua vez, a autora sustenta a independência dos contratos. De acordo com a lição doutrinária de Orlando Gomes “os contratos coligados são queridos pelas partes contratantes como um todo. Um depende do outro de tal modo que cada qual, isoladamente, seria desinteressante. Mas não se fundem. Conservam a individualidade própria, por isso se distinguindo dos contratos mistos. A dependência pode ser recíproca ou unilateral” (GOMES, Orlando. Contratos. 26. ed. Atual. AZEVEDO, Antônio Junqueira de; MARINO, Francisco Paulo de Crescenzo; BRITO (coord.). Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 121). A sentença recorrida também trouxe o entendimento da doutrina e jurisprudência sobre o tema, confira-se: “Ocorre que, para que existisse efetiva coligação contratual, deveria haver clara vinculação de dependência recíproca entre eles ou ao menos unilateral, conceituação esta ensinada pelo doutrinador Francisco Paulo de Crescenzo Marino¹: Contratos coligados podem ser conceituados como contratos que, por força da disposição legal, da natureza acessória de um deles ou do conteúdo contratual (expresso ou implícito), encontram-se em relação de dependência unilateral ou recíproca. Da noção apresentada podem-se deduzir os dois “elementos essenciais” da coligação contratual juridicamente relevante: (i) pluralidade de contratos, não necessariamente celebrados entres as mesmas partes; (ii) vínculo de dependência unilateral ou recíproca. (1. MARINO, Francisco Paulo de Crescenzo. Contratos coligados no direito brasileiro. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 99.). A título de exemplo, cita-se abaixo um caso concreto em que se reconheceu o vínculo de interdependência de dois contratos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE OS AUTORES E A REVENDEDORA DE VEÍCULOS. RESCISÃO, IGUALMENTE, DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA À RELAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIRMAÇÃO. CONTRATOS COLIGADOS. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA. VÍCIO NO PRODUTO (VEÍCULO). OPOSIÇÃO CONTRA AMBOS OS CONTRATANTES. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES. ARTS. 7º E 19, CAPUT, DO CDC. - Em se tratando de vício do produto, previsto no art. 18, do CDC, todos os integrantes da cadeia produtiva por eles respondem, de forma solidária. - No mais, não se olvida da responsabilização solidária das rés, porquanto, tratando-se de cadeia fornecedores, a reparação dos prejuízos suportados pelo consumidor é a todos igualmente imputada (arts. 7º e 19, caput, do CDC). 2. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. CABIMENTO DIANTE DA RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. - É consequência lógica da rescisão do contrato de compra e venda a extinção do financiamento, com a devolução das parcelas adimplidas, retornando as partes ao estado anterior.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. - Tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Apelação cível não provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0021861- 08.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 08.02.2021).Os requeridos pretendem impedir o despejo do imóvel vinculando o encerramento da locação à necessidade de prévia concretização da permuta de bens prevista no contrato de mov. 1.5, acima descrito. Todavia, a tese dos réus não pode prosperar, vez que, com base na doutrina e jurisprudência, bem como a partir do estudo dos elementos dispostos nos autos, tal qual concluiu o juízo de primeiro grau, depreende-se que o contrato de locação, ora em debate, não é coligado com o contrato de permuta celebrado também entre a autora e os réus, porquanto não estão interligados entre si por uma finalidade comum ou vínculo de acessoriedade. Para análise deste ponto, imperioso observar os termos da cláusula quarta do contrato de locação que estabelece o prazo locatício (mov. 1.4):“CLÁUSULA QUARTA — PRAZO PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente contrato vigerá por 60 (sessenta) meses, iniciando-se em 15/09/2021 com término em 14/09/2026, prorrogável a critério das partes ou até que se extinga a condição suspensiva estipulada na Cláusula Primeira do CONTRATO DE PERMUTA DE BENS - OUTRAS AVENÇAS celebrado entre a LOCADORA e a empresa LINE TOUR ADMINISTRACÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ sob o nº 31.620.657/0001 85), o que ocorrer primeiro. PARÁGRAFO SEGUNDO: Extinto este contrato pelo decurso de prazo, a LOCATÁRIA se obriga à restituição dos veículos relacionados no parágrafo primeiro da Cláusula Segunda, no mesmo estado em que os recebeu, considerado o desgaste pelo uso natural do equipamento, e a LOCATÁRIA se obriga a restituir os imóveis dados em locação nas mesmas condições em que os recebeu, considerado o desgaste pelo uso natural, inclusive com o acréscimo das benfeitorias úteis e necessárias que forem a ele agregadas durante a locação, salvo acordo por escrito em contrário.PARÁGRAFO TERCEIRO: A LOCADORA poderá, antes do término do prazo estipulado no Parágrafo Primeiro, retirar os equipamentos instalados na área objeto da locação (lavador e tanque de combustível, inclusive equipamentos correlatos), desde que a LOCATÁRIA tenha já instalado equipamentos equivalentes na área que lhe cabe e mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. Ocorrendo essa hipótese, as partes poderão ajustar a prestação de serviços de abastecimento pela LOCATÁRIA aos veículos da LUCADORA ou esta poderá escolher, a seu critério, outro local para abastecimento de seus veículos. Quando à limpeza, a LOCADORA poderá utilizar o lavador instalado pela LOCATÁRIA, observado o disposto no item 16, do parágrafo segundo da Cláusula Sexta. PARÁGRAFO QUARTO: Extinto este contrato pela ocorrência da condição suspensiva estipulada na Cláusula Primeira do CONTRATO DE PERMUTA DE BENS — OUTRAS AVENÇAS, os veículos dados em locação passarão a pertencer à sociedade empresária constituída pela LOCADORA, conforme estipulado no Parágrafo Primeiro e na letra “B” do Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira e os imóveis locados passarão a pertencer à sociedade empresária constituída pela LOCATÁRIA, conforme estipulado nos Parágrafos Terceiro e Quarto da Cláusula Terceira, todos daquela mesma outra avença que tem a permuta como objeto principal, permanecendo os veículos na posse da LOCADORA que transferirá, à LOCATÁRIA, a posse da parte que a ela ficou reservada nesta avença”.Como visto, o contrato de locação previu sua vigência pelo prazo 60 meses (iniciando-se em 15/09/2021 com término em 14/09/2026), prorrogável a critério das partes, ou até que se extinga a condição suspensiva estipulada na cláusula primeira do contrato de permuta de bens, celebrado entre a locadora (ora autora) e a empresa Line Tour Administracão E Participações Ltda, o que ocorrer primeiro. A condição suspensiva acima referida restou assim disposta no contrato de permuta (mov. 1.5): “CLÁUSULA PRIMEIRA – CONDIÇÃO SUSPENSIVA Os contratantes convencionam desde já que, tudo o que for pactuado neste instrumento, especialmente a permuta ajustada, só passará a viger a partir da aprovação pela Assembleia Geral de Credores no âmbito do processo de Recuperação Judicial, da proposta de constituição e posterior alienação da “UPI GARAGEM SP” e a consequente homologação pelo juízo competente da 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, onde tramita a referida Recuperação Judicial com o número 167246- 80.2016.8.09.0051”. Do exame das cláusulas dos contratos de locação e permuta acima transcritas, extrai-se que foram estabelecidas duas condições à plena exigibilidade das obrigações assumidas no contrato de permuta: 1ª) aprovação pela Assembleia Geral de Credores; e, 2ª) homologação pelo Juízo da Recuperação. À vista disso, diversamente da tese apresentada pelos réus, ora apelantes, não há como interpretar que o acordo entre as partes visava estipular que a vigência do contrato de permuta se daria apenas com o cumprimento das obrigações de exequibilidade do pacto ou mesmo com a efetiva transferência dos bens. Nesse sentido, escorreita a sentença ao fundamentar:“a cláusula que estabeleceu a condição suspensiva não abre margem para dúvidas: a vigência e a exigibilidade deste contrato de permuta estariam suspensas somente enquanto não ocorressem os dois eventos acima destacados. Uma vez que ocorridos, em 31/08/2022 (com a homologação pelo juiz recuperacional da permuta que já tinha sido aprovada pela assembleia de credores – mov. 1.11), todas as demais obrigações estabelecidas tornaram-se desde então vigentes e exigíveis”.Sabe-se que os dois eventos da condição suspensiva realmente ocorreram (aprovação pela Assembleia Geral de Credores e homologação pelo Juízo da Recuperação), passando o contrato de permuta a viger a partir de 31/08/2022 e, por consequência, encerrando a vigência do contrato de locação na mesma data, sendo então autorizado à autora exigir a desocupação do bem locado.Embora em 31/08/2022 tenha se encerrado o contrato de locação por decorrência da implementação da condição suspensiva prevista na avença de permuta, a locadora não se opôs de imediato à manutenção da locação e a locatária permaneceu no imóvel por bem mais de 30 dias, sem insurgência da locadora, de modo que houve a prorrogação da relação locatícia, que passou a vigorar por prazo indeterminado, nos moldes parágrafo único do art. 56 da Lei nº 8.245/91, e fez surgir para a locadora o direito de realizar a denúncia vazia.Prevê o art. 57 da Lei nº 8.245/91, que o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. Assim, depois de certo período da prorrogação que incidiu sobre a locação em análise, a parte autora promoveu a denúncia via notificação extrajudicial, concedendo o prazo de 30 dias para desocupação do imóvel, mas os réus não desocuparam o bem, dando ensejo ao ajuizamento da presente ação de despejo.Os apelantes, como exposto, buscam o acolhimento da tese de que o contrato de locação e o de permuta devem ser apreciados em conjunto e que a rescisão da locação não pode ser decretada sem a análise das causas e efeitos do contrato de permuta, defendendo que a simples aprovação da assembleia de credores e a homologação pelo juízo da recuperação não seriam bastantes para a implementação da condição suspensiva do contrato de permuta, sendo necessário, para tanto, a efetiva possibilidade de concretização da permuta incialmente ajustada pelas partes. Neste espeque, sustentam que a permuta das ações entre as partes não foi concretizada por culpa exclusiva da autora, que deixou de pagar os valores de IPTU do imóvel, anteriores à locação; bem como não providenciou a baixa dos gravames do imóvel junto ao Banco Daycoval, e inadimpliu obrigações ambientais atinentes ao imóvel, razões estas que frustraram a transferência das ações e o total cumprimento do contrato de permuta.Entretanto, como já repisado, os contratos em questão não são compreendidos como coligados. Na verdade, são independentes e como explanado na sentença “a única vinculação efetivamente contratual entre eles diz respeito apenas ao encerramento antecipado do prazo de vigência da locação e da exigibilidade da transferência de propriedade dos bens objeto de permuta, isto a depender da implementação da condição suspensiva prevista no contrato de permuta. Fora esta circunstância de efeito consequente, não foi estabelecida nenhuma outra vinculação entre estes contratos”. Fica claro, portanto, que o despejo pleiteado advém do direito da locadora à denúncia vazia (surgido após a implementação da condição suspensiva, fazendo com que o contrato passasse a viger por prazo indeterminado) e não de eventual rescisão do contrato de permuta, até porque, como já explicitado, os contratos não são coligados e, a rescisão de um deles não acarreta a extinção automática do outro, inclusive, não há qualquer previsão neste sentido em nenhuma das cláusulas dos dois contratos, de modo que um não depende do outro para existir. Sobre este ponto, o juízo recorrido esclareceu que “por mais que a autora tenha proposto uma ação de rescisão do contrato de permuta, percebe-se que o acolhimento deste pleito não causaria diretamente o encerramento da relação de inquilinato, visto que, em tese, ele poderia persistir até enquanto não fosse atingido o prazo determinado de 60 meses (14/09/2026)”. Porém, como visto, antes de decorridos os 60 meses de prazo determinado previsto no contrato locatício, sobreveio a implementação da condição suspensiva (aprovação da permuta pela Assembleia Geral de Credores e homologação pelo Juízo da Recuperação) e, em razão da inércia das partes, o contrato passou a viger por prazo indeterminado, conferindo à autora/locadora o direito de proceder à denúncia vazia da locação. Dessa forma, o cotejo dos contratos, em análise conjugada como almejam os apelantes, não é possível, pois se a empresa autora realmente houver descumprido as obrigações estabelecidas no contrato de permuta, sua inadimplência surtirá efeito apenas naquele contrato e não no contrato de locação objeto do presente feito. Assim, se a autora efetivamente não pagou os impostos devidos ou deixou de cumprir qualquer outra obrigação relativa ao contrato de permuta, atuando contrariamente à viabilização de sua perfectibilização, tal inadimplemento afetará apenas o contrato de permuta e poderá, então, ser amplamente discutido na ação de rescisão ajuizada pela autora, mas não nesta demanda de despejo.Dentro disso, também não faz sentido extinguir a presente demanda ou anular a sentença recorrida para suspender o processo, apenas em razão da existência de ação rescisória do contrato de permuta, que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Cível de São Paulo. Isso porque, não sendo coligados os contratos, eventual culpa pela rescisão da permuta (que será perquirida naqueles autos) e o resultado que será obtido naquela demanda em nada influenciam na solução da presente lide. Por conseguinte, do detido estudo dos argumentos e elementos contidos nos autos, vislumbra-se que não há qualquer razão para impedir o direito da autora de desfazer a locação e reaver a posse direta do imóvel, que remanesce como de sua propriedade, inobstante os desfechos que possam advir das discussões travadas nas demais demandas judiciais existentes entre as partes, devendo ser mantida a sentença neste aspecto.2.2. Do Recurso de Apelação da autora (Rotas de Viação do Triângulo Ltda em Recuperação Judicial)A autora, Rotas de Viação do Triângulo Ltda em Recuperação Judicial, interpôs recurso de apelação requerendo a reforma da sentença para condenar os réus a lhe indenizar o correspondente à integralidade dos encargos de mora e juros incidentes sobre os valores de IPTU devidos enquanto ocuparam o imóvel, aos quais defende que não se aplica o rateio contratual de 1/3 e 2/3, bem como para afastar a sucumbência recíproca e condenar os réus, integral e solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, na forma do parágrafo único do único do art. 86 do CPC.2.2.1. Dos encargos incidentes sobre o IPTUNo caso dos autos, é inequívoco que os réus, pelo contrato de locação, conforme sua cláusula sexta (mov. 1.4), comprometeram-se a quitar a integralidade dos valores de IPTU que vencessem durante a vigência da locação, diretamente junto ao órgão municipal da competência dos imóveis objeto do contrato. Obrigaram-se também, como disposto na mesma cláusula contratual, a comunicar o pagamento à locadora para que esta lhe reembolsasse 1/3 da quantia realmente paga (visto que a locação é apenas de parte dos imóveis). Veja-se (mov. 1.4):“CLÁUSULA SEXTA (...) PARÁGRAFO SEGUNDO: Constituem obrigações da LOCADORA, além de outras previstas neste instrumento, sob pena de tipificar infração contratual, punível da forma adiante convencionada: (...) 14. Reembolsar, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data em que receber a comunicação da LOCATÁRIA, através de depósito em conta bancária por ela informada, o valor equivalente a 1/3 (um terço) dos emolumentos e tributos que incidam ou venham incidir sobre a propriedade e o uso dos imóveis”. Contudo, os requeridos não cumpriram estas avenças, as quais, por se tratarem de obrigações positivas, líquidas e com termo certo, tornaram-lhes inadimplentes após o vencimento dos carnês. Ademais, o inadimplemento restou indiretamente confessado pelos réus quando realizaram o depósito do valor correspondente a 2/3 do valor apresentado pela autora na sua petição inicial, satisfazendo a obrigação efetivamente devida, ao menos até a data da contestação. Isso porque, em se tratando de obrigação continuativa, remanescerá o pagamento de 2/3 dos impostos prediais que se vencerem até a efetiva desocupação ou o pagamento da integralidade junto à prefeitura. Como se percebe, a sentença decidiu acertadamente no que tange ao débito principal dos valores de IPTU, condenando os réus a arcarem somente com 2/3 do montante devido. Porém, a decisão recorrida não fez menção quanto aos valores de multa e juros incidentes sobre o IPTU em razão da inadimplência perpetrada pelos réus. Tais encargos decorrentes da mora são cobrados pela municipalidade em decorrência do inadimplemento do imposto predial durante o prazo de ocupação dos réus.Como acima exposto, o pagamento deste tributo foi obrigação contratualmente assumida pelos locatários, de modo que, sendo os únicos responsáveis por sua incidência sobre o débito principal, devem arcar com a integralidade dos valores de multa e juros, não se aplicando, nesta parcela, o rateio contratual de 1/3 e 2/3, razão pela qual a sentença merece reforma neste aspecto.2.2.2. Da distribuição da sucumbênciaA autora pugna, ainda, pela reforma da sentença para afastar a sucumbência recíproca e condenar os réus, integral e solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Para tanto, alega que o afastamento do pleito da autora de “quitação da obrigação de devolução dos ônibus que estão em sua e posse e que serão efetivamente entregues depois de concretizado o despejo”, assim como o não conhecimento da questão atinente ao depósito e quitação do valor das benfeitorias incorporadas ao imóvel, não são suficientes para justificar o reconhecimento de sucumbência recíproca entre as partes, uma vez que a autora se sagrou vencedora em todos os pedidos principais formulados na ação e, se muito, poderiam ensejar sua sucumbência mínima, conforme o parágrafo único do art. 86 do CPC. Sem razão. Como ponderado no tópico anterior, diferente do que alega em seu apelo, a autora não restou vencedora em todos os pedidos formulados na inicial, uma vez que, no que tange aos valores relativos ao débito principal do IPTU, em que pese tenha cobrado a integralidade de tais valores frente aos réus, apenas a fração de 2/3 de tal montante foi reconhecida como devida pela sentença, ficando a autora vencida quanto a 1/3 do valor exigido na inicial a tal título, o que não configura sucumbência mínima com pretende fazer crer a requerente. Desta forma, há de ser mantida a sentença que condenou autora e réus, reciprocamente, ao pagamento dos ônus de sucumbência. 3. ConclusãoPelo exposto, vota-se por dar parcial provimento ao recurso de apelação da autora para condenar os requeridos a arcar com a integralidade dos valores de multa e juros incidentes sobre os débitos de IPTU (relativos ao período de ocupação do imóvel pelos réus), não se aplicando, neste caso, o rateio contratual de 1/3 e 2/3; vota-se por negar provimento ao recurso de apelação dos requeridos, revogando o efeito suspensivo anteriormente concedido e, consequentemente, julga-se prejudicado o agravo interno interposto pela autora contra a decisão monocrática que havia deferido o efeito suspensivo ao recurso de apelação da parte ré. Ainda, há de se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora de 12% para 13% sobre o valor da condenação, em face do trabalho exigido para a apresentação das contrarrazões de recurso (art. 85, §11, do CPC).
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