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Processo:
0033831-81.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Jul 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMPRESA AUTORA/LOCADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA EM OUTRO CONTRATO. APROVAÇÃO DE PERMUTA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE TERIA CULMINADO NO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE QUE, COM O ADVENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA E NÃO TENDO HAVIDO, À ÉPOCA, OPOSIÇÃO DA LOCADORA COM A MANUTENÇÃO DA LOCATÁRIA NO IMÓVEL, TERIA A LOCAÇÃO PASSADO A VIGER POR PRAZO INDETERMINADO. AÇÃO DE DESPEJO COM BASE EM DENÚNCIA VAZIA, CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS E MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS (LOCATÁRIOS). 1.1. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DEVOLUÇÃO DOS ÔNIBUS ENTREGUES COMO PAGAMENTO DA LOCAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. 1.3. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO VERIFICADA. PARTE AUTORA QUE FIGURA COMO LOCADORA DO IMÓVEL E, PORTANTO, POSSUI LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” PARA AJUIZAMENTO DO DESPEJO. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE É VÍCIO SANÁVEL E FOI REGULARIZADO EM PRIMEIRO GRAU. 1.4. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELA EMPRESA AUTORA, QUE ESTÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ENCERRAMENTO DA LOCAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA A QUALQUER DAS HIPÓTESES DAS ALÍNEAS DO ART. 35, I DA LEI Nº 11.101/05 (LRJ). 1.5. TESE DE QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO É COLIGADO COM O DE PERMUTA DE BENS (INCLUINDO OS IMÓVEIS LOCADOS), QUE TAMBÉM FOI CELEBRADO ENTRE AS MESMAS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, PREVISTA NO CONTRATO DE PERMUTA, QUE DARIA ENSEJO AO ENCERRAMENTO DA LOCAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COLIGAÇÃO ENTRE OS CONTRATOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPLEMENTADA MEDIANTE A APROVAÇÃO DA PERMUTA PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E SUA HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. ENCERRAMENTO DA LOCAÇÃO. INÉRCIA DAS PARTES QUE ENSEJOU A PRORROGAÇÃO DO VÍNCULO LOCATÍCIO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. RÉUS QUE FORAM NOTIFICADOS PELA LOCADORA PARA DESOCUPAREM O IMÓVEL, MAS NÃO O FIZERAM. AUTORA QUE TEM DIREITO À RETOMADA DO BEM QUE AINDA É DE SUA PROPRIEDADE. CULPA POR EVENTUAL RESCISÃO DO CONTRATO DE PERMUTA QUE NÃO INFLUENCIA NA PRESENTE AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE COM A AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PERMUTA, QUE TRAMITA PERANTE O PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA (LOCADORA). 2.1. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS INCIDENTES SOBRE O IPTU. ACOLHIMENTO. PAGAMENTO DO IPTU DURANTE A LOCAÇÃO QUE FOI OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA PELOS RÉUS NA PROPORÇÃO DE 2/3. ENCARGOS DECORRENTES DA MORA QUE SÃO COBRADOS EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO PERPETRADO PELOS RÉUS E DEVEM SER POR ELES INTEGRALMENTE ARCADOS (NÃO INCIDINDO O RATEIO CONTRATUAL DE 1/3 E 2/3). 2.2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DOS RÉUS NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE NÃO RESTOU VENCEDORA EM TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. REQUERENTE QUE COBROU DOS RÉUS A INTEGRALIDADE DO DÉBITO PRINCIPAL DO IPTU, PORÉM, FAZIA JUS APENAS AO PAGAMENTO DE 2/3 DO MONTANTE, CONFORME AJUSTADO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. 2.3 SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR OS REQUERIDOS A ARCAR COM A INTEGRALIDADE DOS VALORES DE MULTA E JUROS INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS DE IPTU. 3. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO, REVOGANDO O EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.4. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.