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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório: Insurge-se o apelante em face da sentença proferida nos autos n. 0030749-81.2021.8.16.0021, que julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, em virtude da não comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício acidentário pleiteado na exordial, ou mesmo de outro benefício adequado conforme a conclusão da perícia médica (Princípio da Fungibilidade), eis que a perícia judicial atestou a ausência de qualquer tipo ou grau de incapacidade para o trabalho pela parte requerente. Ainda, julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Todavia, na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/9, isento do pagamento de custas processuais e demais verbas relativas à sucumbência, incluindo-se os honorários advocatícios, por entender que o escopo de tal dispositivo foi conceder a gratuidade de justiça para as ações acidentárias. Dessa forma determino a inclusão do Estado do Paraná como terceiro interessado, bem como a expedição de RPV em face dele para o devido ressarcimento dos honorários periciais em favor do INSS.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitado em julgado, expeça-se o RPV em face do Estado do Paraná para o devido ressarcimento dos honorários periciais em favor do INSS. Com a expedição, intime-se o Estado do Paraná para pagamento. Oportunamente arquivem-se” (mov. 137 dos autos originários) Em suas razões de recurso, o recorrente alega, em síntese, que: na data de 11.06.2019 sofreu acidente de trabalho, ocasionando uma dorsalgia (CID 10 – M54); permanece com expressiva redução de seu potencial laboral, em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões, sofrendo dores nas costas, dificuldade para realizar movimentações, carregar pesos, etc.; o laudo pericial incidiu em informações equivocadas e confusas, gerando dúvida quanto à (in)capacidade laboral da parte autora; o perito afirmou que não há redução da capacidade laboral, mas há alteração estrutural leve, isto é, a capacidade laboral é afetada diretamente, tendo em vista sua coluna não estar em perfeitas condições.Assim sendo, requer-se o conhecimento e provimento do recurso de Apelação Cível, para o fim de reformar a sentença e deferir a concessão do benefício de auxílio-acidente (mov. 143 dos autos de origem).Após, a parte apelada, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões ao apelo (mov. 146 dos autos originários).Por fim, a douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela parte autora (mov. 11).Eis, em síntese, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso.Avançando, o presente caso diz respeito à Ação Previdenciária ajuizada por José Peres de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo, sucintamente, a concessão do benefício de auxílio-acidente.O autor, ora apelante, discorre que, na data de 11.06.2019, sofreu acidente de trabalho, ocasionando dorsalgia (CID 10 – M54), sendo-lhe concedido o benefício de auxílio-doença acidentário de NB 628.750.439-4 de 20.07.2019 a 24.07.2019. Ademais, afirma que, em decorrência do acidente de trabalho, a sua capacidade laborativa restou reduzida.Pois bem.No tocante à qualidade de segurado é incontroverso o preenchimento de tais requisitos, tendo em vista que a própria autarquia federal concedeu ao apelante o benefício de auxílio-doença acidentário. Com relação ao nexo de causalidade, verifica-se que o recorrente demonstrou satisfatoriamente a causa acidentária que lhe gerou a suposta incapacidade, conforme o Comunicado de Acidente de Trabalho – CAT (mov. 1.12 dos autos originários).Prosseguindo, cumpre ressaltar a Lei n. 8.213/91, mais precisamente o seu art. 18, inciso I, o qual elenca os Planos de Benefícios da Previdência Social, inclusive aqueles decorrentes de acidentes de trabalho, tais como o auxílio-doença, o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez.Primeiramente, o auxílio-doença resta previsto no art. 59 da referida lei, sendo tal benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observado o período de carência exigido pela Lei.Além disso, o auxílio-acidente encontra-se previsto no art. 86 do mesmo diploma legal, o qual dispõe que o tal benefício será concedido ao segurado que apresenta sequelas que impliquem em redução da capacidade laborativa habitual, decorrentes de lesões sofridas por acidente de qualquer natureza.Por sua vez, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e inapto permanentemente ao exercício da atividade que lhe garantia a subsistência, restando o benefício ativo enquanto permanecer em tal condição, observado o prazo de carência legal.Dito isso, observa-se que para concessão de qualquer um dos benefícios (auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez) é imperiosa a verificação de incapacidade laborativa, total ou parcial, permanente ou temporária, ou, ao menos, redução da capacidade laborativa.Ocorre que, em relação à capacidade laborativa, da análise da prova pericial, vislumbra-se que o apelante não possui incapacidade ou redução da capacidade que o impeça de realizar suas atividades habituais. In verbis: “f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Periciado não comprova a perda ou redução da capacidade laboral alegada, o mesmo apresenta alterações estruturais leves evidenciadas em exame de imagem da coluna, porém sem alterações funcionais objetivas no exame físico, se encontrando em estágio inicial, não capaz de ocasionar algum grau de incapacidade laboral.” (mov. 126 dos autos de origem) Assim sendo, no presente caso, verifica-se que o laudo pericial atestou que, embora o recorrente apresente “alterações estruturais leves evidenciadas em exame de imagem da coluna”, não há qualquer incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Desta forma, para se desconsiderar as conclusões do perito nomeado pelo Juízo a quo seria imprescindível a juntada de atestados médicos recentes e posteriores que comprovassem a presença de redução da capacidade laborativa, ainda que em menor grau, para se cogitar a concessão do auxílio-acidente – o que não foi feito.Portanto, conclui-se que o apelante não preenche os requisitos legais à concessão de auxílio-acidente, restando escorreito o entendimento adotado pelo Magistrado singular na casuística.Neste sentido, seguem julgados dessa Colenda 7ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA PARA O TRABALHO HABITUAL – LAUDO PERICIAL IDÔNEO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL – RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS QUE DEVERÁ SER FEITO PELO ESTADO DO PARANÁ, NOS CASOS EM QUE SUCUMBENTE A PARTE AUTORA – TEMA 1.044, DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001204-72.2021.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 21.06.2024)”“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MERA DISCORDÂNCIA DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE REPUTA SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ALEGADA INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO. SEM SEQUELAS INCAPACITANTES PARA EXERCER SUA PROFISSÃO. NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA DESEMPENHÁ-LA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PROVA TÉCNICA QUE NÃO CONSTATOU PERDA OU REDUÇÃO DE CAPACIDADE ESPECÍFICA PARA O MISTER, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DO PERICIADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ISENÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa, indevida a concessão de qualquer benefício. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005301-97.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 21.06.2024)” Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Cível, nos termos da fundamentação.
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