SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0004688-09.2024.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Fri Sep 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGADAS OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. A PRÓPRIA APELANTE ORA EMBARGANTE AO EVENTO 71.1, CONFIRMOU A OCORRÊNCIA DO FATO E REQUEREU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, INSURGINDO-SE, APENAS, QUANTO A VERBA SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PORTANTO, QUALQUER DISCUSSÃO FORA DESTA TEMÁTICA (PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE), REPUTA-SE INÓCUA. ADEMAIS, O ACÓRDÃO OBJURGADO EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDEU COMPATÍVEL. EM VERDADE, A PARTE EMBARGANTE VISA A REANÁLISE DA DECISÃO POR VIA TRANSVERSA, CULMINANDO ASSIM NA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CÂMARA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.- A via dos embargos de declaração não se presta para rediscussão de matéria devidamente decidida, mas sim para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.– Segue o atual entendimento de que o pré-questionamento não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do CPC.