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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos declaratórios, objetivando sanar suposto vício no acórdão prolatado por esta Câmara, que restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – INDICAÇÃO HAVIDA NA SENTENÇA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS E NA DECISÃO SANEADORA DOS AUTOS DE INCIDENTE – NORMAS CONSUMERISTAS QUE, DE TODA FORMA, POSSUEM NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR – ARTIGO 28, CAPUT E §5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITA HÁ APROXIMADAMENTE 7 (SETE) ANOS – DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E DE CONSEQUENTE EXPROPRIAÇÃO – EMPRESA COM ATIVIDADES COMERCIAIS SUSPENSAS - SÓCIOS ADMINISTRADORES, PESSOALMENTE INTIMADOS, QUE DEIXARAM DE APRESENTAR QUAISQUER BENS PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO - HISTÓRICO PROCESSUAL DA EMPRESA EXECUTADA – EXISTÊNCIA DE VÁRIAS AÇÕES JUDICIAIS E DIVERSOS INCIDENTES DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRECEDENTES ATINENTES AO DEFERIMENTO DA MEDIDA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS EXECUTÓRIOS – POSSIBILIDADE DE ESTENDER A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO AOS SÓCIOS – DECISÃO AGRAVADA – REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Afirmaram os embargantes, em resumo, que houve omissão, uma vez que pleitearam a limitação da obrigação à condenação principal, com atualização monetária, sem quaisquer juros de mora, honorários e multas processuais (obrigações acessórias), “na medida em que não houve, contra eles, qualquer pedido de adimplemento da dívida”. Oportunizada manifestação pela parte contrária, mas prazo transcorreu in albis (movs. 10/12). É o relatório.
Por tempestivos, impõe-se o conhecimento dos declaratórios. De início, importante lembrar que a razão teleológica dos Embargos Declaratórios é esclarecer o Acórdão, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros ou erro material. No caso em tela, vê-se que a pretensão da parte embargante é nitidamente a rediscussão da matéria decidida, restando claro e de forma motivada o entendimento deste Colegiado. Assim, olvidando da existência de vícios, a parte embargante pretende, por via oblíqua, o reexame das questões postas na decisão embargada. No acordão, constou expressamente que, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da empresa Construtora Pontagrossense Ltda., a obrigação pelo pagamento integral será estendida aos sócios. Cita-se trecho do acórdão: “Nesse diapasão, imperiosa a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Construtora Pontagrossense Ltda., a fim de que a obrigação pelo pagamento integral da condenação seja estendida aos sócios, ora agravados. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. A partir da decisão que incluiu os apelantes no polo passivo da execução, a eles competia recorrer da decisão através do recurso cabível na espécie (na forma de agravo de instrumento), o que não fizeram, uma vez que optaram por aforar os presentes embargos à execução, momento em que se encontrava preclusa a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. II. Pode a parte exequente solicitar ao juízo reiteradas vezes a desconsideração da personalidade jurídica, desde que fundada em elementos novos capazes de comprovar a situação da empresa executada, não havendo falar em coisa julgada ou preclusão. III. Prescrição intercorrente somente se caracteriza quando o feito permanecer estagnado ou abandonado pelo credor, o que não é o caso dos autos. IV. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa com o redirecionamento da execução contra os sócios não significa nova contagem dos juros de mora, devendo este obedecer à data em que ocorreu a citação da pessoa jurídica, pois contra essa é que a execução foi proposta (da qual os embargantes são ou eram sócios). V. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70069720837, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 11-08-2016)”. Houve indicação clara que a desconsideração da personalidade jurídica não se confunde com a extinção da pessoa jurídica (no caso, Construtora Pontagrossense), mas se trata de situação excepcional, na qual, se preenchidos os requisitos – seja teoria maior ou menor -, o véu protetor será levantando, atingindo o patrimônio dos sócios para responder por dívida da sociedade empresarial. Vale transcrever: “Como se vê, a desconsideração da personalidade jurídica não pressupõe a decretação da nulidade do ato constitutivo da pessoa jurídica, apenas o afastamento momentâneo da sua eficácia para que os bens dos sócios também respondam por dívidas da sociedade”.(...)Importante, neste ponto, destacar acórdão do STJ, da lavra da eminente Ministra Nancy Andrighi: “Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º. (...) - A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.- Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Recursos especiais não conhecidos" (STJ - REsp 279273/SP. Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi. 3ª Turma. J. 04/12/2003. DJ 29/03/2004 – sem destaque no original)” (com destaque no original). O artigo 790, VII, do CPC prevê que o responsável, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica, assumirá a condição de sujeito passivo da execução/cumprimento de sentença: “Art. 790. São sujeitos à execução os bens:VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica”. Comentando o artigo supracitado, a doutrina ensina: “9. Desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se de mais um caso de responsabilidade patrimonial secundária. Como visto no item 3, supra, em regra, os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade (art. 795). Apesar disso, a separação patrimonial entre sócio e sociedade não pode ser utilizada de forma abusiva, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica, que nada mais é do que o afastamento episódico, com efeitos restritos a determinado processo, da referida separação patrimonial. Não há extinção da sociedade, mas apenas ineficácia da separação patrimonial, o que permite que os bens do sócio sejam atingidos para responder pelas obrigações da sociedade (na desconsideração direta) ou o patrimônio da sociedade seja alcançado para responder pelas dívidas do sócio (na desconsideração inversa, referida no art. 133, § 2.º, do CPC)” (Comentários ao Código De Processo Civil/Luiz Dellore ... [et al.]. – 4. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021, Ebook, p.1983 – sem destaque no original). A desconsideração da personalidade jurídica, atendendo o procedimento do artigo 133 e ss. do CPC, culmina justamente no excepcional redirecionamento das obrigações da empresa devedora aos sócios. As limitações propostas pelos embargantes (principal acrescido apenas de correção monetária) contrariam a lógica da desconsideração da personalidade jurídica, que foi reconhecida no caso concreto em favor do consumidor, parte vulnerável. Logo, observa-se que a insurgência da parte embargante se revela como mero inconformismo diante da solução conferida à lide, trazendo à análise questão que já foi devidamente enfrentada por este Colegiado. É dizer, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a macular a decisão embargada, havendo mero inconformismo com o resultado do julgamento. No mais, entendendo a parte que há erro na apreciação da prova, ou má interpretação dos fatos, ou mais, aplicação incorreta do direito, outro é o veículo apto à revisão da decisão, não os embargos declaratórios, despidos que são, a não ser em casos excepcionais, da eficácia infringente da decisão hostilizada. Se, alegando omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão, o litigante tenta encobrir seu verdadeiro propósito de rediscutir a matéria já decidida, obter complementação dos fundamentos da decisão e refutação de todos os argumentos que lançou no curso da demanda, há de ter necessariamente obstaculizado seu intento. Uma vez que a matéria debatida foi adequadamente abordada, é desnecessária a manifestação expressa sobre todas as questões e artigos mencionados. Ainda que opostos os embargos com a finalidade de prequestionamento, estes somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015. Diante de todo o exposto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
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