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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA, EDSON CARLOS HERMANN e PERCIVAL LUIZ HERRMANN, em face da decisão do mov. 415 dos autos n. 0026924-12.2015.8.16.0031, de Execução de título extrajudicial, em face deles ajuizada por DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, todos aí já qualificados, pela qual se indeferira pedido da parte executada, a que se sustasse o curso da executivo e, com isso, se obstasse a realização de leilão de bem, naqueles autos, nestes termos:1. A parte executada alegou que nos autos em apenso, encontra-se em tramitação o processo de embargos à execução em que se discute a metodologia de atualização dos juros. Afirma que foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão e determinou a atualização do crédito conforme indicado pela prova pericial na data do início da execução (R$ 1.522.222,98), excluindo, assim, o excesso de execução, procedimento que não transitou em julgado. Afirma que a jurisprudência entende ser imperativo o julgamento dos embargos, visando evitar a perpetuação de eventuais prejuízos às partes envolvidas e promovendo a efetividade do processo judicial. Alega que pendência do desfecho dos embargos pode acarretar consequências prejudiciais, tais como a continuidade da execução com base em valores excessivos, o que comprometeria a equidade e a justiça na condução do caso. Argumenta que a efetiva resolução dessa questão é fundamental para a segurança jurídica e a harmonia no desenrolar do processo em questão e requereu a suspensão do leilão até o julgamento dos Embargos à Execução, a fim de evitar eventuais prejuízos ao devedor e a terceiros (mov. 401.1). Instado a se manifestar, a parte exequente afirmou que a discussão da abusividade dos juros corresponde à ínfima parcela e que não haveria risco de irreversibilidade da medida, pois, caso arrematado, o valor remanescente poderia ser restituído ao executado e ratificou a petição de mov. 399.1. Decido. 2. O pedido de suspensão do leilão não merece acolhimento, pois, embora julgado parcialmente procedente, os embargos à execução não foram recebidos com a concessão de efeito suspensivo sobre estes autos. Além disso, tampouco há decisão para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto contra a sentença naqueles autos. Ademais os argumentos deduzidos pela parte executada não demonstram a existência de risco concreto pelo prosseguimento dos atos de expropriação, pois se vale apenas de alegações abstratas da possibilidade de se ocasionar prejuízos ao devedor e a terceiros, de preservação da segurança jurídica etc., os quais são insuficientes para justificar a suspensão pretendida. Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão de mov. 401.1. Não conformada, recorrera a parte executada, aduzindo: (a) os Embargos opostos a esta Execução foram parcialmente procedentes, tendo-se reconhecido excesso de cobrança; (b) há leilão com data designada na Execução; (c) necessário o trânsito em julgado da decisão dos Embargos para que se garanta execução justa; (d) há iminente risco à parte devedora, devendo a execução ser sobrestada; (e) devida a outorga da tutela recursal de urgência, pelo risco de que o leilão ocorra antes do julgamento final do iter dos Embargos, o que pode causar danos financeiros desnecessários à parte agravante; (f) o processo deve ser conduzido de maneira a causar o mínimo de ônus possível às partes; (g) pedira-se tutela recursal de urgência e provimento deste AI.Na decisão do mov. 8 o recurso fora recebido, sem deferimento, todavia, da tutela recursal de urgência requerida.Contrarrazões no mov. 19.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, se for o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Fatos e eventos processuais relevantesNa Origem, e ao que importa a este recurso, COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA, EDSON CARLOS HERMANN e PERCIVAL LUIZ HERRMANN requereram o sobrestamento da Execução da Origem, argumentando que os Embargos por eles opostos foram parcialmente acolhidos, e, sendo assim, tendo-se aí aferido excesso de cobrança, se deveria aguardar seu trânsito em julgado antes de se promoverem ulteriores atos executivos. É do indeferimento dessa pretensão que recorreram os Executados, com as razões já vistas.II.2.2. Menor onerosidade?De início, lembre-se que a parte agravante invocara essa particularidade, a fim de amparar seu pleito. A argumentação, todavia, não sensibiliza. Ora, afora afirmar que o processo deva ser “conduzido de maneira a causar o mínimo de ônus possível às partes”, nada sobre isso detalhara, sendo evidentemente genérica a insurgência. No mais, a invocada menor onerosidade da parte devedora não é panaceia a permiti ou justificar o não adimplemento de obrigações, dívidas, e, sim, de eventual possibilidade de se invocar a alternativa menos gravosa quando haja mais de uma forma de satisfazer, plenamente, o crédito exequendo. E parte recorrente não descreve outra forma a que se garanta a satisfação do crédito exequendo que lhe seja menos onerosa, senão, novamente de maneira genérica, dizendo que suspender o curso da Execução seria “aplicação adequada desse princípio”. E, considerando-se tal argumentação recursal, cabe realçar o entendimento assentado no Tema 769, dos recursos repetitivos, que estabelece teses relativas à questão, as quais, mutatis mutandis, têm pertinência ao caso, diante das razões alinhavadas neste recurso:I – A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006.II – No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada.III – A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro.IV – Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. (in STJ, REsp nº 1835864 / SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Tese publicada em 9.5.24). Destaques não da fonte!II.2.3. Embargos parcialmente acolhidosOs Embargos mencionados pela parte (n. 0003333-84.2016.8.16.0031), de fato, foram parcialmente procedentes, com o Magistrado a quo acolhendo o laudo pericial que apontara excesso de execução.Sobre isso, entretanto, cabe realçar que o valor reconhecido correto por essa mesma sentença (de parcial acolhimento dos Embargos), como ainda devido pelas partes executada, à exequente, o fora em R$ 2.341.554,89 (dois milhões trezentos e quarenta e um mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). E o excesso reconhecido, consoante especificado pelo Perito (mov. 189.2), fora em R$ 35.821,40 (trinta e cinco mil oitocentos e vinte e um reais e quarenta centavos). Quanto aos efeitos a serem atribuídos à apelação interposta contra a sentença prolatada em Embargos à Execução, cabe anotar que, a rigor, interposta qualquer apelação poderá ser recebida no duplo efeito: devolutivo e suspensivo. Observe-se a disciplina pertinente, constante do CPC:Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: [...] III – Extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
[...] § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.
§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I – Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II – Relator, se já distribuída a apelação. Mas, na regulação legal, como visto, também se elencara, taxativamente, quais as hipóteses em que o apelo só deverá ser recebido no efeito devolutivo, hipótese em que se possibilitará a execução provisória, da sentença, ou se manterá o curso executivo em regular processamento. No caso da apelação interposta à sentença dos Embargos à Execução, esse recurso haverá de ser recebido, ordinariamente, só no efeito devolutivo, caso nesse decisum se tenha ser declarada a improcedentes daqueles, ou parcela dos valores neles aventados, como no caso!Pois bem! A parte agravante defendera que o fato de nos Embargos ter havido decreto no qual se julgara parcialmente procedente, há a aplicabilidade do art. 1.012, § 1º, inc. III, do CPC. Vale dizer, segundo seu pleito, tendo havido parcial acolhida, aos Embargos, não se poderia cassar o efeito suspensivo do apelo, dirigido àquela decisão, já que a sentença em exame, neste apelo não fora de improcedência, mas, sim, de parcial procedência. E sob esta compreensão, pedira-se que fosse suspenso o curso executivo, inclusive, o ato expropriatório designado.A pretensão, porém, não comporta acolhida, como se a procedência dada aos Embargos tivesse sido no todo. Ora, houvera apenas parcial procedência do pedido deduzido nos Embargos, o que implica, por conseguinte, improcedência de parcela dessa pretensão. E, relembre-se, no caso, houvera significativa prevalência de quantum reconhecido por devido, a despeito do excesso aferido. Assim, a parcela improcedente é de significativa maior amplitude, que a parcela procedente.De resto, o valor reconhecido por devido é parcela de expressiva preponderância naquela sentença, Por isso, a tal parcela improcedente da decisão é desfavorável à parte embargante, executada, o que se põe equivalente, para efeitos de qualificação do êxito, à sentença de “improcedência” de sua pretensão alinhavada nos Embargos. Assim, ainda que o recurso interposto de sentença que acolha algumas teses arguidas nos Embargos, que enuncie cabível a outorga de eficácia suspensiva (à luz da regra do art. 1.012, caput, do CPC), no caso, está-se em frente de sentença com parcial acolhida das teses dos embargos, razão pela qual essa eficácia suspensiva se daria só quanto à parcela favorável (ou procedente) à parte embargante (devedora), ou seja, aqui, ao monte cobrado de forma excessiva.Quanto à parcela de implícita não procedência, especificada na sentença, por se submeter ao comando do 1.012, § 1º, inc. III, do CPC, o recurso dirigido acerca dessa parcela (não procedente), não justifica outorga suspensiva, ordinariamente. Relembre-se, então, que o excesso reconhecido na sentença (o que constituíra a parcela procedente) se traduzira em montante significativamente inferior ao restante, isto é, ao que segue tido por, de fato, devido. E, nesta perspectiva, não se poderia admitir com eficácia suspensiva, no recebimento do recurso alusivo à parcela improcedente, a qual, como já visto, é efetivamente devida, exigível, acima dos R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais). Ora, Vale dizer, quanto à importância efetivamente devida (assim reconhecida na sentença, parcela deveras inferior à devida, não se pode reputar suspenso o curso executivo, no todo. Reconheça-se que sequer haveria razoabilidade em se obstar esse trâmite (de cuja parcela não sujeita à pretensa suspensão), nem o leilão (corolário natural e lógico da existência de maior parcela já declarada efetivamente devida, exigível). Ora, não é porque só
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), aproximadamente, foram (no seio da sentença) excluídos da cobrança, que se a suspenderia quanto aos R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), devidos. A propósito, a regra é que o principal (no caso, a parcela) de vida que dá o tom processual (a manutenção da exigibilidade executiva), seu curso, e não o contrário (subjugá-lo os nortes da menor parcela).E, no mais, cabe considerar-se que a suspensão ou o cancelamento do leilão implicaria perda de atos processuais relevantes e custosos, já havidos na Execução, como avaliação dos bens lá penhorados, designação de leiloeiro e seu trabalho, publicação de editais etc., seria grave contrassenso. Destaca-se, assim, que a Execução tramita desde 2015, sendo certo que o acolhimento da pretensão da parte agravante implicaria evidente retrocesso processual e afronta inadmissível e injustificada, no caso, à já combalida duração razoável deste processo. Ora, prejuízos haveria se, desnecessariamente, tal encaminhamento regular fosse sustado, porque, se, apesar do reconhecido excesso, na ordem de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), o êxito desse ato (com alienação da res penhorada) serviria a garantir, ao menos, o remanescente devido, bem superior aos R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais). Destarte, o raciocínio da parte embargante, devedora, inverte a lógica do razoável (a qual seria excutir o bem constritado, via leilão agendado, com vistas a satisfazer o obviamente devido, em vez de se paralisar tudo, só por conta de diminuta parcela que se tenha cobrado a maior).Convém realçar que a Execução tramita desde 2015, e eventual atendimento ao pleito da parte devedora (que, como visto, denota mais capricho desta, que suposta cautela razoável) à pretensão suspensiva da parte agravante (aqui em exame) implicaria evidente emperramento (ou até retrocesso) processual, nada plausível, já porque se traduz em ameaça à regra da razoável do (deste) processo.Ainda, relevante é mencionar que a avaliação (mov. 333) dos bens penhorados se dera em R$ 1.552.850,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta reais), como se depreende da decisão que a homologara (mov. 379). Assim, a parcela apontada como em excesso pela sentença dos Embargos, repita-se, em apenas R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), aproximadamente, não pode ser entrave à consecução do aprazado leilão dos bens, já porque, se obtido lance no valor da avaliação (e mesmo muito superior a ela) não se avançaria sobre o valor reconhecido como excesso, de maneira que o montante de possível arrematação seria integralmente absorvido à satisfação do débito assim reconhecido (a contrario sensu) na sentença, Na verdade, o que explica a estratégia da parte devedora, agravante, em postular tal suspensiva quanto ao todo, é a sua conveniência (e, talvez, egoísmo), já que excesso ínfimo (em relação do montante ainda devido) não deslustra a pretensão executiva quanto ao mais (muitas vezes superior ao tal excesso). Além disso, expropriar-se bens constritados, com vistas à satisfação forçada da obrigação, devido à renitente ausência de disposição da parte obrigada em cumprir o assumido (ao menos, na parcela em que o reconhecimento de excesso não abalara), é corolário lógico e necessário do processo executivo, no qual o Judiciário, devido ao monopólio da jurisdição conferido a este Poder, sobremodo, em razão da existência de título executivo (e, diga-se, chancelado na sentença dos Embargos, indiretamente, ao menos) e da inadimplência que há tempo prevalece, pela postura da parte obrigada.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, mas, negando-lhe provimento, nos termos da fundamentação.É como se vota!