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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso interposto pelo Comércio de Bebidas Vila Nova Ltda. em face de decisão monocrática deste Relator, proferido nos autos de agravo de instrumento, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, a fim de suspender o cumprimento de sentença.Alegou o agravante, em síntese, que poderá sofrer prejuízos irreparáveis caso não seja concedido o efeito suspensivo ao recurso, tal como a penhora do seu faturamento.Argumentou que a probabilidade do direito estaria evidenciada na inadequação da decisão à luz do art. 866 do CPC.Defendeu que a concessão da liminar não causaria qualquer prejuízo ao agravado.O recurso foi contrarrazoado (mov. 10.1).É o Relatório,
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os requisitos de admissibilidade, o agravo interno merece ser conhecido, nos termos do art. 1.021, do CPC.Nos termos do art. 1.019 do CPC, é permitido ao relator conceder o efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal em sede de agravo de instrumento, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Desse modo, tem-se que ambos os requisitos devem estar presentes para a concessão da medida pleiteada. A propósito, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI JURIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Consoante estabelece o art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil de 2015, a competência desta eg. Corte Superior para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo eg.Tribunal de Justiça. 2. O deferimento da tutela de urgência somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente um desses requisitos, como no caso, o pedido não comporta deferimento.3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no TP 1.157/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) (negritei - sublinhei) No caso, consoante discorrido na decisão inicial deste Relator, a relevância da fundamentação não se faz presente. Inobstante os argumentos do agravante, verifica-se que a tese defendida não é capaz de modificar o entendimento deste Relator, de que, em sede de cognição sumária, não é possível a concessão do almejado efeito suspensivo, considerando a ausência de início de prova de que a penhora de uma parte da renda poderá inviabilizar a atividade empresarial a curto prazo.Outrossim, o julgador não está obrigado a rebater a todos os argumentos das partes, podendo analisar, tão somente, aquilo que importa para a resolução da questão.Portanto, o que se extrai do presente expediente é que o agravante apenas pretende a reconsideração da decisão monocrática que não concedeu a almejada liminar. Contudo, não se vê razões a amparar a pretendida modificação, sobremodo porque, como dito, não restaram demonstrados os pressupostos exigidos.Por estes motivos é que voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.
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