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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação cível nº 0005708-08.2023.8.16.0130, em que é Apelante –. WESLEY RICARDO DA SILVA e Apelado – ULISSES DE SOUZA.. I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença (mov. 49.1 – 1º Grau) por Wesley Ricardo da Silva, nos autos de Mandado de Segurança nº 0005708-08.2023.8.16.0130, proferida pelo Juiz singular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí, que assim decidiu:“(...).A anulação integral de processo seletivo, ainda que o vício seja reconhecido apenas em parte do procedimento, pode ser caracterizado como ato intrínseco da administração pública, conforme se conclui da doutrina de Marcelo Alexandrino: Nessa hipótese, de revogação de um ato válido que se tornou inconveniente – verdadeiro poder da administração pública, exercido com suporte, também, no poder discricionário – somente a própria administração que editou o ato tem a possibilidade de controle. Vale dizer, o Poder Judiciário não pode retirar do mundo jurídico atos válidos editados por outro Poder. (ALEXANDRINO, 2017, p. 262) Diante do exposto, após cautelosa análise das provas produzidas em cotejo com as alegações de ambas as partes, conclui-se que a Administração Pública anulou o Processo Seletivo Simplificado n° 002/2023, por meio do Decreto Municipal n° 52/2023, por considerar que a existência de relação de parentesco entre um dos candidatos consagrados vencedores, ainda que para um único cargo, afetaria a lisura de todo o procedimento e atentaria contra o interesse público.Por conseguinte, não se identificando a ilegalidade no ato da autoridade coatora, não compete ao judiciário interferir no cerne de sua motivação, de modo que a segurança não pode ser concedida.3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais, denegando-se a ordem almejada pelo impetrante, e extingo o feito com resolução do mérito.(...)” Resumo do andamento processual, no 1º grau: “Wesley Ricardo da Silva impetrou Mandado de Segurança, com pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente , em face do Prefeito Ulisses de Souza, na qualidade de prefeito de Nova Aliança do Ivaí/PR alegando: a) que realizou as provas previstas no Processo Seletivo Simplificado – PSS n° 02/2023, sagrando-se vencedor em todas, de forma que o Decreto Municipal de n° 48/2023 teria homologado os resultados; B) que o processo seletivo realizado foi anulado considerando informações de que dois candidatos possuiriam parentesco com um dos membros da comissão de aplicação e execução do teste seletivo e haveria orientação para anulação do certame pelo procurador municipal, através do Decreto Municipal n° 52/2032; C) que possui parentesco (primo) com a Sra. Sônia Aparecida Furlan, mas por se tratar de parentesco de 4° (quarto) grau colateral não contaminaria o certame, ao contrário do outro candidato apontado, que seria cunhado de um dos membros da comissão; D) requereu a concessão da tutela provisória de urgência em caráter antecedente para determinar a suspensão imediata do Processo Seletivo Simplificado – PSS n° 03/2023 ou determinar a suspensão imediata e parcial do referido processo, relativamente aos dois cargos em que o impetrante teria se sagrado vencedor. No mérito, requereu a confirmação da tutela e: a) a declaração de nulidade e invalidade do Decreto Municipal n° 52/2023, juntamente com o Processo Seletivo Simplificado n° 03/2023; b) o reestabelecimento dos efeitos do Processo Seletivo Simplificado n° 02/2023; c) a expedição de ordem par que o Município de Nova Aliança do Ivaí promova a imediata nomeação e convocação do impetrante para ocupar os cargos aos quais logrou êxito no processo simplificado, conforme ordem classificatória. (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2/1.22). O pedido de tutela provisória foi deferido (mov. 26.1) para suspender parcialmente o trâmite do processo seletivo simplificado n° 003/2023, relativamente aos 2 (dois) cargos em que o impetrante se sagrou vencedor. Intimado sobre a decisão, o impetrado interpôs agravo de instrumento (mov. 30.1) ao qual não se concedeu a medida liminar para cassar a decisão agravada. Após informar o cumprimento da decisão (mov. 39.1) o impetrado apresentou contestação (mov. 40.1) alegando: a) a ausência de violação ao direito do impetrante uma vez que o PSS n° 002 /2023 foi anulado com base na Súmula 473, do STF; b) a necessidade de cessação dos efeitos da liminar por entender que não observou o determinado no art. 7°, II e art. 13, ambos da Lei n° 12.016/2009. Justificou que a candidata Andreia da Silva Guedes Furlan é parente de 2° grau da Sra. Sônia Aparecida Furlan (membro da comissão de aplicação e execução do processo simplificado) impondo-se a necessidade de anulação do certameImpugnação (mov. 47.1).Após, sobreveio sentença (mov. 49.1).(...)” Inconformado, Wesley Ricardo da Silva interpôs recurso de apelação (mov. 53.1 – 1° Grau), em síntese: A) foi aprovado no Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 02/2023, promovido pelo Município de Nova Aliança do Ivaí, para os cargos de Médico Clínico Geral e Médico PSF; B) aduziu que, após os devidos trâmites, restou estabelecido que assumiria o cargo no dia 03/07/2023; C) asseverou que, por meio do Decreto Municipal n° 52/2023, o PSS foi anulado em virtude da existência de dois candidatos com vínculo de parentesco com um dos membros da Comissão de Aplicação e Execução de Teste Seletivo; D) declarou ser um dos candidatos com parentesco com membro da Comissão, entretanto, defendeu que o vínculo corresponde ao 4º grau colateral, situação que não macula o certame; E) a anulação do PSS sem a oportunidade de manifestação do apelante violou seu direito líquido e certo ao contraditório e à ampla defesa; F) asseverou que, aprovado dentro do número de vagas no certame, adquiriu direito subjetivo à nomeação ao cargo pretendido; G) argumentou a nulidade somente para o cargo de odontólogo, em razão do vínculo de parentesco próximo entre o candidato aprovado e o membro da Comissão Organizadora; H) requereu o provimento do recurso com a reforma da sentença e concessão da segurança, declarando nulos os decretos municipais que anularam o PSS e garantindo a nomeação e posse do apelante nos cargos de médico. O apelado, devidamente intimado deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (mov. 61 – 1º Grau). A Procuradoria-Geral da Justiça, na pessoa do Procurador Joao Rodrigues de Almeida Sobrinho, pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação (mov. 12.1 – 2º Grau). É a breve exposição
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Wesley Ricardo da Silva impetra mandado de segurança em face do Prefeito de Nova Aliança do Ivaí, Ulisses de Souza, considerando a anulação do Processo Seletivo Simplificado nº 02/2023, por meio do Decreto Municipal nº 52/2032, em razão da relação de parentesco de dois candidatos com um dos membros da comissão de aplicação e execução do teste seletivo.O Mandado de Segurança é meio constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo 5º LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º, da Lei nº 12.016/2009). O apelante requer o provimento do recurso com a reforma da sentença e concessão a segurança, declarando a nulidade do decreto municipal nº 52/2023 que anula o PSS nº02/2023 e garantindo sua nomeação e posse para o cargo de médico, ponderando que seu grau de parentesco não se enquadra como nepotismo, devendo o concurso ser parcialmente anulado. Da análise dos autos, incontroverso que o apelante resta aprovado no Processo Seletivo Simplificado – PSS n° 02/2023, promovido pelo Município de Nova Aliança do Ivaí, para o provimento dos cargos de Médico Clínico Geral e Médico PSF (mov. 1.11 – Declaração de entrega de documentação e 1.12 – edital convocação de aprovados em teste seletivo simplificado). Ocorre que, por meio do Decreto Municipal nº 52/2023, o Processo Seletivo Simplificado, resta anulado considerando o parentesco com membro da banca (mov. 1.13- 1º Grau):
Diverso do contido nas razões recursais, analisando os autos, extrai-se a ausência de ilegalidade na anulação do certame. Analisando os autos, consta da documentação juntada ao mov. 1.6, que Sônia Aparecida Furlan é nomeada como membro da Comissão de Aplicação e Execução de Teste Seletivo Simplificado, sendo o apelante primo e a candidata Andreia da Silva Guedes Furlan, aprovada para o cargo de dentista, cunhada (mov. 20.2,20.6 e 1.12 – 1º Grau). O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, por meio do exercício da autotutela, a Administração Pública possui discricionariedade para revisar os seus atos, em casos de existência de irregularidade, não caracterizando ilegalidade ou abuso de poder. A Súmula 473 dispõe: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Súmula nº 346: “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”. Outrossim, a Súmula nº 473 da Excelsa Corte assenta que “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NULIDADADE DOS ATOS ADMINSITRATIVOS E RECÁLCULO DA NOTA DA IMPETRANTE. NOTA LANÇADA EM RESULTADO PROVISÓRIO ALTERADA. RECURSO INTERNO ADMITIDO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CORRIGIU AS NOTAS REFERENTES À PONTUAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ARGUMENTO DE QUE A NOTA LANÇADA NO RESULTADO PROVISÓRIO DEVERIA SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI INTIMADA DO RECURSO E DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 473 DO STF. POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE OS ATOS ADMINSITRATIVOS PODEM SER REAPRECIADOS QUANDO EIVADOS DE IRREGULARIDADES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010746-71.2021.8.16.0 000 - Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 27.06.2022) ” Importante, salientar, que cabe ao Poder Judiciário apenas analisar a legalidade do ato, eis que de caráter vinculado e não discricionário, seguindo a estrita legalidade. Nesse sentido: “REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR (EDITAL N. º 02/2014). ATO ADMINISTRATIVO QUE ENTENDEU PELA INAPTIDÃO DA CANDIDATA NO EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA, EM FUNÇÃO DE ALTERAÇÕES RADIOLÓGICAS NO EXAME DE RAIO-X DA COLUNA LOMBAR. MUNICÍPIO QUE JUSTIFICOU A INAPTIDÃO NA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA CANDIDATA. LAUDO DE PERITO JUDICIAL QUE AFIRMOU NÃO SER POSSÍVEL AFIRMAR QUE HAVERÁ AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO OU INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NO FUTURO E CONCLUIU PELA APTIDÃO DA CANDIDATA. EXCLUSÃO ILEGAL E EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ANALISAR A LEGALIDADE DO ATO EMANADO PELA ADMINISTRAÇÃO, SEM QUE SE CONFIGURE INVASÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO E REFORMADA PARCIALMENTE, EX OFFICIO, PARA FIXAR O IPCA-E COMO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJPR - 4ª C. Cível - 0002715-26.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 11.11.2019) ”. O Processo Seletivo Simplificado foi anulado anteriormente a nomeação do apelante e, conforme súmulas 473 e 346 do Supremo Tribunal Federal, a Administração pode anular seus atos, quando eivados de ilegalidades, por motivo de conveniência e oportunidade.No caso, não se observa qualquer violação ao contraditório e ampla defesa, capaz de permitir a anulação do Decreto Municipal nº 52/2023, pois, não nomeado, inexistente direito adquirido que garante, legalmente, o processo administrativo e o devido contraditório e ampla defesa. Diante dessas premissas, considerando a ausência de nomeação do apelante, o poder dever de autotutela da Administração Pública de rever e anular seus atos eivados de ilegalidade, forçoso concluir, que diverso dos fundamentos do apelante, inexistente ilegalidade que permita a anulação do Decreto Municipal n° 52/2023. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível.
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