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Processo:
0005708-08.2023.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Sep 30 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEMBRO DA COMISSÃO DE APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DE TESTE SELETIVO QUE POSSUI VÍNCULO COM CANDIDATOS. VEDAÇÃO. ANULAÇÃO CONCURSO. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.