SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000057-69.2024.8.16.0136
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Oct 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E COMETIMENTO DE NOVO DELITO – DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA - ART. 52 DA LEP – DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – SÚMULA 526 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.“O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”.