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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de agravo em execução interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal de Pitanga, que nos autos de execução penal n. 4000020-76.2023.8.16.0136, homologou as faltas graves cometidas pelo agravante, consistentes no descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado e cometimento de novo crime, regredindo o apenado para o regime fechado (mov. 131.1- SEEU). Em suas razões recursais, o agravante pugna pelo afastamento das faltas graves e consequente concessão da progressão ao regime aberto. Pediu ainda, subsidiariamente, a concessão do livramento condicional (mov. 148.1- SEEU). No mov. 270.1 (SEEU) foram apresentadas as contrarrazões e, em juízo de retratação, foi mantida a decisão (mov. 275.1 – SEEU).Na sequência, a Douta Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa de sua ilustre Procuradora Margareth Mary Pansolin Ferreira proferiu parecer, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso. No mérito, entendo que o agravo deve ser desprovido, com a manutenção da decisão agravada. Constou da decisão: “1. Cuida-se de Execução da Pena imposta ao sentenciado DANILO PICHEK DOS SANTOS.O sentenciado foi condenado à pena de 4 (quatro) anos 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, nos autos da ação penal n. 0002937-78.2019.8.16.0136, conforme guia de recolhimento definitiva em mov. 1.1.Por meio da decisão de mov. 14.1, as condições do regime semiaberto foram harmonizadas.A defesa do sentenciado peticionou pela concessão de remição de 809 horas de estudo, conforme certificados apresentados no mov. 72.1.Audiência de justificação pautada para o dia 20/02/2024.O Ministério Público aduziu que, além dos descumprimentos das determinações referentes à monitoração eletrônica, o reeducando praticou novo crime (autos n. 0001497-08.2023.8.16.0136), entre janeiro de 2023 e 14 de junho de 2023, sendo que o equipamento foi instalado em 29 de maio de 2023.Audiência de justificação realizada no mov. 125.1 e mídia no mov. 125.2.Vieram os autos à conclusão.É o relatório. DECIDO.2. O sentenciado não logrou êxito em justificar o descumprimento das condições impostas para cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado.De fato, no presente momento, com maior grau de fidúcia, denota-se que o apenado não possui responsabilidade para cumprir sua reprimenda em liberdade, posto que, durante a execução penal, sobreveio a informação de que apenado praticou o crime previsto no art. 56 da Lei n.° 14.785/23, cometidos entre janeiro de 2023 e 14 de junho de 2023, nos autos do processo n.° 0001497- 08.2023.8.16.0136. Ademais, o sentenciado registra diversas violações ao monitoramento eletrônico, conforme se observa ao mov. 65.2, frustrando, desta forma, os fins da execução da pena.Sobre o assunto, tem-se o entendimento do E. TJPR:AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE CONSISTENTE EM COMETIMENTO DE NOVO DELITO E DETERMINOU AREGRESSÃO DEFINITIVA DO REEDUCANDO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, ANTE A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PELO NOVO DELITO COMETIDO. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. REGRESSÃO DE REGIME QUE É CONSEQUÊNCIA LEGAL DA FALTA GRAVE COMETIDA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 526 DO STJ E DO TEMA 758 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000005-50.2023.8.16.0058 - * Não definida – Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 21.03.2023)(sem destaques no original)De mais a mais, ao reeducando foi oportunizada a possibilidade de justificativa, restringindo-se em afirmar, em síntese, que:“Desconheço esse novo crime; não cheguei nem a ser intimado; trabalho com vendas e muitas vezes tenho que buscar carros para fora da cidade; trabalho com isso desde os meus treze anos de idade; é uma profissão que tenho amor; eu trabalhava em uma outra loja, a Garcia Veículos, a qual me demandava muito mais tempo na loja e era emissão de nota de financiamento que eles me pediam para fazer; que tentava agilizar algumas coisas; buscava carros em cidades vizinhas, como eles têm; loja em Palmital também; recentemente, depois da virada, acabei tendoque trocar justamente por causa dessa demanda; eu estava ficando até cansado porque eu dependia muito disso; tenho dois filhos e meus dois avós que são idosos e residem comigo; logo que colocou a tornozeleira, iniciei um relacionamento com a Laís e estamos noivos praticamente; por ela ser médica, ela queria me introduzir nessa questão de saúde; no caso, fiz alguns cursos com ela e assisti cursos da profissão dela; foi dito que os cursos que eu estava fazendo me beneficiariam no processo com remição; não sei quantas horas eram, se 08h ou 12h para diminuir um dia de pena; ai foi a questão de que comecei a fazer as provas finais; até então eu não tinha a necessidade de ter um certificado, eu só queria conhecer mais do mundo da saúde por causa da minha namorada; quando ele falou que era importante, eu acabei realizando as provas finais; por isso que alguns dos certificados têm a mesma data, até uma data próxima e não é que eu tenha feito todos eles assim, de um dia para outro; quando dei conta de que era necessário para o processo, emiti os certificados todos num prazo curto; [...] as faltas não foi porque eu quis, mas sim em decorrência do trabalho; não tive dolo de praticar essas faltas especificamente; os cursos são feitos pelo site UNASUS e realizados na modalidade online; a avaliação é uma prova online”.(SIC) (mídia do mov. 125.2).Consigno que existe norma jurídica expressa que autoriza o Magistrado a, mesmo diante de descumprimento de condições por parte do apenado, deixar de determinar a regressão de regime e aplicar apenas a advertência. Trata-se do art. 146-C, parágrafo único, da LEP, no qual se dispõe que a violação comprovada dos deveres referentes aos cuidados a serem adotados em relação ao equipamento de monitoramento eletrônico poderá acarretar, a critério do juiz da execução, a regressão de regime ou a advertência.Contudo, no caso dos autos (violação de tornozeleira eletrônica e prática de novo delito), restou demonstrado o completo descaso do apenado com os fins da pena (punição + ressocialização), explicitando que não é capaz de cumprir as condições impostas para execução da sua pena em liberdade, sendo a regressão ao regime fechado a medida a se impor.Prevê o artigo 118, I, da Lei n.º 7.210/1984, que o cometimento de falta grave enseja a regressão do regime de cumprimento de pena. Vejamos:“Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; (...)”.Ainda, dispõe o artigo 52 da Lei n.º 7.210/84:“Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características”.Para fins de reforço, acerca do tema a Súmula nº 526 do Superior Tribunal de Justiça dispõe:“O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato (DJe 18/05/2015)”.Ainda, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já reconheceu que o descumprimento das condições impostas para cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado é causa que enseja a regressão de regime, in verbis:RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL – REGIME SEMIABERTO – PRISÃO DOMICILIAR - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME – AGRAVO DESPROVIDO. A Lei de Execução Penal, em seu artigo 118, inciso I, estabelece que o apenado está sujeito à transferência para o regime mais gravoso em caso de cometimento de fato definido como crime doloso ou falta grave. Descumpridas as condições impostas para cumprimento da pena em regime semiaberto (prisão domiciliar), resulta caracterizada a prática de falta grave, ensejando a regressão do regime de cumprimento da pena para o fechado. (TJPR - 3ª C.Criminal - RA - 1297897-3 - Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - - J. 25.06.2015) (grifei).3. Rejeito as justificativas apresentadas pelo reeducando, e, com fundamento nos artigos 118, inciso I, e 146-C, § único, inciso I, ambos da Lei de Execução Penal, RECONHEÇO a prática de faltas disciplinares de natureza grave pelo recluso, e, em consequência, determino a regressão definitiva para o regime FECHADO.3.1. Ressalte-se que em caso de eventual absolvição, a presente decisão poderá ser revista sem qualquer prejuízo ao sentenciado.Ao inverso, a medida se mostra mais benéfica a este que, a partir da imediata alteração da data-base, já passa a computar tempo para eventuais futuros benefícios prisionais (situação que não ocorre em caso de suspensão do presente feito para aguardar o deslinde/trânsito em julgado da respectiva ação penal)”. Deve ser mantida a decisão. Dispõe o art. 118 da Lei nº 7.210/1984, que: A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado;Praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;Sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime;§1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.§2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.
E preceitua o artigo 52 da LEP que a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave. Deve-se observar que o legislador não exige o reconhecimento por parte do juízo criminal, mediante sentença condenatória, de que a conduta do condenado se reveste de natureza criminosa. Basta, por conseguinte, que o fato praticado se amolde a um dos tipos dolosos descritos pela lei penal. Não bastasse isso, a questão já foi uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº. 526: "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato". E a jurisprudência aponta no mesmo sentido: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LIMINARMENTE A FALTA GRAVE E REGREDIU CAUTELARMENTE O APENADO AO REGIME FECHADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PER SALTUM. AVENTADA NECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. TESES AFASTADAS. NOTÍCIA DA MERA PRÁTICA DE DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO QUE AUTORIZA A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME, SEM A OITIVA DO APENADO. PRECEDENTES. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 526 DO STJ. REGRESSÃO PER SALTUM. EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 118 DA LEP ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PARA QUALQUER REGIME MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO MANTIDA. HOMOLOGAÇÃO LIMINAR DA FALTA GRAVE, CONTUDO, QUE DEVE SER REVOGADA EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, ANTE A POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM REFORMA PARCIAL DA DECISÃO E DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO. I - De acordo com a inteligência dos artigos 52 e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal (LEP), a prática de fato previsto como crime doloso no curso da execução da pena configura falta grave, que resulta na aplicação de sanções disciplinares e a transferência do apenado para qualquer um dos regimes mais gravosos.II - A regressão de regime é sanção disciplinar decorrente de incidente na execução da pena pela condenação preexistente, sendo desnecessário o trânsito em julgado de condenação criminal em relação ao novo crime praticado. Neste sentido, inclusive, é o teor da Súmula nº 526 do Superior Tribunal de Justiça: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.”III – A mera prática da falta grave “decorrente ou não de nova condenação, justifica a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, ainda que estabelecido de forma mais gravosa do que a estabelecida na sentença condenatória, sendo admitida a regressão por salto” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1703504/RO, DJe 04/06/2018).IV - É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, noticiada a prática de novos crimes dolosos pelo apenado enquanto cumpria pena – como é o caso dos autos -, revela-se perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem sua oitiva prévia, que somente é exigida nos casos de regressão definitiva.V - Inexiste previsão legal para a “homologação liminar” da falta grave (que não deve ser confundida com a suspensão ou regressão cautelar de regime), de modo que a homologação da falta grave somente é possível após a instauração de competente incidente para a sua apuração, quando deverão ser observados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, sendo a oitiva do apenado imperativa diante da possibilidade de regressão para regime mais gravoso que aquele que se encontrava inserido, com o consequente agravamento da sua situação carcerária.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4000527-29.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.05.2022) No mesmo sentido, Renato Marcão explica que: "(...) a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave (...) por revelar, entre outras coisas, o elevado grau de desajustamento de seu autor aos padrões de conduta social, e seu descaso com a disciplina a ser mantida no estabelecimento prisional, de cujo dever também é sabedor (...). Não é preciso aguardar que o executado venha a ser condenado pela prática do referido crime doloso; basta a prática em si. Não é necessário que o crime doloso tenha sido objeto de sentença condenatória transitada em julgado" (Curso de Execução Penal. 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 2006, p. 36 e 144). Portanto, a homologação da falta grave sem que se aguarde o trâmite e o trânsito em julgado da nova ação penal não ofende o princípio da presunção de inocência nem implica bis in idem, diante da independência entre as instâncias de conhecimento e de execução da pena. Por isso, o mesmo fato pode ser apurado tanto na esfera do juízo de conhecimento para a aplicação da sanção penal cabível ao novo crime, quanto na esfera do juízo da execução, para imposição das consequências pela indisciplina do reeducando ao cometer a falta grave. E o STJ já sedimentou seu entendimento no seguinte sentido: “Tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia oitiva do condenado, como determina o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, visto que tal exigência, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida” (STJ, AgRg no RHC 46.021/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 30/06/2015, DJe 05/08/2015).E no que tange às violações da monitoração eletrônica, da mesma forma servem de supedâneo à regressão do regime, uma vez que as justificativas apresentadas não se mostraram suficientes. Obtempere-se que a
violação
das
condições
da monitoração
eletrônica
configuram elemento
suficiente
para
a
regressão
do regime de cumprimento de pena, inteligência dos artigos 39, incisos I e V; 50 incisos V e VI; 118, inciso I, e § 1º; 146-C, § único, incisos I e VI; e, 146-D, inciso II, todos da Lei de Execução Penal. Ademais, a regressão
de
regime
foi devidamente
fundamentada
pelo
d.
Magistrado
singular, em
razão
do descumprimento das regras da monitoração eletrônica pelo recorrente e pela ausência de apresentação de justificativa plausível. E, uma vez homologada a falta grave, é possível a regressão de regime e a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena (REsp 1519802/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, na edição n° 146 do “Jurisprudência em Teses” entendeu que “A inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, e artigo 39, V, da Lei de Execução Penal”.Assim, entendo que a regressão foi medida adequada, não merecendo qualquer reforma.Assim, constato não haver qualquer ilegalidade na decisão, devendo a mesma ser mantida. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e desprover o presente recurso de agravo.
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